RELATÓRIO DE AUDITORIA EM CONTAS ANUAIS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL – TRE/MS
EXERCÍCIO 2023

RELATÓRIO DE AUDITORIA EM CONTAS ANUAIS
Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - TRE/MS
Auditoria e Certificação das Contas Anuais (IN-TCU 84/2020) - Exercício 2023
Processo SEI 0005224-30.2023.6.12.8000

DA AUDITORIA
Modalidade: Financeira integrada com Conformidade
Objeto da fiscalização: Situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade, refletidas nas demonstrações contábeis de 31.12.2023 e transações subjacentes.
Ato de designação: Portaria Presidência n. 238/2023 TRE/PRE/GABPRE (1506047).
Período abrangido pela fiscalização: 01.01.2023 a 31.12.2023.
Composição da equipe:
Auditor 1 - Alessandra Falcão Gutierres de Souza - Matr. 05040010 - (Supervisora)
Auditor 2 - Selma Naara S. Nonnenmacher – Matr. 21040133 - (Líder de equipe)
Auditor 3 – Geovane Rocha Batista – Matr. 13040225
Auditor 4 - Manuela Baptista Velasques Shoji – Matr. 05040613
Auditor 5 - Nivaldo Azevedo dos Santos – Matr. 02040104

DO ÓRGÃO/ENTIDADE 
Órgão/entidade fiscalizado: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Rol de responsáveis pela entidade: Nos termos do artigo 7º, da IN/TCU n. 84/2020, compõem o rol de responsáveis pelo TRE/MS, relativo ao exercício de 2022:
Tabela 1 – Rol de Responsáveis
Natureza da responsabilidade
	Nome	Cargo	Período de efetiva gestão	
Dirigente Máximo 
(Art. 7º, I)	Des. Paschoal Carmello Leandro	Presidente	1 a 29/1; 4/5 a 31/12/2023	
	Des. Julizar Barbosa Trindade	Presidente	30/1 a 1/5/2023	
Dirigente Máximo - substituto (Art. 7º, I)	Des. Julizar Barbosa Trindade	Presidente – substituto	1 a 29/1/2023	
	Des. Paschoal Carmello Leandro	Presidente – substituto	30/1 a 3/5/2023	
	Des. Carlos Eduardo Contar	Presidente – substituto	4/5 a 31/12/2023	
Membro da Diretoria (Art. 7º, II)	Hardy Waldschmidt	Diretor-Geral	1/1 a 31/12/2023	
Membro da Diretoria – substitutos (Art. 7º, II)	Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues	Diretora-Geral - substituta	9 a 20/1; 30 e 31/3; 1 a 4/4; 10 e 11/4; 7/8; 25 a 31/8; 1 a 9/9; 11 a 30/9; 1 a 3/10; 5 a 14/10; 3 a 6/12/2023	
	Jorge Gaidarji da Costa	Diretor-Geral - substituto	17 a 20/5; e 4/10/2023	
Responsáveis por ato de gestão (Art. 7º, III)	Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues	Secretária Judiciária	1/1 a 31/12/2023	
	Marcos Antonio Granja Anelli	Secretário de Gestão de Pessoas	1/1 a 9/5/2023	
	Jorge Gaidarji da Costa	Secretário de Gestão de Pessoas	10/5 a 31/12/2023	
	Sérgio Roberto da Silva	Secretário de Administração e Finanças	1/1 a 31/12/2023	
	Luciana Jucineire Vieira de Aguiar	Secretária de Tecnologia da Informação	1/1 a 31/12/2023	
	Marcelo de Freitas Machado	Coordenador de Orçamento, Planej. Estratégico e Gestão	1/1 a 31/12/2023	
Responsáveis por ato de gestão – substitutos (Art. 7º, III)	Luiz Antônio Domingos de Oliveira	Secretário Judiciário - substituto	27 a 28/2; 1 a 7/3; 2/5;     15 a 24/5; 10 a 29/7; 24/8; 31/10; 13 a 15/12/2023	
	Denise Cicalise Bossary	Secretária Judiciária - substituta	8/3; 14 a 16/6/2023	
	Lener Ayala Costa	Secretária de Gestão de Pessoas - substituta	11 a 13/1/2023	
	Rúbia Regina Baccin Corso	Secretária de Gestão de Pessoas - substituta	10 a 16/7; 22 a 28/7; 16/10 a 17/10; 6/11 a 15/11; 23 a 24/11/2023	
	Júlio César Souza Carvalho	Secretário de Gestão de Pessoas - substituto	10 a 14/4; 18 a 19/04/2023	
	Marcos Antônio Granja Anelli	Secretário de Gestão de Pessoas - substituto	17/07 a 17/07,18/07 a 21/07/2023	
	Fádia Sayd Carvalho Sabala	Secretária de Adm. e Finanças - substituta	6 a 15/2; 13 a 14/4; 7/6; 29 a 30/6; 1/8; 15/9; 27 a 30/9; 1 a 6/10/2023	
	Natália Camillo de Lelles	Secretária de Adm. e Finanças - substituta	9/1; 6/6; 3/7/2023	
	Marcelo Silva de Novaes	Secretário de Tec. da Informação - substituto	9 a 13/1;16 a 31/1; 1 a 22/2; 9 a 10/3; 8 a 9/5; 3 a 7/7; 21/7; 28/7; 15/9; 10/10; 20/10; 12 a 19/12/2023	
	Elisabete da Neves Andreo Insaurralde	Secretário de Tec. da Informação - substituto	23 a 24/2; 31/3; 30/11; 10 a 11/11;
28 a 30/11; 1 a 10/12/2023	
	Lício Sérgio Ferraz de Brito	Secretária de Tec. da Informação - substituta	11/12/2023	
	Cristiane de Farias Paukouski da Silva	Coordenadora de Orçamento, Planej. Estratégico e Gestão - substituta	20/1; 
9 a 14/4,17 a 20/4; 11/5/2023	
	Lener Ayala Costa	Coordenadora de Orçamento, Planej. Estratégico e Gestão - substituta	12 e 15/5; 5 a 7/6; 14 a 19/6; 21 a 23/6; 7 a 10/8; 14/8; 4 a 6/9; 26 e 27/10; 30 e 31/10; 6 a 16/11/2023 	
	Sylvana Alves Vicente de Souza	Coordenadora de Orçamento, Planej. Estratégico e Gestão - substituta	08 a 17/2; 24/4; 20 e 22/6/2023	
Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria com base na informação disponível em Instrução Normativa TCU n.º 84/2020 - Rol de responsáveis — Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (justicaeleitoral.jus.br)

RESUMO DE AUDITORIA

QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO?
A unidade de Auditoria Interna (AUDIN) do TRE/MS realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas do órgão, relativas ao exercício de 2023, com o objetivo de expressar opinião sobre se as demonstrações contábeis do TRE/MS estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
A auditoria, realizada de julho de 2023 a março de 2024, foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público. Foram observadas, também, no desenvolvimento das atividades, as disposições da Resolução CNJ n. 309/2020, que aprovou as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário. 

QUAL O VOLUME DE RECURSOS FISCALIZADOS?
O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 346.925.225,29 (trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), sendo  R$ 184.535.347,61 (cento e oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), na perspectiva patrimonial e R$ 162.389.877,68 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), na perspectiva de resultado.

O QUE A AUDITORIA CONCLUIU?
A auditoria detectou distorções de classificação, apresentação ou divulgação e deficiências de controle interno que, no entanto, não se mostraram relevantes ou generalizados, não ensejando, pois, a modificação de opinião. 
     As conclusões atingidas levaram à opinião de que as demonstrações contábeis do TRE/MS apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do órgão em 31 de dezembro de 2023 e à opinião de que as transações subjacentes às demonstrações contábeis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com leis e regulamentos aplicáveis.
QUAL A PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO?
Foram propostas reco-mendações para a correção de falhas e o aprimoramento dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, com vistas a gerar ganho de quali-dade e aumento da credibilidade das informações da gestão do TRE/MS.

QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?
Para garantir a implementação das ações, a Auditoria Interna realizará monitoramento das recomendações expe-didas. O resultado constará do relatório da auditoria anual de contas referente ao exercício de 2024, que será conduzida de acordo com a metodologia desen-volvida nesta auditoria.

