TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

AUDITORIA 2018  ̶ OBRA DEPÓSITO DE URNAS, ALMOXARIFADO E ARQUIVO CENTRAL  ̶ LICITAÇÃO

OBJETO DO MONITORAMENTO: Auditoria no processo de licitação da obra de construção do prédio destinado ao Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS (Processo SEI n. 0001503-46.2018.6.12.8000), realizada no ano de 2018.
UNIDADES MONITORADAS: Secretaria de Administração e Finanças – SAF (e subunidades).
PROCESSO DE MONITORAMENTO: SEI n. 0013027-40.2018.6.12.8000.

I – INTRODUÇÃO
O presente Relatório apresenta os resultados do monitoramento realizado no período de Janeiro/2019 a Dezembro/2020, sobre a Auditoria no processo de licitação da obra de construção do prédio destinado ao Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS, desenvolvida no ano de 2018. Foram acompanhadas as medidas tomadas pelo cliente da auditoria em relação às recomendações constantes no Relatório Final de Auditoria, de modo a verificar o nível de conformidade alcançado no período indicado.
Destaca-se que a realização da atividade de monitoramento visa verificar a implementação, ou não, das referidas recomendações pelo cliente da auditoria, configurando-se, pois, como um importante instrumento de subsídio na proposição de melhorias nas rotinas das unidades administrativas.
Nessa altura, é de relevância destacar, por oportuno, que, de acordo com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a equipe, com base nos dados e informações colhidos durante o monitoramento, classificará as deliberações em:

Implementada	Quando o problema apontado pela auditoria foi solucionado por meio de providências incorporadas às atividades regulares do objeto auditado.	
Não implementada	Quando o gestor não implementou as recomendações para as ocorrências apontadas durante a auditoria.	
Parcialmente implementada	Quando o gestor considerou concluídas as providências referentes à implementação da recomendação, todavia restam medidas a serem aplicadas.	
Em implementação 	Se há indícios de que existem ações em curso que visem a solucionar as ocorrências apontadas durante a auditoria e que deram origem à recomendação.	
Não mais aplicável	Quando há mudanças de condição ou superveniência de fatos que tornem inexequível a implantação da recomendação.	
[cf. Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI/TSE). Manual de Auditoria. Brasília, 2016, pág. 64] 

No mesmo sentido, o Manual de Auditoria Operacional, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) do TCU. Brasília 2010, pág. 55.
Acrescenta-se que foi disponibilizado canal aberto de interlocução com o cliente da auditoria durante o monitoramento, para o fim de orientação e esclarecimento das eventuais dúvidas.
O procedimento utilizado consistiu no encaminhamento de Comunicações Internas – CIs (ID 0593404), (ID 0661527) e (ID 0702385) à Secretaria de Administração e Finanças – SAF, no bojo dos autos de monitoramento do processo SEI n. 0013027-40.2018.6.12.8000. Nesses documentos, foi anexado o Plano de Ação (ID 0593396) por ela apresentado durante a execução dos trabalhos, e foi solicitada manifestação quanto ao cumprimento das seguintes recomendações, cujos prazos já se encontravam findados:

Achado/Recomendação	Prazo para resposta	Situação do prazo	Ação a ser implementada	Situação/Evidências	Avaliação da Ação	Responsável	
							
A1 – NÃO COMUNICAÇÃO DA OBRA GRUPO 3 AO CNJ (Teste 1.3) 
a) formalizar a comunicação ao CNJ, conforme norma de regência; 
b) caso entenda necessário, proceder a consulta ao CNJ sobre a obrigatoriedade de cumprimento do art. 6º da Resolução nº 114/2010, mesmo havendo comunicação global orçamentária de que a obra será executada.	23/09/2018	Expirado	Elaboração de consulta ao CNJ, via ofício, a respeito da necessidade de comunicação específica para o caso previsto no art. 6º da Resolução nº 114/2010, uma vez considerado que as obras já são informadas no Sistema Justiça em Números (do próprio CNJ), também são informadas no conteúdo da proposta orçamentária, que é encaminhada para o CNJ, e ainda, que as obras são auditadas/acompanhadas pelo CNJ. Após resposta daquele conselho, propõe-se que o TRE/MS siga integralmente as orientações que serão propostas.	 	 	Secretaria de Administração e Finanças	
A3 – INTEMPESTIVIDADE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS/IMPUGNAÇÕES PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Testes 8.5 e 15.3)
a) nas licitações vindouras, que se efetive o protocolo das impugnações/recursos, bem como sua respectiva juntada no sistema SEI, de modo a possibilitar a verificação da data da impugnação/recurso e;
b) analisar, a CPL, a tempestividade do recurso/impugnação, quando de suas decisões.	20/12/2018	Expirado	Encaminhamento de pedido de capacitação à SGP para os integrantes de Comissão Permanente de Licitação, preferencialmente em seguida à data de renovação da Portaria de designação dos servidores. Em não sendo possível a referida capacitação, se foi programada uma instrutória interna, de forma que procedimentos como os destacados no achado em questão possam ser cada vez mais mitigados. (Lembrando que na Nota de Auditoria nº 04 também verificou-se a necessidade de capacitação dos servidores designados para compor a Comissão Permanente de Licitação).	 	 	Secretaria de Administração e Finanças	

