TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

AUDITORIA 2018  ̶ SUPRIMENTO DE FUNDOS NA REVISÃO BIOMÉTRICA DA CAPITAL

OBJETO DO MONITORAMENTO: Auditoria no processo de concessão de suprimento de fundos destinado a atender as demandas da revisão biométrica da Capital, em específico na parte de aplicação de recursos e prestação de contas (Processo SEI n. 0005723-87.2018.6.12.8000), realizada no ano de 2018.
UNIDADES MONITORADAS: Secretaria de Administração e Finanças – SAF (e subunidades).
PROCESSO DE MONITORAMENTO: SEI n. 0000645-78.2019.6.12.8000.

I – INTRODUÇÃO
O presente Relatório apresenta os resultados do monitoramento realizado no período de Janeiro/2019 a Dezembro/2020, sobre a Auditoria desenvolvida no ano de 2018 no processo de concessão de suprimento de fundos destinado a atender as demandas da revisão biométrica da Capital. Foram acompanhadas as medidas tomadas pelo cliente da auditoria em relação às recomendações constantes no Relatório Final de Auditoria (0584690), de modo a verificar o nível de conformidade alcançado no período indicado.
Destaca-se que a realização da atividade de monitoramento visa verificar a implementação, ou não, das referidas recomendações pelo cliente da auditoria, configurando-se, pois, como um importante instrumento de subsídio na proposição de melhorias nas rotinas das unidades administrativas.
Nessa altura, é de relevância destacar, por oportuno, que, de acordo com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a equipe, com base nos dados e informações colhidos durante o monitoramento, classificará as deliberações em:

Implementada	Quando o problema apontado pela auditoria foi solucionado por meio de providências incorporadas às atividades regulares do objeto auditado.	
Não implementada	Quando o gestor não implementou as recomendações para as ocorrências apontadas durante a auditoria.	
Parcialmente implementada	Quando o gestor considerou concluídas as providências referentes à implementação da recomendação, todavia restam medidas a serem aplicadas.	
Em implementação 	Se há indícios de que existem ações em curso que visem a solucionar as ocorrências apontadas durante a auditoria e que deram origem à recomendação.	
Não mais aplicável	Quando há mudanças de condição ou superveniência de fatos que tornem inexequível a implantação da recomendação.	
[cf. Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI/TSE). Manual de Auditoria. Brasília, 2016, pág. 64] 

No mesmo sentido, o Manual de Auditoria Operacional, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) do TCU. Brasília 2010, pág. 55.
Acrescenta-se que foi disponibilizado canal aberto de interlocução com o cliente da auditoria durante o monitoramento, para o fim de orientação e esclarecimento das eventuais dúvidas.
O procedimento utilizado consistiu no encaminhamento de Comunicações Internas – CIs (0602385 e 0735453) à Secretaria de Administração e Finanças – SAF, no bojo dos autos de monitoramento do processo SEI n. 0000645-78.2019.6.12.8000. Nesses documentos, foi anexado o Plano de Ação (0602382) por ela apresentado durante a execução dos trabalhos, e foi solicitada manifestação quanto ao cumprimento das seguintes recomendações, cujos prazos já se encontravam findados:

Recomendação	Prazo para resposta	Situação do prazo	Ação a ser implementada	Itens (achado)	Situação	Responsável	
							
