TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL 
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS 
RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA 
AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO - 2024 

PREÂMBULO 
PROCESSO SEI: 0002717-62.2024.6.12.8000 
CLIENTE(S): Presidência (PRE), Diretoria-Geral (DG), Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), Secretaria de Administração Finanças (SAF), Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico e Gestão (COPEG), Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI), Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM), Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e Comissão de Valorização e Participação Feminina (CFEM). 
ATO ORIGINÁRIO: Plano Anual de Auditoria – PAA, referente ao exercício 2024 (ID 1548795), aprovado pelo Pleno (ID 1555806), em 13 de dezembro de 2023, conforme processo SEI nº 0007587-87.2023.6.12.8000. 
OBJETIVO: Avaliar a implementação da Política Judiciária de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, com aplicação de procedimentos de auditoria para verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na referida política do Conselho Nacional de Justiça, bem como avaliar a existência de um ambiente interno aderente às práticas previstas no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede Equidade. 
PERÍODO DE ANÁLISE: outubro/2018 a 31/03/2024. 
PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA AUDITORIA: abril a julho/2024, conforme cronograma para todo o Poder Judiciário, constante no Plano de Trabalho (ID 1610652). 
EQUIPE: Alessandra Falcão Gutierres de Souza (supervisora da auditoria), Nivaldo Azevedo dos Santos (líder de equipe), Geovane Rocha Batista (auditor) e Manuela Baptista Velasquez Shoji (auditora). 
ATO DE DESIGNAÇÃO: Portaria Presidência nº 67/2024 TRE/PRE/GABPRE (ID 1625968), publicada no DJEMS nº 59, de 05 de abril de 2024, página 4. 
RESUMO 
❶ Qual foi o trabalho realizado? 
A AUDIN realizou a presente Ação Coordenada de Auditoria (ACA-CNJ 2024) no processo daPolítica de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria – Exercício 2024 (SEI n. 0007587-87.2023.6.12.8000). O objetivo foi a análise, no âmbito do TRE/MS, da implementação da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 255/2018 (na redação dada pela Res. n. 540/2023), bem como a existência de um ambiente interno aderente às práticas previstas no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede de Equidade, da qual fazem parte onze órgãos federais, entre eles o STJ, o TSE e o CNJ. Trata-se de auditoria dos tipos conformidade e operacional, cujo escopo abrangeu os programas e procedimentos destinados a promover a equidade socioprofissional entre homens e mulheres, assim como a inclusão institucional das mulheres, com exames concentrados em 32 (trinta e dois) testes nos Eixos (i) Estratégia, Governança e Accountability (18 testes para a 1ª Questão de Auditoria: A política de incentivo à participação institucional feminina tem o apoio do sistema de governança?) e (ii) Gestão Inclusiva (14 testes para a 2ª Questão de Auditoria: A promoção e a valorização institucional da mulher são sustentadas por práticas de inclusão?). Os principais critérios aplicados foram normativos do CNJ, TCU, Senado Federal e o Modelo IDE afetos ao objeto auditado. A metodologia utilizada na execução dos trabalhos de auditoria, visando a obtenção de evidências para sustentação das conclusões, consistiu na aplicação das seguintes técnicas: análise documental, exame de registros (documentais e informatizados), correlação entre informações obtidas (cotejamento entre normativos, documentos, controles internos e auxiliares, declarações e dados), questionários, entrevistas e análise de frameworks (avaliação de diversos modelos e padrões relacionados ao objeto auditado). Os trabalhos de avaliação foram realizados no período de abril a julho de 2024, de forma conjunta, concomitante e padronizada pelas unidades de auditoria interna de todos os tribunais do país. As respostas ao questionário do CNJ foram enviadas tempestivamente. O Relatório de Auditoria será encaminhado às unidades interessadas do TRE/MS para ciência e adoção das providências pertinentes, bem como o sumário executivo será enviado à alta administração (PRE e DG). 
❷ O que a auditoria concluiu? 
A partir dos testes realizados, comprovou-se que a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TRE/MS apresenta nível elevado de maturidade, com aderência de 74,35% aos normativos de regência, todavia, ainda com margem para melhorias e aperfeiçoamentos para que se alcance patamares de excelência. Como resultado da comparação entre a situação encontrada e os critérios estabelecidos, obtiveram-se 10 (dez) achados e 6 (seis) pontos de Melhoria, devidamente comprovados por 
evidências e documentados nos papéis de trabalho da auditoria, os quais estão detalhados no item VII deste Relatório. ❸ Qual a proposta de encaminhamento? 
Com o propósito de agregar valor e melhorar os processos relativos à participação institucional feminina, para cada Relatório Final de Auditoria 1677257 SEI 0002717-62.2024.6.12.8000 / pg. 1
Achado e Ponto de Melhoria foram feitas recomendações, as quais estão detalhadas no item VII deste Relatório, com a finalidade de eliminar as causas, mitigar as consequências ou até mesmo incorporar uma boa prática. 
❹ Quais os benefícios esperados? 
Com o cumprimento das recomendações apontadas nesta auditoria, espera-se alcançar os seguintes benefícios: a) desenvolvimento de cultura organizacional garantidora da igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os indivíduos; b) implementação da participação feminina em todas as áreas recomendadas pelo CNJ; c) fortalecimento da Política de Participação Institucional Feminina; e d) reconhecimento público do comprometimento do TRE/MS com a temática da participação institucional feminina. 
LISTA DE SIGLAS 
AGPI 	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais	
ASCOM	Assessoria de Comunicação e Cerimonial	
AUDIN	Auditoria Interna	
CNJ	Conselho Nacional de Justiça	
CFEM	Comissão de Valorização e Participação Feminina	
COPEG	Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico eGestão 	
DG	Diretoria-Geral	
EJE	Escola Judiciária Eleitoral	
ID	Identificação de documento	
IDE	Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade	
PAA	Plano Anual de Auditoria	
PRE	Presidência	
RDIM	Requisição de Documentos, Informações e Manifestação	
RVD	Roteiro de Verificação e Documentação	
SAF	Secretaria de Administração e Finanças	
SEI	Sistema Eletrônico de Informações	
SGP	Secretaria de Gestão de Pessoas	
STJ	Superior Tribunal de Justiça	
T	Teste de Auditoria	
TCU	Tribunal de Contas da União	
TRE/MS	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	
TSE	Tribunal Superior Eleitoral	
TVD	Teste de Verificação Direta	
TVI 	Teste de Verificação Indireta	

