Convênio Nº 5 / 2025
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E O BANCO DO BRASIL S/A, COM FINALIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRE/MS, POR CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA.
 
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF n.º 03.883.929/0001-02, com sede em Campo Grande/MS, sito na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo nº 23, Parque dos Poderes, neste ato representado por seu Presidente, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, brasileiro, inscrito no CPF nº 201.604.101-34, doravante denominado TRE/MS, e o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0001-91, situado na SAUN – Quadra 5 , Bloco “B”, em Brasília (DF), neste ato representado pelo Gerente Geral, Sr. SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES, inscrito no CPF n.º 818.766.961-68, doravante denominado BANCO, ajustam entre si o presente CONVÊNIO, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0007299-71.2025.6.12.8000, na Lei n.º 14.133 de 01/042021, com suas posteriores alterações, no que couber, e demais normas que regem a espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto estabelecer normas e procedimentos visando a realização do pagamento de valores líquidos relativo à folha salarial de pessoal do TRE/MS, mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil, ou em outro banco, a partir do trânsito em conta salário BB, para os casos de beneficiários optantes por Livre Opção Bancária.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A abrangência deste Convênio estende-se por todo o Território Nacional.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DEVERES DO BANCO DO BRASIL
A fim de cumprir com as obrigações do presente acordo o Banco do Brasil compromete-se a:
a. Colocar à disposição dos servidores todas as suas agências, para fins de realização do objeto do presente convênio;
b. Abrir conta bancária a todos os servidores do TRE/MS que assim desejarem, sem exigência de depósito inicial e independente do salário médio recebido;
c. Fornecer ao servidor documento que registra o código numérico do Banco, o código numérico da agência e número da conta bancária, para que o servidor efetue o cadastramento junto ao sistema de pagamento do TRE/MS.
d. Manter ativa a conta corrente do servidor mesmo diante da inexistência de saldo. O encerramento da conta corrente poderá ser efetivado, pelo BANCO, nas seguintes condições:
a. na hipótese de ser constatada a inexistência de saldo por período igual ou superior a seis meses consecutivos;
b. quando solicitado, formalmente, pelo servidor;
c. se o pagamento do servidor não estiver sendo direcionado para esta conta.
e. Efetivar o depósito relativo ao pagamento dos favorecidos na data divulgada pelo calendário de pagamento do TRE/MS, bem como efetuar eventuais pagamento, em data fixada por ela(e), decorrentes de folhas suplementares ou reversões de pagamento.
f. Enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento da FOPAG.
g. Devolver ao TRE/MS, por meio de depósito direto na Conta Única do Tesouro Nacional, com código identificador, até o dia seguinte a data do pagamento do pessoal, os valores que, por quaisquer motivos, não puderem ser creditados na conta bancária do servidor, na data prevista para pagamento.
h. Comunicar ao TRE/MS as eventuais devoluções de transferências, se for o caso, ocorridas, e providenciar o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional, com o código identificador.
 
CLÁUSULA QUARTA – DEVERES DO TRE/MS
A fim de cumprir as obrigações do presente acordo o ente público obriga-se a:
a. Zelar pela lisura dos pagamentos garantindo que se trata de remuneração trabalhista devida a ativos e inativos e/ ou pensão alimentar.
b. Providenciar o envio de arquivo – remessa por meio eletrônico, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data fixada para o pagamento do pessoal. Neste arquivo deve conter a forma de pagamento, crédito em conta no BANCO.
c. Emitir a Ordem Bancária correspondente ao montante dos arquivos remessas, com a antecedência mínima prevista nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que o BANCO receba o respectivo numerário em tempo hábil e possa efetuar o pagamento na data prevista.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO
O serviço objeto deste CONVÊNIO é prestado sem qualquer ônus para o TRE/MS, assim como aos servidores.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
a. O BANCO declara conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), comprometendo-se, assim, a limitar a utilização dos dados pessoais a que tiver acesso apenas para execução dos serviços deste Contrato, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais ou quaisquer outros.
b. Cláusula XX - O BANCO se compromete a respeitar as políticas e regras editadas ou que vierem a ser editadas pelo TRE/MS no tocante ao armazenamento e tratamento de dados e informações, sem prejuízo do estrito respeito à Lei nº. 12.965 de 2014 (“Marco Civil da Internet”), Decreto nº. 8.771 de 2016 (“Regulamento do Marco Civil da Internet”), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (“Decreto do Comércio Eletrônico”), Lei Complementar nº 166, de 08 de abril de 2019 (“Lei do Cadastro Positivo”), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”), bem como quaisquer outras leis relativas à proteção de dados pessoais que vierem a ser promulgadas ou entrarem em vigor no curso da vigência deste Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
a. O BANCO compartilhará dados com o TRE/MS a fim de possibilitar a execução do objeto deste convênio.