Sumário
RELATÓRIO DE AUDITORIA EM CONTAS ANUAIS	2
DA AUDITORIA	2
DO ÓRGÃO/ENTIDADE	2
RESUMO DE AUDITORIA	5
1. APRESENTAÇÃO	7
2. INTRODUÇÃO	8
3. ACHADOS DA AUDITORIA	14
3.1. Distorções de classificação, apresentação ou divulgação	14
3.2. Deficiências de controle interno	15
4. MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES	16
5. CONCLUSÕES	20
6. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO	22
APÊNDICE A- DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA	24
APÊNDICE B – COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE	29
LISTA DE SIGLAS	35
LISTA DE TABELAS	37
LISTA DE GRÁFICO	38

1. APRESENTAÇÃO
	1. A Constituição Federal de 1988, art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Adicionalmente, o art. 74 atribui outras competências ao sistema de controle interno, entre as quais, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Em complemento, o art. 50 da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, inciso II, estabelece que, no apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as atividades de realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
	2. Em razão dessas competências, esta unidade de auditoria interna realizou a avaliação das contas anuais de 2023 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS. A equipe de auditoria foi credenciada nos termos da Portaria Presidência n. 238/2023 TRE/PRE/GABPRE (1506047), com as prerrogativas previstas no art. 18 da Resolução CNJ 309, de 11 de março de 2020.
	3. Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis do TRE/MS, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público. Também objetiva obter segurança razoável se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
	4. O resultado do trabalho inclui, além do presente relatório de auditoria, o certificado de auditoria (1608235), que compõe a prestação de contas anual publicada conforme o § 2º do art. 8º e o § 1º do art. 9º da Instrução Normativa TCU n. 84, de 22 de abril de 2020.
	5. Este relatório está estruturado da seguinte maneira: a seção 2 contextualiza o trabalho e apresenta os elementos que ajudam na compreensão do relatório; a seção 3 trata de achados de auditoria; a seção 4 dispõe sobre o monitoramento de determinações e recomendações; a seção 5 expressa as conclusões da auditoria; a seção 6 sintetiza as propostas de encaminhamento da equipe, considerando a perspectiva dos dirigentes e as ações corretivas que pretendem tomar; o Apêndice A detalha a metodologia empregada; o Apêndice B traz uma análise da equipe de auditoria acerca dos comentários dos gestores. As listas de siglas, tabelas e gráfico presentes no texto estão indicadas ao final.

2. INTRODUÇÃO
6. Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas do TRE/MS relativas ao exercício de 2023, em observância à Instrução Normativa TCU n. 84/2020. A equipe de auditoria foi composta por auditores da Auditoria Interna do TRE/MS, nos termos da Portaria Presidência n. 238/2023 TRE/PRE/GABPRE (1506047).

Visão geral do objeto
7. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul é órgão da administração direta federal, sediado em Campo Grande/MS. Possui a MISSÃO de garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia. Tem como VISÃO consolidar a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade, transparência e segurança, promovendo a cidadania com responsabilidade social. Seus VALORES são: transparência, ética, respeito ao público interno e externo, credibilidade, acessibilidade, coerência e responsabilidade nas decisões; comprometimento e excelência. Os macrodesafios elencados no Planejamento Estratégico 2021-2026 são: garantia dos direitos fundamentais; fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade; agilidade e produtividade na prestação jurisdicional; enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; promoção da sustentabilidade, aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária; aperfeiçoamento da gestão de pessoas; aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira; fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados e fortalecimento do processo eleitoral.
8. As áreas, funções e atividades abordadas pela auditoria foram determinadas de acordo com os critérios de relevância financeira. O volume total de recursos fiscalizado foi de R$ 346.925.225,29 (trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), correspondente à soma absoluta dos valores das contas contábeis selecionadas pela materialidade quantitativa.

Objeto, objetivos e escopo da auditoria
9. As contas auditadas compreendem o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais em 31 de dezembro de 2023, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
10. Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE/MS em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público. Objetiva, também, verificar se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.
11. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que o trabalho, conduzido de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção relevante ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.

Não escopo
12. Não integraram o escopo da auditoria o exame das contas do: (a) o Balanço Financeiro; (b) o Balanço Orçamentário; (c) a Demonstração dos Fluxos de Caixa; e (d) os exames para verificar se as receitas de transferências do Orçamento Geral da União (OGU) ao TRE/MS, apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, em 31.12.2023, estão livres de distorções relevantes. Tais receitas, excetuadas eventuais receitas próprias, são arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, no nível do OGU, e são examinadas pela Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas) do TCU, que emite opinião de auditoria sobre elas.

Metodologia e limitações inerentes à auditoria
13. A auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, consistentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria (NBC TA), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que são convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISA), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC); Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); e Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). 
14. Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações auditadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de auditoria que respondam a esses riscos. A finalidade é de se obter segurança razoável, mediante evidência de auditoria suficiente e apropriada, para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.
15. Obteve-se entendimento do controle interno relevante para a auditoria para planejar e executar os procedimentos de auditoria mais apropriados às circunstâncias. Avaliou-se a adequação das políticas contábeis utilizadas e as respectivas divulgações feitas pela administração, bem como a apresentação, a estrutura e o conteúdo geral das demonstrações contábeis e notas explicativas, incluindo as transações e os eventos subjacentes.

16. A definição e a execução dos procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental e indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição). Os aspectos relevantes da metodologia aplicada na definição da Estratégia Global de Auditoria e suas alterações (1496211 e 1583433) encontram-se detalhados no Apêndice A deste relatório.
17. Conforme exigido pelas normas de auditoria, as distorções detectadas durante os trabalhos foram comunicadas à Administração do TRE/MS antes do encerramento do exercício (1548347 e 1546418) de forma a possibilitar, se aplicável, a realização de ajustes necessários para evitar que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções e a equipe de auditoria fosse vinculada a emitir uma opinião modificada. A Administração confirmou o cumprimento de suas responsabilidades, consoante estabelecidas nos termos do trabalho, por meio de representação formal (1592462).
18. O trabalho foi conduzido conforme os Termos do Trabalho de Auditoria (1484048) e com a Estratégia Global de Auditoria (1496211 e 1583433). A opinião sobre as demonstrações contábeis, expressa no Certificado de Auditoria (1608235), levou em consideração as conclusões registradas no papel de trabalho “Formação de Opinião”, bem como as manifestações e providências dos gestores (1562903, 1567582, 1562699).
19. Devido às limitações inerentes a uma auditoria, juntamente com as limitações inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.
20. Nenhuma restrição de acesso a sistemas, documentos e informações foi imposta durante o curso da auditoria.

Volume de recursos fiscalizados
	
Tabela 2 – Contas significativas por relevância financeira (≥ que ME) – Dezembro/2023
Seq.	Conta contábil	Descrição	Saldo	%	
1	1.1.5.6.1.01.00	Materiais de consumo	2.444.224,63	1,57	
2	1.2.3.1.1.01.02	Aparelhos e equipamentos comunicação	1.972.471,64	1,27	
3	1.2.3.1.1.01.07	Máquinas e equipamentos energéticos	3.384.732,06	2,18	
4	1.2.3.1.1.02.01	Equip. de tec. informação e comunicação	61.253.349,60	39,47	
5	1.2.3.1.1.03.01	Aparelhos e utensílios domésticos	2.330.097,18	1,50	
6	1.2.3.1.1.03.03	Mobiliário em geral	4.898.142,47	3,16	
7	1.2.3.1.1.05.03	Veículos de tração mecânica	4.377.220,00	2,82	
8	1.2.3.1.1.08.01	Estoque interno	1.867.052,59	1,20	
9	1.2.3.2.1.01.01	Imóveis residenciais / comerciais	10.915.879,63	7,03	
10	1.2.3.2.1.01.02	Edifícios (registrados no SPIUNET)	18.205.989,00	11,73	
11	1.2.3.2.1.02.02	Edifícios (não registrados no SPIUNET)	46.332.721,55	29,85	
12	1.2.3.8.1.01.00	Depreciação acumulada – bens móveis	(32.000.424,50)	20,62	
13	1.2.4.1.1.02.01	Softwares	22.252.263,00	14,34	
Total do Ativo	155.193.960,04	
14	2.1.1.1.1.01.03	Férias a pagar	4.350.429,96	2,80	
15	2.3.6.1.1.01.00	Reavaliação de bens imóveis	21.175.423,37	13,64	
16	2.3.6.1.1.02.00	Reavaliação de bens imóveis - RIP	10.775.775,43	6,94	
Total do Passivo + Patrimônio Líquido	155.193.960,04	
17	3.1.1.1.1.01.00	Vencimentos e salários	17.365.393,07	11,62	
18	3.1.1.1.1.04.00	Gratificações	46.151.052,51	30,89	
19	3.1.1.1.1.05.00	Férias - RPPS	6.946.868,46	4,65	
20	3.1.1.1.1.06.00	13º salário - RPPS	5.099.104,28	3,41	
21	3.1.2.1.2.01.00	Contribuição patronal para o RPPS	12.446.129,04	8,33	
22	3.1.3.1.1.01.00	Auxílio-alimentação	4.033.503,64	2,70	
23	3.2.1.1.1.01.00	Proventos - pessoal civil	12.243.263,17	8,19	
24	3.2.1.1.1.02.00	Aposent. pendentes de aprovação pelo TCU	3.172.783,20	2,12	
25	3.2.2.1.1.01.00	Pensões civis	2.558.551,74	1,71	
26	3.3.2.3.1.01.00	Serviços técnicos profissionais	10.873.526,95	7,28	
27	3.3.2.3.1.02.00	Serviços de apoio adm, técnico, operacional	7.933.486,32	5,31	
28	3.3.3.1.1.01.00	Depreciação de bens móveis	5.002.046,20	3,35	
29	3.3.3.1.1.02.00	Depreciação de bens imóveis	386.795,57	0,26	
Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD)	149.428.159,07	
30	4.5.9.1.2.01.00	Doações/ transferências recebidas	13.465.093,49	7,72	
31	4.6.3.9.2.01.00	Outros ganhos com incorporação de ativos	14.712.280,04	8,43	
Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA)	174.490.980,49	
Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria com base na EGA alterada após a revisão da materialidade (1583433).
* As contas destacadas foram as inseridas após a revisão da materialidade.