I – INTRODUÇÃO 
A temática “Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina” foi eleita pelo CNJ como objeto de Ação Coordenada para o ano de 2024, a partir da sua classificação em 3º lugar noranking dos 21 (vinte e um) processos auditáveis, resultantes da interseção dos macrodesafios propostos para o Poder Judiciário (Estratégia Nacional 2021-2026, Res. CNJ n. 325/2020) com os objetos do Prêmio CNJ de Qualidade de 2022 que, após ponderação dos fatores de risco, segundo critérios de relevância e criticidade, foram submetidos à avaliação por diferentes unidades dos órgãos do Poder Judiciário Nacional. Além da posição no ranking, considerou-se, ainda, a maturidade do processo para ser submetido a uma auditoria neste momento. 
O objetivo, escopo, critérios, questões de auditoria, testes, cronograma e produtos gerados foram definidos pelo CNJ por meio de Plano de Trabalho (ID 1610652). A partir deste documento, a AUDIN elaborou o Programa de Auditoria (ID1618021) para direcionamento das atividades de avaliação no Regional sul-mato-grossense. 
Foram realizadas reunião de abertura (1636647), comunicações/respostas aos questionários enviados via formulário virtual de Requisição de Documentos, Informações ou Manifestação - RDIM's (SEI nºs 0004113-74.2024.6.12.8000, 0004120- 66.2024.6.12.8000, 0004133-65.2024.6.12.8000, 0004134-50.2024.6.12.8000, 0004135-35.2024.6.12.8000, 0004131- 95.2024.6.12.8000, 0004122-36.2024.6.12.8000 e 0004132-80.2024.6.12.8000) e reunião para apresentação da matriz de achados preliminares aos gestores do processo auditado (1677253), oportunidade em que foram apresentados os resultados das análises, as propostas de recomendações e orientações da equipe por meio da matriz de achados (1677959). Oportunizada a manifestação dos gestores, as respostas foram consideradas e incluídas neste relatório final. 
II – VISÃO GERAL DO OBJETO AUDITADO 
A Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina foi instituída pela Resolução CNJ n. 255, de 04/09/2018, com o propósito de orientar os órgãos do Poder Judiciário a adotarem medidas para assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional e incentivar a participação de mulheres em cargos de liderança, bancas de concurso e eventos institucionais. Com fundamento na norma do Conselho Nacional de Justiça, o TRE/MS formalizou sua própria política de participação institucional feminina, mediante a Portaria Presidência n. 236/2019 TRE/PRE/GABPRE, de 19/08/2019, que fixou os objetivos e as diretrizes de efetivação da referida política, bem como instituiu a Comissão de Participação e Valorização Feminina do TRE/MS (CFEM). A composição deste colegiado foi inicialmente estabelecida pela Portaria Presidência n. 239/2019 TRE/PRE/DG/AEDG (ID 0709266) e recentemente renovada pela Portaria Presidência n. 34/2024 TRE/PRE/DG/AEDG (ID 1600233). 
Ocorre que a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina foi alterada pela Resolução CNJ n. 540, de 18 de dezembro de 2023, em vigor desde 22/12/2023, que criou a regra da paridade de gênero. A partir dela, os órgãos do Poder Judiciário deverão observar, sempre que possível, a proporção de ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres nas posições enumeradas: (i) convocação e designação de juízes e juízas para atividade jurisdicional ou auxiliar na administração da justiça; 
(ii) provimento de cargos em comissão e funções comissionadas; (iii) composição de orgão colegiados; (iv) formação de mesas em eventos institucionais; (v) contratação de estagiários; (vi) contratação de terceirizados. 
Para promover um modelo de governança e gestão que favoreça a cultura organizacional inclusiva, mediante uma proposta metodológica, a REDE EQUIDADE, da qual fazem parte onze órgãos federais, entre eles o STJ, o TSE e o CNJ, desenvolveu no ano de 2023 o Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (Modelo IDE), como um instrumento de orientação, voltado às instituições públicas, com parâmetros norteadores na promoção da cultura organizacional inclusiva com foco em gênero e raça. O Manual de Aplicação do Modelo IDE traz o seguinte conceito de equidade (pág. 04): 
EQUIDADE: sistema de práticas garantidoras a todos os indivíduos de igualdade de tratamento e de oportunidades. O acesso de todas as pessoas aos Direitos Humanos deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por meio de ações específicas e afirmativas voltadas aos grupos minoritários ou historicamente discriminados ou preteridos, 
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promovendo-se as devidas condições para superação das desigualdades. 
Dessa forma, os normativos do CNJ e o modelo elaborado pela REDE EQUIDADE se apresentam como referências para a implantação e a gestão da inclusão da diversidade e equidade no âmbito do TRE/MS, explicitando os quesitos mínimos para a participação equânime de homens e mulheres (paridade de gênero) na organização. Permitem ainda uma autoavaliação institucional, ao longo do tempo, viabilizando o monitoramento dos desafios e das conquistas. 
Assim, patente que o sistema de fomento à participação institucional feminina, nos termos da Resolução n. 255/2018 (na redação da Res. 540/2023), precisa ser desenvolvido com a participação direta da Alta Administração e de seus diversos órgãos subordinados, visando à cooperação ativa na criação de um ambiente profissional inclusivo. Com efeito, a efetiva realização da Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina, conforme regime jurídico atualmente vigente, exige a criação de estratégias e ações para, sempre que possível, garantir a paridade de gênero no funcionamento do TRE/MS. Por se tratar de ato normativo pretérito, a Portaria Presidência n. 236/2019 TRE/PRE/GABPRE está desatualizada e seu conteúdo não atende ao modelo atual da Política Nacional 
de Participação Feminina. A edição de novo regulamento é uma das medidas de aperfeiçoamento necessária. 
III – OBJETIVO DA AUDITORIA 
O trabalho desenvolvido na presente auditoria teve por finalidade avaliar, no âmbito do TRE/MS, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 255/2018, recentemente alterada pela Resolução CNJ n. 540/2023, por meio do exame de conformidade com as práticas previstas na norma, tendo por base, ainda, o Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede Equidade, do Senado Federal, a fim de aferir o nível de maturidade deste Regional em relação aos seguintes eixos: 
a) Estratégia, Governança e Accountability: verificar se a política de incentivo à participação institucional feminina tem o apoio do sistema de governança; 
b) Gestão Inclusiva: analisar se a promoção e a valorização institucional da mulher são sustentadas por práticas de inclusão. 
IV – ESCOPO 
Diante da necessidade da promoção da igualdade de gênero, incluindo a definição de proporções, cotas e outras estratégias, a implementação efetiva da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina se torna fundamental. 
O escopo delimita o campo de atuação da auditoria. Frente a isso, o CNJ elegeu os exames de conformidade e operacionais nos eixos: i) Estratégia, Governança e Accountability, e ii) Gestão Inclusiva, consoante as medidas previstas na Resolução CNJ n. 255/2018 e no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede Equidade, do Senado Federal. Para tanto, definiu a realização de testes limitados aos referidos eixos e questões de auditoria listados abaixo: 
Questão 	Eixo 	Área de Aplicação	
1ª Questão de Auditoria: A política de incentivoà participação institucional feminina tem oapoio do sistema de governança?	 
 01 - Estratégia, Governança eAccountability	- Política Institucional (3 testes);- Estrutura de Governança (12 
 
testes); e 
- Controle/Accountability (3 (testes).	
2ª Questão de Auditoria: A promoção e avalorização institucional da mulher sãosustentadas por práticas de inclusão?	 
02 - Gestão Inclusiva	- Gestão de Pessoas (6 testes);- Gestão de Contratações (2 testes); 
- Comunicação (2 testes); - Relação com a sociedade (2 testes); e 
- Gestão Orçamentária (2 testes).	