a) proceder a juntada no ato de concessão do suprimento de fundos da declaração de ciência do suprido acerca das disposições contidas na Resolução TRE/MS n. 393/2008.	01/03/2019	Expirado	No ato de concessão do Suprimento de Fundos, junto ao respectivo processo SEI, a SAF passará a solicitar ciência do Suprido na forma recomendada em auditoria. Para tanto poderá ser utilizado o Bloco de Assinatura do SEI, ou outra ferramenta pertinente.	A1 – O ATO DE CONCESSÃO NÃO CONTEMPLA TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 393/2008 DO TRE/MS		Secretário de Administração e Finanças	
a) orientação aos servidores sobre a obrigatoriedade de justificar, detalhadamente, nas requisições no sistema de suprimento de fundos, a necessidade da aquisição do material ou prestação do serviço, possibilitando a escorreita análise da unidade competente, o controle de gastos e a correta prestação de contas pelo suprido;	30/11/2019 (contudo depende de outras unidades, além da SAF)	Expirado	1. A SAF solicitará à STI para que inclua na Requisição de Suprimento de Fundos (Sistema que já é informatizado), campos ou pop-ups com avisos e orientações para preenchimento das informações concernentes a justificativas e descrição do material ou serviço pretendido, de forma a ser possível a futura análise quanto à compatibilização dos mesmos.	A2 –DESCRIÇÃO INSUFICIENTE NA JUSTIFICATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 		1. SAF 
2. STI
3. DG e Comissão a ser designada;
4. DG e Comissão a ser designada	
b) implementação de um manual de suprimento de fundos e;			2. A SAF solicitará formalmente à Diretoria-Geral que seja formada uma Comissão para análise e alterações da Resolução de Suprimento de Fundos, de forma a adequá-las às atuais diretrizes de utilização e necessidades de controle dos gastos.				
c) proceder a atualização da Resolução TRE/MS nº 393/2008 de modo a inserir a normatização quanto a forma de aplicação do suprimento de fundo eventual/excepcional, bem como a necessidade de que a justificativa nas requisições não seja genérica.			3. Em concomitância com a Elaboração de nova Resolução, a mesma equipe designada poderá/deverá elaborar um manual com as principais orientações aos Supridos e aos requisitantes, de forma a abranger vários dos aspectos apontados nos achados desta presente auditoria. A elaboração de um manual poderá melhorar a forma de especificação dos detalhes dos pedidos de aquisição de material ou prestação de serviços. Contudo, até que se tenha elaborado o manual a SAF irá providenciar informações básicas a ser divulgada a todos os servidores, via e-mail e intranet.				
a) orientação aos servidores sobre a obrigatoriedade de preencher, detalhadamente, os pedidos de aquisição do material ou prestação do serviço, nas requisições no sistema de suprimento de fundos, possibilitando a escorreita análise da unidade competente, o controle de gastos e a correta prestação de contas pelo suprido;	30/11/2019 (contudo depende de outras unidades, além da SAF)	Expirado	1. A SAF solicitará à STI para que inclua na Requisição de Suprimento de Fundos (Sistema que já é informatizado), campos ou pop-ups com avisos e orientações para preenchimento das informações concernentes a justificativas e descrição do material ou serviço pretendido, de forma a ser possível a futura análise quanto à compatibilização dos mesmos.	A3 – DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO MATERIAL OU SERVIÇO PRETENDIDO 		1. SAF
2. STI
3. DG e Comissão a ser designada;
4. DG e Comissão a ser designada	
b) implementação de um manual de suprimento de fundos e;			2. A SAF solicitará formalmente à Diretoria-Geral que seja formada uma Comissão para análise e alterações da Resolução de Suprimento de Fundos, de forma a adequá-las às atuais diretrizes de utilização e necessidades de controle dos gastos.				
c) proceder a atualização da Resolução TRE/MS nº 393/2008 de modo a inserir a normatização quanto a forma de aplicação do suprimento de fundo eventual/excepcional, bem como a necessidade da especificação do material e/ou serviço solicitado não ser genérica.			3. Em concomitância com a Elaboração de nova Resolução, a mesma equipe designada poderá/deverá elaborar um manual com as principais orientações aos Supridos e aos requisitantes, de forma a abranger vários dos aspectos apontados nos achados desta presente auditoria. A elaboração de um manual poderá melhorar a forma de especificação dos detalhes dos pedidos de aquisição de material ou prestação de serviços. Contudo, até que se tenha elaborado o manual a SAF irá providenciar informações básicas a ser divulgada a todos os servidores, via e-mail e intranet.				