Tabela 3 – Agrupamento das principais classes de transações em ciclos
Ciclo	Classe de transações	Processo de trabalho	Conta	Descrição da conta	
Material de consumo	Estoque de material de consumo	Gestão de Material de Consumo	1.1.5.6.1.01.00	Materiais de consumo	
Intangível	Ativos intangíveis	Gestão de ativos de TIC	1.2.4.1.1.02.01	Softwares	
Imobilizado	Gestão de bens móveis e imóveis, incluindo aquisição, construção, movimentação, baixa, depreciação e reavaliação	Gestão de bens móveis	1.2.3.1.1.01.02	Aparelhos e equipamentos de comunicação	
			1.2.3.1.1.01.07	Máquinas e equipamentos energéticos	
			1.2.3.1.1.02.01	Equip. de tecnologia da informação e comunicação	
			1.2.3.1.1.03.01	Aparelhos e utensílios domésticos	
			1.2.3.1.1.03.03	Mobiliário em geral	
			1.2.3.1.1.05.03	Veículos de tração mecânica	
			1.2.3.1.1.08.01	Estoque interno	
			1.2.3.8.1.01.00	Depreciação acumulada – bens móveis	
			3.3.3.1.1.01.00	Depreciação de bens móveis	
			4.6.3.9.2.01.00	Outros ganhos com incorporação de ativos	
		Gestão de bens imóveis	1.2.3.2.1.01.01	Imóveis residenciais / comerciais	
			1.2.3.2.1.01.02	Edifícios (registrados no SPIUNET)	
			1.2.3.2.1.02.02	Edifícios (não registrados no SPIUNET)	
			2.3.6.1.1.01.00	Reavaliação de bens imóveis	
			2.3.6.1.1.02.00	Reavaliação de bens imóveis - RIP	
			3.3.3.1.1.02.00	Depreciação de bens imóveis	
			4.5.9.1.2.01.00	Doações/ transferências recebidas	
Pessoal	Despesas com remuneração de pessoal ativo e inativo: salários, gratificações, abono constitucional, encargos sociais e benefícios	Pessoal ativo e inativo	2.1.1.1.1.01.03	Férias a pagar	
			3.1.1.1.1.01.00	Vencimentos e salários	
			3.1.1.1.1.04.00	Gratificações	
			3.1.1.1.1.05.00	Férias - RPPS	
			3.1.1.1.1.06.00	13º salário - RPPS	
			3.1.2.1.2.01.00	Contribuição patronal para o RPPS	
			3.1.3.1.1.01.00	Auxílio alimentação	
			3.2.1.1.1.01.00	Proventos – pessoal civil	
			3.2.1.1.1.02.00	Aposentadorias pendentes de aprovação pelo TCU	
			3.2.2.1.1.01.00	Pensões civis	
Terceirização	Despesas com serviços técnicos profissionais e de apoio administrativo, técnico e operacional	Gestão de terceirização de mão de obra	3.3.2.3.1.01.00	Serviços técnicos profissionais	
			3.3.2.3.1.02.00	Serviços de apoio adm., técnico e operacional	
Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria com base na EGA alterada após a revisão da materialidade (1583433).
* As contas destacadas foram as inseridas após a revisão da materialidade.

Gráfico 1 – Volume de recursos fiscalizados por ciclo contábil (em milhões de reais)

* em milhões de reais

 Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria com base na EGA alterada após a revisão da materialidade (1583433).

Benefícios da fiscalização
23. Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se a melhoria das informações e dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis, bem como sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, mediante convergência aos padrões internacionais de contabilidade.
24. O envio de comunicações parciais, adotado em 2022 e mantido no exercício de 2023, gerou significativo ganho de eficiência na auditoria de contas anuais do TRE/MS, pois assegurou maior aproximação e interação entre a equipe de auditoria e as unidades auditadas, com aumento da confiança recíproca, diminuição do impacto das recomendações e maior celeridade na regularização das inconsistências, isso porque grande parte das melhorias foram realizadas logo que as distorções e não conformidades foram identificadas e comunicadas aos gestores.
25. Adicionalmente, considerando que os trabalhos de auditoria também compreenderam as transações subjacentes, os resultados obtidos impactaram na melhoria dos processos de trabalho do Tribunal.
26. Dessa forma, o resultado das avaliações e recomendações desta auditoria financeira teve o condão de melhorar a prestação de contas do TRE/MS, revelando-se como valioso instrumento de fiscalização para a verificação independente da confiabilidade das informações financeiras divulgadas e contribuindo para o controle apropriado dos recursos públicos.
27. Portanto, encerrados os trabalhos de avaliação das contas de 2023, ficou evidente que a auditoria financeira agregou valor e aumentou a qualidade da prestação de contas do Regional sul-mato-grossense, bem como gerou informações contábeis mais fidedignas que também refletem positivamente no Balanço Geral da União (BGU).

3. ACHADOS DA AUDITORIA
28. Finalizada a fase de execução da auditoria, foi realizada, no dia 20/03/2024, reunião de encerramento, ocasião em que foi apresentado o resultado dos trabalhos à Alta Administração e aos gestores das unidades clientes da auditoria (1605285). Após a análise das manifestações dos gestores e das providências adotadas e determinadas pela Administração, no tocante ao conteúdo do relatório preliminar (1546418), concluiu-se que, restaram evidenciados os seguintes achados de auditoria, os quais, no entanto, não têm o condão de gerar modificação de opinião.
3.1. Distorções de CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO
A1 - Ausência de registro contábil dos créditos enviados para a dívida ativa da União
29. Os valores a receber (créditos) inscritos em dívida ativa da União, por ocasião da aplicação de penalidades por atraso ou inexecução contratual (parcial ou total), não são registrados nas contas contábeis de controle de encaminhamento para a dívida ativa.
30. Referidos créditos devem ser contabilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme dispõe a Macrofunção SIAFI 020346 - Multas administrativas e 021112 - Dívida ativa da União. Adicionalmente, é necessário garantir a tempestividade das informações contábeis, nos termos da Macrofunção SIAFI 020318 - Encerramento do exercício.
31. Tendo em vista a inconsistência apresentada, recomenda-se: 1) Realizar os registros contábeis inerentes ao procedimento de inscrição de créditos na dívida ativa da União; e 2) Implantar rotina para que os créditos a receber sejam devidamente registrados na contabilidade, assim como as etapas seguintes em caso de não recebimento, em observância às Macrofunções SIAFI 020346 - Multas administrativas - e 021112 - Dívida ativa da União.
A2 - Manutenção de registro contábil de software não utilizado nos processos de trabalho do TRE/MS
32. A conta contábil 124110201 – SOFTWARES (vida útil indefinida) possui 89 (oitenta e nove) lançamentos e saldo final de R$ 22.252.263,00; dentre os registros, constam da referida conta contábil: (1) IS07SF027 SOFTWARE Gerenciamento de Imóvel, com saldo de R$ 409.053,50; (2) IS07SF037 SOFTWARE – Muzie, com saldo de R$ 114.977,20.
33. A COENG e a CODESC foram consultadas se os referidos softwares estão em uso e se há o interesse futuro na continuidade deles; a COENG informou que não tem mais interesse no Software Gerenciamento de Imóvel pois, com o início de operação do sistema SEI, o gerenciamento dos imóveis foi padronizado com a criação de processos eletrônicos (com mais funcionalidades); a CODESC informou que o Software Muzie não é mais utilizado pela STI, não fazendo parte do Portfólio de Serviços. Esclareceu que ele foi desenvolvido para atender uma necessidade de controle nas eleições, porém, já não é mais utilizado desde o Pleito de 2020.
34. Nessa situação específica, os dois softwares levantados não mais satisfazem integralmente o conceito de ativo, pois deixaram de possuir potencial de prestação de serviços que contribuam para alcançar os objetivos do TRE-MS, ou seja, não estão sendo utilizados nas atividades do Tribunal. Nessa esteira, o MCASP 9ª edição, item 2.1. Ativo, prevê a remoção do item caso tenha ocorrido mudanças na sua condição.
35. Em razão disso, recomenda-se: 1) Realizar as medidas de baixa e os ajustes e registros nos saldos finais do ASIWEB e da conta contábil 124110201 - SOFTWARES (vida útil indefinida).
A3 - Duplicidade de registros contábeis de bens Imóveis
36. Os imóveis de Nioaque, Bela Vista, Rio Brilhante, Maracaju, Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Camapuã, Corumbá, Chapadão do Sul, Miranda, Amambai, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Iguatemi e Bataguassu foram transferidos para o TRE-MS, em 26/12/2023, pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O procedimento em questão gerou registro nas contas contábeis específicas dos imóveis registrados no SPIUNET (123210101 ou 123210102), no montante de R$ 12.844.079,63. No entanto, desde 2021, o Tribunal possuía referidos imóveis registrados contabilmente, nas contas contábeis dos imóveis não registrados no SPIUNET.
37. Os procedimentos inerentes aos bens imóveis estão disciplinados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 9ª edição, assim como no manual SIAFI, Macrofunção 020344 - Bens imóveis e Macrofunção 020335 - Reavaliação e redução ao valor recuperável. Igualmente, a Macrofunção 020318 - Encerramento do exercício dispõe que as informações constantes nos sistemas utilizados para controlar itens patrimoniais e as constantes no Siafi sejam conciliadas e apresentem compatibilidade no encerramento do exercício.
38. Considerando a duplicidade narrada, recomenda-se: 1) Implantar procedimento periódico de conciliação contábil de modo a promover uma eficaz conformidade contábil; e 2) Rever a atuação da Seção de Análise Contábil (SACONT) de modo que, especialmente o contador responsável, possa dedicar-se exclusivamente ao processo de conformidade contábil.