V – CRITÉRIOS 
Os principais critérios utilizados como parâmetros para fundamentar as avaliações apresentadas neste trabalho foram os seguintes: 
a) Resolução CNJ n. 255/2018 compilada (Resoluções n. 418/2021 e n. 540/2023), que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina; 
b) Resolução CNJ n. 343/2020, que instituiu condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes e deu outras providências; 
c) Resolução CNJ n. 492/2023, que estabeleceu as diretrizes para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário; 
d) Resolução CNJ n. 496/2023, que alterou a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispôs sobre concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário; 
e) Resolução CNJ n. 525/2023, que alterou a Resolução CNJ n. 106/2010, e dispôs sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau; 
f) Portaria Presidência CNJ n. 136/2023, que instituiu o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; g) Portaria CNJ n. 176/2022, que instituiu o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça; 
h) Portaria TCU n. 67/2023, que instituiu medidas para a promoção da equidade de gênero na ocupação das funções de liderança de nível estratégico-tático na Secretaria do Tribunal de Contas da União; 
i) Portaria Rede Equidade n. 1/2022, do Senado Federal, que regulamentou a Rede Equidade; 
j) Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, ONU, 2015, que estabeleceu o ODS 5 (alcance da igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e meninas) e as Metas 5.5 e 16.7; 
Além dos normativos acima, também serviram de critério para aplicação dos testes oModelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE) - Manual de Aplicação e o Relatório de Equidade de Gênero do Senado Federal (2ª Edição, 2023). 
VI – METODOLOGIA 
A metodologia utilizada na execução dos trabalhos de auditoria, visando a obtenção de evidências para sustentação das conclusões, consistiu na aplicação das seguintes técnicas: (i) análise documental (verficação de processos, atos formalizados, planilhas e documentos que conduzam à formação de indícios e evidências); (ii) exame de registros (verficação dos registros 
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constantes de controles regulamentares, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados, elaborados de forma manual ou por sistemas informatizados); (iii) correlação entre informações obtidas (cotejamento entre normativos, documentos, controles internos e auxiliares, declarações e dados); (iv) questionários (obtenção de respostas às questões e subquestões de auditoria); (v) entrevistas (sessão de perguntas e respostas para obter informação específica); e (vi)análise de frameworks (avaliação de diversos modelos e padrões relacionados ao objeto auditado). 
Imagem 1 - Metodologia de execução dos testes e apresentação dos resultados 
Fonte: AUDIN – TRE/MS (elaboração própria) – agosto/2024. 
A equipe de auditoria realizou os 32 (trinta e dois) testes definidos e padronizados nacionalmente no Plano de Trabalho da ACA CNJ 2024, sendo 18 (dezoito) testes referentes ao Eixo Estratégia, Governança e Acocountability (1ª Questão de Auditoria: A política de incentivo à participação institucional feminina tem o apoio do sistema de governança?) e 14 (catorze) testes referentes ao Eixo Gestão Inclusiva (2ª Questão de Auditoria: A promoção e a valorização institucional da mulher são sustentadas por práticas de inclusão?). 
Os testes foram agrupados conforme a unidade competente para prestar as informações e esclarecimentos necessários para a coleta de evidências de cada área de aplicação, e classificados conforme o modelo de sua execução: (i) Testes de Verificação Direta (TVD) - dados e informações apurados pela própria equipe de auditoria; (ii)Testes de Verificação Indireta (TVI) - dados e informações coletados com o cliente de auditoria via formulário virtual de Requisição de Documentos, Informações ou Manifestação - 
RDIM's. 
Na definição dos resultados das avaliações, considerou-se os possíveis achados indicados expressamente no Plano de Trabalho da ACA CNJ 2024, tendo em vista que os critérios, procedimentos e evidências de cada questão e subquestão de auditoria foram previamente apontados e detalhados pelo Conselho Nacional de Justiça. 
VII - RESULTADOS DOS EXAMES 
Os resultados dos trabalhos de auditoria devem ser construídos com base nas análises realizadas pela equipe de auditoria, nas informações e nos esclarecimentos prestados pela gestão e nas possíveis soluções discutidas com a unidade cliente. A comunicação dos resultados tem por destinatário a alta administração, os gestores responsáveis pelo objeto de auditoria, outras unidades interessadas e a sociedade de modo geral. Tal comunicação consiste nas descrições das situações encontradas, nas análises, 
nas opiniões, nas conclusões e nas recomendações sobre o objeto da auditoria. 
Nesse norte, na sequência, serão apresentados, na forma de achados e de pontos de melhoria, os resultados dos testes executados na presente ação coordenada de auditoria (ACA CNJ 2024). 
VII.1 - ACHADOS 
A comparação das situações encontradas com os critérios pode resultar em achados de auditoria. Nesse sentido, o achado pode indicar conformidade ou não-conformidade com o critério, bem como registrar oportunidades para melhoria ou boas práticas. Desse modo, os Achados podem ser: a) Achado Negativo = situação encontrada aquém do critério (oportunidade de aperfeiçoamento); b) Achado Positivo = situação além do critério (boa prática do gestor). 
Das evidências coletadas, foram detectadas situações que apresentaram alguma distorção ou desconformidade passíveis de enquadramento como Achados de Auditoria. A seguir, com fundamento no art. 55 da Resolução CNJ n. 309/2020, apresentam-se os achados de auditoria. 
A1	 Ausência de previsão da temática da participação institucional feminina no planejamento estratégico da organização (T.1.1).	

Situação encontrada: embora haja tratamento de alguns pontos da temática por parte do Comitê de Gestão Estratégica, não há presença expressa da Participação Insitucional Feminina no Planejamento Estratégico do TRE/MS 2021-2026. A “Equidade” e a “Gestão Participativa e Democrática” são princípios de governança e gestão do TRE/MS, respectivamente, incisos III e XI da Resolução n. 702/2020. 
Evidências: a) Portaria Presidência n. 236/2019; b) Portaria Presidência n. 239/2019; e c) Portaria Presidência n. 34/2024, bem como os links: (i) Repositório das Mulheres Juristas; (ii) Notícias relacionadas ao tema; e (iii) Atos da Comissão de Participação e Valorização Feminina CFEM. 
Critérios: Modelo IDE, item 1 adaptado. 
Possíveis causas: a) foco do planejamento estratégico em outras políticas prioritárias à época de sua elaboração; b) governança de pessoas em processo de amadurecimento; e c) ausência de envolvimento da liderança com a Política de Participação Institucional Feminina, por ocasião da elaboração do último planejamento estratégico. 
Possíveis consequências: a) demora na institucionalização da Política de Participação Institucional Feminina, por não atingir todas as instâncias envolvidas; e b) desestímulo às mulheres pela busca de seu espaço na organização. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendação: 
► Para a Presidência (PRE): 
● Inserir a equidade (sistema de práticas garantidoras a todos os indivíduos de igualdade de tratamento e de oportunidades – Modelo IDE) como um dos valores do Planejamento Estratégico do TRE/MS/Mapa Estratégico/Cadeia de Valor. 
A2	 Divulgação insuficiente, para a sociedade, das iniciativas e resultados alcançados pelo TRE/MS na temática da participação institucional feminina (T.1.17).	

Situação encontrada: inexiste a divulgação de informações periódicas, para conhecimento da sociedade, acerca de iniciativas adotadas e resultados alcançados, incluindo dados de proporcionalidade de ocupação mínima por mulheres; o dashboard adotado pela SGP traz apenas informações parciais acerca da ocupação feminina (e só é acessível pela intranet) e o painel utilizado pela AGPI para envio de tais dados ao CNJ, tal qual o da SGP, não está disponível para toda a sociedade; não existe divulgação de forma pública de dados sobre a participação equânime de homens e mulheres na composição de colegiados. 
Evidências: links i) Liderança feminina nas Carreiras Jurídicas; ii) Portal do TRE/MS; iii) Youtube; iv) Instagram; v) Twitter; e vi) Flickr. Critérios: Modelo IDE, item 15; e art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 255/2018, alterada pela Resolução CNJ n. 540/2023. Possíveis causas: a) ausência de planejamento anual das atividades de divulgação; b) engessamento do modelo de divulgação; c) 
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inexistência de normativo que explicite a obrigatoriedade de divulgação das iniciativas e resultados do TRE/MS quanto à política de participação institucional feminina. 
Possíveis consequências: a) atendimento insuficiente das normas de transparência ativa; b) subutilização dos meios corporativos de comunicação; e c) dano à imagem do TRE/MS perante a sociedade. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendações: 
►À SGP e à CFEM para, em conjunto ou separadamente, realizar a seguinte providência: 
● Intensificar a produção de conteúdo para divulgação periódica de notícias com as iniciativas e resultados alcançados pelo TRE/MS, na temática participação feminina, exclusivamente no tocante às áreas de ocupação do art. 2º da Res. CNJ n. 255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023), repassando os dados à ASCOM. 
►Para a SGP: 
● Adaptar o sistema Dashboard da SGP, de forma que seus infográficos contemplem as pautas de participação feminina do art. 2º da Resolução CNJ n. 255/2018, respeitada a limitação de dados disponíveis no órgão de pessoal, bem como disponibilizar a ferramenta gráfica (dashboard) no sítio do TRE/MS na internet, acessível à consulta pública. 
A3	 Não atendimento ao percentual mínimo de 50% de mulheres na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros coletivos de livre indicação (T.1.11).	