b. Após o compartilhamento dos dados pelo TRE/MS, o BANCO, assumirá a função de Co-Controladora dos Dados Pessoais compartilhados, na medida da sua responsabilidade e para as finalidades previstas neste Contrato e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
c. Não será permitido o Tratamento dos Dados Pessoais Compartilhados para qualquer outra finalidade que não seja a necessidade de viabilizar a execução do objeto deste convênio.
d. A transferência pelo TRE/MS ao BANCO dos Dados Pessoais compartilhados deve ser realizada utilizando mecanismos seguros previstos para a execução do Contrato.
e. O BANCO declara que os dados e informações que compõem a sua base de dados, utilizados para execução do presente contrato, são obtidas junto aos seus clientes ou a partir de base de dados pública ou privada também de origem lícita.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As Partes, na qualidade de controladoras de Dados Pessoais, comprometem- se a:
a. Tratar os Dados Pessoais, incluindo os Dados Sensíveis, apenas para fins lícitos, adotando as melhores posturas e práticas para preservar o direito à privacidade dos Titulares de Dados e dar cumprimento às regras e princípios previstos nas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.
b. Responder, em relação a sua base de dados própria e aos Tratamentos realizados, às consultas de Titulares, da Autoridade Nacional e/ou autoridades competentes sobre os Tratamentos de Dados Pessoais e de Dados Pessoais Sensíveis.
c. Encaminhar respostas em prazo razoável, de acordo com as Leis de Proteção de Dados Pessoais e/ou conforme normatizado e/ou determinado pela Autoridade Nacional, aos Titulares dos Dados e somente em relação aos Tratamentos realizados como Controlador Independente, por si ou por quaisquer dos seus Terceiros Autorizados, no âmbito deste Contrato, esclarecendo que os demais Tratamentos realizados pela outra Parte Controladora deverão ser solicitados diretamente a ela.
d. Fornecer à outra Parte assistência razoável no cumprimento de qualquer solicitação de acesso do Titular dos Dados e garantir o cumprimento de suas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com relação à segurança, notificações de incidentes de Dados Pessoais, avaliações de impacto e consultas com autoridades ou órgãos de supervisão;
e. Manter registros e informações completos e precisos para demonstrar sua conformidade com as obrigações assumidas no presente Contrato;
f. Manter canal disponível para que o Titular de Dados possa fazer solicitações nos limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
g. Abster-se de quaisquer ações ou omissões que possam resultar de alguma forma em violação das Legislações de Proteção de Dados Pessoais;
h. Garantir que qualquer atividade realizada envolvendo o tratamento de Dados Pessoais, resultante do objeto do presente Contrato, e as medidas adotadas para a privacidade e segurança estejam em conformidade com as Legislações de Proteção de Dados Pessoais e sejam consistentes com a Política de Privacidade do Banco do Brasil (“Política de Privacidade”), conforme disposto no site bb.com.br/privacidade, a qual poderá ser atualizada a qualquer tempo visando conformidade com a legislação brasileira e internacional de proteção de dados pessoais;
i. Não realizar qualquer Tratamento de Dados Pessoais, resultantes da execução do Contrato, sem enquadramento em uma das bases legais estipuladas no art. 7º ou art. 11 da LGPD;
j. Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais;
k. Não permitir ou facilitar o Tratamento de Dados Pessoais por terceiros para qualquer finalidade que não seja o cumprimento de suas respectivas obrigações contratuais;
l. Assinar quaisquer documentos que possam ser exigidos ocasionalmente pela outra parte e comprovadamente necessários para implementar ou cumprir as obrigações de proteção de dados;
m. Indicar, sempre que solicitado, um setor profissional capacitado a responder às consultas relativas ao Tratamento de Dados Pessoais e a cooperar de boa-fé, inclusive com os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em todas as eventuais consultas, no prazo legal;
n. Manter Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
o. Instituir e manter programa abrangente de governança e segurança, que deverá estabelecer, dentre outras medidas, controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade dos referidos dados, regras de organização, funcionamento, procedimento, obrigações para os agentes de tratamento, ações educativas, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos;
p. Indicar a outra Parte o setor responsável ou a pessoa natural responsável por conduzir as discussões sobre Dados Pessoais;
q. Adotar todas as medidas razoavelmente necessárias para manter a conformidade com as Legislações de Proteção de Dados Pessoais;