3.2. deficiências de controle interno
A4 - Saldo alongado na conta contábil de controle de provisão de encargos trabalhistas
39. Situação encontrada: Ausência de conciliação da conta contábil 897112100 - Controle provisão de encargos trabalhistas - com os respectivos extratos bancários.
40. Conforme orienta a Macrofunção SIAFI 020318 - Encerramento do exercício, as contas do Balanço deverão ter os seus saldos devidamente analisados, conciliados, ajustados e corrigidos monetariamente quando previsto em lei ou contratos, visando eliminar pendências indevidas e/ou alongadas.
41. Nesse sentido, recomenda-se: 1) Implantar procedimento periódico de conciliação contábil visando: atualizar o saldo contábil em conformidade com a correção do saldo bancário e efetivar as devidas baixas quando da liberação dos recursos (parciais/totais) em favor do contratado; e 2) Rever a atuação da Seção de Análise Contábil (SACONT) de modo que, especialmente o contador responsável, possa dedicar-se exclusivamente ao processo de conformidade contábil.
A5 - Ausência de normatização para a realização de inventário de bens
42. Houve a nomeação de comissão para o inventário dos bens móveis - SEI n. 0003263-54.2023.6.12.8000, no entanto, a Portaria nº 154/2023 TRE/PRE/DG/GABDG não estabelece as entregas a serem realizadas pela comissão e nem prazos; inventário de bens móveis em andamento, realizado pela própria SPA, considerando as instruções desenvolvidas pela própria unidade, em razão de inexistência de outra norma formalizada pelo Tribunal.
43. A Lei 4320/64 (arts. 94 a 96) dispõe que os bens de caráter permanente deverão ser controlados por meio de registros analíticos e que a contabilidade manterá os respectivos registros sintéticos, bem assim que o levantamento geral dos bens terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
44. Já o manual SIAFI, Macrofunção 020318 - Encerramento do exercício, estabelece que as contas do subtítulo 12311.00.00 - Bens móveis - deverão estar conciliadas com os sistemas informatizados de controle dos bens móveis e conciliadas com os laudos do inventário físico.
45. Recomendações: 1) Instituir norma interna para a realização de inventário físico do almoxarifado e dos bens patrimoniais; 2) Concluir o inventário de bens móveis, já iniciado pela SPA, promovendo os registros pertinentes no ASIWEB e SIAFI; e 3) Adotar as medidas necessárias para que o inventário seja concluído dentro de exercício a que se refere, inclusive os registros no sistema de controle patrimonial e contábil (ASIWEB e SIAFI).

4. MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

auditoria das contas do exercício de 2021
46. Foi autuado o procedimento SEI n. 0002927-84.2022.6.12.8000 com o objetivo de realizar o monitoramento da auditoria das contas do exercício de 2021. Assim, apresentam-se as informações acerca do referido monitoramento:

Tabela 4 – Monitoramento da Auditoria nas contas de 2021
ACHADO	RECOMENDAÇÃO	STATUS	
Achado A1 - 27,1 milhões, estimados, referentes a ausência de atualização/ reavaliação do valor monetário dos bens imóveis.	Efetue a atualização/reavaliação do valor monetário dos bens imóveis, procedendo-se à consequente escorreita gestão e contabilização dos referidos bens da União em uso pela Justiça Eleitoral sul-mato-grossense.	Atendido	
Achado A2 - 1,9 milhão, estimados, referentes à ausência de mensuração e reconhecimento dos softwares desenvolvidos internamente.	Efetue a mensuração e reconhecimento dos softwares desenvolvidos internamente neste TRE/MS.	Atendido	
Achado A3 - 27,3 mil contabilizados indevidamente na conta contábil 3.2.1.1.1.02.00 - Aposentadorias pendentes de aprovação TCU.	Observe a correta classificação e registros realizados nas contas 3.2.1.1.1.02.00 - Aposentadorias pendentes de aprovação TCU e 3.2.1.1.1.12.00 - 13º Salário pessoal civil (pendente aprovação TCU).	Atendido	
Achado A4 - Falta de desmembramento dos Ativos Imobilizados (Edifícios) em Terrenos e Edificações.	Contabilize, separadamente, os ativos imobilizados (edifícios) em terrenos e edificações e expeça ofício à Secretaria de Patrimônio da União solicitando o desmembramento em questão, mediante correção do sistema SPIUnet, adequando-o ao item 74 da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP 07 e ao item 5.5 da Parte II do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.	Atendido	
Achado A5 - Continuidade da custódia do imóvel de Inocência.	Informe à SPU – Campo Grande/MS acerca do desinteresse na utilização do imóvel doado pela municipalidade de Inocência, para a construção de sede própria da Justiça Eleitoral na localidade	Atendido	
Achado A6 - Manutenção de ativo intangível de vida útil definida amortizado integralmente.	Avalie os softwares que apresentam valores líquidos irrisórios de um centavo no AsiWeb. Se se tratar de softwares de vida útil indefinida, a classificação contábil deve ser alterada. Caso contrário, deverão ser baixados.	Atendido	
Achado A7 - Base de dados do SPIUnet antiga, incompleta e desatualizada.	Mantenha a base de dados do SPIUnet completa e atualizada e informe em que fase se encontra a parceria firmada com a Secretaria de Patrimônio da União para que seja realizada a avaliação dos imóveis deste Tribunal, e qual seria o prazo para a finalização dos trabalhos.	Em atendimento	
Achado A8 - Deficiências no controle interno relacionadas à averbação das edificações nas matrículas dos imóveis.	Implante controles internos com a finalidade de manter atualizado o registro das averbações nas matrículas dos imóveis.	Atendido	
Achado A9 - Fragilidade na gestão e no controle administrativo dos bens imóveis da União em uso pelo TRE/MS.	Implante base de dados para centralizar o registro dos imóveis, devidamente acompanhada da documentação correspondente, com a devida padronização dos documentos e controle sobre a situação de cada imóvel, histórico de obras, serviços de engenharia e investimentos realizados.	Atendido	
Achado A10 - Erros Formais.	Providencie a correção no título do relatório contábil do AsiWeb, visto que os softwares estão sendo classificados como bens móveis no referido sistema, e não como intangíveis.	Atendido	
Assuntos que exigiram atenção significativa na auditoria:	
Conformidade contábil.	Atenda ao disposto na Macrofunção de Conformidade Contábil.

Estabeleça processo de trabalho para a contabilidade, com a redação de manuais, fluxogramas, responsabilidades, checklists e outros documentos que entender necessários.	Em atendimento	
Fonte: Elaborado pela equipe de Auditoria com base nas informações constantes do procedimento SEI 0002927-84.2022.6.12.8000.

47. Considerando as informações contidas no quadro acima, observa-se que 82% das ações para saneamento dos achados de auditoria nas contas de 2021 foram implementadas (9) e 18% estão em fase de implementação (2).

auditoria das contas do exercício de 2022
48. Também foi autuado o procedimento SEI n. 0003340-63.2023.6.12.8000 com o objetivo de realizar o monitoramento da auditoria das contas do exercício de 2022. Apresentam-se, a seguir, as informações acerca do monitoramento:

Tabela 5 – Monitoramento da Auditoria nas contas de 2022
ACHADO	RECOMENDAÇÃO	STATUS	
Ausência de suporte documental para emissão das notas de empenho de folha de pagamento	Implantar a rotina de utilização de suporte documental na emissão de notas de empenho de folha de pagamento como, por exemplo, planilha da execução do exercício anterior e planilha estimativa que contenham natureza de despesa detalhada e respectivos valores.	Atendido	
Ausência de procedimentos formalizados para a gestão financeira	Mapear o processo, instituir manuais, fluxogramas e demais rotinas necessárias à eficaz execução do procedimento.	Atendido	
Uso de documento hábil (SIAFI) inadequado para a retificação de conta contábil	Adotar, doravante, o disposto no Manual SIAFI, efetivando as retificações no mesmo documento hábil em que foi registrado o pagamento originalmente (NP), por meio das situações do tipo "estorno" e "normal", assim como estender a orientação a todos os operadores do SIAFI.	Atendido	
Ausência de Inventário Físico Anual no Almoxarifado	1) Instituir rotina de nomeação de comissão para realização de inventário anual no almoxarifado, por membros que não exerçam atividades no referido setor, em observância ao princípio da segregação de função;
 
2) Realizar, anualmente, preferencialmente no último trimestre, inventário de bens móveis, imóveis e de consumo; e
 