Situação encontrada: há, atualmente, o percentual de 47,3% de ocupação feminina nos órgãos colegiados deste Regional, o que evidencia o não atendimento ao inciso III do art. 2º da Res. CNJ n. 255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023). 
Evidências: SEI 0004122-36.2024.6.12.8000 - ID 1644970 e link do Dashboard SGP (IMO). 
Critérios: art. 2º, III, da Resolução CNJ n.255/2018, alterada pela Resolução CNJ n. 540/2023. 
Possíveis causas: a) normativo interno sobre a Política de Participação e Valorização Feminina desatualizado; b) desconhecimento e/ou inobservância das inovações trazidas pela Resolução CNJ n. 540/2023; e c) falta de efetividade dos controles internos sobre a designação paritária de gênero na composição de órgãos colegiados. 
Possíveis consequências: a) demora na institucionalização da Política de Participação Institucional Feminina do TRE/MS, por não atingir todas as instâncias envolvidas; b) desconformidade com a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina estabelecida pelo CNJ; e c) atraso na implantação de melhorias no ambiente de trabalho no tocante à participação institucional feminina. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendação: 
► Para a SGP: 
● Desenvolver ações e controles para assegurar, sempre que possível, a designação paritária de gênero nos órgãos colegiados (ex. comitês, comissões, grupos de trabalho, equipes etc.). 
A4	 Ausência de procedimentos formais para atingir o mínimo de 50% de ocupação feminina nas convocações e designações de juízes(as) para atividade jurisdicional ou para auxiliar na administração da justiça (T.1.12).	

Situação encontrada: apesar da Justiça Eleitoral não possuir quadros próprios de magistrados é, todavia, possível a ocupação com paridade de gênero com relação aos cargos de: a) Juiz ou Juíza Auxiliar da Presidência; b) Juiz ou Juíza Auxiliar da Vice-Presidência; c) Ouvidor ou Ouvidora Eleitoral; d) Substituto do Ouvidor ou Substituta da Ouvidora; e) Diretor ou Diretora da EJE; f) Vice-Diretor ou Vice- Diretora da EJE. No entanto, até a presente data, não há procedimento formal estabelecido para as designações referenciadas. 
Evidências: a) SEI 0000793-50.2023.6.12.8000; b) SEI 0002105-61.2023.6.12.8000; c) SEI 0006286-42.2022.6.12.8000; d) SEI 0000790-95.2023.6.12.8000; e) Resolução TRE/MS n. 432/2010 - Criação da Ouvidoria do TRE/MS; f) Resolução TRE/MS n. 589/2017 - Regimento Interno da EJE; e g) Resolução TRE/MS n. 801/2022 - Regimento Interno do TRE/MS. 
Critérios: art. 2º da Resolução CNJ n. 255/2018, alterada pela Resolução CNJ n. 540/2023. 
Possíveis causas: a) normativo interno sobre a Política de Participação e Valorização Feminina desatualizado; b) desconhecimento e/ou inobservância das inovações trazidas pela Resolução CNJ n. 540/2023; e c) indefinição de diretrizes para efetivação da participação feminina na designação de membros da magistratura. 
Possíveis consequências: a) demora na institucionalização da Política de Participação Institucional Feminina do TRE/MS, por não atingir todas as instâncias envolvidas; e b) desconformidade com a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina estabelecida pelo CNJ. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendação: 
► Para a Presidência (PRE): 
● Iniciar procedimento administrativo e designar grupo de trabalho para elaboração de minuta de Portaria do novo regulamento da Política de Participação Institucional e Valorização Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, tendo por base as novas diretrizes da Resolução CNJ nº 255/2018, decorrentes da recente alteração promovida pela Resolução CNJ nº 540, de 18/12/2023 (vigente a partir de 22/12/2023). Este normativo deverá estabelecer, dentre outros regramentos, as seguintes disposições: 
(i) Observância, sempre que possível, da regra de participação equânime de homens e mulheres nas áreas de ocupação apontadas nos incisos I a VI art. 2º (T.1.9); 
(ii) Alinhamento dos objetivos e das diretrizes de efetivação ao regime jurídico da paridade de gênero fixado pela Res. CNJ n. 540/2023 (T.1.9); 
(iii) Detalhamento das atividades/programa/projeto e finalidades a serem atingidas com a política institucional de participação feminina (T.1.3); 
(iv) Previsão da Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM) e detalhamento das competências deste colegiado (T.1.9); (v) Descrição da metodologia adotada para, sempre que possível, proporcionar a ocupação de 50% por mulheres, no mínimo, na designação de membros da magistratura para os cargos de Juiz Auxiliar da Presidência e Vice-presidência, Diretor e Vice da EJE e Ouvidor Eleitoral e seu substituto. A alternância pode ser apontada como método formal de garantia de 50% de ocupação feminina no preenchimento das vagas (T.1.12); 
(vi) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina no provimento de cargos em comissão e funções comissionadas, bem como na designação para composição de órgãos colegiados; (vii) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina nas contratações de 
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empresa prestadora de serviços terceirizados, bem como dos procedimentos a serem executados na fiscalização da observância desses requisitos, com destaque para a garantia de não redução do percentual total de mulheres nos contratos já firmados (T.2.7) - A7; (viii) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina na seleção de estudantes para o programa de estágio, bem como dos procedimentos a serem executados na fiscalização da observância desses requisitos (T.2.8); 
(ix) Monitoramento, compilação de dados e registros estatísticos para subsidiar as ações do TRE/MS na melhoria do ambiente de trabalho e na participação institucional e valorização feminina (T.2.1). 
A5	 Monitoramento insuficiente do percentual de mulheres na composição da força de trabalho (T.2.1).	

Situação encontrada: há ferramenta (Dashboard SGP) para monitorar o percentual de mulheres, entretanto, ela não contempla toda a força de trabalho do TRE/MS, pois não abarca a designação de Juízes e Juízas auxiliares, Ouvidor e Ouvidora Eleitoral e nem Diretor e Diretora da EJE, bem como de terceirizados e de terceirizadas e de estagiários e de estagiárias. 
Evidências: a) SEI 0000793-50.2023.6.12.8000; b) SEI 0002105-61.2023.6.12.8000; c) SEI 0006286-42.2022.6.12.8000; d) SEI 0000790-95.2023.6.12.8000; e) SEI 0001046-04.2024.6.12.8000; f) SEI 0000518-38.2022.6.12.8000; g) SEI 0006861- 50.2022.6.12.8000; h) SEI 0004122-36.2024.6.12.8000; e i) Link Dashboard da SGP. 
Critérios: Modelo IDE, item 17. 
Possíveis causas: a) cultura de acompanhamento dos resultados das ações de participação feminina ainda incipiente; b) inexistência de normativo que explicite a obrigatoriedade de apuração contínua do percentual de mulheres na composição da força de trabalho; e c) inexistência de estruturação de banco de dados tratados e consolidados de todas as áreas de ocupação (art. 2º da Res. CNJ n. 255/2018). 
Possíveis consequências: a) demora na institucionalização da Política de Participação Institucional Feminina do TRE/MS, por não atingir todas as instâncias envolvidas; b) desestímulo às mulheres pela busca de seu espaço na organização; e c) atraso na implantação de melhorias no ambiente de trabalho no tocante à participação institucional feminina. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendações: 
► Para a SAF: 
● Disponibilizar à SGP, mensalmente ou em outra periodicidade acordada, os dados sobre a participação feminina na contratação de serviços terceirizados, para atendimento da norma contida no inciso VI do art. 2º da Res. CNJ n. 255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023), mediante a inserção em infográfico específico no Sistema Dashboard da SGP - Menu Participação Feminina; 
► Para a SGP: 
● Consolidar os dados encaminhados periodicamente pela SAF e promover a divulgação no Sistema Dashboard SGP - Menu Participação Feminina em infográfico específico dos serviços terceirizados, inclusive em relação à designação de magistrada/magistrado e estagiária/estagiário. 
A6	 Não aplicação de pesquisas de clima organizacional para identificar a percepção do corpo funcional sobre as ações para a promoção da participação institucional feminina (T.2.2.1).	

