JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL 
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO 2015 
 
PROCESSO SEI Nº: 0001307-47.2016.6.12.8000   ANO REFERÊNCIA: 2015 

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO 
 
Senhor Coordenador, 
 
Em cumprimento às determinações contidas no inciso II, § 4º, artigo 15 da Resolução nº 471/TRE/MS, de 26 de março de 2012 – Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, c/c o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 27/2016-PRE, de 03 de fevereiro de 2016, apresentamos o Relatório de Auditoria de Gestão para o presente processo de Prestação de Contas Ordinárias referente ao exercício de 2015 
 
 O presente Relatório de Auditoria de Gestão trata dos exames sobre 
os atos e fatos da gestão, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, sob a responsabilidade dos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Constituição Federal (artigos 70 a 74), Instrução Normativa TCU nº 63/2010, Decisões Normativas TCU nº 146/2015, 147/2015 e 321/2015. 
 
Os trabalhos foram realizados por meio das informações contidas no Relatório de Gestão juntamente com os dados extraídos do SIAFI, e dos Sistemas Gerenciais da Unidade auditada. 
 
De acordo com o que estabelece o anexo II à Decisão Normativa TCU nº 147, de 11 de novembro de 2015, e em face dos exames realizados, efetuamos as análises que se seguem. 
1. 	AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TRATA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 13 DA IN TCU Nº 63/2010 
 
Trata-se de avaliação, considerando a natureza jurídica e a atividade 
desta Unidade Jurisdicionada, da conformidade das peças exigidas nos incisos I, II e III do artigo 13, da Instrução Normativa TCU nº. 63/2010. 
 
O disposto no inciso I do citado artigo, refere-se ao rol de 
responsáveis. Por sua vez, o inciso II refere-se à conformidade de conteúdos e formatos do relatório de gestão dos responsáveis, o inciso III está relacionado à relatórios e pareceres de órgãos, entidades ou instâncias que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre gestão dos responsáveis pela unidade jurisdicionada. 
 
Quanto ao Relatório de Gestão 2015, esta Unidade de Controle 
realizou a análise dos documentos objetivando a elaboração deste relatório de auditoria. Neste contexto, pode-se afirmar que o presente processo de Prestação de Contas contempla todas as peças de preenchimento obrigatório atribuída à esta Unidade, relacionadas no anexo II à Decisão Normativa TCU nº 146/2015.  
 
Verificou-se ainda a presença do Rol de Responsáveis e também a 
declaração emitida pela Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/MS, em guia específica para inserção dos dados dos responsáveis formalizada por intermédio do e-contas do Tribunal de Contas da União – TCU. 
 
Constatou-se que as peças apresentadas estão nos formatos e 
conteúdos obrigatórios, em conformidade com as Decisões Normativas TCU nº 146/2015 e com a Portaria TCU nº 321/2015. 
 
Serão acostados aos autos, na sequência dos trabalhos, este Relatório de Auditoria, o Certificado de Auditoria e o Parecer Conclusivo do Dirigente de Controle Interno, todos emitidos nesta Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria. Por fim o pronunciamento expresso das autoridades competentes desta unidade jurisdicionada. 

2. 	AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO 
 
2.1. Dotação e Execução Orçamentária. 
 
A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 13.115/2014, que estimou as 
receitas e fixou as despesas da União para o exercício em comento, consignou ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul a dotação inicial de R$ 85.845.505,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais).  
 
No decorrer do exercício os créditos iniciais foram suplementados na 
ordem de R$ 6.442.499,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) e cancelados/remanejados no montante de R$ 642.456,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). 
 
Dessa forma, o total de recursos gerenciados pelo TRE-MS, em 2015, foi de R$ 91.645.548,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais) distribuídos nas ações orçamentárias, descritas abaixo com suas respectivas dotações e índices de execução: 
 
•	R$ 13.761.685,00   	20GP Julgamento de causas e Gestão 
	Administração na Justiça Eleitoral – Custeio e Permanente 	 
Índice de Execução 96,50%; 
 
•	R$        50.000,00   	Comunicação e Divulgação Institucional   
Índice de Execução 100,00%; 
 
•	R$       457.251,00  Capacitação de Recursos Humanos  Índice de Execução 99,83%; 
 
•	R$     2.027.880,00   	Assistência 	Médica 	e 	odontológica 	aos 
Servidores, Empregados e seus Dependentes  
Índice de Execução 100,00%;  
 
•	R$         580.473,00  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos 
Servidores e Empregados   
Índice de Execução 97,56%; 
 
•	R$            1.200,00   	Auxílio 	Transporte 	aos 	Servidores 	e 
Empregados Índice de Execução 0,00%; 
 
	 	R$      2.882.003,00  Auxílio 	Alimentação 	aos 	Servidores 	e 
Empregados  
Índice de Execução 98,60%; 
 
	 	R$           85.488,00  Benefícios Assistenciais decorrentes de Auxílio 
Funeral e Natalidade – Nacional   
Índice de Execução 5,53%; 
 
•	R$   8.143.276,00 Contribuição social da União, de suas Autarquias 
– Nacional   
Índice de Execução 99,43%; 
 
•	R$   10.814.293,00   	Pagamento de Aposentadorias e Pensões, e  
Índice de Execução 99,25% 
 
•	R$ 52.841.999,00   	Pagamento de Pessoal Ativo  Índice de Execução 99,35%. 
 
•	R$      260.027,00   	Implantação 	do 	Sistema 	de 	Automação 
(Biometria)  
Índice de Execução 99,58%. 

2.2. Execução metas Físicas e Financeiras. 
 
Da analise dos Índices de Execução mencionados no elenco acima 
se constata que a execução das ações orçamentárias, no conjunto, atingiu quase 100,00% dos créditos disponibilizados, precisamente 98,81%. A única ação que não teve os créditos utilizados foi a Auxílio Transporte, ante a ausência de requisição desta natureza de despesa por parte dos servidores desta Regional. 
 
Pode-se concluir, portanto que as metas físicas planejadas para a 
execução financeira dos recursos disponibilizados, no exercício 2015, foram plenamente cumpridas podendo ser observado um perfeito alinhamento da execução com o planejado na LOA. 

2.3. Eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no PPA e no plano estratégico e das metas Físicas e Financeiras das ações da LOA vinculadas a programas temáticos 
 
No Plano Plurianual 2012-2015 foram reformuladas as categorias a 
partir das quais o Plano se organizava. A nova estrutura do PPA ficou dividida em “Programas Temáticos” e “Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado”.  
 
