6.7 - Neste contexto, confrontando o total da dotação autorizada, acrescida da provisão recebida, com as despesas empenhadas constata-se, como resultado, a economia na realização das despesas no total de R$ 2.476.244,99. 
As informações referentes aos demonstrativos contábeis e notas explicativas acima foram prestadas pelo servidor Ângelo Canhete Rodrigues, Analista Judiciário, área Contabilidade, matrícula 08041949, CRC MS-008162/O-8. 

12.	CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE Tratamento de Determinações e Recomendações do TCU 

a. No ano de 2017, esta UPC recebeu as seguintes determinações e recomendações do TCU, conforme acórdãos listados abaixo, já com o registro dos resultados alcançados por este órgão federal: 
1	- Acórdão nº 6374/2017-TCU-Segunda Câmara – item 9.3 e item 5 (em especial item 5.2 e 
5.3) 
Assunto: Impossibilidade de pagamento de vantagens remuneratórias (13º, adicional de férias, etc.) incidente sobre gratificação de natureza PRO LABORE. 
Resultado: Determinação ATENDIDA, conforme faz prova os processos eletrônicos SEI nº 0007096-90.2017.6.12.8000 e nº 0005894-78.2017.6.12.8000. 
 
2	- Acórdão nº 2.339/2016-TCU-Plenário 
Assunto: Recomendação de que as atividades de pareceres em processos de contratação sejam realizadas por unidade diversa daquela que atue a auditoria interna, de modo que não configure cogestão. 
Resultado: Determinação ATENDIDA, conforme faz prova o processo eletrônico SEI nº 0005397-64.2017.6.12.8000. 
  
3	- Acórdão nº 4558/2017-TCU-Segunda Câmara 
Assunto: Aprovação da Prestação de Contas Ordinária deste Regional, relativo ao exercício financeiro de 2015. 
Resultado: Determinação ATENDIDA, conforme faz prova o processo eletrônico SEI nº 0005182-88.2017.6.12.8000. 
  
4	- Acórdão nº 1120/2017-TCU-Plenário 
Assunto: Anulação dos atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da Lei nº 10.698/2003. 
Resultado: Determinação ATENDIDA, conforme faz prova o processo eletrônico SEI nº 0005150-83.2017.6.12.8000 (não houve o pagamento do reajuste para nenhum servidor deste Regional). 
  
b.	Não há na UPC áreas específicas ou sistemas informatizados direcionados para tratamento das recomendações e determinações do TCU. Tomando conhecimento do julgamento, a Presidência determina a autuação do processo e a remessa à unidade competente para providências, de acordo com a natureza da matéria. As deliberações do TCU direcionados ao TRE/MS são acompanhadas e monitoradas pelo órgão de auditoria interna através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).  

c.	Também não há, nesta UPC, determinação ou recomendação do TCU, proferidas em julgamento de contas de exercícios anteriores, pendentes de atendimento (não atendidas ou atendidas parcialmente). 

 

Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno 

a. No ano de 2017, esta UPC recebeu as seguintes recomendações do OCI, conforme processos 
listados abaixo, já com o registro dos resultados alcançados por este órgão federal: 
1	– Auditoria Integrada do TSE, com previsão no PALP TSE 2017/2020 c/c Resolução TSE nº 23.500/2016 
Assunto: Auditoria no processo de gestão de suprimentos de materiais eleitorais. 
Resultado: Relatório Final encaminhado ao TSE em 09/10/2017, conforme procedimento SEI nº 0003059-20.2017.6.12.8000, e Plano de Ação pendente pela Unidade Auditada, conforme procedimento SEI nº 0001290-40.2018.6.12.8000, com prazo de entrega para 10/04/2018, em razão da revisão biométrica no município de Campo Grande/MS. 
 
2	– Auditoria Integrada do TSE, com previsão no PALP TSE 2017/2020 c/c Resolução TSE nº 23.500/2016 
Assunto: Auditoria no processo de gestão de armazenamento e manutenção das urnas eletrônicas e seus suprimentos. 
Resultado: Relatório Final encaminhado ao TSE em 09/10/2017, conforme procedimento SEI nº 0003054-95.2017.6.12.8000, e Plano de Ação pendente pela Unidade Auditada, conforme procedimento SEI nº 0001344-06.2018.6.12.8000, com prazo de entrega para 10/04/2018, em razão da revisão biométrica no município de Campo Grande/MS. 
 
3	– Auditoria de serviço extraordinário, com previsão no PAA TRE/MS 2017 Assunto: auditoria de serviço extraordinário, relativo ao pleito 2016. 
Resultado: Relatório Final contendo várias determinações constantes do procedimento SEI nº 0005368-14.2017.6.12.8000 (Plano de Ação já definido), direcionadas ao saneamento de processos críticos com risco alto e também aprimoramento dos sistemas de controles internos. Os planos de ação estão em fase de concretização pela unidade auditada. 
 
4	– Auditoria de Obra Pública PAA 2017 e 2018 
Assunto: Auditoria da obra pública de construção do prédio destinado ao Almoxarifado, Depósito de Urnas Eletrônicas e Arquivo Central do TRE/MS. 
Resultado: Em razão da carência de servidores na OCI, que executaram as auditorias integradas do TSE, ouve previsão no PAA 2018, com designação da Equipe de Auditoria em fevereiro/2018, conforme procedimento SEI nº 0001509-46.2018.6.12.8000. 
 
b.	A recomendação do OCI que gerou maior impacto no exercício 2017 foi a auditoria no pagamento de serviços extraordinários, permitindo a identificação e saneamento de processos críticos com risco alto, aprimorando o funcionamento deste processo de gestão de pessoal. 
c.	Não há na UPC áreas específicas ou sistemas informatizados direcionados para tratamento das recomendações e determinações da Auditoria Interna. Quando a Presidência é informada de alguma recomendação da unidade de auditoria para melhoria dos processos internos do órgão, determina a autuação do processo e a remessa à unidade competente para providências, de acordo com a natureza da matéria. 

Medidas Administrativas para Apuração de Responsabilidade por Danos ao Erário 

Não houve, no exercício 2017, ilícitos administrativos causadores de danos ao Erário e, igualmente, não houve instauração de Tomada de Contas Especial. 

 
 
Demonstração da Conformidade do Cronograma de Pagamentos de Obrigações com o Art. 5º da Lei 8.666/1993 

Informamos a observação das disposições do art. 5º da Lei 8.666/93 quanto ao cronograma nos pagamentos das obrigações contraídas em decorrência da contratação de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, atendendo a ordem cronológica de recebimento da documentação necessária. 
 
Informações Sobre a Revisão dos Contratos Vigentes Firmados com Empresas Beneficiadas pela Desoneração da Folha de Pagamento 

Este Tribunal Regional Eleitoral não possui contratos que se enquadrem na situação de Desoneração de Folha de Pagamento. 
 
Informações sobre ações de publicidade e propaganda 

Quadro  73 - Despesas com publicidade 
Publicidade 	Programa/Ação orçamentária 	Valores empenhados 	Valores pagos 	
Institucional 	02131057025490054 	0 	0 	
Legal 	- 	- 	- 	
Mercadológica 	- 	- 	- 	
Utilidade pública 	- 	- 	- 	
Fonte: Tesouro Gerencial 
Obs: No exercício de 2017 não foi disponibilizado orçamento na Ação de Comunicação e Divulgação  Institucional.