Parágrafo Único - Se quaisquer alterações nas Leis de Proteção de Dados, regulamentos ou recomendações da Autoridade Nacional resultarem no descumprimento das Leis de Proteção de Dados Pessoais, em relação aos tratamentos de Dados Pessoais realizados sob este Contrato, as Partes deverão empenhar seus melhores esforços, de forma imediata, para reparar tal descumprimento.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/MS
O TRE/MS se compromete a:
a. Garantir que os Dados Pessoais serão coletados, tratados e transferidos nos termos das Leis de Proteção de Dados Pessoais;
b. Empenhar esforços razoáveis para permitir que o BANCO possa cumprir as obrigações resultantes deste Contrato; e
c. Notificar o BANCO sempre que houver atualização nas suas “Políticas de Governança”.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
O BANCO se compromete a:
a. Tratar os Dados Pessoais disponibilizados pelo TRE/MS em conformidade com as cláusulas do presente Contrato e as Leis de Proteção de Dados Pessoais, sendo certo que caso não possa cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente o TRE/MS desse fato, tendo neste caso o TRE/MS o direito de suspender o compartilhamento dos Dados Pessoais e/ou de rescindir o Contrato;
b. Notificar imediatamente o TRE/MS e em prazo nunca superior a 24h (vinte e quatro horas), quando envolver Tratamento de Dados Pessoais relacionado ao presente Contrato, no que diz respeito a:
c. Qualquer intimação, pedido ou requisição de cooperação judicial no que diz respeito a divulgação de Dados Pessoais;Qualquer solicitação realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de dados, Organismos de Defesa ao Consumidor ou outros agentes legitimados.
d. Não transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos Dados Pessoais ou a quaisquer outras informações a terceiros sem prévia autorização e instruções do TRE/MS;
e. Garantir que seus empregados, representantes e prepostos agirão de acordo com a finalidade do Contrato, as leis de proteção de dados e as instruções transmitidas pelo TRE/MS;
f. Responsabilizar-se, irrestritamente, pela inviolabilidade ou má utilização das informações e dados recebidos do TRE/MS para execução do objeto deste Contrato e por quaisquer invasões, física ou lógica, realizadas por terceiros. Por má utilização entende- se o uso dos Dados Pessoais Compartilhados em desacordo com o previsto no Contrato, com finalidade diversa da estipulada pelo TRE/MS ou em desconformidade com a legislação de Proteção de Dados Aplicável;
g. Permitir ao TRE/MS, quando este entender necessário e for razoável, o acesso ao seu estabelecimento, aos seus sistemas eletrônicos, às informações, dados e documentos sob sua posse e que estejam relacionadas à execução deste contrato, permitindo, inclusive, a realização de auditoria em suas dependências, pelo TRE/MS, por meio de seus prepostos ou terceiros por este indicado, sem que haja necessidade de agendamento prévio, e/ou possibilitar o acesso do TRE/MS aos relatórios elaborados pelo BANCO ou por auditoria especializada realizada a pedido desta.
 
Parágrafo Único - Os serviços descritos neste Contrato não configuram, em hipótese alguma, o fornecimento de informações e dados pessoais de responsabilidade do TRE/MS ao BANCO com fim comercial, sendo certo que o BANCO está expressamente proibida de compartilhar dados e informações com quaisquer terceiros que não sejam os prepostos e subcontratados destacados para executar as atividades deste Contrato, quando permitida a subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
a. O BANCO não poderá transferir Dados Pessoais para fora do território nacional sem a aprovação prévia e por escrito do TRE/MS ou sem observar o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, em especial, os seus arts. 33 a 36.
b. O BANCO não poderá subcontratar o tratamento de Dados Pessoais transferidos para fora do território nacional sem a prévia aprovação, por escrito, do TRE/MS.
c. Ao transferir os Dados Pessoais Compartilhados no âmbito do presente Contrato para fora do território nacional, o BANCO deverá respeitar a legislação vigente no País de destino.
d. O BANCO, como Controladora individual dos Dados Pessoais Compartilhados transferidos e tratados fora do território nacional, garante e se compromete a demonstrar perante o TRE/MS, o Titular de Dados, ANPD e/ou autoridades competentes o cumprimento das exigências contratuais e legais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro – O BANCO deverá assegurar que seus Terceiros Autorizados localizados e/ou que prestem serviços no exterior, estejam vinculados por obrigações contratuais que disponham sobre proteções equivalentes às previstas neste Contrato e nas Leis de Dados Aplicáveis caso tenham de acessar/tratar dados pessoais compartilhados no âmbito deste Contrato.