Neste contexto, não há Programas Temáticos relacionados no PPA, 
afetos a este Regional, uma vez que o programa 0570- Gestão do Processo Eleitoral, que constava até 2011 nos programas de governo finalísticos, passou a integrar o Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado. 
 
3. AVALIAÇÃO DOS INDICADORES INSTITUÍDOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA PARA AVALIAR O DESEMPENHO DA SUA GESTÃO 
 
Os indicadores utilizados pela Administração para aferição do 
desempenho da gestão, consignados no Relatório de Gestão, páginas 31 a 36, dos autos, estão relacionados ao grau de utilização dos recursos orçamentários colocados à disposição da Unidade no exercício financeiro 2015 sintetizados no quadro abaixo: 
 
INDICADOR 	2013 	2014 	2015 	
 	% 	% 	% 	
Índice de utilização orçamentária total 	99,74 	99,42 	98,81 	
Índice de liquidação de despesa 	92,98 	93,77 	95,27 	
20GP julgamento de causas e gestão administração: 
Custeio Permanente 	99,98 	99,52 	96,50 	
Comunicação e Divulgação Institucional 	89,77 	76,65 	100 	
Pleitos Eleitorais 	100 	0,00 	0,00 	
Capacitação de Recursos Humanos 	99,96 	99,55 	99,83 	
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 	0,00 	99,98 	100 	
Assistência 	pré-escolar 	aos 	dependentes 	dos servidores e empregados 	94,22 	98,99 	97,56 	
Auxílio Transporte aos servidores e empregados 	0,00 	0,00 	0,00 	
Auxílio- alimentação aos servidores e empregados  	95,57 	99,36 	98,60 	
Construção de cartórios eleitorais – Fátima do Sul 	0,00 	100 	0 	
Ampliação de cartórios eleitorais – Dourados 	0,00 	90,17 	0,00 	
Construção de cartórios eleitorais – Aparecida do Taboado  	99,94 	0,00 	0,00 	
Construção de cartórios eleitorais – Bonito 	99,96 	0,00 	0,00 	
Construção de cartórios eleitorais – Brasilândia 	95,65 	0,00 	0,00 	
Construção de cartórios eleitorais – Nioaque 	99,98 	0,00 	0,00 	
Benefícios Assistências decorrentes de Auxílio-	0,00 	11,38 	5,53 	
Funeral e Natalidade – Nacional 				
Contribuição da União, de suas Autarquias 	99,84 	99,77 	99,43 	
Pagamento de aposentadoria e pensões 	99,92 	100 	99,25 	
Pagamento de Pessoal Ativo  	0,00 	99,41 	99,35 	
Implantação do sistema de automação 	100 	0,00 	99,58 	
Índice de inscrições em restos a pagar 	6,74 	5,68 	3,58 	
Índice de restos a pagar inscritos e pagos 	92,96 	89,58 	93,57 	
Índice de restos a pagar inscritos em 2014 e não pagos em 2015 	3,44 	9,90 	4,13 	
Índice de restos a pagar inscritos em 2014 e cancelados em 2015 	3,58 	0,52 	2,30 	
Índice de despesas diretas com pessoal, benefícios e contribuição 	76,16 	77,26 	78,77 	
Índice de despesas c/ pessoal, benefícios e encargos sociais 	81,30 	82,45 	83,76 	
Índice de despesas com outras despesas correntes 	14,48 	18,60 	18,84 	
Índice de despesas com investimentos 	3,91 	3,99 	2,14 	

3.1. Capacidade de representar a situação que se pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão 
 
Os indicadores apresentados demonstram elevados índices de 
utilização dos recursos orçamentários, dos quais se infere do indicador: Índice de Utilização Orçamentária Total, da tabela acima, que evidencia que quase 100% das dotações foram empenhadas. 

3.2. Capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas 
 
O quadro acima demonstra os indicadores dos anos 2013 a 2015, 
proporcionando uma medição histórica da utilização dos recursos orçamentários, podendo comparar as realizações em cada exercício. Como por exemplo, o percentual de inscrição em restos a pagar de 3,58%, inferior à 2013 e 2014,  significando que aproximadamente 96% das despesas empenhadas foram pagas dentro do mesmo exercício, quase que integralmente executadas, demonstrando o comprometimento da Administração em face aos recursos públicos. 

3.3. Confiabilidade das fontes dos dados utilizados, metodologia de coleta, processamento e divulgação 
 
Os dados utilizados, em sua maioria, foram coletados do Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI –, mediante consulta via sistema, referente aos recursos orçamentários utilizados pelo Tribunal, podendo-se registrar a total confiabilidade dos dados que formam os indicadores. 

3.4. Facilidade na obtenção dos dados, elaboração do indicador e compreensão dos resultados pelo público em geral 
 
Os dados foram obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira e no Tesouro Gerencial, e demonstram os valores necessários para elaboração dos indicadores. Os dados são acessíveis e de simples captação. 
Entretanto, merecem maior divulgação ao público externo. 

3.5. Razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade 
 
Os custos para obtenção dos indicadores são baixos, pois os dados 
coletados foram obtidos na sua maioria por intermédio de consultas realizadas no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira. 

 
4. 	AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS 
 
As informações referentes à gestão de pessoas constam no Relatório de Gestão, item 7, a análise pormenorizada desse quesito está demonstrada abaixo. 

4.1. Adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições: 
 
A força de trabalho hoje existente na Secretaria, apresenta-se, de 
certa forma, compatível com as atribuições a serem desenvolvidas. É necessário que se diga que a Justiça Eleitoral possui algumas particularidades em face das outras esferas do Judiciário Federal, o que acaba ocasionando demandas sazonais de serviço, onde a força de trabalho de determinado setor necessita de um incremento temporário, para fazer frente àquela demanda específica.  
 