a) orientação aos servidores sobre a necessidade de solicitar junto ao contratado a emissão de recibo/nota fiscal detalhada do material ou prestação do serviço fornecido, em cumprimento ao art. 18, incs. III e IV, da Resolução TRE/MS 393/2008;	30/11/2019 (contudo depende de outras unidades, além da SAF)	Expirado	1. Na atual forma de Requisição de gastos via suprimento de Fundos, o servidor requisitante de material ou serviço recebe e-mail de confirmação de encaminhamento ao respectivo suprido que atenderá a demanda, bem como posterior e-mail do Suprido autorizando a contratação. Dessa forma, solicitaremos para que a STI altere o teor desses e-mails, fazendo constar orientações quanto ao preenchimento de Notas Fiscais pelos contratados.	A4 – DESCRIÇÃO INSUFICIENTE NAS NOTAS FISCAIS/RECIBOS E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A REQUISIÇÃO 		1. SAF
2. STI
3. DG e Comissão a ser designada;	
b) orientação aos servidores sobre a obrigatoriedade de preencher, detalhadamente, os pedidos de aquisição do material ou prestação do serviço, nas requisições no sistema de suprimento de fundos;			2. A elaboração de um manual poderá melhorar a forma de especificação dos detalhes dos pedidos de aquisição de material ou prestação de serviços. Contudo, até que se tenha elaborado o manual a SAF irá providenciar informações básicas a ser divulgada a todos os servidores, via e-mail e intranet.				
c) implementação de um controle, seja pela COFIC ou pela AJDG, para aferir a relação das requisições com as notas fiscais (bem/serviço adquirido), verificando se as notas fiscais contém informações genéricas e, com isso, possível aplicação diversa daquela.			3. O controle pela COFIC ou AJDG seria somente para apontar situação já consumada, recomendando que não se repetisse, ou qualquer outra orientação nesse sentido. Portanto entendemos que a solução mais eficiente seria instruir a CRM (que atualmente é responsável por informar sobre a existência, ou não, de contratação ou de estoque no material ou serviço que se está solicitando via Suprimento de Fundos, para que faça um crivo maior sobre as especificações das REQUISIÇÕES.				
a) orientação aos servidores sobre a necessidade de solicitar junto ao contratado as regularidades previdenciária, fiscal e trabalhista, em se tratando de despesa excepcional de grande vulto;	7/01/2019 em diante	Expirado	1. A observação desta recomendação apenas torna-se viável quando se tratar de Contratação específica de Grande Porte, onde eventualmente o mercado envolve empresas que habitualmente participam de licitações ou outras contratações previstas na Lei 8.666/93, mas que por conta de situação excepcional a referida contratação somente poderia se dar via Suprimento de Fundos. 2. Nos demais casos, a excepcionalidade da forma de contratação, empresas de pequeno porte e objetos a serem contratados com características peculiares à determinada demanda, como os casos de Eleições (lanches, reparos imediatos em imóveis, etc.), inviabilizam essa questão. Destacando que há casos que, pela urgência da demanda, sequer há tempo de se procurar empresa com certidões em dia, sem que não haja prejuízo ao reparo ou fornecimento necessário.	A5 – DEFICIÊNCIA NA ESCOLHA DO FORNECEDOR NO QUE TANGE A VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA 		1. SAF	
b) implementação de um manual de suprimento de fundos e;							
c) proceder a atualização da Resolução TRE/MS nº 393/2008 de modo a inserir a normatização quanto a forma de aplicação do suprimento de fundo eventual/excepcional, com a necessidade de exigir a regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista.							
a) orientação aos servidores envolvidos no processo de suprimento de fundos sobre a ilegalidade de transferência de responsabilidade na aplicação do recurso concedido;	31/08/2019(contudo depende de outras unidades, além da SAF)	Expirado	1. A elaboração de um manual poderá melhorar a forma de especificação dos detalhes dos pedidos de aquisição de material ou prestação de serviços. Contudo, até que se tenha elaborado o manual a SAF irá providenciar informações básicas a ser divulgada a todos os servidores, via e-mail e intranet.	A6 – TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA APLICAÇÃO DO RECURSO 		1. DG e Comissão a ser designada;
2. SAF: Orientações Básicas	
b) adequação do controle, seja pela COFIC ou pela AJDG, para verificar a ocorrência de eventual transferência de responsabilidade na aplicação do recurso e;							
c) implementação de um manual de suprimento de fundos, contemplando as orientações contidas nas alíneas anteriores.							

II – AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES

Tendo por base a classificação expressa no Manual de Auditoria do TSE, os achados foram classificados abaixo, conforme a situação das propostas de encaminhamento.

a) PARCIALMENTE IMPLEMENTADAS

A1 – O ato de concessão não contempla todos os requisitos da Resolução n. 393/2008 do TRE/MS.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: proceder à juntada no ato de concessão do suprimento de fundos da declaração de ciência do suprido acerca das disposições contidas na Resolução TRE/MS n. 393/2008.
Observações: foi realizada no SEI pesquisa aleatória por processos de suprimento de fundos concedidos após a expedição da referida recomendação. A análise desses processos revelou que, a depender da unidade solicitante, é aposta a declaração de ciência do suprido das disposições da Res. TRE/MS n. 393/2008, sendo que, em vários processos consultados que foram originados da unidade GABSAF, não havia a referida ciência do suprido.
Processos originados da unidade GABSAF, em que não foi aposta a ciência do suprido: 0005284-42.2019.6.12.8000, 0009231-07.2019.6.12.8000, 0007903-42.2019.6.12.8000, 0009233-74.2019.6.12.8000, 0002285-82.2020.6.12.8000.
Processos em que foi aposta a ciência do suprido, com a respectiva referência à unidade solicitante: 0000168-21.2020.6.12.8000 (CSG), 0000088-57.2020.6.12.8000 (SSA), 0009489-17.2019.6.12.8000 (COCLE), 0001847-56.2020.6.12.8000 (GABSAF), 0000086-87.2020.6.12.8000 (SSA), 0008347-75.2019.6.12.8000 (COINF), 0001152-05.2020.6.12.8000 (ASCOM), 0006253-57.2019.6.12.8000 (GABSAF).
Desse modo, constata-se que, embora tenha sido encontrada a ciência do suprido em relação às disposições da Res. TRE/MS n. 393/2008 em alguns processos, em outros ainda permanece a ausência. Por conseguinte, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação do achado A1 na situação “Parcialmente implementadas”.

A4 – Descrição insuficiente nas notas fiscais/recibos e ausência de relação com a requisição.
Propostas de encaminhamento contidas no Relatório Final da Auditoria: a) orientação aos servidores sobre a necessidade de solicitar junto ao contratado a emissão de recibo/nota fiscal detalhada do material ou prestação do serviço fornecido, em cumprimento ao art. 18, inc. III e IV, da Resolução TRE/MS n. 393/2008; b) orientação aos servidores sobre a obrigatoriedade de preencher, detalhadamente, os pedidos de aquisição do material ou prestação do serviço, nas requisições no sistema de suprimento de fundos; c) implementação de um controle, seja pela COFIC ou pela AJDG, para aferir a relação das requisições com as notas fiscais (bem/serviço adquirido), verificando se as notas fiscais contém informações genéricas e, com isso, possível aplicação diversa daquela especificada no ato da concessão e; d) implementação de um manual de suprimento de fundos contemplando as orientação contidas nas alíneas anteriores.
Observações: no plano de ação da SAF (0602382), foi indicado que seria solicitado à STI, em atendimento à recomendação da alínea “a”, a alteração no teor dos e-mails enviados pelo sistema de suprimento de fundos, para que conste orientações expressas acerca do correto preenchimento das notas fiscais pelas contratadas. Consta manifestação da SACONT (0856238) no processo 0000645-78.2019.6.12.8000 com o entendimento de que essa recomendação da alínea “a” já estaria atendida quando o suprido declarasse ciência às disposições da Res. TRE/MS 393/2008. No entanto, embora o suprido declare estar ciente da Resolução no momento da solicitação do suprimento de fundos, referida recomendação pretendeu dar ênfase à uma orientação específica, visto terem sido encontradas várias situações de desconformidade nos testes realizados durante a auditoria. Nesse sentido, esta equipe entende que a proposta inicial de envio das referidas orientações via e-mail pelo sistema seria uma forma mais eficiente de assegurar que o suprido fosse devidamente orientado quanto à emissão das notas fiscais.
Quanto à alínea “b”, o plano de ação trouxe a informação de que a “elaboração de um manual poderá melhorar a forma de especificação dos detalhes dos pedidos de aquisição de material ou prestação de serviços. Contudo, até que se tenha elaborado o manual a SAF irá providenciar informações básicas a ser divulgada a todos os servidores, via e-mail e intranet”. Em consulta à página da intranet sobre suprimento de fundos (http://intranet.tre-ms.jus.br/administrativo/suprimento-de-fundos), não foi encontrada nenhuma publicação sobre a referida orientação.
No que concerne à proposta de encaminhamento da alínea “c”, a SACONT relatou comprometimento quanto à intensificação das verificações e relato das impropriedades identificadas (0856238). No entanto, entende que a recomendação de não reincidência seja feita pelo ordenador de despesas. Quanto a este último ponto, pela análise da proposta de ação a ser implementada, que foi descrita no plano de ação da SAF (0602382), esta equipe não vislumbra óbice para que a SACONT, como unidade que procede às análises, apontar a sugestão ao ordenador de despesas quanto à não reincidência das impropriedades. Este, no âmbito da discricionariedade administrativa, avaliará a pertinência do acatamento ou não da sugestão.
Por fim, a proposta de encaminhamento da alínea “d” foi da implementação de um manual de suprimento de fundos, no qual sejam detalhadas todas essas orientações. No entanto, tal manual ainda não foi editado no âmbito deste Regional.
Assim, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classificam-se as recomendações insertas neste item na situação “Parcialmente implementadas”.