3) Adotar prática rotineira de realizar contagem periódica (Inventário Eventual - realizado a qualquer tempo, com o objetivo de verificar qualquer bem ou conjunto de bens, por iniciativa do dirigente da própria unidade do almoxarifado).
	Atendido	
Deficiência de segregação de funções nos procedimentos inerentes à folha de pagamento	Definir responsáveis pelas etapas dos procedimentos inerentes à folha de pagamento, observando a segregação das atividades de apropriação e conformidade.	Atendido	
Ausência de procedimento uniformizado para gestão das garantias contratuais	1) Elaborar manual / roteiro / rotina de gestão das garantias contratuais;
 
2) Adotar procedimentos uniformes e padronizados para gestão das garantias contratuais definidos no manual / roteiro; e
 
3) Evidenciar o suporte documental utilizado na gestão das garantias contratuais nos autos SEI da contratação.
	Não atendido	
Deficiências no Sistema de Contratos para gestão das garantias contratuais 	Adequar o Sistema de Contratos para inclusão de campos específicos que permitam o registro e gestão das garantias contratuais, tais como: cadastro, alteração, reforço, repactuação, baixa, tipo de garantia, valor, vigência, dentre outros.	Não atendido	
Descrição inadequada/incompleta no campo “observação” do SIAFI	Fazer constar, doravante, no campo “Observação” do documento hábil do SIAFI, informações precisas e suficientes para viabilizar a análise por terceiros, com descrição de todos os dados necessários à pesquisa (número do processo SEI, objeto etc.), evidenciando a natureza das transações registradas e a documentação pertinente.	Atendido	
R$ 10,7 milhões em reavaliação contabilizados em conta contábil incorreta	1) Oficiar a Secretaria de Patrimônio da União, dando-lhe ciência de que os registros de reavaliação de imóveis efetuados no SPIUNET estão indevidamente parametrizados, pois têm gerado reflexos na contabilização do SIAFI que vão contra ao que o MCASP regulamenta; e
 
2) Comunicar tal fato ao TSE, para que este também comunique à Secretaria do Tesouro Nacional.
	Atendido	
Realização de baixa de suprimento de fundos de exercícios anteriores	1) Testar a situação CRD271 a fim de verificar se ela efetiva os registros a que se propõe, ou seja, baixar a conta Adiantamento Concedido com contrapartida em Ajuste de Exercícios Anteriores; e
 
2) Implantar mecanismos de controle, de modo que as prestações de contas e reclassificação das despesas ocorram no mesmo exercício em que o suprimento de fundos foi concedido.
	Parcialmente atendido:

1) Atendido

2) Não atendido	
Efetivação de baixa de bens patrimoniais que somente serão doados posteriormente	Reincorporar os bens, caso ainda não tenham sido efetivamente doados, e classificá-los em 1.2.3.1.1.99.01 - Bens móveis a alienar (ASIWEB e SIAFI).	Não mais aplicável	
Assuntos que exigiram atenção significativa na auditoria: 	
Suporte documental para emissão de notas de empenho	A recomendação expedida no achado A2, acerca da necessidade de suporte documental para emissão de notas de empenho de folha de pagamento, deve ser estendida também às outras notas de empenho expedidas em outros processos de trabalho, não apenas às de folha de pagamento.	Atendido	
Portaria de delegação para ordenação de despesas (1319155)	Ao analisar a portaria de delegação para ordenação de despesas (1319155), observou-se a expressa menção de que o titular da Secretaria de Administração e Finanças atuará como “ordenador substituto”. No entanto, nos documentos avaliados durante a auditoria, a assinatura do ordenador de despesas não aparece como substituto, e sim como titular.	Atendido	
	A portaria de delegação para ordenação de despesas (1319155) possui 10 anos de vigência, tendo sido expedida em duas gestões anteriores à atual. Dessa forma, mostra-se prudente e recomendável a ratificação ou revogação a cada nova gestão do Tribunal.	Atendido	
Relatório ASIWEB “Material não Movimentado”	O Relatório ASIWEB “Material não Movimentado” consta com mais de dois mil itens relacionados, sendo que a grande parte está com a quantidade zerada. Sugere-se que os itens de tal relatório sejam criteriosamente analisados e seja realizada atualização dos que já foram utilizados.	Atendido	
Terreno no Município de Rio Negro/MS	A administração do TRE/MS precisa realizar o imediato desreconhecimento do ativo referente ao terreno no Município de Rio Negro/MS, razão da ocorrência da revogação da doação e a reversão do bem ao doador, por força do acordo entre o Poder Executivo Municipal e a União Federal (Autos 5001383-81-2019.4.03.6000), homologado pela Justiça Federal (2ª Vara) e  devidamente registrado na matrícula do imóvel, n. 2.572 (ID 1404560), da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Rio Negro/MS (AV-2/2.572 - Protocolo n. 17.383 de 02/12/2020).	Atendido	
Fonte: Elaborado pela equipe de Auditoria com base nas informações constantes do procedimento SEI 0003340-63.2023.6.12.8000.

49. Considerando as informações contidas no quadro acima, observa-se que 76% das ações para saneamento dos achados de auditoria nas contas de 2022 foram implementadas (16) e 24% estão pendentes de implementação (5).

5. conclusões
50. Realizamos, ao amparo da competência estabelecida no art. 74, incs. IV, da Constituição Federal, auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2023 dos responsáveis pelo TRE/MS.
51. As contas auditadas compreendem o balanço patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais em 31 de dezembro de 2023, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, bem como as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.
52. Os objetivos da auditoria são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE/MS em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e os regulamentos aplicáveis e os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Segurança razoável e suporte às conclusões
53. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.
54. Conforme exigido pelo item 26 da ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com os itens 179 e 181 da ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.
55. Foram realizadas as avaliações específicas requeridas pelos itens 12 a 15 da ISA/NBC TA 700/ISSAI 2700 – Formação de opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, para extrair as conclusões expressas a seguir, que fundamentam as opiniões emitidas no certificado de auditoria.

Conclusão sobre as demonstrações contábeis- Opinião sem Ressalvas
56. As demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público.

Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes- Opinião sem Ressalvas
57. Conclui-se que as transações subjacentes às demonstrações contábeis e os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

ÊNFASE
58. Enfatiza-se a Nota Explicativa às demonstrações contábeis n. 16, que trata da duplicidade de registros contábeis de bens imóveis, decorrente da ação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que, em 26/12/2023, registrou no SPIUNET imóveis que, desde 2021, eram reconhecidos contabilmente pelo Tribunal, nas contas contábeis relativas aos imóveis não registrados no SPIUNET. A opinião da auditoria não contém ressalva relacionada a esse assunto.

Impacto dos achados nas contas do TRE-MS
59. As contas do TRE-MS, no aspecto da exatidão dos demonstrativos contábeis e da conformidade das transações subjacentes quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, estão livres de distorções ou desvios relevantes.
60. Os impactos dos achados foram considerados na formulação das opiniões expressas no certificado de auditoria, com base na materialidade quantitativa determinada para o trabalho.

Informações sobre apuração de eventuais responsabilidades
61. Não foram encontradas irregularidades que ensejassem abertura de processo de apuração de responsabilidade durante o exame das contas.

Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados
62. Entre os benefícios qualitativos esperados da implementação das deliberações propostas citam-se o aumento da transparência da gestão, a melhoria da qualidade das informações e o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos atos de gestão financeira e orçamentária e dos respectivos registros contábeis. Também são esperados benefícios sobre o processo de elaboração das demonstrações contábeis, alinhando-os aos padrões internacionais em implementação pela STN, para convergir as práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
63. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 346.925.225,29 (trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), correspondente à soma absoluta dos valores das contas contábeis selecionadas pela materialidade quantitativa.

6. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
64. Ante o exposto, recomenda-se à Administração do TRE/MS, na esteira dos normativos que embasaram a apresentação dos achados da auditoria, que:
Tabela 6 - Relação de achados e recomendações de auditoria
ACHADO	UNIDADE	RECOMENDAÇÕES	
A1 - Ausência de registro contábil dos créditos enviados para a dívida ativa da União.	SAF	1) Realizar os registros contábeis inerentes ao procedimento de inscrição de créditos na dívida ativa da União; e
2) Implantar rotina para que os créditos a receber sejam devidamente registrados na contabilidade, assim como as etapas seguintes em caso de não recebimento, em observância às Macrofunções SIAFI 020346 - Multas administrativas - e 021112 - Dívida ativa da União.	
A2 - Manutenção de registro contábil de software não utilizado nos processos de trabalho do TRE/MS.	SAF
e
STI	1) Realizar as medidas de baixa e os ajustes e registros nos saldos finais do ASIWEB e da conta contábil 124110201 - SOFTWARES (vida útil indefinida).	
A3 - Duplicidade de registros contábeis de bens móveis.	SAF	1) Implantar procedimento periódico de conciliação contábil de modo a promover uma eficaz conformidade contábil;
2) Rever a atuação da Seção de Análise Contábil (SACONT) de modo que, especialmente o contador responsável, possa dedicar-se exclusivamente ao processo de conformidade contábil.	
A4 - Saldo alongado na conta contábil de controle de provisão de encargos trabalhistas.	SAF	1) Implantar procedimento periódico de conciliação contábil visando: atualizar o saldo contábil em conformidade com a correção do saldo bancário e efetivar as devidas baixas quando da liberação dos recursos (parciais/totais) em favor do contratado; e
2) Rever a atuação da Seção de Análise Contábil (SACONT) de modo que, especialmente o contador responsável, possa dedicar-se exclusivamente ao processo de conformidade contábil.	
A5 - Ausência de normatização para a realização de inventário de bens.	SAF	1) Instituir norma interna para a realização de inventário físico do almoxarifado e dos bens patrimoniais.
2) Concluir o inventário de bens móveis, já iniciado pela SPA, promovendo os registros pertinentes no ASIWEB e SIAFI; e
3) Adotar as medidas necessárias para que o inventário seja concluído dentro de exercício a que se refere, inclusive os registros no sistema de controle patrimonial e contábil (ASIWEB e SIAFI).	
Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria.