Já nos Cartórios Eleitorais, a realidade é um pouco diferente, sendo 
que grande parte dessas unidades, ainda necessita da força de trabalho dos requisitados, a fim de que o serviço possa ser prestado de forma eficaz, conforme tabela abaixo: 
Servidores Efetivos 	Servidores Requisitados 	
91 (noventa e um) 	137 (cento e trinta e sete) 	
*Situação em 12/12/2015 

4.2. Observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões: 
 
No que tange à remuneração, admissão, e, ainda, concessão de 
aposentadorias, reformas e pensões, temos que a legislação vem sendo observada, uma vez que, nas análises procedidas por este órgão de controle, por ocasião dos lançamentos no SISAC, bem como, por ocasião da auditoria na SGP, não foi detectado nenhum ato, pelo menos dentre os itens examinados pela técnica da amostragem, que estivessem em desacordo com a legislação de regência.  

4.3. Consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas: 
 
Tais controles ainda não se encontram implementados no nível de 
excelência que se deseja, sendo que a unidade de Gestão de Pessoas tem demonstrado bastante interesse no assunto, já tendo, inclusive, iniciado uma série de procedimentos no sentido de fortalecer seus controles internos administrativos. 

4.4. Tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios: 
 
A Secretaria de Gestão de Pessoas se utiliza do Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (SGRH), desenvolvido pelo Tribunal Superior 	Eleitoral, 	dividido 	em 	módulos, 	como 	folha 	de 	pagamento, aposentadoria, auxílio, benefícios e outros que permitem o controle informatizado da vida funcional do servidor. 
 
Os registros contábeis relativos aos pagamentos de pessoal são 
realizados no SIAFI, seguindo a discriminação das rubricas estabelecidas pelo sistema informatizado de folha de pagamento. 
Embora existam os sistemas de controles internos, eles podem ser 
aprimorados, com o escopo de melhorar a eficiência e eficácia, bem como diminuir riscos. 

4.5. Qualidade do controle da unidade jurisdicionada para identificar e tratar acumulações ilegais de cargos:  
 
Observa-se que em 2015, páginas 76/77 do Relatório de Gestão, 
que a Secretaria de Gestão de Pessoas definiu as iniciativas estratégicas previstas para o biênio 2015/2016, dentre elas, encontra-se a disponibilização de recursos em sistema específico que permita a declaração e consulta informatizada da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos. 
 
Tendo em vista que a iniciativa estratégica mencionada ainda não foi 
finalizada, e considerando a necessidade de se alinhar o ato normativo com o recurso citado, a Secretaria de Gestão de Pessoas está aguardando a finalização do estudo acerca da possibilidade de criação do recurso para normatizar o tema. 
 
Consta, ainda, que esse levantamento é realizado anualmente, com 
previsão em normativo próprio. Com base em tais informações, avaliamos como incipientes os controles internos existentes na unidade de Gestão de Pessoas deste Tribunal, carecendo de aprimoramento para identificar e tratar acumulações ilegais de cargos.  

4.6. Ações e iniciativas da unidade jurisdicionada para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento. 
 
Requisito não aplicável a este Tribunal Regional Eleitoral. É curial 
destacar que a UPC não contratou terceirizados para atividades que, por força de lei, compete ao seu corpo técnico de servidores. 

 
5. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS MEDIANTE CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES; 
 
Não houve no exercício financeiro transferências de recursos 
mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.   
 
Destarte, não identificamos no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira registros contábeis relacionados às operações em comento. 

6. 	AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES. 
 
Constatou-se que o modelo gerencial adotado, além da designação 
de Comissão Permanente de Licitação, de pregoeiros e respectivas equipes de apoio, consistiu na realização dos atos do procedimento seguido de revisão imediata por membro da equipe antes de se dar a sequência ordinária ao procedimento. 
 
Como mecanismos de controle, adotaram-se o cronograma de 
identificação de cada procedimento a fim de cientificar, em tempo hábil, a Alta Administração e os departamentos interessados nas aquisições sobre o tramite dos processos e as expectativas de atendimento das contratações autorizadas. 
 
Diante do volume de recursos aplicados, a gestão de compras e 
contratações foi satisfatória, merecendo destacar apenas a imperiosa necessidade de ampliação dos mecanismos de controles internos, de forma a afastar ou minimizar riscos.  
 
6.1. Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e 
aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação 
 
As licitações foram conduzidas pela Comissão Permanente de Licitações e pregoeiros sob o influxo dos princípios jurídicos pertinentes, sob modelo gerencial compartilhado e com emprego de ferramentas de controle apropriadas. 
No aspecto jurídico, constata-se a fiel observância da legislação 
aplicável: Lei n° 8666/93; Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 5.450/2005; Decreto n° 
7.174/2010.  
 
No âmbito da inexigibilidade e da dispensa de licitações, cabe 
registrar a adoção da mesma ritualística acima descrita nos processos instaurados para aquisições e contratações diretas, a revelar a preocupação em se assegurar o respeito aos princípios da isonomia e da vantajosidade para a Administração Pública, bem como o fiel atendimento das respectivas hipóteses de não-cabimento de licitação. 
 
Assim, conclui-se pela plena legalidade dos processos licitatórios e 
dos contratos e aquisições promovidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul no exercício de 2015.  

6.2. Utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras 
 
De modo geral, o critério de sustentabilidade adotado nas aquisições 
e contratações decorreu de um método empírico de abordagem da satisfação pretendida, sustentado na observação e comparação da realidade, mas que produziu medidas de economia ambiental. 
 
Por outro lado, ressalte-se que na esfera do Plano de Ação – 2014, 
o conceito de sustentabilidade transparece como objetivo estratégico e fator determinante do planejamento anual.  
 
A título de exemplo de uma gestão comprometida com a 
sustentabilidade na aquisição de bens e serviços, cabe citar: as contratações de fornecimento de papel reciclado, de tonner recarregável para impressoras; de prédios com ampla área envidraçada; continuidade do programa de substituição de computadores por outros mais modernos, inclusive com a efetiva instalação de máquinas “Small Form Factor” dos monitores CRT pelos LCD; aquisição de produtos que utilizem CFC (clorofluorcarbono), como refrigeradores e bebedouros; exigência de atendimento aos índices de eficiência energética nas aquisições de condicionadores de ar, refrigeradores, fogões e a exigência de constar a forma de descarte em embalagens de pilhas.  
 
	Logo, 	também 	nesta 	seara, 	vislumbra-se 	o 	adequado 
encaminhamento pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul das questões inerentes a sustentabilidade, seja pela sua previsão no âmbito dos planos e programas administrativos, seja pela efetiva concreção das medidas inerentes a esta seara.  
 
