TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

AUDITORIA 2018  ̶ OBRA DEPÓSITO DE URNAS, ALMOXARIFADO E ARQUIVO CENTRAL  ̶ CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

OBJETO DO MONITORAMENTO: Auditoria na obra de construção do prédio destinado ao Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS, referente ao cumprimento do cronograma físico-financeiro (Processo SEI n. 0009116-20.2018.6.12.8000), realizada nos anos de 2018 e 2019.
UNIDADES MONITORADAS: Secretaria de Administração e Finanças – SAF (e subunidades).
PROCESSO DE MONITORAMENTO: SEI n. 0002369-20.2019.6.12.8000.

I – INTRODUÇÃO
Este Relatório apresenta os resultados do monitoramento realizado no período de Junho/2019 a Dezembro/2020, sobre a Auditoria na obra de construção do prédio destinado ao Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS, referente ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Foram acompanhadas as medidas tomadas pelo cliente da auditoria em relação às recomendações constantes no Relatório Final de Auditoria n. 7/2018 (0629131), de modo a verificar o nível de conformidade alcançado no período indicado.

Destaca-se que a realização da atividade de monitoramento visa verificar a implementação, ou não, das referidas recomendações pelo cliente da auditoria, configurando-se, pois, como um importante instrumento de subsídio na proposição de melhorias nas rotinas das unidades administrativas.

Nessa altura, é de relevância destacar, por oportuno, que, de acordo com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a equipe, com base nos dados e informações colhidos durante o monitoramento, classificará as deliberações em:

Implementada	Quando o problema apontado pela auditoria foi solucionado por meio de providências incorporadas às atividades regulares do objeto auditado.	
Não implementada	Quando o gestor não implementou as recomendações para as ocorrências apontadas durante a auditoria.	
Parcialmente implementada	Quando o gestor considerou concluídas as providências referentes à implementação da recomendação, todavia restam medidas a serem aplicadas.	
Em implementação 	Se há indícios de que existem ações em curso que visem a solucionar as ocorrências apontadas durante a auditoria e que deram origem à recomendação.	
Não mais aplicável	Quando há mudanças de condição ou superveniência de fatos que tornem inexequível a implantação da recomendação.	
[cf. Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI/TSE). Manual de Auditoria. Brasília, 2016, pág. 64] 

No mesmo sentido, o Manual de Auditoria Operacional, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) do TCU. Brasília 2010, pág. 55.
Acrescenta-se que foi disponibilizado canal aberto de interlocução com o cliente da auditoria durante o monitoramento, para o fim de orientação e esclarecimento das eventuais dúvidas.
O procedimento utilizado consistiu no encaminhamento de Comunicação Interna – CI (ID 0672484) à Secretaria de Administração e Finanças – SAF, no bojo dos autos de monitoramento do processo SEI n. 0002369-20.2019.6.12.8000. Nesses documentos, foi anexado o Plano de Ação (ID 0627659) por ela apresentado durante a execução dos trabalhos, e foi solicitada manifestação quanto ao cumprimento das seguintes recomendações, cujos prazos já se encontram expirados:

Nota de Auditoria/Recomendação	Prazo para resposta	Situação do prazo	Ação a ser implementada	Situação/Evidências	Avaliação da Ação	Responsável	
							