Considerando que neste processo de monitoramento também foram tratadas as Notas de Auditoria constantes do processo SEI n. 0006815-03.2018.6.12.8000, foi solicitada, ainda, nas Comunicações Internas – CIs (ID 0661527) e (ID 0702385), manifestação quanto ao cumprimento dos seguintes itens das Notas de Auditoria n. 02 e n. 03/2018:

Nota de Auditoria/Recomendação	Prazo para resposta	Situação do prazo	Ação a ser implementada	Situação/Evidências	Avaliação da Ação	Responsável	
							
Nota de Auditoria n. 02/2018
a) Incluir nas minutas dos contratos futuros, em que houver previsão de licença ambiental, a obrigação da contratada, às suas expensas, apresentar a comprovação da publicidade de requerimento/concessão da licença, de que trata a Resolução CONAMA nº 006/86, considerando que a legislação ambiental e o próprio direito ambiental têm como princípio a publicidade, visando um maior controle da fiscalização no que tange o pedido de licença ambiental e o cumprimento das exigências ambientais.	Imediato	 	Incluir nas minutas dos contratos futuros, em que houver previsão de licença ambiental, a obrigação da contratada, às suas expensas, apresentar a comprovação da publicidade de requerimento/concessão da licença, de que trata a Resolução CONAMA nº 006/86 (considerando que já houve licitações de obras públicas no corrente ano).	 	 	Secretaria de Administração e Finanças	
Nota de Auditoria n. 03/2018
a) Não obstante a inexistência de cláusula atribuindo a fiscalização o dever de verificar o cumprimento da norma editalícia insculpida no capítulo 4, item 4.1.1, alínea “h”, a Administração deve proceder a fiscalização, caso ainda não o tenha feito.
b) Que seja inserido nas minutas dos contratos futuros atribuição do fiscal das obrigações trabalhistas de conferir o cumprimento da cláusula editalícia que determina a contratação de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridor de medidas e penas alternativas.	Imediato	 	a) Após manifestação desta CCIA, por intermédio do Despacho 0622638, se houve a fiscalização do cumprimento da norma editalícia insculpida no capítulo 4, item 4.1.1, alínea “h”, do Edital;

b) Inserção nas minutas dos contratos futuros atribuição do fiscal das obrigações trabalhistas de conferir o cumprimento da cláusula editalícia que determina a contratação de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridor de medidas e penas alternativas.	 	 	Secretaria de Administração e Finanças	

II – AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES

Tendo por base a classificação expressa no Manual de Auditoria do TSE, os achados e as notas de auditoria foram classificados abaixo, conforme a situação das propostas de encaminhamento.