(assinado eletronicamente)
Alessandra Falcão Gutierres de Souza
Matr. 05040010 (Supervisora)

(assinado eletronicamente)
Geovane Rocha Batista
Matr 13040225 (Auditor)

(assinado eletronicamente)
Manuela Baptista Velasquez Shoji
Matr 05040613 (Auditora)

(assinado eletronicamente)
Nivaldo Azevedo dos Santos
Matr 02040104 (Auditor)

(assinado eletronicamente)
Selma Naara Schinello Nonnenmacher
Matr. 21040133 (Líder da Auditoria)

APÊNDICE A- DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA
A metodologia utilizada neste trabalho é fundada nas normas de auditoria e reflete a metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União, a seguir detalhada.

1. DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO
A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.
O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).
 
1.1 Materialidade quantitativa
Conforme o Manual de Auditoria Financeira do TCU, item 226, e a ISA/NBC TA 320, ISSAI 2320, ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (materialidade global ou materialidade no planejamento), a materialidade para execução da auditoria e estabelecer o limite para acumulação de distorções, de modo a permitir a avaliação dos riscos de distorções relevantes e a determinação da natureza, época e extensão (tamanho das amostras) dos procedimentos adicionais de auditoria. A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência que reflete razoavelmente o nível de atividade financeira do objeto da auditoria, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.
O Tribunal de Contas Europeu (ECA, na sigla em inglês) estabelece que a materialidade para o trabalho como um todo deve se situar entre 0,5% e 2% do valor de referência. O Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (AICPA, na sigla em inglês) considera o total das despesas (p.ex.: dotação autorizada, despesa empenhada) como o referencial provavelmente mais apropriado para as auditorias das entidades do setor público (Audit Guide, 2014, p. 404). Já a Federação Internacional de Contadores (IFAC, na sigla em inglês) orienta que se o lucro não é uma medida útil (como no caso das entidades sem fins lucrativos e da maioria das entidades do setor público), o auditor pode considerar outras bases como: de 1% a 3% das receitas ou despesas; de 1% a 3% dos ativos; ou de 3% a 5% do patrimônio líquido.

Pesquisas internacionais recentes, realizadas no âmbito das especializações em auditoria financeira do TCU, corroboraram que o intervalo situado entre 0,5% a 2% do valor de referência é o mais utilizado pela maioria das Entidades de Fiscalização Superiores – EFS.
Tabela 7 - Referências e percentuais adotados pelas EFS
Referencial adotado	% EFS que adotam o referencial	Intervalo aplicado sobre o referencial	% de EFS que adotam	
Despesa total	96%	0,5% - 2%	40%	
Ativo total	77%	0,5% - 2%	21%	
		1%	21%	
Passivo Total	36%	0,5% - 2%	60%	
Receita total	77%	0,5% - 2%	43%	
Fonte: Adaptado de Melo, 2019. TCC Materialidade em auditoria financeira no setor público.
Assim, a escolha do valor de referência nesta auditoria recaiu, inicialmente, sobre o valor da dotação orçamentária, dado que o montante desses recursos é aplicado em diversas áreas do Tribunal, como pessoal, eleições, contratos administrativos, aquisição de bens de consumo, de bens móveis e imóveis, sendo o referencial que melhor contribui para o alcance dos objetivos institucionais.
Por conseguinte, a materialidade global (MG), a materialidade para execução da auditoria (ME) e o limite para acumulação de distorções (LAD) foram determinados nesta auditoria considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação à Dotação Orçamentária disponibilizada ao TRE-MS por meio da lei orçamentária de 2023 (Lei n. 14.535/2023). A tabela a seguir apresenta os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento e que foram utilizados na execução da auditoria.
Tabela 8 – Níveis de Materialidade (R$)
VR – Valor de referência	Dotação Orçamentária	144.263.155,00	
MG – Materialidade global	2% do VR	2.885.263,10	
ME – Materialidade para execução (escopo da auditoria)	50% da MG	1.442.631,55	
ME – Materialidade para execução (distorção tolerável)	75% da MG	2.163.947,33	
LAD – Limite para acumulação de distorções	5% da MG	144.263,16	
Fonte: PT 320.1 – Materialidade (1505061).
Desse modo, a MG, de R$ 2.885.263,10, foi o parâmetro quantitativo considerado quando da avaliação dos efeitos das distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, para extrair as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria. Não foram determinados níveis de materialidade inferiores à MG para classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações.
A ME representa 50% da MG (DN TCU 198/2022, art. 22, II). Esse valor é utilizado para determinar as áreas (saldos contábeis e classes de transações) que comporão o escopo do trabalho - relevância financeira individual das contas. Nesse sentido, a ME para definição do escopo da auditoria foi de R$ 1.442.631,55.
Existe ainda a ME para a determinação da distorção tolerável, que varia de 50% a 75% da MG (onde o risco de distorção avaliado nas referidas áreas é maior, em um nível mais próximo dos 50% e, onde é menor, mais próximo dos 75%). O valor da ME para a determinação da distorção tolerável, no presente exercício, foi estabelecida em 75% da MG, correspondendo a R$ 2.163.947,33. Esse valor foi utilizado como parâmetro para determinar se os saldos das contas significativas estão relevantemente distorcidos.
O LAD representa o valor abaixo do qual as distorções de valor foram consideradas triviais e, portanto, não foram acumuladas durante a auditoria, desde que, quando julgadas pelos critérios qualitativos de natureza ou circunstâncias, não sejam consideradas claramente triviais. Esse limite foi estabelecido em 5% da MG, resultando no valor de R$ 144.263,16. Esse percentual pode variar entre 3% e 5% da materialidade global, a depender da avaliação de riscos (MAF, 234).
 
1.2 Materialidade qualitativa
A natureza e as circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar a equipe de auditoria a avaliá-las como relevantes ainda que estejam abaixo dos limites quantitativos de materialidade definidos para o trabalho. A perspectiva qualitativa da materialidade considera a:
Relevância pela natureza – qualquer suspeita de má gestão grave, fraude, ilegalidade ou irregularidade, distorção intencional ou manipulação de resultados ou informações;
Relevância pelas circunstâncias – devido ao contexto em que ocorrem, podem mudar a impressão dos usuários previstos e ter um efeito significativo nas suas decisões.
Destaca-se que, para o presente trabalho, não foram selecionadas contas contábeis na perspectiva da materialidade qualitativa.

1.3. Revisão dos níveis de materialidade
Após o encerramento do exercício, a equipe de auditoria reavaliou os níveis de materialidade estabelecidos no planejamento para confirmar se continuavam apropriados. A tabela abaixo apresenta os níveis de materialidade revisados com seus respectivos valores, tendo como valor de referência as despesas liquidadas somadas aos restos a pagar não processados pagos (RPNP) em 31.12.2023. 
Tabela 9 – Níveis de Materialidade revisados (R$)
VR – Valor de referência	Despesa liquidada + RPNP pagos	145.925.950,81	
MG – Materialidade global	2% do VR	2.918.519,02	
ME – Materialidade para execução (escopo da auditoria)	50% da MG	1.459.259,51	
ME – Materialidade para execução (distorção tolerável)	75% da MG	2.188.889,26	
LAD – Limite para acumulação de distorções	5% da MG	145.925,95	
Fonte:  EGA alterada após a revisão da materialidade (1583433).

	Após a referida revisão, outras contas contábeis foram incluídas para a execução dos procedimentos de auditoria.

2. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS CONTAS SIGNIFICATIVAS
As contas contábeis foram consideradas significativas pela relevância financeira, quando:
- O seu saldo era maior ou igual ao valor da ME;
- Compunham ciclos contábeis, cujo somatório era maior ou igual ao valor da ME;
- O histórico dos saldos de exercícios era maior ou igual ao valor da ME: ocorre especialmente com as contas de despesas, pois a execução orçamentária cresce ao longo do exercício e atingirá a materialidade exigida.

3. ABORDAGEM DE AUDITORIA 
A decisão da equipe foi por uma abordagem com ênfase em testes substantivos para os ciclos contábeis que envolviam contas ou ciclos de transações com operações, atividades ou transações subjacentes significativas.
Essa decisão decorreu do fato de a entidade possuir diversidade de maturidade quanto a controles internos administrativos entre as unidades. Em consequência, os procedimentos de auditoria foram planejados de acordo com o entendimento do controle interno e da análise de risco efetuada pela equipe de auditoria.