A1 ̶ AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS DA OBRA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU PORTAL ELETRÔNICO DO TRE/MS (Teste 1) Recomendações:
a) publicar no portal da transparência do TRE/MS as despesas decorrentes da obra, conforme determinação da Resolução CNJ n. 102/2009 e,
b) instituir rotina de atualização mensal de divulgação dos gastos com obras.	30/05;/2019	Expirado	Primeiramente cabe informar que a Unidade Técnica responsável pela fiscalização da contratação (SAF/Assessoria de Obras e Projetos) desconhecia qualquer ato normativo interno deste Regional estabelecendo tal atribuição à esta Unidade. Após o conhecimento da necessidade de se dar publicidade às obras públicas, através do Relatório de Achados de Auditoria, a Assessoria de Obras e Projetos buscou informações a diversos setores deste Tribunal, a fim de se obter os procedimentos necessários para inserção dos dados no portal. As publicações no site do TRE/MS na Internet são gerenciadas pelo TSE, através de cadastramento de servidores dos Regionais que recebem login e senha para acesso ao sistema "Portal Internet", cujo link consta em nosso Portal da Intranet. Para essa atividade, foi designada a servidora Kátia Brandão Soares, lotada na AOP, que recebeu do TSE a autorização para publicações no Portal de Internet em fevereiro deste ano, e que atualmente está em contato com servidores da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções Corporativas para orientações quanto à alimentação do site com as referidas informações. As informações poderão ser acessadas através do link: http://www.tre-ms.jus.br/transparencia/obras-publicas	Publicar Portal		Secretaria de Administração e Orçamento	
A2 ̶ INEXISTÊNCIA DE MANUAL OU NORMATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (teste 2.2) Recomendações: 
a) providenciar a elaboração de um manual ou normativo sobre procedimentos a serem adotados pela fiscalização do contrato	07/01/2019
 a
01/12/2019	Andamento	Desde agosto/2018 a Seção de Gestão de Contratos já vem trabalhando internamente (sem processo) nos estudos para elaboração de uma Norma de Fiscalização no âmbito do TRE/MS. Com o advento da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, os estudos anteriores foram redirecionados para formatação de uma Norma que atenda não apenas à Resolução CNJ 182/2013, mas também ao Regramento da nova IN. Autuou-se o Processo SEI n. 0002323-31.2019.6.12.8000 para já registrar os estudos desenvolvidos até o presente momento e seguir com a elaboração na Norma. * Registre-se, por oportuno, que até o presente momento não identificamos qualquer dano ao erário por ausência de norma de fiscalização, visto que, a Seção de Gestão de Contratos e Seção de Contratos trabalham preventiva e ativamente em cada processo de contratação, consideradas as naturezas dos objetos de cada instrumento contratual.	Elaborar Manual		Secretaria de Administração e Orçamento	
A3 ̶ INOBSERVÂNCIA DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO ENTRE OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, PARA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E PARA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DA OBRA (teste 2.3) Recomendações: 
a) avaliar a possibilidade e viabilidade de realizar a contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de elaboração de projeto básico e/ou de fiscalização das obras no TRE/MS, visando a segregação de função	14/08/2013
 a
19/12/2019	Andamento	FUNÇÃO ENTRE OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, PARA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E PARA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DA OBRA (teste 2.3) Recomendações: a) avaliar a possibilidade e viabilidade de realizar a contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de elaboração de projeto básico e/ou de fiscalização das obras no TRE/MS, visando a segregação de função. É de longa data que há deficiência de recursos humanos na área de engenharia. O TRE/MS possui apenas 1 cargo específico de engenheiro civil (Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia), apesar da grande quantidade de atividades inerentes à área. Por diversas oportunidades foi solicitado à Administração deste Regional o reforço no quantitativo de servidores com formação em engenharia, porém, demanda de criação de novos cargos ou sua transformação, ou então, de recursos financeiros para terceirização de parte das atividades. No ano de 2013 foi formalizado Procedimento Administrativo com estudo técnico para atendimento a esta demanda, registrado sob nº 280/2013-SAF (Protocolo SADP 33.390/2013), porém ainda sem uma definição sobre o assunto. A SAF irá provocar novamente a movimentação dos autos acima descritos, tentando abranger o maior número de soluções possíveis para todos os casos indicados nesta auditoria. Contudo, importante frisar que a decisão final não cabe à SAF, mas sim à Presidência ou Direção-Geral, visto se tratar de matéria que supera as competências da Secretaria. * Importante ressaltar ainda, que a SAF tenta distribuir a fiscalização de obras e reformas, bem como a participação em Comissões de Licitação e de Recebimento de obras, servidores que não são concursados para o cargo de engenheiro, mas que porventura tenham formação na área de Engenharia, mesmo sendo técnicos ou Analistas da área Administrativa. * Porém exigir desses servidores atividades que não são inerentes ao cargo para o qual prestaram concurso, mesmo aproveitando-se de suas graduações, não parece ser a melhor alternativa. Até porque em alguns casos são atividades inerentes de Engenheiros.	Segregação Função		Secretaria de Administração e Orçamento	
