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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
	Excerto da Relação  17/2016 - TCU – 2ª Câmara 	 	 	 	 
	Relator - Ministro VITAL DO RÊGO  	 

ACÓRDÃO Nº 6483/2016 - TCU - 2ª Câmara 
 
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com 
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: 
a)	julgar regulares as contas dos Srs. Atapoã da Costa Feliz (CPF 202.777.927-20), João Maria Los (CPF 198.981.429-87); Divoncir Schreiner Maran (CPF 057.416.299-20), Josué de Oliveira (CPF 007.113.491-34), João Severino de Almeida Netto (CPF 654.021.891-53) e do Sr. Hardy Waldschimidt (CPF 352.902.001-00), dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU; 
b)	fazer a recomendação constante do item 1.7; 
c)	encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade 
técnica, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS); 
d)	arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/TCU. 
1.	Processo TC-028.036/2015-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014) 
 1.1. Responsáveis: Atapoã da Costa Feliz (202.777.927-20); Divoncir Schreiner Maran (057.416.299-20); Hardy Waldschmidt (352.902.001-00); Josué de Oliveira (007.113.491-34); João Maria Los (198.981.429-87) e João Severiano de Almeida Neto (654.021.891-53). 
 	1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul. 
 	1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 
 	1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da 
Costa e Silva. 
 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS). 
 	1.6. Representação legal: não há. 
 1.7. Recomendar ao TRE/MS que, caso ainda não tenha feito, estruture o funcionamento do seu sistema de controles internos, mormente na área de gestão de pessoas (a exemplo do pagamento de horas extras, requisições de servidores, diárias e passivos, conforme pontuado no Relatório Final da Auditoria Operacional 01/2013, realizada na Secretaria do TRE/MS, em 2014), de modo que seus mecanismos, procedimentos, instruções, ações, avaliação de riscos e monitoramento possam ser padronizados e percebidos pelos diversos níveis de gestão. 

Dados da Sessão: 
Ata n° 18/2016 – 2ª Câmara  
Data: 31/5/2016 – Ordinária  
Relator: Ministro VITAL DO RÊGO 
Presidente: Ministro RAIMUNDO CARREIRO  
Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA 
 
TCU, em 31 de maio de 2016. 

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
	Excerto da Relação  17/2016 - TCU – 2ª Câmara 	 	 	 	 
	Relator - Ministro VITAL DO RÊGO  	 
 	 
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