Situações encontradas: ainda que ocorram pesquisas acerca de clima organizacional, o TRE/MS, por meio delas, não afere a percepção de sua força de trabalho com relação a medidas quanto à participação feminina. 
Evidências: SEI 0004122-36.2024.6.12.8000 - ID 1644970 
Critérios: Relatório Equidade de Gênero, do Senado Federal, 2ª ed., 2023. 
Possíveis causas: a) cultura organizacional inclusiva, em relação à temática, ainda incipiente; b) ausência de dados quanto às perdas e aos prejuízos decorrentes da insatisfação das mulheres com a ausência de oportunidade para crescimento na carreira; e c) não utilização das pesquisas de opinião como instrumento de avaliação da gestão, que contenha questionamento específico quanto ao compromisso da alta administração com a política de participação institucional feminina. 
Possíveis consequências: a) desinteresse e/ou descrença das mulheres na construção da política de participação institucional feminina; b) falta de paridade na ocupação de cargos de liderança, na composição de órgãos colegiados, no programa de estágio e na prestação de serviços terceirizados; e c) inconsistências na política de participação institucional feminina por falta de adesão dos colaboradores e colaboradoras. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendações: 
►À SGP e à CFEM para, em conjunto ou separadamente, realizar as seguintes providências: 
● Elaborar pesquisa de opinião, visando avaliar especificamente a percepção de servidores e colaboradores sobre as ações para a promoção da participação institucional feminina; 
● Consolidar os dados coletados, realizar estatísticas e emitir relatórios para subsidiar ações institucionais de incentivo à participação institucional feminina no TRE/MS; 
● Definir a periodicidade de realização de pesquisas com esse foco e a forma de envio dos resultados para a alta administração. 
A7	 Ausência de fluxos de trabalho publicados e/ou de procedimentos para fiscalização de critérios de participaçãofeminina (T.2.7.1).	
A8	 Ausência, nos contratos firmados, de fixação de percentual mínimo de 50% de mulheres no preenchimento das vagas, incluindo ou não a oferta de vaga para vítimas de violência doméstica (T.2.7.2).	
A9	 Ausência, nos contratos firmados, de garantia de não redução do percentual total de mulheres no contrato (T.2.7.3).	

 
Situações encontradas: 
A7 - Os atuais contratos de prestação de serviço do TRE/MS não observam, em seus termos, o critério de paridade de gênero preconizado na Resolução n. 255/2018 do CNJ e, consequentemente, não há procedimento de fiscalização para tal; 
A8 - No que tange a contratos de prestação de serviço, ainda que haja reserva de vagas para mulheres que se encontram em condição de vulnerabilidade social, atualmente o TRE/MS não atende ao critério estabelecido pela Resolução CNJ n. 255/2018, art. 2º, VI; 
A9 - Atualmente, de fato está observada a participação equânime de homens e mulheres na prestação de serviços, pois o número de Relatório Final de Auditoria 1677257 SEI 0002717-62.2024.6.12.8000 / pg. 6
terceirizadas (72,10%) supera com folga o percentual mínimo de 50%, todavia, os contratos de prestação de serviço do TRE/MS não observam, em seus termos, o critério de paridade de gênero preconizado na Resolução n. 255/2018 do CNJ e, consequentemente, não há garantia de não redução. 
Evidências: a) SEI 0006417-17.2022.6.12.8000 - ID 1522232, ID 1522366 e ID 1547910; b) SEI 0000140-48.2023.6.12.8000 - ID 1375123, ID 1375124 e ID 1382567; e c) SEI 0004131-95.2024.6.12.8000 - ID 1640865. 
Critérios: Modelo IDE, item 27 adaptado e art. 2º,caput e VI, Resolução CNJ n.255/20218, alterada pela Res. CNJ n. 540/2023. 
Possíveis causas: a) cultura incipiente quanto à participação equânime de gênero nas contratações; b) metodologia de fiscalização contratual em amadurecimento; e c) inexistência de normativo que explicite a obrigatoriedade de apuração contínua do percentual de mulheres na composição da força de trabalho. 
Possíveis consequências: a) desempenho abaixo do esperado no desenvolvimento da cultura contratual inclusiva; b) ausência de paridade de gênero na prestação de serviços terceirizados; e c) inconsistências na política de participação institucional feminina por falta de adesão dos colaboradores e colaboradoras. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendação: 
► Para a Presidência: 
● Mesma proposta de encaminhamento do Achado 4 - Novo Regulamento da Política de Participação Feminina do TRE/MS (Portaria), que contenha, dentre outros regramentos, as seguintes disposições: (...) (vii) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina nas contratações de empresa prestadora de serviços terceirizados, bem como dos procedimentos a serem executados na fiscalização da observância desses requisitos, com destaque para a garantia de não redução do percentual total de mulheres nos contratos já firmados (T.2.7). 
A10	Inexistência ou não aplicação de critérios formais de participação feminina na contratação de estagiários(as) (T.2.8).	

Situação encontrada: editais para provimento das vagas de estagiários, sejam de nível superior, sejam de nível médio, foram silentes com relação à questão da paridade de gênero. Apesar desta realidade, atualmente o programa de estágio do TRE/MS conta com a participação de 57,95% de mulheres. 
Evidências: SEI 0004122-36.2024.6.12.8000 - ID 1644970 e links Estágio de nível médio e Estágio de nível superior. Critérios: art. 2º, caput e V, da Resolução CNJ n.255/2018, alterada pela Res. CNJ n. 540/2023. 
Possíveis causas: a) cultura incipiente quanto à participação equânime de gênero nas contratações; b) metodologia de fiscalização contratual em amadurecimento; e c) inexistência de normativo que explicite a obrigatoriedade de apuração contínua do percentual de mulheres na composição da força de trabalho. 
Possíveis consequências: a) desempenho abaixo do esperado no desenvolvimento da cultura contratual inclusiva; b) ausência de paridade de gênero no programa de estágio da organização; e c) inconsistências na política de participação institucional feminina por falta de adesão de estudantes homens e mulheres. 
Manifestação do cliente: não houve manifestação por parte da unidade cliente. 
Conclusão da equipe de auditoria: achado mantido. 
Recomendação: 
► Para a Presidência: 
● Mesma proposta de encaminhamento do Achado 4 - Novo Regulamento da Política de Participação Feminina do TRE/MS (Portaria), que contenha, dentre outros regramentos, as seguintes disposições: (...) (viii) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina na seleção de estudantes para o programa de estágio, bem como dos procedimentos a serem executados na fiscalização da observância desses requisitos (T.2.8). 
VII.1.1 - ACHADO DESCONSTITUÍDO 
Destaca-se que na Matriz de Achados preliminares (ID 1677959) foram apontados 11 (onze) achados. O terceiro, referente ao Teste 1.9 (A3 - Não atendimento ao percentual mínimo de 50% de mulheres na convocação e designação de juízas para atividade juridicional ou para auxiliar na administração da justiça), no qual foi constatada a não observância da paridade de gênero no preenchimento das seis vagas disponíveis no TRE/MS [Juiz ou Juíza Auxiliar da Presidência, Juiz ou Juíza Auxiliar da Vice 
Presidência, Ouvidor ou Ouvidora Eleitoral, Substituto ou Substituta do Ouvidor ou Ouvidora, Diretor ou Diretora da EJE e Vice-Diretor ou Vice-Diretora da EJE]. Deste conjunto de cargos, no mínimo três necessitariam ser ocupados por mulheres e, no momento de realização dos testes, só havia duas (Diretora e Vice-Diretora da EJE). Todavia, na data de 30/07/2024, a Juíza de Direito Cíntia Xavier Letteriello foi empossada como Ouvidora Eleitoral Substituta (DJMS n. 138, de 01/08/2024), completando, assim, o percentual de 50% exigido pela regra de paridade fixada no art. 2º, inciso I, da Resolução CNJ n. 255/2018 (na redação dadea pela Res. CNJ n. 540/2023). 
Desse modo, o referido achado foi desconstituído e os achados subsequentes (A4 ao A11) foram renumerados, para a devida adequação dos resultados da auditoria interna. 
VII.2 - PONTOS DE MELHORIA 
Os testes aplicados permitiram a identificação de situações que, embora não configurem achados, por não haver correlação direta entre a situação encontrada e os critérios estabelecidos, dão margem para aperfeiçoamento do processo de trabalho, ou seja, há a oportunidade de avanço através de práticas que poderão dar suporte e apoiar a gestão na concretização de medidas efetivas para desenvolvimento da Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TRE/MS, aqui classificadas como Pontos de Melhoria. São eles: 
PM1	 Regulamento da Política de Participação Institucional Feminina desatualizado e desalinhado com a atual Política Nacional do CNJ (T.1.3).	