4. AVALIAÇÃO E RESPOSTA AOS RISCOS DE DISTORÇÃO RELEVANTE
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis e em relação à conformidade das operações, transações ou atos de gestão relevantes dos responsáveis, independentemente se causadas por fraude ou erro.
Com base nos resultados da avaliação de risco, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta aos riscos significativos de maneira a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar as conclusões da auditoria.
Esses procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, procedimentos analíticos e indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição). 

5. FORMAÇÃO DAS OPINIÕES E COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
As distorções e as deficiências de controle identificadas na primeira etapa do trabalho (1546418) foram comunicadas à administração do TRE/MS antes do encerramento do exercício, de forma a lhes permitir efetuar os ajustes necessários e mitigar o risco de que as demonstrações contábeis fossem encerradas com distorções relevantes. Ademais, as distorções detectadas após a data do encerramento contábil de 2023, do mesmo modo foram encaminhadas à administração do Tribunal, como demonstrado nos documentos IDs 1597750 e 1590788, respectivamente, Comunicação Interna 205/2024 e seu Anexo 1.
Os efeitos das distorções relevantes comunicadas e não corrigidas pela administração até o encerramento contábil de 2023, e daquelas detectadas após essa data, foram considerados na formação das conclusões e opiniões de auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das operações, transações ou dos atos de gestão relevantes dos responsáveis.

APÊNDICE B – COMENTÁRIOS DE GESTORES E ANÁLISES DA EQUIPE

ACHADOS DE AUDITORIA

DISTORÇÕES de classificação, apresentação ou divulgação
Achado: Ausência do cálculo da depreciação e respectivos lançamentos contábeis referentes aos bens imóveis não registrados no SPIUnet (AP1).
Recomendações: (1) Calcular mensalmente a depreciação dos bens imóveis não registrados no SPIUnet e lançá-la no SIAFI (conta contábil n. 1.2.3.8.1.02.00), referente ao exercício 2023. (2)  Criar procedimento de controle interno para que o cálculo da depreciação e lançamento no SIAFI faça parte da rotina de atividades mensalmente executadas pela SACONT.
Manifestação do auditado (1562903): A SACONT informou que autuou o processo 0009722-09.2022.6.12.8000 para realizar os registros de depreciações dos imóveis não registrados no SPIUnet e que a partir de janeiro de 2024 tais registros serão efetivados mês a mês.
Status das recomendações: (1) Implementada ainda em 2023. (2) Implementada em 2024.
Conclusão da equipe de auditoria: Referido achado não foi mantido no relatório final de auditoria tendo em vista que a recomendação n. 1, que impactava nas demonstrações contábeis de 2023, foi implementada dentro do respectivo exercício, bem assim que a recomendação n. 2 foi implementada antes da conclusão da auditoria, em 2024, mas não ensejava reflexos no exercício anterior. De todo modo, a efetivação do registro mensal da depreciação será objeto de avaliação na auditoria das contas anuais de 2024.

Achado: Utilização de conta contábil incorreta para o registro do adiantamento do auxílio-alimentação (AP2).
Recomendações: (1) Adequar o relatório "Classificação contábil - remuneração e benefícios" com a situação DFL063 e conta contábil 113110107.  (2) Proceder, doravante, a correta contabilização na conta contábil 113110107 - Adiantamento auxílio-alimentação. (3) No mês subsequente ao adiantamento, ou seja, no mês de competência, fazer a reversão da conta de adiantamento (113110107) para a efetiva variação patrimonial diminutiva (313110100 ou 313210100).
Manifestação do auditado (1562903): A SACONT informou que o relatório COPES/SRB foi ajustado a partir da folha de dezembro/2023 (1530465) e que a contabilização correta ocorreu já em dezembro de 2023 por meio da nota de lançamento 2023NS0007152.
Status das recomendações: As recomendações foram implementadas.
Conclusão da equipe de auditoria: Referido achado não foi mantido no relatório final de auditoria tendo em vista que todas as recomendações foram implementadas.

Achado: Saldo alongado em 17 (dezessete) contas correntes na conta contábil de controle de provisão de encargos trabalhistas (AP3).
Recomendações: (1) Avaliar a pertinência do saldo em 17 (dezessete) contas correntes integrantes da conta contábil 897112100 - Controle provisão de encargos trabalhistas - e, se necessário, promover os ajustes devidos.  (2)  Implantar procedimento periódico de conciliação contábil: atualizar o saldo contábil em conformidade com a correção do saldo bancário, bem assim efetivar as devidas baixas quando da liberação dos recursos (parciais/totais) em favor do contratado.
Manifestação do auditado (1562903): A SACONT informou, relativamente à recomendação n. 1, que foi feita análise da pertinência dos saldos na conta contábil 897112100 e que os respectivos extratos bancários foram solicitados à Caixa Econômica Federal. Em seguida foi instaurado o procedimento SEI n. 0008619-30.2023.6.12.8000 e os ajustes devidos foram realizados. Não houve manifestação para a recomendação n. 2.
Status das recomendações: (1) Implementada ainda em 2023. (2) Não implementada até o término da auditoria.
Conclusão da equipe de auditoria: Achado mantido para que a unidade auditada estabeleça procedimento periódico de conciliação contábil a fim de que o saldo da conta contábil reflita adequadamente o saldo bancário.

Achado: Ausência de registro contábil dos créditos enviados para a dívida ativa da União (AP4).
Recomendações: (1) Realizar os registros contábeis inerentes ao procedimento de inscrição de créditos na dívida ativa da União.  (2)  Implantar rotina para que os créditos a receber sejam devidamente registrados na contabilidade, assim como as etapas seguintes em caso de não recebimento, em observância às Macrofunções SIAFI 020346 - Multas administrativas - e 021112 - Dívida ativa da União.
Manifestação do auditado (1562903): A SACONT informou que para os lançamentos contábeis referentes às multas aplicadas por inexecução contratual, e consequente inscrição em Dívida Ativa da União, quando cabível, se faz necessário o recebimento destas informações por parte da Seção de Contratos (recomendação n. 1).  Informou, ainda, que, conforme já aventado na informação 12682 (1547941), serão iniciadas tratativas com a Seção de Contratos (SEC) para estabelecer rotinas de registros desses créditos, além disso, frisa que a atribuição da SACONT está em realizar o registro contábil das informações repassadas pela SEC, quer seja o protocolo de solicitação de inscrição em dívida, quer seja o registro efetivo da Dívida Ativa (recomendação n. 2).
Status das recomendações: As recomendações não foram implementadas até o término da auditoria.
Conclusão da equipe de auditoria: Achado mantido para que as recomendações da auditoria sejam implementadas.

Achado: Manutenção de registro contábil de software não utilizado nos processos de trabalho do TRE/MS (AP5).
Recomendações: (1) Avaliar a conveniência e oportunidade de oficializar o desreconhecimento dos softwares Gerenciamento de Imóveis e Muzie.  (2) Realizar as medidas de baixa e os ajustes e registros nos saldos finais do ASIWEB e da conta contábil n. 124110201 – SOFTWARES (vida útil indefinida). (3) Criar procedimento de controle interno para acompanhamento periódico dos softwares constantes da conta contábil n. 124110201 – SOFTWARES (vida útil indefinida), de forma que, uma vez colocados em desuso, seja feita a imediata baixa patrimonial (ASIWEB) e a atualização dos saldos contábeis (SIAFI).
Manifestação do auditado (1562903 e 1567582): Quanto às recomendações 1 e 2, a SACONT informou que foi instaurado o procedimento SEI n. 0008631-44.2023.6.12.8000 e remetido à Seção de Gestão de Ativos de TI para análise de conveniência quanto ao desreconhecimento e baixa dos dois programas computacionais, nos termos da Res. TRE/MS nº 763/2022, e que após a tramitação do procedimento de baixa e comunicação à SACONT, realizará os registros que se fizerem necessários. No que tange à recomendação n. 3, a Seção de Gerenciamento WEB (SGWEB) informou que serão feitas duas consultas anuais (janeiro e julho) às unidades gestoras dos serviços dos ativos de software para informar sobre a utilização dos sistemas. Em janeiro de 2024 foi iniciado o acompanhamento por meio do processo 0000192-10.2024.6.12.8000, autuado pela SGWEB.
Status das recomendações: (1) Implementada em 2024. (2) não implementada. (3) Implementada em 2024 antes do término da auditoria.
Conclusão da equipe de auditoria: Achado mantido para que a recomendação n. 2 seja implementada.