a) PARCIALMENTE IMPLEMENTADAS

A1 – Não comunicação da obra Grupo 3 ao CNJ.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: a) formalizar a comunicação ao CNJ, conforme norma de regência; b) caso entenda necessário, proceder a consulta ao CNJ sobre a obrigatoriedade de cumprimento do art. 6º da Resolução n. 114/2010, mesmo havendo comunicação global orçamentária de que a obra será executada.
Observações: A SAF enviou o Ofício 7133/2019-TRE/PRE/DG/SAF/GABSAF (0754984) ao CNJ, com a consulta sobre a necessidade de comunicação das obras realizadas pelo TRE (art. 6º, Res. CNJ 114/2010).
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ratificou a necessidade de comunicação das obras classificadas no Grupo 3 (obras de grande porte), destacando que as informações relacionadas à referida Resolução devem ser enviadas pelos tribunais por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe (vide Ofício n. 134/2020 - SG/CNJ – ID 0788438, no Processo SEI n. 0001456-04.2020.6.12.8000).
Enviado o Ofício de consulta via PJe, nos autos do Procedimento de Acompanhamento de Cumprimentos de Decisão – CUMPRDEC n. 0001373-76.2012.2.00.0000, o Ministro Dias Toffoli despachou in verbis:
“Neste procedimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul - TRE/MS solicita dispensa do envio de informações a respeito da realização de obras de grande porte neste processo de acompanhamento de resolução, sob o entendimento deque esses dados já são explicitados no conteúdo de sua proposta orçamentária. Porém, o controle dessas informações no CNJ é feito dentro deste procedimento de acompanhamento de resolução (Cumprdec0001373-76.2012.2.00.0000). Dessa forma, como os dados relacionados às obras do Poder Judiciário são agrupados nestes autos especificamente, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul não pode ser isento de sua comunicação, sob pena de se admitir o risco de os dados consolidados serem encaminhados para lugar incerto ou não sabido, o que não se deseja.” (sem destaque no original).

O andamento processual do CUMPRDEC n. 0001373-76.2012.2.00.0000, disponível em consulta pública na página da internet do CNJ, subsequente ao despacho acima, denota que não houve a comunicação da obra pelo TRE/MS, conforme fora determinado pelo CNJ.
Desse modo, constata-se que, embora formalizada a consulta ao CNJ, ainda resta pendente o atendimento aos termos do artigo 6º, da Resolução CNJ 114/2010. Por conseguinte, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação inserta neste item na situação “Parcialmente implementada”.

A3 – Intempestividade do julgamento dos recursos/impugnações pela comissão de licitação.
Propostas de encaminhamento contidas no Relatório Final da Auditoria: a) Nas licitações vindouras, que se efetive o protocolo das impugnações/recursos, bem como sua respectiva juntada no sistema SEI, de modo a possibilitar a verificação da data da impugnação/recurso; b) Analisar, a CPL, a tempestividade do recurso/impugnação, quando de suas decisões e; c) Capacitação periódica dos servidores designados para compor a CPL.
Observações: em atenção ao referido achado, foi efetuada a autuação de procedimento administrativo específico (SEI n. 0010576-08.2019.6.12.8000) para a solicitação de contratação de curso de capacitação destinado aos membros da Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal. Verifica-se que, nos referidos autos, a Seção de Capacitação e Ensino a Distância da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP certificou o registro da capacitação na minuta do PAC 2020.
Quanto à recomendação para licitações vindouras, foi selecionado aleatoriamente no Portal da Transparência o processo SEI n. 0010481-12.2018.6.12.8000, referente à Tomada de Preços n. 01/2019. Nesse processo, observou-se que os recursos interpostos pelos licitantes foram carimbados com a data do recebimento, antes de serem incluídos no SEI (0645461, 0646339, 0646339), possibilitando a aferição da data da interposição. No entanto, não houve a análise, por parte da CPL, quanto à tempestividade ou não dos recursos (0652739).
Desse modo, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação inserta neste item na situação “Parcialmente implementada”.

b) NÃO IMPLEMENTADAS

Nota de Auditoria 2/2018 – Não encontrada comprovação da publicidade do requerimento de licença ambiental prévia, conforme Resolução CONAMA.
Recomendação: Incluir nas minutas dos contratos futuros, em que houver previsão de licença ambiental, a obrigação da contratada, às suas expensas, apresentar a comprovação da publicidade de requerimento/concessão da licença, de que trata a Resolução CONAMA n. 006/86, considerando que a legislação ambiental e o próprio direito ambiental têm como princípio a publicidade, visando um maior controle da fiscalização no que tange o pedido de licença ambiental e o cumprimento das exigências ambientais.