Situação encontrada: há a formalização da Política de Participação Institucional Feminina consubstanciada na Portaria n. 236/2019 TRE/PRE/GABPRE, mas esta carece de atualização nos termos da Resolução CNJ n. 540/2023, principalmente quanto ao conteúdo do art. 2º (áreas de ocupação, no mínimo, de 50% de mulheres, sempre que possível) - T.1.3. 
►Recomendação à Presidência: 
● Mesma proposta de encaminhamento do Achado 4 - Novo Regulamento da Política de Participação Feminina do TRE/MS (Portaria), que contenha, dentre outros regramentos, as seguintes disposições: (...) (i) Observância, sempre que possível, da regra de participação equânime de homens e mulheres nas áreas de ocupação apontadas nos incisos I a VI art. 2º (T.1.9/PM1); (ii) Alinhamento 
Relatório Final de Auditoria 1677257 SEI 0002717-62.2024.6.12.8000 / pg. 7
dos objetivos e das diretrizes de efetivação ao regime jurídico da paridade de gênero fixado pela Res. CNJ n. 540/2023 (T.1.9/PM1); (iii) Detalhamento das atividades/programa/projeto e finalidades a serem atingidas com a política institucional de participação feminina (T.1.3/PM1); (iv) Previsão da Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM) e detalhamento das competências deste colegiado (T.1.9/PM1); 
PM2	 As informações divulgadas no sítio do TRE/MS (intranet e internet) sobre a participação institucional femininanão estão estruturadas para permitir o livre e fácil acesso ao público interno e externo (T.1.16).	

 
Situação encontrada: na forma de divulgação atual, há prejuízo à transparência, visto que as informações acerca da temática da Participação Institucional Feminina, embora estejam disponíveis, não estão de maneira livre, fácil e acessível na Rede, seja interna ou externamente (T.1.16). 
►Recomendação à SGP (T.1.16): 
● Criar um menu na internet para divulgação das ações do TRE/MS na temática da participação e valorização feminina, nos moldes do já disponível na intranet (l i n k http://intranet.tre-ms.jus.br/unidades/comissoes/cfem/comissao-de-participacao-e-valorizacao-feminina), ajustando seu conteúdo à regra de paridade e às respectivas áreas de sua aplicação definidas no art. 2º, incisos I a VI, da Resolução CNJ n. 255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023) - T.1.16. 
PM3	 Divulgação insuficiente do apoio e suporte dado pela Alta Administração do TRE/MS à agenda institucional depromoção de equidade e inclusão feminina (T.1.6).	

 
Situação encontrada: há apoio da Alta Administração à pauta da promoção e valorização da participação feminina no âmbito desta Justiça Especializada, todavia, tal suporte exige melhorias e direcionamento, bem como expresso detalhamento das competências da CFEM por meio da Portaria n. 236/2019 (atualização) ou por outro normativo que a substitua. 
►Recomendações à Presidência: 
● Elaborar e divulgar Carta de Compromisso de Incentivo à Participação Institucional e Valorização Feminina no âmbito interno e externo da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul (T.1.6); 
● Inserir a Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM) como uma das instâncias de apoio à gestão, mediante alteração do art. 19 da Resolução n. 702/2020, que dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão no âmbito deste Tribunal Regional. Deste modo, ficará formalmente evidenciado o apoio e a estreita ligação entre a Alta Administração e o colegiado responsável pela promoção da temática de participação institucional feminina no TRE/MS (T.1.6). 
PM4	 Necessidade de ampliação da incidência da paridade de gênero no processo de seleção de palestrantes einstrutores (T.2.4).	

 
Situação encontrada: ainda que tenha havido observância de critérios de diversidade na escolha de palestrantes e instrutores nos eventos promovidos pelo TRE/MS, atualmente não existe rotina formalmente estabelecida para a escolha de tais profissionais e que priorize critérios de paridade e participação equânime entre homens e mulheres. 
►Recomendações à SGP: 
● Divulgar para as unidades demandantes a obrigatoriedade de cumprimento, sempre que possível, da regra de paridade de gênero na escolha de instrutores e palestrantes (T.2.4); 
● Nos treinamentos e capacitações em que a unidade demandante não apontar nominalmente a pessoa de sua preferência, estabelecer rotina de escolha de palestrantes e instrutores que priorize a participação equânime de homens e mulheres, sempre que possível, sendo que a alternância poderá ser considerada como garantia da paridade de gênero (T.2.4). 
PM5	 Necessidade de ampliação da divulgação e do cumprimento da Resolução CNJ n. 376/2021 (linguagem inclusiva, não sexista e flexão de gênero na comunicação institucional (T.2.9).	

Situação encontrada: o Manual de Comunicação da Justiça Eleitoral, elaborado pelo TSE, recomenda a utilização da linguagem inclusiva e o cumprimento da Resolução CNJ n. 376/2021, como consta do Capítulo 7. ADEQUAÇÃO VOCABULAR PARA MINORIAS E GRUPOS SOCIAIS E IDENTITÁRIOS, tópico 7.3.1 Linguagem inclusiva não sexista (LINS), página 41. Para ampliar a orientação quanto ao uso da linguagem de inclusão na designação de gênero, a Corte Superior Eleitoral desenvolveu o GUIA DE LINGUAGEM INCLUSIVA PARA FLEXÃO DE GÊNERO – Aplicação e uso com foco em comunicação social (2ª Edição – Brasília/DF, março de 2023), a fim de atender à Resolução CNJ n. 376/2021 e viabilizar a adoção de uma escrita inclusiva e representativa nos diálogos e nas produções escritas e visuais da Justiça Eleitoral (TSE e Tribunais Regionais). No âmbito do TRE/MS, embora seja comum na comunicação a produção de documentos, correspondências eletrônicas e veiculações que atendam aos critérios de linguagem inclusiva, depreende-se que tal prática não é totalmente disseminada por todos os órgãos e unidades do Sodalício, conforme preconiza a Resolução CNJ 376/2021. Apurou-se que a divulgação do normativo não alcançou todas as unidades e servidores do TRE/MS, uma vez que somente a Corregedoria (V-PRE), Direção-Geral, Ouvidoria Eleitoral, Escola Judiciária Eleitoral (EJE), SGP e Zonas Eleitorais foram cientificadas para cumprimento da Resolução CNJ n. 376/2021 (SEI 0001630-76.2021.6.12.8000). Por sua parte, a ASCOM aduziu (ID 1643922), em síntese, que preza pela objetividade e clareza de seus textos e, por conseguinte, não adota linguagem diferente da existente no vernáculo pátrio, para assegurar a efetiva comunicação institucional e evitar que a flexão de gênero ocasione eventual conflito de informações ou dúvidas quanto ao conteúdo veiculado. Ao fim, enfatizou que a atividade publicitária e de jornalismo tem sua própria linguagem e, por isso, utiliza-se do Manual de Comunicação da Justiça Eleitoral, sem destacar a linguagem inclusiva do Capítulo 7. 
Recomendações: 
► Para a Presidência: 
● Ampliar a recomendação de observância das disposições da Resolução CNJ n. 376/2021 às unidades não contempladas no Processo SEI n. 0001630-76.2021.6.12.8000, das quais destacamos SJ, SAF, STI, AUDIN, COPEG, AGPI e Gabinete dos Juízes e Membros (GABJM) (T.2.9); 
► Para a ASCOM: 
● Priorizar a utilização da linguagem inclusiva diante da existência, no Manual de Comunicação da Justiça Eleitoral, do Capítulo 7. ADEQUAÇÃO VOCABULAR PARA MINORIAS E GRUPOS SOCIAIS E IDENTITÁRIOS, tópico 7.3.1 Linguagem inclusiva não sexista (LINS), página 41 (T.2.9). 
► Para a SGP : 
● Realizar a ampla divulgação e promover a orientação a todos os servidores e a todas as servidoras da Secretaria do TRE/MS e dos Cartórios Eleitorais para que sigam o GUIA DE LINGUAGEM INCLUSIVA PARA FLEXÃO DE GÊNERO – Aplicação e uso com foco em comunicação social (2ª Edição – Brasília/DF, março de 2023), disponível no link (https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html? 
file=https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/arquivos/tse-guia-de-linguagem 
inclusiva/@@download/file/Guia%20de%20Linguagem%20Inclusiva%20TSE_mar-2023.pdf), elaborado pelo TSE e aplicável aos Tribunais Regionais Eleitorais (T.2.9). 
Relatório Final de Auditoria 1677257 SEI 0002717-62.2024.6.12.8000 / pg. 8
PM6	Necessidade de ampliar a celebração de parcerias qualificadas para tratar da temática da participaçãoinstitucional com outras instituições públicas, organismos internacionais e/ou sociedade organizada (OSCIP, associações etc.) (T.2.11).	