Parágrafo Segundo - O BANCO se compromete a não divulgar nem transferir os Dados Pessoais Compartilhados a Terceiros Autorizados estabelecidos em países que não possuam regime de proteção de Dados Pessoais compatível com os termos deste Contrato e das Leis de Dados a ele aplicáveis.
Parágrafo Terceiro - O BANCO será exclusivamente responsável perante o TRE/MS em razão dos Tratamentos de Dados Pessoais realizados por seus Terceiros Autorizados no exterior e, quando for o caso, pelo ressarcimento dos danos causados ao TRE/MS por conduta atribuível a esses Terceiros Autorizados.
Parágrafo Quarto - O BANCO deverá ajustar a possibilidade de, quando entender necessário, auditar e fiscalizar o estabelecimento e os mecanismos de tratamento de dados dos Terceiros Autorizados localizados e/ou que prestem serviços no exterior, com previsão da possibilidade de o TRE/MS ter acesso aos relatórios elaborados por auditoria especializada às expensas do BANCO.
Parágrafo Quinto - Se o BANCO processar Dados Pessoais relativos a pessoas localizadas na UE ou em empresas com sede na UE, durante a vigência deste contrato, cumprirá com as regras da GDPR (General Data Protection Regulation).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUBCONTRATAÇÃO
a. o BANCO não poderá subcontratar o tratamento de Dados Pessoais sem a prévia aprovação, por escrito, do TRE/MS.
b. o BANCO se compromete a formalizar junto aos subcontratados e demais prepostos que atuam em seu nome instrumento que os obrigue a realizar o Tratamento dos Dados Pessoais Compartilhados sob os mesmos critérios legais, de segurança e de confidencialidade estabelecidos para as Partes neste Contrato.
c. Nos casos em que os subcontratados e prepostos que atuam em nome do BANCO deixarem de cumprir ou não cumprirem adequadamente a obrigação de tratar corretamente os dados, o BANCO será a exclusiva responsável pelo cumprimento das obrigações perante o TRE/MS.
d. A eventual substituição de subBANCO ou preposto que atua em nome do BANCO estará condicionada a assunção de todas as obrigações concernentes à proteção de dados previstas neste contrato pelo substituto e deve ser precedida de autorização do TRE/MS.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SEGURANÇA
A execução e a manutenção de medidas tecnológicas e físicas adotadas pelo BANCO, adequada ao risco decorrente do Tratamento e a natureza dos Dados Pessoais, deverão ser apropriadas e suficientes para proteger os Dados Pessoais compartilhados contra, inclusive, mas não se limitando a, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, notadamente quando o processo envolver a transmissão de dados através de uma rede de tecnologia/informática/internet e contra todas as outras formas de tratamento de dados ilícitas.
O BANCO implementará as medidas apropriadas para proteger os Dados Pessoais, Compartilhados, em conformidade com as técnicas mais avançadas, adequadas às finalidades do tratamento e ao contexto de risco. As medidas de segurança do BANCO atenderão as exigências das Leis de Dados Aplicáveis e da “Políticas de Privacidade” do TRE/MS.
O BANCO, sempre que for solicitado pelo TRE/MS, deverá fornecer por escrito documentação e relatório sobre as medidas de segurança e proteção dos dados implementadas para o Tratamento dos Dados compartilhados para fins de execução do objeto deste Contrato.
O BANCO é a única responsável pelo correto e seguro armazenamento dos Dados Pessoais compartilhados em seu sistema eletrônico, bem como pela utilização destes Dados por parte e de Terceiros Autorizados, inclusive fora do território nacional, e única responsável por eventuais danos diretos e indiretos causados ao TRE/MS e/ou terceiros, especialmente Titulares de Dados Pessoais vazados, alterados, indevidamente comunicados ou que de qualquer forma tenha sofrido tratamento inadequado ou ilícito.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
a. O BANCO deverá elaborar/possuir um plano escrito e estruturado para casos de incidentes de segurança, que deverá conter, no mínimo, a notificação o TRE/MS de forma tempestiva e, a título exemplificativo, prever as etapas de identificação, erradicação, recuperação e mitigação das fragilidades, devendo O BANCO apresentar o referido plano escrito, quando solicitado.
b. O BANCO deverá notificar o TRE/MS, por escrito, sobre incidentes envolvendo Dados Pessoais, em prazo não superior a 24h (vinte e quatro horas), a contar do momento em que tomou ciência do fato. As informações incluirão:
i. descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares de dados lesado, bem como as categorias e o número aproximado de registros de dados comprometidos;
ii. descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos Dados Pessoais; e
iii. descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação dos Dados Pessoais, com a indicação de cronograma, para corrigir ou mitigar os possíveis efeitos adversos.