A4 ̶ LICENÇA DE INSTALAÇÃO EXTEMPORÂNEA (teste 7) Recomendações: a) demonstrar a existência de licença ambiental de instalação para a obra objeto desta auditoria e; b) orientar a fiscalização sobre a importância de cobrar a licença de instalação da contratada, sob pena de apuração de processo administrativo de penalidade, por descumprimento contratual.	22/12/2017
 a
01/09/2019	Andamento	Conforme legislação ambiental vigente, quando um empreendimento urbano necessita de licenciamento ambiental, deve ser providenciado, em ordem cronológica, a seguinte autorização: Licença Ambiental Prévia (análise do empreendimento), Licença Ambiental de Instalação (autorização para sua implementação) e Licença Ambiental de Operação (autorização para funcionamento). Os trâmites na Prefeitura Municipal de Campo Grande, deste tipo de processo (Licenciamento Ambiental), geralmente são demorados, podendo gerar grande atraso no cronograma de execução da obra. Seguindo orientação da Fiscalização na época da elaboração dos projetos executivos (e demais serviços de engenharia necessários para licitação da execução da obra), a empresa contratada (Rádice Engenharia), solicitou Declaração da Prefeitura Municipal de que a Licença Ambiental Prévia poderia ser apresentada no momento de solicitação do Alvará de Construção do prédio, 0626872. Embora a contratada tenha providenciado toda documentação necessária para emissão da referida licença (prévia) dentro do prazo de execução do serviço (por volta de setembro/outubro de 2016), a Prefeitura Municipal emitiu sua aprovação apenas em fevereiro de 2017, já ocasionando atraso na execução da obra, cujo contrato foi assinado em dezembro de 2016. Emitido o Alvará de Construção pela Prefeitura Municipal em março de 2017 (já ocasionando atraso no início da obra pela falta da Licença Prévia, que era necessária para emissão do Alvará de Construção), a empresa contratada para execução do prédio (Teknica Engenharia - que ficou responsável pela emissão das Licenças de Instalação e de Operação, conforme Contrato vigente) providenciou toda documentação técnica para dar entrada na Licença de Instalação (subcontratação de empresa especializada em engenharia ambiental, elaboração de projetos, levantamentos, memoriais, etc.) ainda no ano de 2017, sendo que até o presente momento ainda não foi emitida tal Licença (Instalação). Tal fato demonstra a demora no andamento deste tipo de processo, conforme já informado. Desta forma, tendo em vista que para viabilidade da construção do prédio, cujo custo é de mais de 10 milhões de reais, é empregado recurso financeiro advindo do Tribunal Superior Eleitoral, com prazo para sua utilização, não podendo simplesmente esperar todo o prazo demandado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande para emissão da Licença de Instalação, sob responsabilidade de utilização do recurso financeiro dentro do seu prazo estipulado (Empenho do Exercício 2017, escritos em restos a pagar com validade de 18 meses a partir de janeiro de 2018). Assim, a Fiscalização do contrato de execução da obra, considerando que toda documentação referente à solicitação de Licença de Instalação estava sendo providenciada pela Teknica Engenharia em prazo razoável, emitiu a Ordem de Serviço autorizando a construção do prédio. Soma-se a necessidade de não atrasar o andamento da obra, o gasto anual com aluguel do prédio que abriga o Depósito de Urnas e Almoxarifado atualmente, que gira em torno de R$ 340.000,00. Tal decisão foi tomada para garantir os recursos necessários para concretização do empreendimento, tendo a certeza de que todas as Licenças Ambientais necessárias serão emitidas antes da ocupação do prédio, tendo em vista a obrigação da contratada pela execução da obra em entregar a Licença de Operação para recebimento da última parcela de medição (cláusula contratual). Dessa forma, denote-se que a SAF realizou tudo o que estava ao seu alcance para que esta Administração não perdesse os Recursos da Obra, resguardando-se com as documentações de praxe e acompanhando a iniciativa da empresa contratada junto à Prefeitura Municipal, que por sua vez possui prazos extremamente longos e atividades que, de tanta delonga, levam a conclusão de que se tivéssemos que adotar a forma prevista neste item, ainda hoje não teríamos iniciado a execução da obra em questão. Outro fato a ser observado é que esse tipo de licença somente é necessário em obras de grande porte como a construção em pauta, sendo que não ocorre tal situação nas contratações habituais dos prédios construídos pelo TRE/MS (Cartórios)	Apresentar Licença Instalação			

II – AVALIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES

Tendo por base a classificação expressa no Manual de Auditoria do TSE, os achados foram classificados abaixo, conforme a situação das propostas de encaminhamento.

a) IMPLEMENTADAS

A1 – Ausência de divulgação das despesas da obra no Portal Transparência ou Portal Eletrônico do TRE/MS.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: a) publicar no portal da transparência do TRE/MS as despesas decorrentes da obra, conforme determinação da Resolução CNJ n. 102/2009; e, b) instituir rotina de atualização mensal de divulgação dos gastos com obras.
Observações: Em resposta, a Assessoria de Obras e Projetos – AOP, por meio da Informação n. 7975 - TRE/PRE/DG/SAF/AOP (ID 0849276), deu conta de que foi disponibilizada, periodicamente, planilha com a divulgação das despesas de referida obra, no sítio eletrônico do TRE/MS, no endereço: http://www.tre-ms.jus.br/transparencia/obras-publicas/obras.
Verificamos, ainda, que, no Portal da Transparência, no endereço: https://www.tre-ms.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-financeira-e-fiscal/execucao-orcamentaria-e-financeira, consta, ainda, a publicação da Gestão Financeira Consolidada por mês e Demonstrativos Orçamentários, a que se referem os Anexos I e II da Resolução CNJ n. 102/2009, na qual é possível consultar, mês a mês, dentre outras informações, os valores gastos, com construção e reforma de imóveis.
Desse modo, em consonância com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação inserta neste item na situação “Implementada”.

A4 – Licença de instalação extemporânea.
Proposta de encaminhamento contida no Relatório Final da Auditoria: em que pese o achado restar atendido face à comprovação de solicitação da licença ao órgão competente, no prazo legal, entende-se pertinente a manutenção da proposta de encaminhamento no sentido de a unidade auditada apresentar, oportunamente, a licença ambiental de instalação para a obra objeto desta auditoria.
Observações: em atendimento à solicitação contida na Comunicação Interna – CI n. 563 /2019 (ID 0672484), a Assessoria de Gestão Administrativa – AGA, no evento SEI (ID 0843154), reportando-se à determinação cunhada no Despacho n. 12903 / 2019 - TRE/PRE/DG/SAF/GABSAF (ID 0675281) da Secretaria de Administração e Finanças – SAF, encaminhou os autos às suas subunidades, Coordenadoria de Recursos Materiais – CRM e Assessoria de Obras e Projetos – AOP, para a prestação de informações pertinentes às suas áreas de atuação.
Esta última subunidade, por meio do Informação n. 7975 - TRE/PRE/DG/SAF/AOP (ID 0849276), noticiou a juntada aos autos do comprovante da concessão da Licença de Instalação n. 02.094 / 2019, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMADUR, (ID 0849272).
Desse modo, em consonância com a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação de que trata o presente item na situação “Implementada”.