6.3. Qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações. 
 
Da análise do relatório de gestão, bem como de recomendações 
consignadas em relatório de auditoria realizada por esta UCI e determinadas pela Presidência da UPC, concluímos que os controles internos relacionados à atividade de compras e contratação demandam aprimoramento e otimização, de forma a afastar ou minimizar riscos.  
 
As referidas recomendações serão objeto de monitoramento por 
esta UCI no exercício de 2017 (não será realizado em 2016 por ser ano eleitoral).  
 
7. AVALIAÇÃO DOS REGISTROS DE PASSIVOS SEM PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS OU DE RECURSOS: 
 
Houve registro de passivos sem prévia dotação orçamentária, 
referente à dívida de banco de horas de servidores requisitados por esta Justiça especializada e devolvidos ao Órgão de origem, no valor de R$ 3.984,41 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). 
 
Os créditos dos servidores são pertinentes, sendo que os 
pagamentos aos favorecidos ocorreram em janeiro/2016. 

8. 	AVALIAÇÃO OBJETIVA SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO (TI). 
 
Da análise do relatório de gestão, bem como de recomendações 
consignadas em relatório de auditoria realizada pela UCI e determinadas pela Presidência da UPC, concluímos que a unidade de TI necessita promover a implementação de controles internos, abrangendo todas as suas atividades, priorizando aquelas de maior complexidade e que causem maiores impactos em sua gestão. As referidas recomendações serão objeto de monitoramento por esta UCI no exercício de 2017 (não será realizado em 2016 por ser ano eleitoral).  
 
 Diante da necessidade de aperfeiçoar a gestão de documentos da Justiça Eleitoral desta circunscrição, por meio da adoção de um sistema eletrônico de informações que preencha os requisitos de segurança, celeridade, economicidade e autenticidade, garantindo maior eficiência à instituição, foi instituído o SEI - Sistema eletrônico de Informações -  Resolução TRE-MS nº 538/2015, como sistema oficial de gestão de documentos e processo administrativo eletrônico.  

9. 	AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. 
 
O patrimônio imobiliário está discriminado no Relatório de Gestão, Quadro 62 e Quadro 65. Constata-se que para atender aos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, a Justiça Eleitoral dispõe de 51 imóveis, dos quais 31 são prédios próprios e 23 locados. 
 
Na Capital estão a sede do Tribunal, o Fórum Eleitoral (que abriga 
as 6 Zonas Eleitorais dos municípios de Campo Grande e Terenos), o Arquivo situado na Rua Arthur Jorge e um imóvel locado para depósito de urnas na Avenida Júlio de Castilho. 
Quanto aos imóveis locados, no total de 23 (vinte e três) abrigam, na 
capital, o depósito de urnas e no interior as zonas eleitorais, nas cidades de Cassilândia, Fátima do Sul, Nova Andradina, Bataguassu, Rio Verde de Mato Grosso, Jardim, Água Clara, Aparecida do Taboado, Sonora, Ivinhema, Caarapó, Pedro Gomes, Bonito, Mundo Novo, Rio Negro, Deodápolis, Brasilândia, Inocência, Nioaque, Sete Quedas, Anaurilândia, e ainda o posto de atendimento no município de Glória de Dourados. 
 
Além destes imóveis, a Justiça Eleitoral utiliza de uma sala cedida 
pelo Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN-MS- no município de Dois Irmãos do Buriti (município termo de Anastácio), onde funciona o Posto de 
Atendimento Eleitoral-PAE e ainda de postos de atendimento nos “Práticos” General Osório, Guaicurus e Bandeirantes, todos com cessão de uso sem ônus.  
 
O estado de conservação dos imóveis, tantos os próprios, como os 
locados, é bom, as manutenções são feitas, quando necessárias, tempestivamente, as substituições dos materiais danificados, sempre que possível, são realizadas por outros que geram mais economia e sustentabilidade. Os imóveis contam, na sua maioria, com estrutura de forma a facilitar a iluminação e a ventilação natural, estão adequados ao atendimento mínimo aos portadores de deficiências. Gradativamente os imóveis locados vêm sendo substituídos por imóveis próprios. 
 