Parágrafo Único. Na hipótese de o BANCO não dispor das informações relacionadas nos itens relacionados no caput desta Cláusula a notificação deverá ser enviada ao TRE/MS contendo todas as informações disponíveis ao momento do conhecimento do incidente. As informações complementares deverão ser enviadas imediatamente, tão logo disponíveis.
c. O BANCO arcará com todos os custos, incluindo indenizações e penalidades aplicadas ao TRE/MS e seus prepostos por eventuais danos que este venha a sofrer em decorrência do uso indevido dos dados pessoais por parte dO BANCO e/ou por seus Terceiros Autorizados, sempre que ficar comprovado que houve falha de segurança, descumprimento das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste contrato ou descumprimento das orientações do TRE/MS, sem prejuízo da aplicação das penalidades deste contrato.
d. São obrigações da Parte que figurar como responsável pelo Incidente:
i. Notificar os Titulares de Dados afetados, quando couber, conforme modelo de notificação previa e formalmente aprovado pelo TRE/MS;
ii. Notificar a autoridade competente, quando couber, conforme modelo de notificação previa e formalmente aprovado pelo TRE/MS e
iii. Adotar um plano de ação que pondere os fatores que levaram ao Incidente e implementar medidas que assegurem sua não reincidência.
e. O BANCO não poderá fazer qualquer anúncio, comunicado ou admissão pública sobre o Incidente que faça referência ao TRE/MS, aos Titulares, Clientes ou Representantes sem o consentimento prévio e por escrito do TRE/MS.
f. O BANCO se compromete a cooperar e a fornecer ao TRE/MS, no prazo por ele estabelecido, todas as informações relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais que estiverem sob sua custódia e que sejam necessárias para responder às solicitações ou reclamações feitas com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO TRATAMENTO DE DADOS DE REPRESENTANTES
As partes resguardam o direito de tratar os dados pessoais dos seus respectivos representantes conforme necessário para os fins de cumprimento do presente Contrato. Caso o representante demande seus direitos inerentes à proteção de dados pessoais, as partes assegurarão o pleno exercício destes nos termos da “LGPD”.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados terminará com a rescisão ou fim da vigência deste Contrato ou mediante solicitação escrita do TRE/MS, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo Primeiro – Quando do término do tratamento dos dados, O BANCO:
i. cessará e garantirá que seus Subcontratados cessem, imediatamente, todo e qualquer uso dos Dados Pessoais a partir da ocorrência dos termos de encerramento mencionados no caput, cabendo adotar as medidas solicitadas, a exemplo de destruição, devolução ou anonimização definitiva, utilizando, em cada caso, as medidas de segurança deste contrato.
ii. se obrigará a, conforme determinado pelo TRE/MS, eliminar todas as informações a que teve acesso em decorrência dos serviços objeto deste Contrato de seus sistemas eletrônicos e ou a devolver qualquer documento que contenha referidos dados no seu conteúdo, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a rescisão contratual. O armazenamento dos dados após a ocorrência dos termos de encerramento somente será permitido quando for necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá a vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante Termo Aditivo, a critério das PARTES.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá ser providenciada pelo TRE/MS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste instrumento, nos termos do artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA DENÚNCIA
i. O presente Acordo poderá ser denunciado ou rescindido de comum acordo entre as PARTES ou, unilateralmente, desde que a PARTE rescindente comunique por escrito a sua decisão à outra, por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, observada a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
ii. A denúncia do presente Acordo é considerada matéria publicável e feita por ofício dirigido pela PARTE denunciante à PARTE denunciada e sem qualquer ônus financeiro ou de outra natureza para qualquer das PARTES, a qualquer tempo.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre as Partes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto e serão ) formalizados por meio de Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
i. Fica estabelecido o Foro da Seção Judiciária de Campo Grande/MS, para dirimir qualquer questão suscitada em decorrência do presente Convênio.
ii. E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos Partes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
  
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Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente do TRE/MS
 
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SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES
Representante do BANCO DO BRASIL S.A. 
 
TESTEMUNHAS: 
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MARCOS RAFAEL COELHO
Diretor Geral do TRE/MS em substituição
 
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MARCOS ANTONIO GRANJA ANELLI
Secretário de Gestão de Pessoas em substituição