b) EM IMPLEMENTAÇÃO

A2 – Inexistência de manual ou normativo sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização do contrato.
Propostas de encaminhamento contidas no Relatório Final da Auditoria: a) providenciar a elaboração de um manual ou normativo sobre procedimentos a serem adotados pela fiscalização do contrato.
Observações: em acréscimo à manifestação que já havia efetuado, por ocasião da apresentação de seu Plano de Ação (ID 0627369), a unidade requestada, tendo em vista as solicitações efetuadas por meio da Comunicação Interna – CI n. 567 / 2019 (ID 0672484), da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria – CCIA e da Informação n. 9645 - TRE/PRE/CCIA/SAC (ID 06899133), através de suas subunidades, nos eventos SEI (ID 0843956) e (ID 0847949), deu notícia da autuação de mais um procedimento administrativo (SEI n. 0009379-18.2019.6.12.8000), a exemplo do processo (SEI n. 0002323-31.2019.6.12.8000), no qual também foram registrados os estudos desenvolvidos até o momento, com vistas à elaboração da norma em comento.
Não obstante, embora conste no mencionado expediente minuta correspondente à indicação do presente achado, constata-se que ainda não houve, sequer, a sua submissão à Administração, para os fins de análise e eventual aprovação.
Desse modo, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação insculpida neste item na situação “Em implementação”.

c) NÃO IMPLEMENTADAS

A3 – Inobservância da segregação de função entre os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para a fiscalização do contrato e para a Comissão de Recebimento da Obra.
Propostas de encaminhamento contidas no Relatório Final da Auditoria: a) avaliar a possibilidade e viabilidade de realizar a contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de elaboração de projeto básico e/ou da fiscalização das obras no TRE/MS, visando a segregação de função.
Observações: após a concitação externada na Comunicação Interna – CI (ID 0672484), a Secretaria de Administração e Finanças – SAF, por intermédio do Despacho n. 12959 / 2019 - TRE/PRE/DG/SAF/GABSAF (ID 0675502), determinou que fosse reportada à Assessoria de Obras e Projetos para ciência e manifestação acerca do Achado n. 3 (referenciado neste item do presente relatório), especialmente quanto às sugestões de providências a serem adotadas por este Tribunal para o fim de evitar a inobservância da regra da segregação de funções nos procedimentos licitatórios e de execução contratual.
No entanto, constata-se do teor dos referidos autos que não houve a aludida manifestação da Assessoria de Obras e Projetos acerca do achado em epígrafe.
Entrementes, nesta altura, é profícuo salientar que, nos autos do procedimento administrativo SEI n. 0005352-89.2019.6.12.8000, referente à comunicação dos resultados da Auditoria no processo de execução da obra de construção do prédio destinado a abrigar o Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS - Cronograma Físico-Financeiro (ID 0629131), a Direção-Geral, por meio do Despacho n. 18250 / 2019 - TRE/PRE/DG/AEDG (ID 0707487), proferiu decisão que foi de encontro ao Plano de Ação (ID 0674406) apresentado pela Secretaria de Administração e Finanças – SAF, na parte referente à ação apresentada para saneamento do achado A3, asserindo que:
“...Quanto ao Plano de Ação apresentado pela SAF, unidade auditada, este órgão diretivo manifesta-se de acordo com seus termos, com exceção da ação apresentada para saneamento do achado A3, qual seja, a de tornar a movimentar o processo 280/2013-SAF, autuado para solicitar à Administração do TRE/MS, o reforço no quantitativo de servidores com formação em engenharia, o que demanda criação de novos cargos ou transformação dos já existentes. 
Ocorre que a recomendação da CCIA para o referido achado consiste em avaliar a possibilidade e viabilidade de realizar a contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de elaboração de projeto básico e/ou de fiscalização das obras no TRE/MS, visando a segregação de função, uma vez que na obra do almoxarifado o engenheiro do quadro permanente do TRE/MS, acumulou durante todas as contratações envolvidas com a obra do prédio do almoxarifado, as funções de responsável técnico pelo projeto básico, de auxiliar da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de fiscal titular da obra, e também faz parte da Comissão de Recebimento da obra.
Da análise das proposições acima relatadas, depreende-se que ambas poderiam sanar a irregularidade encontrada pela CCIA no que tange à segregação de funções, uma vez que atualmente, um único servidor, ocupante de cargo específico de engenharia, elabora projeto básico, executa e fiscaliza a obra, o que não é recomendável pelos órgãos de controle.
Entretanto, ainda que a solução pretendida possa ser alcançada por intermédio da proposta da SAF (criação ou transformação de cargo para que o TRE/MS tenha em seu quadro de servidor mais um cargo específico de engenharia), não parece ser a providência mais eficaz, estando longe, inclusive, de ser a menos custosa à Administração. Cumpre observar, ainda, que a criação de cargos depende de atividade legislativa e que transformação de cargos desfalcaria outras unidades, uma vez que este Regional, devido ao contingenciamento de recursos, não está autorizado recompor seu quadro de pessoal.
Nesse sentido, este órgão diretivo considera que a proposta apresentada pela CCIA é dotada de maior eficácia.
Não obstante, sugere-se que o servidor ocupante do cargo de engenheiro, Diogo Campo dos Anjos, seja substituído na Comissão Permanente de Licitação, sempre que esta versar sobre a realização de obras por este Regional. Sugerimos, ainda que, quando da licitação para contratação de profissional para elaboração de projetos também recaia sobre este contratado o encargo de fiscalizar a obra. Gize-se que no entender deste órgão diretivo esta seria a solução mais vantajosa, uma vez que a contratação seria feita a cada obra e não por prazo determinado, livrando-nos do risco de pagar empresa terceirizada em período em que não existam obras a serem realizadas por este Regional...”.