Nota de Auditoria 3/2018 – Não foi possível verificar a fiscalização do cumprimento da norma editalícia sobre a contratação de egressos do sistema carcerário.
Recomendações: a) Não obstante a inexistência de cláusula atribuindo à fiscalização o dever de verificar o cumprimento da referida norma editalícia, a Administração deve proceder à fiscalização, caso ainda não o tenha feito. Para tanto, em se obtendo percentual inferior a 1, que se proceda ao arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, à vista de se garantir aplicabilidade máxima da norma, alinhando-se a lógica já estabelecida no âmbito da Administração Pública para casos em que determinada norma fixa um percentual de reserva de vagas em segmentos sociais (ex.: se houver menos de 50 trabalhadores, que se garanta a vaga de ao menos 1 trabalhador/funcionário egresso do sistema carcerário e/ou cumpridor de medidas e penas alternativas)e; b) Que seja inserida nas minutas dos contratos futuros atribuição do fiscal das obrigações trabalhistas de conferir o cumprimento da cláusula editalícia que determina a contratação de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridor de medidas e penas alternativas.

Observações: em atendimento às Notas de Auditoria n. 2 e 3/2018, constata-se que a Secretaria de Administração e Finanças – SAF, por meio do Despacho n. 20434 / 2019 - TRE/PRE/DG/SAF/GABSAF (ID 0719918), reportou-se à CRM/Seção de Contratos, para ciência da necessidade de inclusão, nos futuros contratos de obras, de cláusulas que atribuam à contratada a obrigação de apresentar a comprovação da publicidade de requerimento/concessão da licença, de que trata a Resolução CONAMA n. 006/86, às suas expensas, em relação às obras que necessitem de licença ambiental. Também recomendou a inclusão, nos futuros contratos de obras, de cláusulas que atribuam ao fiscal das obrigações trabalhistas a incumbência de conferir o cumprimento da cláusula editalícia que determina a contratação de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridor de medidas e penas alternativas, com observância das exigências e limites legais.
No entanto, selecionado aleatoriamente o processo 0000077-62.2019.6.12.8000 no Portal da Transparência, constatou-se a inexistência dos itens de recomendação acima na minuta do contrato (0620621).
Desse modo, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classificam-se as recomendações insertas para as Notas de Auditoria n. 2 e 3/2018 na situação “Não implementadas”.

III – QUADRO RESUMO

ACHADO / NOTA DE AUDITORIA	AVALIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO	
A1: Não comunicação da obra Grupo 3 ao CNJ.	Parcialmente implementada	
A3 – Intempestividade do julgamento dos recursos/impugnações pela comissão de licitação.	Parcialmente implementada	
Nota de Auditoria 2/2018 – Não encontrada comprovação da publicidade do requerimento de licença ambiental prévia, conforme Resolução CONAMA.	Não implementada	
Nota de Auditoria 3/2018 – Não foi possível verificar a fiscalização do cumprimento da norma editalícia sobre a contratação de egressos do sistema carcerário.	Não implementada	

IV - CONCLUSÃO
Após análise das recomendações consignadas no Relatório Final de Auditoria n. 6/2018 (0702381) e no processo SEI n. 0006815-03.2018.6.12.8000, conclui-se, dos achados e notas de auditoria monitorados, que dois deles foram parcialmente atendidos e dois não foram atendidos pelo cliente da auditoria.
Esclarece-se que, procedimentalmente, este relatório põe fim à fase de monitoramento da auditoria no processo de licitação da obra de construção do prédio destinado ao Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS (Processo SEI n. 0013027-40.2018.6.12.8000).
No entanto, isso não quer significar que as recomendações não atendidas ou parcialmente atendidas devam ser esquecidas pelo cliente da auditoria. Ao revés, este pode e, inclusive, deve espontaneamente buscar alcançar o atendimento integral de todas as recomendações, eis que, via de regra, esse modus operandi, indubitavelmente, implica na consecução do objetivo de fortalecimento e aperfeiçoamento da gestão desempenhada, bem como na melhoria das rotinas administrativas.
Ressalta-se, por fim, que as recomendações pendentes de implementação podem voltar a ser objeto de monitoramento em auditorias, fiscalizações ou inspeções futuras, seja em sede de trabalhos próprios da equipe de Auditoria Interna deste Regional, seja em trabalhos sob demanda do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral.
Submete-se, pois, tais conclusões à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE/MS, para apreciação e ciência dos seus termos.
Por fim, à Secretaria de Administração e Finanças, como cliente da auditoria realizada, para ciência do encerramento do monitoramento e do resultado da análise das recomendações, bem como implementação das medidas pendentes de atendimento.

Campo Grande/MS, na data da assinatura digital.

Preparado por: Ricardo Reis Rocha
Revisado por: Adriana Morales Alencar Souto
Supervisionado por: Alessandra Falcão Gutierres de Souza