b) EM IMPLEMENTAÇÃO

Dado que as propostas de encaminhamento para os Achados A2 e A3 foram as mesmas, elas serão analisadas em conjunto.

A2 – Descrição insuficiente na justificativa para a aquisição de material ou prestação de serviço.
A3 – Descrição insuficiente do material ou serviço pretendido.
Propostas de encaminhamento contidas no Relatório Final da Auditoria: a) orientação aos servidores sobre a obrigatoriedade de justificar, detalhadamente, nas requisições no sistema de suprimento de fundos, a necessidade da aquisição do material ou prestação do serviço, possibilitando a escorreita análise da unidade competente, o controle de gastos e a correta prestação de contas pelo suprido, abstendo-se de efetuar justificativas genéricas; b) implementação de um manual de suprimento de fundos e; c) apresentar minuta com a atualização da Resolução TRE/MS n. 393/2008, de modo a inserir a normatização quanto a forma de aplicação do suprimento de fundo eventual/excepcional, bem como a necessidade de que a justificativa nas requisições não seja genérica.
Observações: no plano de ação da SAF (0602382), foi indicado que seria solicitado à STI a inclusão no Sistema de Suprimento de Fundos, campos ou pop-ups com avisos e orientações para preenchimento das informações concernentes a justificativas e descrição do material ou serviço pretendido, de forma a ser possível a futura análise quanto à compatibilização dos mesmos. Em teste realizado no referido sistema, não foi constatada a existência da inserção das referidas orientações.
Quanto à implementação de manual e atualização da Res. TRE/MS n. 393/2008, foi designada comissão de servidores para análise por meio da Portaria DG n. 41/2019 (publicada no DJEMS de 12.3.2019), com fixação de prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. Após alterações na composição da comissão (Portaria DG n. 134/2019 – DJEMS de 1º.8.2019, e Portaria DG n. 150/2020 – DJEMS de 2.9.2020), foi estendido o prazo de conclusão dos trabalhos para 2021.
Desse modo, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classificam-se as recomendações insertas nos Achados A2 e A3 na situação “Em implementação”.

A5 – Deficiência na escolha do fornecedor no que tange à verificação de regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista.
Propostas de encaminhamento contidas no Relatório Final da Auditoria: a) orientação aos servidores sobre a necessidade de solicitar junto ao contratado as regularidades previdenciária, fiscal e trabalhista, em se tratando de despesa excepcional de grande vulto; b) implementação de um manual de suprimento de fundos e; c) apresentar minuta de atualização da Resolução TRE/MS n. 393/2008, de modo a inserir a normatização quanto a forma de aplicação do suprimento de fundo eventual/excepcional, com a necessidade de exigir a regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista.
Observações: houve manifestação da SACONT (0856238) no processo de monitoramento para que as providências das propostas de encaminhamento deste achado sejam implementadas na nova resolução ou manual. Ademais, em consulta à página da intranet sobre suprimento de fundos (http://intranet.tre-ms.jus.br/administrativo/suprimento-de-fundos), não foi encontrada nenhuma publicação a respeito de orientação aos servidores sobre a necessidade de solicitação da regularização previdenciária, fiscal e trabalhista, quando se tratar de despesa excepcional e de grande vulto. Além disso, como já especificado na análise do achado anterior, ainda não foi publicada nova Resolução, nem tampouco manual, sobre suprimento de fundos, apenas foi formada comissão para apresentação de proposta de novo normativo.
Assim sendo, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classificam-se as recomendações insertas no Achado A5 na situação “Em implementação”.