Todavia, em que pese os termos da decisão acima transcrita, as consultas efetuadas, tanto ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, quanto no Portal da Transparência da internet do TRE/MS, quedaram-se em não contemplar a efetivação de qualquer licitação e/ou contratação, nos moldes da aqui recomendada.
Desse modo, adotando a orientação expressa no Manual de Auditoria, adotado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, classifica-se a recomendação expressa neste item na situação “Não implementada”.

III – QUADRO RESUMO

ACHADOS	AVALIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO	
A1 – Ausência de divulgação das despesas da obra no Portal Transparência ou Portal Eletrônico do TRE/MS.	Implementada	
A2 – Inexistência de manual ou normativo sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização do contrato.	Em implementação	
A3 – Inobservância da segregação de função entre os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para a fiscalização do contrato e para a Comissão de Recebimento da Obra.	Não implementada	
A4 – Licença de instalação extemporânea.	Implementada	

IV - CONCLUSÃO
Após análise das recomendações consignadas no Relatório Final de Auditoria n. 7/2018 (0629131), conclui-se, dos achados monitorados, que dois deles foram atendidos, um está em implementação e um não foi atendido pelo cliente da auditoria.
Esclarece-se que, procedimentalmente, este relatório põe fim à fase de monitoramento da auditoria na obra de construção do prédio destinado ao Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS, referente à etapa de fiscalização e cronograma físico-financeiro (Processo SEI n. 0002369-20.2019.6.12.8000).
No entanto, isso não quer significar que as recomendações não atendidas ou parcialmente atendidas devam ser esquecidas pelo cliente da auditoria. Ao revés, este pode e, inclusive, deve espontaneamente buscar alcançar o atendimento integral de todas as recomendações, eis que, via de regra, esse modus operandi, indubitavelmente, implica na consecução do objetivo de fortalecimento e aperfeiçoamento da gestão desempenhada, bem como na melhoria das rotinas administrativas.
Ressalta-se, por fim, que as recomendações pendentes de implementação podem voltar a ser objeto de monitoramento em auditorias, fiscalizações ou inspeções futuras, seja em sede de trabalhos próprios da equipe de Auditoria Interna deste Regional, seja em trabalhos sob demanda do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral.
Submete-se, pois, tais conclusões à Presidência e à Diretoria-Geral do TRE/MS, para apreciação e ciência dos seus termos.
Por fim, à Secretaria de Administração e Finanças, como cliente da auditoria realizada, para ciência do encerramento do monitoramento e do resultado da análise das recomendações, bem como implementação das medidas pendentes de atendimento.

Campo Grande/MS, na data da assinatura digital.

Preparado por: Ricardo Reis Rocha
Revisado por: Adriana Morales Alencar Souto
Supervisionado por: Alessandra Falcão Gutierres de Souza