Qual foi o trabalho realizado? 
A AUDIN realizou a presente Ação Coordenada de Auditoria (ACA-CNJ 2024) no processo da Política de Participação Feminina no Poder Judiciário em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria 2024 (SEI n. 0007587-87.2023.6.12.8000). O objetivo foi a análise, no âmbito do TRE/MS, da implementação da Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Res. CNJ n. 255/2018 (na redação dada pela Res. n. 540/2023), bem como a existência de um ambiente interno aderente às práticas previstas no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede de Equidade, da qual fazem parte 11 órgãos federais, entre eles STJ, TSE e CNJ. Trata-se de auditoria dos tipos conformidade e operacional, cujo escopo abrangeu os programas e procedimentos destinados a promover a equidade socioprofissional entre homens e mulheres, assim como a inclusão institucional das mulheres, com exames concentrados em 32 testes nos Eixos (i) Estratégia, Governança e Accountability (18 testes para a 1ª Questão de Auditoria: A política de incentivo à participação institucional feminina tem o apoio do sistema de governança?) e (ii) Gestão Inclusiva (14 testes para a 2ª Questão de Auditoria: A promoção e a valorização institucional da mulher são sustentadas por práticas de inclusão?). Os principais critérios aplicados foram normativos do CNJ, TCU, Senado Federal e o Modelo IDE afetos ao objeto auditado. A metodologia utilizada na execução dos trabalhos de auditoria, visando a obtenção de evidências para sustentação das conclusões, consistiu na aplicação das seguintes técnicas: análise documental, exame de registros (documentais e informatizados), correlação entre informações obtidas (cotejamento entre normativos, documentos, controles internos e auxiliares, declarações e dados), questionários, entrevistas e análise de frameworks (avaliação de diversos modelos e padrões relacionados ao objeto auditado). Os trabalhos de avaliação foram realizados no período de abril a julho de 2024, de forma conjunta, concomitante e padronizada pelas unidades de auditoria interna de todos os tribunais do país. As respostas ao questionário do CNJ foram enviadas tempestivamente. O Relatório de Auditoria será encaminhado às unidades interessadas do TRE/MS para ciência e adoção das providências pertinentes, bem como o sumário executivo será enviado à alta administração (PRE e DG). 
O que a auditoria concluiu? 
A partir dos testes realizados, comprovou-se que a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TRE/MS apresenta nível elevado de 
maturidade, com aderência de 74,35% aos normativos de regência, todavia, ainda com margem para melhorias e aperfeiçoamentos para que se alcance patamares de excelência. Como resultado da comparação entre a situação encontrada e os critérios estabelecidos, obtiveram-se 10 (dez) Achados e 6 (seis) Pontos de Melhoria, devidamente comprovados por evidências e documentados nos papéis de trabalho da auditoria, os quais estão detalhados no item VII deste Relatório. 
Qual a proposta de encaminhamento? 
Com o propósito de agregar valor e melhorar os processos relativos à participação institucional feminina, para cada Achado e Ponto de Melhoria foram feitas recomendações, as quais estão detalhadas no item VII deste Relatório, com a finalidade de eliminar as causas, mitigar as consequências ou até mesmo incorporar uma boa prática. 
Quais são os benefícios esperados? 
Com o cumprimento das recomendações apontadas nesta auditoria, espera-se alcançar os seguintes benefícios: 
a) Desenvolvimento de cultura organizacional garantidora da igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os indivíduos; 
b) Implementação da participação feminina em todas as áreas recomendadas pelo CNJ; 
c) Fortalecimento da Política de Participação Institucional Feminina; e 
d) Reconhecimento público do comprometimento do TRE/MS com a temática da participação institucional feminina. 
Quais os próximos passos? 
Para garantir a implementação das ações, a AUDIN realizará monitoramento das recomendações expedidas e do cumprimento dos prazos definidos com a unidade auditada em cada plano de ação. 

Relatório Final ID 1677257 - Processo SEI n. 0002717-62.2024.6.12.8000