9.1. Quanto à Correção dos Registros Contábeis 
 
Os bens imóveis de propriedade da União, de acordo com o registro 
no SIAFI, totalizam R$ 18.369.898,89 (dezoito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais, e oitenta e nove centavos) compreendendo, na capital, os prédios da sede, do fórum eleitoral e do arquivo central. No interior, os cartórios eleitorais nas cidades de Corumbá, Três lagoas, Rio Brilhante, Camapuã, Maracaju, Bela Vista, Dourados, Ponta Porã, Porto 
Murtinho, Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Costa Rica, Coxim, Anastácio, São 
Gabriel do Oeste, Chapadão do Sul, Bandeirantes, Miranda, Paranaíba,  Amambaí, Nioaque, Bonito, Brasilândia e Aparecida do Taboado, com os valores individuais descritos na tabela que segue: 
UG 070016 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL – DEZ/2015 
  1.2.3.2.1.99.05 - IMOVEIS A CLASSIFICAR / A REGISTRAR                 	  	
IM070016U 	CONSTR. CART.   1ª ZE – AMAMBAI 	 	 R$           450.158,68 	
IM070016K 	CONSTR. CART.  7ª E 50ª – CORUMBÁ 	  	 R$           713.158,13  	
IM070016L 	CONSTR. CART.  9ª E 51ª – TRÊS LAGOAS 	  	 R$           689.590,30  	
IM070016F 	CONSTR. CART. 11ª ZE – RIO BRILHANTE 	 	 R$           379.526,00 	
IM070016N 	CONSTR. CART. 12ª ZE – COXIM 	  	 R$           468.960,62  	
IM070016V 	CONSTR. CART. 13ª ZE – PARANAÍBA 	 	 R$           489.425,87 	
IMO70016R 	CONSTR. CART. 15ª ZE – MIRANDA 	  	 R$           509.313,73  	
IM070016G 	CONSTR. CART. 16ª Z.E - MARACAJU 	  	 R$           373.258,35  	
IM070016E 	CONSTR. CART. 17ª ZE -  BELA VISTA 	  	 R$           292.924,78  	
IM7001612  	CONSTR. CART. 18ª E 43ª – DOURADOS 	 R$           272.817,19  	
IM0700168  	CONSTR. CART. 19ª E 52ª – PONTA PORÃ 	  	 R$           264.287,34  	
IM070016A 	CONSTR. CART.  20ª ZE - PORTO MURTINHO 	  	 R$           314.488,28  	
IM070016Y 	CONSTR. CART. 24ª ZE – APARECIDA DO TABUADO 	 R$           521.088,11 	
IM070016H 	CONSTR. CART. 31ª Z.E - SIDROLÂNDIA 	  	 R$           364.789,91  	
IM070016W 	CONSTR. CART. 30ª ZE – BONITO 	 	 R$           421.007,60 	
IM070016I 	CONSTR. CART. 32ª Z.E - RIBAS DO RIO PARDO 	  	 R$           426.217,44  	
IM070016S 	CONSTR. CART. 34ª ZE – BANDEIRANTES 	 	 R$           518.615,56 	
IM0700163 	AMPLIÇAO CART. 36ª Z.E – CAMPO GRANDE 	  	 R$             12.791,46  	
IM070016B 	CONSTR. CART. 38ª ZE -  COSTA RICA   	  	 R$           328.494,90  	
IM070016J 	CONSTR. CART. 14ª Z.E – CAMAPUÃ 	  	 R$           452.413,38  	
IM070016Q 	CONSTR. CART. 40ª ZE – SÃO GABRIEL DO OESTE 	 R$           514.772,69 	
IM070016X 	CONSTR. CART. 41ª ZE – BRASILÂNDIA 	 	 R$           509.796,18 	
IM070016C 	CONSTR. CART. 45ª ZE – NIOAQUE 	 	 R$           398.283,40 	
IM070016P 	CONSTR. CART. 48ª ZE – CHAPADÃO DO SUL 	 	 R$           529.781,90 	
IM070016O 	CONSTR. CART. 49ª ZE – ANASTÁCIO   	 	 R$           478.118,25 	
IM0700161 	ANEXO SECRETARIA INFORMATICA 	  	 R$           254.527,78  	
IM0700162 	AMPLIAÇAO GARAGEM E CONSTR. DEPOSITO 	  	 R$             24.879,52  	
IM0700166  	CONSTR. ANEXO AO TRE/MS 	  	 R$           737.386,62  	
IM070016T 	AMPLIACAO E REFORMA PREDIO TRE - SEDE 	 	 R$           790.000,00 	
                                 TOTAL 	  	 R$      12.500.873,97   	
 .2.3.2.1.01.01   IMOVEIS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS                        	  	
9051000865005 	IMÓVEL DA RUA ARTHUR JORGE 	  	 R$             44.469,10  	
                                 TOTAL 	  	 R$             44.469,10  	
 
1.2.3.2.1.01.02   EDIFICIOS                                                    	  	  	
9051000185004 	TRE/MS - SEDE 	  	 R$        2.122.555,47  	
                                 TOTAL 	  	 R$        2.122.555,47  	
 
1.4.2.1.1.80.00   ESTUDOS E PROJETOS                                           	  	  	
   IM0700167  	 CONSTR CART. CAPITAL   	  	 R$             34.828,00  	
                                 TOTAL 	  	 R$             34.828,00  	
 
1.2.3.2.1.06.01   OBRAS EM ANDAMENTO                                             	  	
IM070016A 	 CONSTR.  CART. 20ª Z.E  - PORTO MURTINHO          	 R$           165.583,43  	
IM070016Z 	 CONSTR. CART.    49ª ZE -   ANASTÁCIO 	  	 R$           517.194,57  	
IM0700167 	 CONSTR. CART. CAPITAL - CAMPO GRANDE           	 R$        2.880.414,35  	
  	  	TOTAL 	  	 R$        3.563.192,35  	
1.2.3.2.1.07.00   INSTALACOES                                                  	  	  	
  IM0700161  	 ANEXO DO TRE/MS PARA SECRETARIA I  	 R$           103.980,00  	
                                 TOTAL 	  	 R$           103.980,00  	
 
9.2. Quanto à Estrutura Tecnológica e de Pessoal para Administração do Patrimônio 
 
A COENG, vinculada à Secretaria de Administração e Finanças, é o Setor da Unidade encarregado pela organização, controle e execução das atividades referentes a transporte, segurança, manutenção predial e de equipamentos de grande porte, projetos e obras de engenharia, tais como construções, ampliações, reformas e adaptações da estrutura física dos prédios da Justiça Eleitoral. 
 
A unidade conta, para execução de suas atividades, com 06 (seis) 
servidores, sendo cinco efetivos e um removido de outro Órgão. O coordenador da unidade, Assessor de Obras e Projetos, bem como, o chefe da Seção de Manutenção Predial são engenheiros e a manutenção predial é realizada com apoio de contrato terceirizado. 
 
De um modo geral apesar do esmero e da atuação positiva das 
unidades técnicas envolvidas, há espaço para o aperfeiçoamento da gestão, tanto no que diz respeito ao reforço de pessoal como na criação de mecanismos de controles internos para diminuir ou afastar riscos.  
9.3. Quanto à Qualidade dos Controles Internos Administrativos Instituídos para a Gestão do Patrimônio 
 
Da análise do relatório de gestão, bem como de recomendações 
consignadas em relatório de auditoria realizada por esta UCI e determinadas pela Presidência da UPC, concluímos que os controles internos relacionados à gestão patrimonial necessitam ser aprimorados e otimizados, de forma a afastar ou minimizar riscos. 
 
As referidas recomendações serão objeto de monitoramento por 
esta UCI no exercício de 2017 (não será realizado em 2016 por ser ano eleitoral). 
 
10. 	AVALIAÇÃO DA GESTÃO SOBRE AS RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS PRATICADAS. 
 
Este quesito não se aplica ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.  

11. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS INSTITUÍDOS 
 
Por controle interno se entende todos os instrumentos (ferramentas 
de controles) da Unidade Jurisdicionada destinados a vigilância, fiscalização e verificação administrativa que permitam prever, observar, dirigir ou até mesmo governar os acontecimentos internos, visando proteger o erário, verificar eficiência e eficácia operacional, assegurar a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas e, principalmente, mitigar os riscos inerentes às atividades desenvolvidas. 
 
	Controles 	internos 	podem 	ser 	definidos 	como 	processos, 
implantados pela alta administração e pelas unidades a ela subordinada, desenhados para fornecer segurança razoável com relação ao cumprimento de objetivos no que se refere a: 
 
•	Eficiência e eficácia das operações; 
•	Integridade/fidelidade dos relatórios financeiros;  	 Aderência com as leis e normas aplicáveis. 