ACHADO: Duplicidade de registros contábeis de bens imóveis.
Recomendações: (1) Promover a imediata baixa dos imóveis de Nioaque, Bela Vista, Rio Brilhante, Maracaju, Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Camapuã, Corumbá, Chapadão do Sul, Miranda, Amambai, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Iguatemi e Bataguassu da conta contábil 123210202 - Edifícios (não registrados no SPIUNET), a fim de corrigir a duplicidade de registros. (2)  Implantar procedimento periódico de conciliação contábil de modo a promover uma eficaz conformidade contábil. (3)  Rever a atuação da Seção de Análise Contábil (SACONT) de modo que, especialmente o contador responsável, possa dedicar-se exclusivamente ao processo de conformidade contábil.
Manifestação do auditado: Não houve manifestação do auditado em razão de que referido achado foi identificado após o encerramento do exercício de 2023, por ocasião da revisão da materialidade.
Status das recomendações: (1) Implementada em 2024. (2) e (3) não implementadas.
Conclusão da equipe de auditoria: Referido achado foi identificado após o encerramento do exercício de 2023, por ocasião da revisão da materialidade, e está contido no relatório final de auditoria para que as recomendações sejam implementadas.

Não CONformidades
Achado: Ausência de retenção e recolhimento de tributos federais relativos à prestação de serviços de abastecimento veicular (AP6).
Recomendação: (1) Adotar as providências para a identificação do efetivo fornecedor dos combustíveis para a correta retenção e recolhimento dos tributos federais em seus respectivos nomes/CNPJ, bem como para a correta apresentação das obrigações acessórias.   
Manifestação do auditado (1562903): A SACONT informou que o Relatório por fornecedor foi encaminhado pela SETRAN e que houve o recolhimento de tributos federais individualizado a partir do pagamento da nota fiscal de dezembro/2023 (1944800).
Status da recomendação: Implementada.
Conclusão da equipe de auditoria: O achado não foi mantido no relatório final de auditoria tendo em vista que a recomendação foi implementada.

ACHADO: Inconsistência no cálculo de retenção de obrigações trabalhistas (AP7).
Recomendações: (1) Efetuar as retenções em conformidade com o contrato, considerando que os percentuais indicados no contrato estão corretos.  (2) Revisar as retenções dos outros contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra, a fim de verificar se estão sendo realizadas corretamente. (3)  Implantar rotina para a revisão periódica do FATxRAT a fim de verificar se houve alteração no fator de risco que possa impactar no cálculo das retenções. 
Manifestação do auditado (1562903): A SACONT informou que foi realizada a correção dos valores das retenções, conforme recomendação da AUDIN para o contrato da KARBECK (recomendação n. 1). Com relação aos demais contratos, informou que está em andamento a conferência dos valores (recomendação n. 2). Em relação à rotina de revisão do FAT x RAT, deixou consignado que, trimestralmente, bem como em todas as repactuações contratuais, serão solicitadas tais informações das empresas contratadas, a fim de atualizar os fatores (recomendação n. 3).
Status das recomendações: (1) Implementada em 2024 antes do término da auditoria. (2) e (3) não implementadas. 
Conclusão da equipe de auditoria: O achado não foi mantido no relatório final de auditoria e será objeto de nova avaliação na auditoria das contas anuais de 2024.

Deficiências de controle 
ACHADO: Ausência de normatização para a realização de Inventário Físico (AP8). 
Recomendações: (1) Instituir norma interna para a realização de inventário físico do almoxarifado e dos bens patrimoniais.  (2) Concluir o inventário de bens móveis, já iniciado pela SPA, ainda em 2023, promovendo todos os registros pertinentes (ASIWEB e SIAFI). (3)  Concluir o inventário do almoxarifado, ainda em 2023, promovendo todos os registros pertinentes (ASIWEB e SIAFI). (4) Fazer refletir o resultado dos inventários do almoxarifado e dos bens móveis no encerramento contábil do exercício de 2023. (5) Relativamente aos materiais de consumo, realizar estudos sobre a viabilidade de implantação do almoxarifado virtual, objetivando otimizar a gestão administrativa e de controle.
Manifestação do auditado (1562699): A CRM informou que (1) será  elaborado via normativo interno, os procedimentos para a realização de inventário, definindo critérios objetivos de todo o processo de tais atividades; (2) o inventário de bens móveis foi realizado em todas as Unidades do TRE/MS, por meio, do coletor de dados e que, momentaneamente, a Seção de Patrimônio está procedendo ao tratamento particular de cada Unidade quanto às divergências encontradas (bens sem número de patrimônio, bens não localizados, bens em outras U.L) ao tempo que, efetiva aos registros no Sistema ASIWEB para, posteriormente, encaminhar, gradativamente, à Seção de Contabilidade para registro no SIAFI, na conta contábil nº 123119907; que tais procedimentos já estão em andamento, entretanto, que em razão das diversas atribuições sob responsabilidade da SPA, do grande volume de trabalho, do quadro reduzido de servidores (servidor afastado, em razão de licença médica) e da complexidade do procedimento de inventário de bens móveis, os trabalhos estão sendo realizados paulatinamente; que em síntese, os registros no sistema ASIWEB e no SIAFI já se realizam, conforme o Relatório Quantitativo de Materiais do Órgão - Agrupado por UA/Endereço) (1562697); (3) o inventário do almoxarifado já foi finalizado; (4) a Comissão de Inventário Anual de Bens de Consumo finalizou o Relatório de Avaliação em 30.11.2023 (1549987) e que a SPA procedeu aos registros no Sistema ASIWEB, encaminhando à Seção de Contabilidade para os devidos lançamentos contábeis; (5) foram realizados estudos acerca da implementação do Almoxarifado Virtual, por intermédio do processo nº 0006835-23.2020.6.12.8000; ao analisar-se a viabilidade da implantação do projeto, verificou-se que a requisição de pedido mínimo de materiais seria de R$ 500,00 (quinhentos reais) - Região Norte/Nordeste e de R$ 300,00 (trezentos reais) - Região: Centro-Oeste/Sudeste/Sul; que tal valor mínimo para o Centro-Oeste, inviabiliza, as solicitações de materiais pelas Unidades deste Tribunal, principalmente pelos Cartórios Eleitorais localizados no interior do estado, ao se considerar que as requisições solicitadas por esses Juízos, não atingem, em sua grande maioria, tal valor. Além disso, esclareceu que os pedidos são individuais, que cada pedido é entregue no local estabelecido, separadamente, independentemente se foram enviados para uma mesma localidade e que, no caso do pedido ser inferior a R$ 300,00, o sistema impede (bloqueia) a sua finalização, inviabilizando a sua utilização.
Status das recomendações: (1) Não implementada. (2) Não implementada. (3) Implementada. (4) Parcialmente implementada. (5) Não implementada.

Conclusão da equipe de auditoria: Achado mantido para que que sejam: instituída norma interna para a realização de inventário de bens; concluído o inventário de bens móveis, já iniciado em 2023, e a efetivação dos respectivos registros nos sistemas de controle patrimonial e contábil (ASIWEB e SIAFI); adotadas as medidas necessárias para que o inventário seja concluído dentro de exercício a que se refere, inclusive os registros no sistema de controle patrimonial e contábil.

LISTA DE SIGLAS

AICPA – Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados
AP – Achado preliminar de auditoria
ASIWEB – Sistema de Controle de Material e Patrimônio
AUDIN – Auditoria Interna
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
COPES – Coordenadoria de Pessoal
CRM – Coordenadoria de Recursos Materiais
DG – Diretoria-Geral
DN – Decisão Normativa
ECA - Tribunal de Contas Europeu (na sigla em inglês)
EFS – Entidades Fiscalizadoras Superiores
GABPRE – Gabinete da Presidência
IFAC – Federação Internacional de Contadores (na sigla em inglês)
IN – Instrução Normativa
INTOSAI – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (na sigla em inglês)
ISA - Normas Internacionais de Auditoria (na sigla em inglês)
ISSAI - Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (na sigla em inglês)
LAD – Limite para Acumulação de Distorções
MAF – Manual de Auditoria Financeira
MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
ME – Materialidade para Execução
MG – Materialidade Global
MS – Mato Grosso do Sul
NAT - Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União
NBC TA - Norma Brasileira de Contabilidade Técnicas Auditoria
NBC TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público
NP - Nota de pagamento
OGU - Orçamento Geral da União
PRE – Presidência
PT – Papel de Trabalho
RIP - Registro Imobiliário Patrimonial
RP – Restos a Pagar
RPNP – Restos a Pagar Não Processados
SACONT – Seção de Análise Contábil
SAF – Secretaria de Administração e Finanças
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
SGWEB – Seção de Gerenciamento WEB
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
SPA – Seção de Patrimônio e Almoxarifado
SPIUnet – Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STI – Secretaria de Tecnologia da Informação
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
TCU – Tribunal de Contas da União
TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação
TRE/MS – Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
VPD – Variação Patrimonial Diminutiva
VR – Valor de Referência

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Rol de Responsáveis
Tabela 2 – Contas significativas por relevância financeira (≥ que ME) – Dezembro/2022
Tabela 3 – Agrupamento das principais classes de transações em ciclos
Tabela 4 – Monitoramento da Auditoria nas contas de 2021
Tabela 5 – Monitoramento da Auditoria nas contas de 2022
Tabela 6 – Relação de achados e recomendações de auditoria
Tabela 7 – Referências e percentuais adotados pelas EFS
Tabela 8 – Níveis de Materialidade (R$)
Tabela 9 – Níveis de Materialidade revisados (R$)

LISTA DE gráfico

Gráfico 1 – Volume de recursos fiscalizados por ciclo contábil (em milhões de reais)