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Informação / Link

Fundamento Legal

O órgão publica:

9

Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular

Art. 9º, II, da Lei n.º 9.527/2011.

10

Calendário das sessões colegiadas?

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

11

Pauta de julgamentos

Art. 7º, V, da Lei n.º 12.527/2011.

12

Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, da Resolução CNJ n.º 215/2015

13

Publicação dos vídeos das sessões dos colegiados

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n.º 215/2015

14

Resultados e atas das reuniões das comissões

Art. 7º, V, da Lei n.º 12.527/2011.