11.1. Ambiente de controle 
 
O ambiente de controle interno deve demonstrar o grau de 
comprometimento da gestão e dos recursos da entidade governamental na aplicação dos procedimentos de controle de prevenção e de detecção. (Fonte: 
NBC T – 16.8 – Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público).  
 
Em relação aos normativos internos, verifica-se um arcabouço 
bastante detalhado de normas, destacando-se: O Regimento Interno da Secretaria do Tribunal, o Regimento Interno do Tribunal, o Planejamento Estratégico do TRE/MS, Normas dos Serviços dos Cartórios Eleitorais, Normas Procedimentais para Exercício de Direitos e Concessões de Vantagens pelos Servidores, Regulamento da Prestação de Assistência Judiciária, Regulamento Referente ao Controle de Material e Patrimônio, Regulamento Referente à Frota de Veículos Oficiais, Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores, Regulamento para Concessão de Suprimento de Fundos.  
 
Relativamente à existência de regras de conduta, convêm ressaltar 
que, muito embora o Tribunal não possua Código de Ética Funcional próprio, foi instituída, pela Portaria nº 103-2014-DG, uma comissão com a finalidade de elaborar essa norma, retratando uma forma adequada de mecanismo de controle interno da entidade.  

11.2. Avaliação de risco 
 
Da análise do relatório de gestão, constata-se a necessidade de 
fortalecer os processos de governança, impondo-se uma política de gestão de riscos, de forma a possibilitar a identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação de riscos nas unidades da UPC. Incorporar a cultura do gerenciamento de riscos à tomada de decisão, contribui para o aprimoramento da governança institucional. 

11.3. Atividade de controle  
 
Esses controles são realizados por intermédio de rotinas, entre elas 
o Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) que permite o acompanhamento da tramitação de documentos, procedimentos administrativos e processos judiciais.  
 
O Sistema IMO de controle de freqüência dos servidores; Sistema 
de Instalações Seguras (SIS) que controla o acesso dos usuários a cada um dos sistemas eleitorais; Sistema ASI de Patrimônio e Almoxarifado, permite o registro, acompanhamento e documentação de toda a movimentação de bens móveis ao mesmo tempo em que controla o estoque de material de expediente, as entradas e saídas por intermédio de requisições, permitindo a confrontação com registros contábeis da Unidade.  
 
O controle da frota de veículos é realizado por intermédio de 
requisição e preenchimento de roteiro de viagem e quilometragem, validade de habilitação do condutor, seguro completo de todos os veículos, abastecimento com cartão corporativo; o Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos que controla, entre outros, os registros de férias, horas extraordinárias, substituições, pagamentos de pessoal; a execução orçamentária e financeira por meio do SIAFI, havendo segregação de funções.  
O Sistema SOS-SAF permite aos servidores lotados nos cartórios 
eleitorais e na Secretaria do Tribunal efetuar, entre as diversas opções, requisições de materiais de consumo e permanentes, manutenção predial e serviços administrativos que anteriormente eram realizados por intermédio de correspondências eletrônicas.  
 
Por sua vez o programa informatizado de Controle de Mandados, 
que permite o registro dos mandados cumpridos pelos oficiais de justiça, compreendendo informações com data do cumprimento, finalidade, natureza, número do processo, meio de locomoção, local de cumprimento, quilometragem percorrida, possibilitando a emissão de relatórios para pagamentos dos mandados, controle tempestivo e centralizado dos gastos desta natureza.  
 
Estes programas contribuíram para a celeridade na realização de 
tarefas, segurança e maior controle das atividades neste Regional.  
 
No âmbito da Justiça Eleitoral foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 2012, o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO) que permite a padronização e o gerenciamento das informações referentes às prestações de contas eleitorais e partidárias.  
 
Além das rotinas informatizadas há controles por meio de planilhas 
específicas de consumo de energia, telefone e expedição de correspondências. A concessão, utilização e prestação de contas de suprimento de fundos, bem como de diárias, esta condicionada ao preenchimento de formulários apropriados, com níveis de hierarquia autorizativa. No tocante a obras e serviços de engenharia, a execução é sempre acompanhada por servidores habilitados na área, de forma a assegurar o cumprimento de cronograma físico da obra, os pagamentos em conformidade com cada etapa da execução, e a qualidade dos serviços na forma avençada no contrato.  

11.4. Informação e Comunicação 
 
No tocante a “informação e comunicação”, destaca-se a divulgação 
dos atos normativos e de outras informações relevantes, por meio da internet e Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul (DJE/MS), para comunicar-se com o público externo, e a intranet e pandion (Sistema Instantâneo de Comunicação on-line), com o público interno, além de uma conta de e-mail para cada servidor.  

11.5. Monitoramento 
Não basta a unidade executora instituir mecanismo de controle 
interno. É imperioso que acompanhe o seu funcionamento, mensurando o seu impacto, positivo ou negativo, para se determinar sua qualidade e suficiência. 
 
Portanto, é indispensável a realização de atividades que monitoram 
e comparam, ao longo do processo, os resultados que estão sendo alcançados com o que foi planejado. 
 
O monitoramento é o principal instrumento para revelar se os riscos 
foram eliminados ou mitigados.  
 
Verifica-se, no âmbito da UPC, a existência de alguns mecanismos 
de monitoramento, valendo registrar que o número deles precisa ser ampliado e, outros, aperfeiçoados, para garantir maior eficiência e eficácia e, mormente, diminuir ou afastar riscos. 
 
12. AVALIAÇÃO DA CONFIABILIDADE E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS RELACIONADOS À ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DE RELATÓRIOS FINANCEIROS 
 
Além dos sistemas automáticos existentes internamente no SIAFI – 
Sistema Integrado de Administração Financeira o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul – TRE/MS ainda possui em sua estrutura administrativa a Seção de Análise Contábil encarregada regimentalmente de acompanhar e analisar os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, as variações patrimoniais e o demonstrativo de disponibilidades, verificando sua regularidade e adotando procedimentos corretivos quando necessário (Art. 32. § 2º Inciso XVIII da RESOLUÇÃO N.º 471 - Alterada pelas Resoluções n.ºs 472, 507, 528 e 534).  
 
Pode-se concluir que os controles internos relacionados à 
elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul – TRE/MS são confiáveis. 

