Certificado de Auditoria
2022

À Alta Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Certificado: 01/2023
Unidade Auditada: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS Município (UF): Campo Grande/MS
Assunto: Auditoria nas Contas Anuais - Exercício 2022

Examinamos, ao amparo da competência estabelecida no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 50, inciso II e do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.443, de 16.07.1992, e no art. 13, §2º, da Instrução Normativa - TCU 84/2020, as demonstrações contábeis do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, compreendendo o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Opinião sobre as demonstrações contábeis

Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul em 31 de dezembro de 2022, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público.

Opinião sobre a conformidade das transações subjacentes

Em nossa opinião, as transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.  

Bases para as opiniões

Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”.
A atividade de auditoria interna é exercida de forma independente, em  relação aos atos de gestão relacionados às demonstrações contábeis e respectivas transações subjacentes, e em conformidade com os princípios éticos relevantes previstos nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho  Federal  de Contabilidade (CFC). Foram cumpridas as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas e às previstas no  Estatuto  e  Código  de  Ética  da Auditoria Interna do TRE/MS. 
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião sobre as demonstrações contábeis acima referidas e nossa opinião sobre a conformidade das transações subjacentes.

2022

Principais assuntos de auditoria

O Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis  do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis tomadas em conjunto e, portanto, na formação da nossa opinião sobre essas demonstrações, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos.
Em que pese a não ocorrência de distorções/desconformidades relevantes ou generalizadas, pode-se citar como principal assunto de auditoria a ser comunicado em nosso certificado a ausência de inventário periódico e/ou anual dos materiais de consumo (almoxarifado), cuja recomendação da auditoria foi para que a Administração instituísse rotina e procedimento para a implementação do inventário periódico/anual. O atendimento à recomendação foi iniciado ainda em 2022, mas não concluído até o término do exercício.

Outras	informações que apresentam ou fazem referência	às demonstrações contábeis

A administração do TRE/MS é responsável por essas outras informações, as quais compreendem o Relatório de Gestão.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange o Relatório de Gestão e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis individuais, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório de Gestão e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com  as  demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento  obtido  na  auditoria  ou,  de  outra  forma,  aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base  no trabalho  realizado, concluirmos que há distorção relevante  no  Relatório  de  Gestão  da  entidade, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar à esse respeito. 

Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis

A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Os responsáveis pela governança são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.

Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis

Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certificado de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria no setor público  sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, exercemos julgamento profissional e mantivemos ceticismo profissional  ao  longo  da  auditoria.  Além disso:
- Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
- Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejar os procedimentos de  auditoria apropriados nas  circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião  sobre  a  eficácia  dos  controles internos do TRE/MS.
- Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e as respectivas divulgações feitas pela administração.
- Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos  de maneira  compatível  com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Fornecemos também aos responsáveis pela administração declaração de que cumprimos com  as  exigências éticas relevantes, incluindo os  requisitos aplicáveis de independência.
2022

Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela administração, determinamos aqueles que foram considerados  como  mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. 

Campo Grande/MS, 31 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)
ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA
Dirigente de Auditoria Interna