A6 – Transferência de responsabilidade na aplicação do recurso.
Propostas de encaminhamento contidas no Relatório Final da Auditoria: a) orientação aos servidores envolvidos no processo de suprimento de fundos sobre a ilegalidade de transferência de responsabilidade na aplicação do recurso concedido; b) adequação do controle, seja pela COFIC ou pela AJDG, para verificar a ocorrência de eventual transferência de responsabilidade na aplicação do recurso e; c) implementação de um manual de suprimento de fundos, contemplando as orientações contidas nas alíneas anteriores.
Observações: quanto às alíneas “a” e “b”, o plano de ação trouxe a informação de que seriam elaboradas “orientações básicas sobre suprimento de fundos, para publicação na Intranet, até que se tenha a aprovação de um manual”. Em consulta à página da intranet sobre suprimento de fundos (http://intranet.tre-ms.jus.br/administrativo/suprimento-de-fundos), não foi encontrada nenhuma publicação sobre a referida orientação. A respeito do manual sobre suprimento de fundos, como dito alhures, ainda não houve implementação de tal normativo, mas apenas designação de comissão para análise e apresentação de proposta de nova regulamentação.
Isso posto, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classificam-se as recomendações insertas no Achado A6 na situação “Em implementação”.

III – QUADRO RESUMO

ACHADOS	AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES	
A1: O ato de concessão não contempla todos os requisitos da Resolução n. 393/2008 do TRE/MS.	Parcialmente implementadas	
A2 – Descrição insuficiente na justificativa para a aquisição de material ou prestação de serviço.	Em implementação	
A3 – Descrição insuficiente do material ou serviço pretendido.	Em implementação	
A4 – Descrição insuficiente nas notas fiscais/recibos e ausência de relação com a requisição.	Parcialmente implementadas	
A5 – Deficiência na escolha do fornecedor no que tange à verificação de regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista.	Em implementação	
A6 – Transferência de responsabilidade na aplicação do recurso.	Em implementação	

IV - CONCLUSÃO
Após análise das recomendações consignadas no Relatório Final de Auditoria n. 7/2018 (0584690), conclui-se, dos achados monitorados, que dois deles foram parcialmente atendidos e quatro estão em implementação, o que reflete a baixa aderência pelo cliente da auditoria às propostas de encaminhamento.
Esclarece-se referida auditoria foi realizada a pedido da Direção-Geral deste Regional (0384050) e que os testes realizados durante os trabalhos de auditoria identificaram pontos de vulnerabilidades no processo auditado. As propostas de encaminhamento visaram a correção de tais inconsistências, para que a atividade desenvolvida pelos gestores seja pautada pela excelência, conformidade normativa e para minimizar a exposição da Administração a tais pontos que devem ser corrigidos.
Procedimentalmente, este relatório põe fim à fase de monitoramento da auditoria no processo de suprimento de fundos destinado à revisão eleitoral biométrica no município de Campo Grande, em específico na parte de aplicação de recursos e prestação de contas (Processo SEI n. 0000645-78.2019.6.12.8000).
No entanto, isso não quer significar que as recomendações não atendidas ou parcialmente atendidas devam ser esquecidas pelo cliente da auditoria. Ao revés, este pode e, inclusive, deve espontaneamente buscar alcançar o atendimento integral de todas as recomendações, eis que, via de regra, esse modus operandi, indubitavelmente, implica na consecução do objetivo de fortalecimento e aperfeiçoamento da gestão desempenhada, bem como na melhoria das rotinas administrativas.
Ressalta-se, por fim, que as recomendações pendentes de implementação podem voltar a ser objeto de monitoramento em auditorias, fiscalizações ou inspeções futuras, seja em sede de trabalhos próprios da equipe de Auditoria Interna deste Regional, seja em trabalhos sob demanda do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral.
Submete-se, pois, tais conclusões à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE/MS, para apreciação e ciência dos seus termos.
Por fim, à Secretaria de Administração e Finanças, como cliente da auditoria realizada, para ciência do encerramento do monitoramento e do resultado da análise das recomendações, bem como implementação das medidas pendentes de atendimento.

Campo Grande, MS, na data da assinatura digital.

Preparado por: Adriana Morales Alencar Souto
Revisado e supervisionado por: Alessandra Falcão Gutierres de Souza