13. 	AVALIAÇÃO 	DAS 	MEDIDAS 	ADOTADAS 	PELA 	UNIDADE RELACIONADAS AO ACÓRDÃO 1212/2014 – TCU – PLENÁRIO, QUE TRATA DOS REFLEXOS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 
 
No exercício financeiro em análise não foram identificados contratos 
em vigor que sofreram reflexos da desoneração da folha de pagamento. 
 
Destarte, neste quesito, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, somente no exercício de 2014 verificou-se a ocorrência de contratos do setor de construção civil e de obras de infraestrutura que se enquadrariam nos benefícios de desoneração da folha de pagamento previstos na Lei n.º 12.546/2011. Especificamente no tocante a esses contratos detectou-se somente um que poderia sofrer impacto com as alterações da incidência da Contribuição Previdenciária (Proc. 184/2013 Prot. 13.936/2013 – Obra de Reforma da Cobertura do Prédio do Fórum Eleitoral de Campo Grande/MS), no entanto, a análise específica da execução do referido contrato evidenciou que a alteração da forma de incidência da Contribuição Previdenciária gerou uma diminuição no montante do tributo incidente sobre a folha de pagamento na ordem de R$ 678,64 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). 
 
A insignificância do valor da diferença da Contribuição Previdenciária 
verificada na execução do contrato desaconselha a adoção de qualquer medida administrativa visando a correção da falha na arrecadação do tributo, visto que no caso, o custo administrativo para a implantação de um procedimento para a recuperação do valor apurado seria infinitamente superior ao valor recuperado. 

14. 	AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE DA UNIDADE COM RELAÇÃO 	ÀS 	MEDIDAS 	ADOTADAS 	PARA 	CUMPRIMENTO 	DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 10.098/2000, DO DECRETO Nº 5.296/2004 E NORMAS TÉCNICAS DA ABNT APLICÁVEIS 
 
A UPC busca constantemente cumprir e aprimorar a acessibilidade 
em todas as suas formas, de maneira a atender à legislação nacional e às normas internacionais que asseguram tal direito às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida temporária ou permanente. 
 
No que tange à garantia da acessibilidade de conteúdo para 
pessoas com deficiência, prevista no artigo 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei n.º 12.527/2011 e no artigo 47 do Decreto n.º 5.296/2004, este Tribunal codificou suas páginas de acordo com as recomendações do órgão que estabelece as diretrizes internacionais para a acessibilidade na Web — Web Content Accessibility Guidelines (WCAG). 
 
Quanto à construção, ampliação ou reforma da infraestrutura 
imobiliária, embora ainda existam detalhes a serem aperfeiçoados para o atendimento de algumas normas da ABNT, a execução é realizada de modo que os prédios sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida temporária ou permanente, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n.º 10.098/2000. 
 
Observa-se nos prédios da Secretaria do Tribunal e do Fórum 
Eleitoral, ambos sediados na capital, a presença dos seguintes requisitos: reserva de vagas nos estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência (art. 11, Parágrafo Único, I, Lei n.º 10.098/2000 e art. 25, Decreto n.º 5.296/2004); pelo menos um dos acessos ao interior dos prédios está livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (art. 11, Parágrafo Único, II, Lei n.º 10.098/2000 e art. 19, Decreto n.º 5.296/2004); banheiros adaptados (art. 11, Parágrafo Único, IV, Lei n.º 10.098/2000 e art. 22, Decreto n.º 5.296/2004); os itinerários entre as dependências e serviços de cada um dos prédios permitem a livre movimentação de pessoas em seu interior (art. 11, Parágrafo Único, III, Lei n.º 10.098/2000); atendimento ao público realizado em mesas ou balcões de atendimento com uma parte da superfície rebaixada (art. 21, Decreto n.º 5.296/2004) e instalação de elevador ou plataformas, por possuírem mais de um pavimento (art. 27, § 4º, II, Decreto n.º 5.296/2004). Ademais, há uma cadeira de rodas disponível ao público no prédio do Fórum Eleitoral (art. 12-A, Lei n.º 10.098/2000). 
 
Quanto à estrutura nos prédios do interior do Estado, os locados 
são, na medida do possível, adaptados para atender a legislação vigente. Os próprios, também com relação à construção, ampliação ou reforma, a maioria possui os mesmos requisitos de acessibilidade apontados acima para os prédios da capital. Há apenas um prédio com mais de um pavimento, que também conta com instalação de elevador, localizado no município de Três Lagoas/MS, onde funcionam as 9ª e 51ª Zonas Eleitorais. 
 
 Para garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, o TRE/MS licitou através do Pregão nº 00027/2016 referente ao Processo SEI nº 000355-20.2015.6.12.8000, a aquisição de 45 cadeiras de rodas, sendo uma unidade para cada Cartório Eleitoral do interior de MS e uma unidade para  a Seção de Almoxarifado e Patrimônio em Campo Grande/MS.  
 
Além disso, no tocante ao exercício do direito do voto, conforme 
parágrafo único do art. 21 do Decreto n.º 5.296/2004, as urnas eletrônicas possuem teclado em Braille, marca de identificação na tecla 5, além de sistema de áudio, o que possibilita o seu uso com autonomia pela pessoa com deficiência visual. Os prédios onde funcionam os locais de votação, embora não pertençam à estrutura imobiliária deste Regional, são vistoriados previamente ao pleito, a fim de ser constatada a garantia mínima de acessibilidade do eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da eleição, tomando-se as medidas cabíveis para assegurar o acesso, caso alguma irregularidade seja detectada. Além disso, em cada um deles há, ao menos, uma seção classificada como especial, assim denominada por haver a opção do eleitor idoso e/ou com deficiência de nela votar e também por ser instalada na sala de mais fácil acesso dentro do prédio. 
 
Por fim, cumpre destacar que, por meio da Portaria n.º 578/2011PRE, foi instituída Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no âmbito deste Regional, adotando as medidas constantes da Recomendação CNJ n.° 27/2009. 
 
Todas as considerações acima demonstram a preocupação e 
cuidado deste Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul em cumprir a legislação e normativos técnicos sobre acessibilidade nas suas variadas formas e, embora não tenha sido alcançada a perfeição, há o constante aprimoramento para facilitar o acesso das pessoas idosas e/ou com deficiência às suas dependências e aos serviços prestados. 