Situação encontrada: nos termos da redação do inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ n. 255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023), existe, vigente na presente data, Acordo de Cooperação entre o TRE/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul. No entanto, ainda que haja iniciativas de celebrar parcerias qualificadas com outras instituições públicas a fim de tratar da temática da participação feminina, elas se mostram acanhadas e incipientes. 
►Recomendação à CFEM: 
● Desenvolver iniciativas para formalizar novas parcerias qualificadas com o objetivo específico de fomentar a temática participação institucional feminina, encaminhando a proposta à Presidência (T.2.11). 
VIII – CONCLUSÃO 
Dos 32 (trinta e dois) testes realizados, parametrizados pelo CNJ, comprovou-se que em matéria de Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina, nos dois Eixos analisados [I - Estratégia, Governança e Accountability (18 testes) e II - Gestão Inclusiva (14 testes)], o TRE/MS apresenta nível elevado de maturidade, com aderência de 74,35% aos normativos de regência, todavia, ainda com margem para melhorias e aperfeiçoamento. Os gráficos abaixo ilustram esta conclusão: 

Assim, embora a regra da paridade de gênero seja recente, uma vez que entrou em vigor somente na data de 22/12/2023 (com a alteração do art. 2º da Res. CNJ 255/2018 pela Res. CNJ 540/2023), o TRE/MS tem desenvolvido ações e medidas voltadas ao desenvolvimento de uma cultura organizacional inclusiva, mediante tranformações estruturais e no funcionamento da organização, com foco na inclusão da diversidade e equidade, de forma a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional e incentivar a participação de mulheres em cargos de liderança (administrativos e jurisdicionais), orgãos colegiados, mesas de eventos institucionais, programa de estágio e prestação de serviços terceirizados. 
Confirmou-se que a atual Política de Participação Institucional e Valorização Feminina do TRE/MS, instituída pela Portaria Presidência n. 236/2019 TRE/PRE/GABPRE, está desatualizada, uma vez que foi editada com base na redação original da Resolução CNJ 255/2018 e, consequentemente, não aborda a obrigatoriedade de observância, sempre que possível, da paridade de gênero no prenchimento dos cargos enumerados no art. 2º da nova Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário decorrente da Resolução CNJ 540/2023. 
Como resultado da comparação entre a situação encontrada e os critérios estabelecidos no Plano de Trabalho do CNJ, resultaram 10 (dez) Achados e 6 (seis) Pontos de Melhoria, devidamente comprovados por evidências e documentados nos papéis de trabalho da auditoria. 
Os procedimentos estabelecidos para os testes previam a possibilidade de identificação de 39 (trinta e nove) achados, a depender da situação encontrada (ID 1610652). O resultado identificado - 10 (dez) achados - demonstra a preocupação dos gestores com o tema "participação institucional feminina". No entanto, ainda é significativo o espaço de melhoria para que se alcance patamares de excelência no processo auditado. 
Assim, com o propósito de agregar valor e melhorar os processos organizacionais, para cada Achado e Ponto de Melhoria foram feitas recomendações com a finalidade de eliminar as causas, mitigar as consequências ou até mesmo incorporar uma boa prática. 
Nesse cenário, mesmo sendo inegável a existência de expressivos avanços na Política de Participação Feminina no ambiente institucional do TRE/MS, há ainda considerável margem para aperfeiçoamento das ações de promoção de paridade de gênero. Os Achados e os Pontos de Melhoria, indicados neste relatório, sinalizam oportunidades para agregar valor no processo de inclusão da diversidade e equidade. 
Conforme cronograma estabelecido, foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça o questionário eletrônico devidamente preenchido com as conclusões desta auditoria (ID 1702642). 
Por meio das recomendações expedidas, espera-se alcançar os seguintes benefícios: 
a) desenvolvimento de cultura organizacional garantidora da igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os indivíduos; 
b) implementação da participação feminina em todas as áreas recomendadas pelo CNJ; 
c) fortalecimento da Política de Participação Institucional Feminina; e 
d) reconhecimento público do comprometimento do TRE/MS com a temática da participação institucional feminina. 
IX – RESUMO DAS RECOMENDAÇÕES 
As propostas de recomendações expostas anteriormente estão sintetizadas no quadro-resumo abaixo: 
ÓRGÃOS 	RECOMENDAÇÕES	ACHADO/
PONTO DEMELHORIA	
	R1 - Inserir a EQUIDADE (sistema de práticas garantidoras a todos os indivíduos de igualdade de tratamento e deoportunidades – Modelo IDE) como um dos valores do Planejamento Estratégico do TRE/MS/Mapa Estratégico/Cadeiade Valor (T1.1).	A1	

 
 
Relatório Final de Auditoria 1677257 SEI 0002717-62.2024.6.12.8000 / pg. 9
Presidência 
(PRE)	R2 - Iniciar procedimento administrativo e designar grupo de trabalho para elaboração de minuta de Portaria donovo regulamento da Política de Participação Institucional e Valorização Feminina no âmbito interno e externo daJustiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, tendo por base as novas diretrizes da Resolução CNJ nº 255/2018, decorrentes da recente alteração promovida pela Resolução CNJ nº 540, de 18/12/2023 (vigente a partir de
22/12/2023). Este normativo deverá estabelecer, dentre outros regramentos, as seguintes disposições: (i) Observância, sempre que possível, da regra de participação equânime de homens e mulheres nas áreas deocupação apontadas nos incisos I a VI art. 2º (T.1.9); 
(ii) Alinhamento dos objetivos e das diretrizes de efetivação ao regime jurídico da paridade de gênero fixado pelaRes. CNJ n. 540/2023 (T.1.9); 
(iii) Detalhamento das atividades/programa/projeto e finalidades a serem atingidas com a política institucional departicipação feminina (T.1.3); 
(iv) Previsão da Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM) e detalhamento das competências destecolegiado (T.1.9); 
(v) Descrição da metodologia adotada para, sempre que possível, proporcionar a ocupação de 50% por mulheres, nomínimo, na designação de membros da magistratura para os cargos de Juiz Auxiliar da Presidência e Vice presidência, Diretor e Vice da EJE e Ouvidor Eleitoral e seu substituto. A alternância pode ser apontada como métodoformal de garantia de 50% de ocupação feminina no preenchimento das vagas (T.1.12); 
(vi) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina noprovimento de cargos em comissão e funções comissionadas, bem como na designação para composição de órgãoscolegiados (T.1.13); 
(vii) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina nascontratações de empresa prestadora de serviços terceirizados, bem como dos procedimentos a serem executados nafiscalização da observância desses requisitos, com destaque para a garantia de não redução do percentual total demulheres nos contratos já firmados (T.2.7); 
(viii) Definição do fluxo de trabalho para aplicação, sempre que possível, dos critérios de participação feminina naseleção de estudantes para o programa de estágio, bem como dos procedimentos a serem executados nafiscalização da observância desses requisitos (T.2.8); 
(ix) Monitoramento, compilação de dados e registros estatísticos para subsidiar as ações do TRE/MS na melhoria doambiente de trabalho e na participação institucional e valorização feminina (T.2.1).	 