15. 	OBSERVAÇÃO PELA UNIDADE PRESTADORA DA CONTA,  DO CRONOGRAMA DOS PAGAMENTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 5º DA LEI 
Nº 8.666/93. 
 
Informação nº 3545 – TRE/PRE/DG/SAF/CFC, pag. 110, do Relatório de Gestão, atestando que foi atendido o cronograma nos pagamentos das obrigações contraídas em decorrência da contratação de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecendo a ordem cronológica de recebimento da documentação.  
 
16.	AVALIAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES CONSIGNADAS EM AUDITORIAS REALIZADAS PELA UCI. 
 
Das atividades planejadas estava a verificação das seguintes 
questões de Auditoria: 
●	Auditorias de Obras. 
●	Auditorias de Contratos. 
 
 O Relatório Final da Auditoria apontou inconsistências nas duas auditorias realizadas, tendo sido expedidas recomendações à Administração, as quais foram implementadas, estão em andamento ou na reta final de sua conclusão. 
 	 
Finalizados os trabalhos pela equipe de Auditoria os termos do 
relatório final foram encaminhados para a Presidência para ciência e deliberações que se fizerem necessárias. 

17.	SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NOS DEMAIS ITENS DO RELATÓRIO DE GESTÃO. 
 
17.1. ATA DE REUNIÃO REALIZADA EM 13/11/2014 ENTRE A SECEXMS E CONTROLE INTERNO DO TRE/MS 
 
Fundamentado no Art. 14 da Resolução TCU nº 234/2010, em 13/11/2014 a SECEX – MS reuniu-se com o Dirigente da Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul – TRE/MS com a finalidade de compartilhar informações acera da atuação de ambos (CCIATRE/MS e SECEX MS TCU) sobre a gestão da Unidade Jurisdicionada (TRE/MS), especialmente sobre os trabalhos realizados no exercício de 2015, com vistas à definição de estratégias e do escopo da auditoria de gestão a ser realizada por esta unidade de Controle Interno para a certificação das contas dos Gestores. 
Da reunião realizada em 13/11/2014, ficou acordado entre o Dirigente da Unidade de Controle Interno do TRE/MS e a SECEX-MS que seria priorizado ações de controle nas áreas relativas à gestão de compras e contratações, com ênfase na contratação de terceiros para auxílio na execução do processo eleitoral, e à gestão de pessoas, em especial com relação à adequabilidade da força de trabalho da unidade jurisdicionada frente às atribuições, assim como as iniciativas para a substituição de terceirizados irregulares. 
 
Em decorrência do acordo firmado na Reunião entre a SECEX-MS e 
o Controle Interno do TRE/MS, foi instaurada por intermédio da Portaria nº 186/2016 – PRE, equipe de auditoria, para realização de auditoria na Secretaria desta Corte bem como foi determinada a formalização de processo específico para a formalização do procedimento de auditoria, em fase de execução. 
 
17.2. ATA DE REUNIÃO REALIZADA EM 09/12/2015 ENTRE A SECEXMS E CONTROLE INTERNO DO TRE/MS 
 
Fundamentado no Art. 14 da Resolução TCU nº 234/2010, em 09/12/2015 a SECEX – MS reuniu-se com o Dirigente da Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul – TRE/MS com a finalidade de compartilhar informações acera da atuação de ambos (CCIATRE/MS e SECEX MS TCU) sobre a gestão da Unidade Jurisdicionada (TRE/MS), especialmente sobre os trabalhos realizados no exercício de 2015, com vistas à definição das estratégias e do escopo da auditoria de gestão a ser realizada por esta unidade de Controle Interno para a certificação das contas desse exercício. 
 
Da reunião realizada em 09/12/2015 ficou acordado entre o Dirigente 
da unidade de Controle Interno do TRE/MS e a SECEX-MS, a definição do escopo de auditoria de Contas do exercício de 2015 – TRE/MS – UPC relacionadas no Anexo I da DN 147/2015. 
 
Item 1. Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da 
unidade prestadora da conta (UPC), da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II e III do art. 13 da IN TCU 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais peças. 
 
Item 2. Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da 
gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano plurianual (PPA) como de responsabilidade da UPC auditada, dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual (LOA), identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão. 
 
 Item 3. Avaliação dos indicadores instituídos pela UPC para aferir o 
desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à: a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UPC pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão; b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas; c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para coleta, processamento e divulgação é transparente e replicável por outros agentes, internos ou externos à UPC; d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelos usuários da informação; e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios da medição para melhoria da gestão da unidade. 
 
 Item 4. Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial: 
a) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições; b) observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões; c) consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas. 
 
 Item 6. Avaliação da gestão de compras e contratações, 
especialmente no que diz respeito à: a) regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação; b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras; 
c) qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.  
 
Item 8. Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da 
informação (TI) da UPC. 
 
 Item 9. Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de 
responsabilidade da UPC, no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos para a referida gestão. 
 
 Item 11. Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos 
administrativos instituídos pela UPC com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da unidade: a) ambiente de controle; b) avaliação de risco; c) atividades de controle; d) informação e comunicação; e) monitoramento. 
 
 Item 14. Avaliação da política de acessibilidade da unidade 
auditada, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis. 
 
 Item 15. Avaliação das determinações/ recomendações consignadas em auditorias realizadas pela UCI. 
 
Ações relacionadas dos itens acima, demonstradas no quadro 
abaixo: 
 
Item constante da Ata de Reunião do TCU 	Avaliação contemplada no Relatório de Auditoria 	
1 	Tópico  1 	
2 	Tópico  2 	
3 	Tópico   3 	
4 	Tópico   4 	
6 	Tópico   6 	
8 	Tópico   8 	
9 	Tópico   9 	
11 	Tópico 11 	
14 	Tópico 14 	
15 	Tópico 16 	

18. 	CONCLUSÃO  
 
Neste contexto, infere-se que a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, no exercício 2015, geriu, no conjunto dos atos praticados, os recursos públicos sob sua responsabilidade dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável. 
 
Em face dos exames, concluímos pela REGULARIDADE dos atos 
da gestão referente ao Exercício de 2015, sugerimos a emissão do correspondente Certificado de Auditoria. 
 
É o relatório. 
Campo Grande, MS, 28 de julho de 2016. 

VALDEMIR DA SILVA SEVERINO 
Técnico Judiciário