 
A4 
A7 
  
A8 
A9 
A10 
PM1

 

 
 	
	R3- Elaborar e divulgar Carta de Compromisso de Incentivo à Participação Institucional e Valorização Feminina noâmbito interno e externo da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul (T.1.6).	PM3 

	R4- Inserir a Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM) como uma das instâncias de apoio à gestão, mediante alteração do art. 19 da Resolução n. 702/2020, que dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão noâmbito deste Tribunal Regional. Deste modo, ficará formalmente evidenciado o apoio e a estreita ligação entre a AltaAdministração e o colegiado responsável pela promoção da temática de participação institucional feminina noTRE/MS (T.1.6). 		
	R5- Ampliar a recomendação de observância das disposições da Resolução CNJ n. 376/2021 às unidades nãocontempladas no Processo Sei n.º 0001630-76.2021.6.12.8000, das quais destacamos SJ, SAF, STI, AUDIN, COPEG, AGPI e Gabinete dos Juízes e Membros (GABJM) (T.2.9).	PM5	
SGP 
e 
CFEM 
(em conjunto ouseparadamente)	R6 - Intensificar a produção de conteúdo para divulgação periódica de notícias com as iniciativas e resultadosalcançados pelo TRE/MS, na temática participação feminina, exclusivamente no tocante às áreas de ocupação do art.2º da Res. CNJ n. 255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023), repassando os dados à ASCOM (T.1.17).	A2	
	R7 - Elaborar pesquisa de opinião, visando avaliar especificamente a percepção de servidores e colaboradores sobreas ações para a promoção da participação institucional feminina (T.2.2.1).	 A6 	
	R8 - Consolidar os dados coletados, realizar estatísticas e emitir relatórios para subsidiar ações institucionais deincentivo à participação institucional feminina no TRE/MS (T.2.2.1). 		
	R9 - Definir a periodicidade de realização de pesquisas com esse foco e a forma de envio dos resultados para a altaadministração (T.2.2.1).		
SGP	R10 - Adaptar o sistema Dashboard da SGP, de forma que seus infográficos contemplem as pautas de participaçãofeminina do art. 2º da Resolução CNJ n. 255/2018, respeitada a limitação de dados disponíveis no órgão de pessoal, bem como disponibilizar a ferramenta gráfica (dashboard) no sítio do TRE/MS na internet, acessível à consultapública (T.1.17).	A2	
	R11 - Desenvolver ações e controles para assegurar, sempre que possível, a designação paritária de gênero nosórgãos colegiados (ex. comitês, comissões, grupos de trabalho, equipes etc.) (T.1.11). 	A3	
	R12 - Consolidar os dados encaminhados periodicamente pela SAF e promover a divulgação no Sistema DashboardSGP - Menu Participação Feminina em infográfico específico dos serviços terceirizados, inclusive em relação àdesignação de magistrada/magistrado e estagiário/estagiária (T.2.1).	A5	
	R13- Criar um menu na internet para divulgação das ações do TRE/MS na temática da participação e valorizaçãofeminina, nos moldes do já disponível na intranet (link http://intranet.tre- ms.jus.br/unidades/comissoes/cfem/comissao-de-participacao-e-valorizacao-feminina), ajustando seu conteúdo àregra de paridade e às respetivas áreas de sua aplicação definidas no art. 2º, incisos I a VI, da Resolução CNJ n.255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023) (T.1.16).	PM2
 	
	R14- Divulgar para as unidades demandantes a obrigatoriedade de cumprimento, sempre que possível, da regra deparidade de gênero na escolha de instrutores e palestrantes (T.2.4).	PM4   	
	R15- Nos treinamentos e capacitações em que a unidade demandante não apontar nominalmente a pessoa de suapreferência, estabelecer rotina de escolha de palestrantes e instrutores que priorize a participação equânime dehomens e mulheres, sempre que possível, sendo que a alternância poderá ser considerada como garantia daparidade de gênero (T.2.4). 		
	R16- Realizar a ampla divulgação e promover a orientação a todos os servidores e a todas as servidoras daSecretaria do TRE/MS e dos Cartórios Eleitorais para que sigam o GUIA DE LINGUAGEM INCLUSIVA PARA FLEXÃO DEGÊNERO – Aplicação e uso com foco em comunicação social (2ª Edição – Brasília/DF, março de 2023), disponível nolínk: https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/arquivos/tse-guia-de-linguagem 
inclusiva/@@download/file/Guia%20de%20Linguagem%20Inclusiva%20TSE_mar-2023.pdf), elaborado pelo TSE eaplicável aos Tribunais Regionais Eleitorais (T.2.9).	 
 
PM5
 	
SAF	R17 - Disponibilizar à SGP, mensalmente ou em outra periodicidade acordada, os dados sobre a participaçãofeminina na contratação de serviços terceirizados, para atendimento da norma contida no inciso VI do art. 2º da Res. CNJ n. 255/2018 (na redação da Res. CNJ n. 540/2023), mediante a inserção em infográfico específico no SistemaDashboard da SGP - Menu Participação Feminina (T.2.1).	 A5	
ASCOM	R18- Priorizar a utilização da linguagem inclusiva diante da existência, no Manual de Comunicação da JustiçaEleitoral, do Capítulo 7. ADEQUAÇÃO VOCABULAR PARA MINORIAS E GRUPOS SOCIAIS E IDENTITÁRIOS, tópico 7.3.1Linguagem inclusiva não sexista (LINS), página 41 (T.2.9).	PM5	
CEFEM	R19- Desenvolver iniciativas para formalizar novas parcerias qualificadas com o objetivo específico de fomentar atemática participação institucional feminina, encaminhando a proposta à Presidência (T.2.11). 	PM6	

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X - ENCAMINHAMENTOS 
Submete-se o presente relatório final à Diretoria-Geral, para ciência do seu conteúdo. 
Simultaneamente, submete-se também este relatório à consideração do Excelentíssimo Des. Presidente do TRE/MS para ciência de seus termos, apreciação e para fixação de prazo para que os gestores das unidades clientes da auditoria apresentem os respectivos planos de ação para adoção das medidas necessárias à implantação das recomendações acima, com os respectivos prazos de atendimento. 
Solicita-se, em seguida, o envio do processo à SGP, SAF, COPEG, AGPI, ASCOM, EJE e CFEM, para notificação dos gestores acerca da emissão do relatório final e do prazo fixado. 
Numa fase seguinte, esta unidade de Auditoria Interna vai monitorar, em procedimento administrativo específico, o cumprimento das medidas, bem como a sua efetividade (art. 56 da Res. CNJ n. 309/2020), com o objetivo de contribuir para a elevação do nível de aderência à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do TRE/MS. 
Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica. 
Alessandra Falcão Gutierres de Souza 
Supervisora - Dirigente AUDIN 
Nivaldo Azevedo dos Santos 
Líder de Equipe - SAPTIC 
Manuela Baptista Velasques Shoji 
Auditora - SAPTIC 
Geovane Rocha Batista 
Auditor - SAPTIC 

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA, Coordenadora, em 05/09/2024, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por NIVALDO AZEVEDO DOS SANTOS, Analista Judiciário, em 05/09/2024, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE ROCHA BATISTA, Técnico Judiciário, em 05/09/2024, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por MANUELA BAPTISTA VELASQUEZ SHOJI, Técnico Judiciário, em 05/09/2024, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1677257 e o código CRC0CB684E3. 
0002717-62.2024.6.12.8000 1677257v383 Relatório Final de Auditoria 1677257 SEI 0002717-62.2024.6.12.8000 / pg. 11