Convênio Nº 4 / 2025
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, VISANDO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO TRE/MS DE MENSALIDADE DE SEGURO DE VIDA E/OU PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Cidade de Campo Grande – MS, sito na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, inscrito no CNPJ sob o número 03.883.929/0001-02, doravante denominado TRE/MS, neste ato representado pelo seu PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, inscrito no CPF sob o nº 201.604.101-34 e a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ nº 33.608.308/0001-73, neste ato representado por NELSON EMILIANO COSTA, inscrito no CPF sob o nº 025.079.167-61, e MARCO ANTONIO GIORGETTI, inscrito no CPF sob o nº 099.679.988-57, têm justo e acordado celebrar o presente CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRE/MS DE MENSALIDADE DE SEGURO DE VIDA E/OU PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, sob regência da Lei n.º 14.133/2021, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto Federal n.º 8.690, de 11.3.2016, na Resolução TRE/MS nº 576/2016, e da Portaria Presidência Nº 98/2018 TRE/PRE/ASJES, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
C L Á U S U L A      P R I M E I R A
 
Para fins deste convênio:
I – desconto é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
II – consignação é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, mediante autorização prévia e expressa do consignado;
III – consignado é a pessoa física que perceba remuneração, provento ou pensão paga por este Tribunal Regional e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize a consignação;
IV – consignante é este Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
V - consignatário é o destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência da relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado.
 
C L Á U S U L A      S E G U N D A
 
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TRE/MS por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto à MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.
 
C L Á U S U L A      T E R C E I R A
 
A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A., respeitadas suas normas operacionais e sua programação financeira, concederá seguro de vida e/ou previdência complementar aos servidores efetivos do quadro do TRE/MS ativos, aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral.
 
C L Á U S U L A      Q U A R T A
 
Compromete-se o TRE/MS a participar da distribuição de propostas e do processamento inicial da operação, sempre que solicitado pela MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. com o propósito de obter maior segurança ou celeridade na realização dos empréstimos e financiamentos.
 
C L Á U S U L A       Q U I N T A
 
A soma mensal das consignações não excederá 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da remuneração, do provento ou da pensão do consignado, excluído do cálculo as consignações previstas nos incisos I e II do art. 4º da Resolução N.º 576/2016 deste Tribunal Eleitoral, observando-se que:
I – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, e
II – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a utilização com a finalidade de amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
 
C L Á U S U L A      S E X T A
 
Para fins deste convênio, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:
I – diárias;
II - ajuda de custo;
III – indenização de transporte e servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;
IV - salário-família;
V – gratificação natalina;
VI – auxílio-natalidade;
VII – auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X – adicional noturno;
XI – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas, e
XII – outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.
 
C L Á U S U L A      S É T I M A
 
Para inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como para majoração de seu valor, serão observadas as seguintes condições:
I – o servidor ativo ou inativo e o pensionista deverão possuir margem consignável, e
II – a autorização do servidor deverá constar do documento de consignação, o qual indicará o valor da parcela mensal, .a data do início e, se for o caso, a do término dos descontos.
 
C L Á U S U LA      O I T A V A
 
As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Primeiro. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de um por cento do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão I.
Parágrafo Segundo. É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. Neste caso serão suspensos parte ou o total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
Parágrafo Terceiro. A suspensão referida no § 2º será realizada independentemente da data da inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no art. 4º da Resolução 576/2016 deste Tribunal.
Parágrafo Quarto. Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.
Parágrafo Quinto. A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
Parágrafo Sexto. Após a adequação ao limite previsto no § 2º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.
Parágrafo Sétimo. Na ocorrência do previsto no parágrafo sexto, o consignado, devidamente cientificado, deverá ajustar diretamente com o consignatário o pagamento das parcelas correspondentes aos meses em que não houve margem consignável, sem a interveniência ou corresponsabilidade do consignante.
 
C L Á U S U L A      N O N A
 
A aprovação prévia do contrato para concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, caberá a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. devendo ser enviada ao TRE/MS tão-somente com o objetivo de verificação das averbações em folha de pagamento de seus servidores, velando para que estas não ultrapassem os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Primeiro – Os créditos concedidos terão liberação imediata por meio de Crédito em Conta Corrente ou DOC em Banco a ser designado pelo servidor.
Parágrafo Segundo - Para processamento de consignação facultativa, o consignatário deverá disponibilizar à COORDENADORIA DE PESSOAL os dados das consignações. As informações deverão ser prestadas até o último dia útil do mês anterior ao do processamento da folha de pagamento, sob pena de não inclusão das consignações na folha do mês de competência, vedada a remessa em dobro nos meses subsequentes.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A
 
A consignação em folha de pagamento das prestações devidas deve ser precedida de autorização expressa do servidor interessado.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A     P R I M E I R A
 
O TRE/MS obriga-se a recolher a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A., até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o valor das consignações descontadas em folha de pagamento dos seus servidores.
Parágrafo único. Todos os dados a serem repassados para a folha de pagamento deverão ser registrados na Coordenadoria de Pessoal do TRE/MS até o segundo dia útil de cada mês.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A      S E G U N D A
 
Ocorrendo o desligamento do servidor, por qualquer motivo, afastamento sem remuneração ou na hipótese de ocorrer movimentação do servidor para outro órgão público, fica o TRE/MS eximido de qualquer responsabilidade, cabendo-lhe, apenas, informar a MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início do evento.
Parágrafo Primeiro. O TRE/MS deverá fazer a retenção em folha de pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do empréstimo contratado pelo funcionário, nos casos de férias, licenças especiais e licenças prêmio.
Parágrafo Segundo. O TRE/MS não será, em qualquer hipótese, avalista, fiador, garantidor ou subscritor de proposta de concessão de empréstimo ou financiamento para qualquer servidor.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A     T E R C E I R A
 
As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I – por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação à Coordenadoria de Pessoal com ciência do consignado;
II – a pedido do consignado, mediante requerimento à Coordenadoria de Pessoal, com aquiescência do consignatário;
III –por força de lei;
IV – por ordem judicial;
V – por justificado interesse público, nos seguintes casos:
a) vício insanável no processo de credenciamento;
b) ocorrência de ação danosa às partes ou ao TREMS;
c) por juízo de conveniência e oportunidade do TRE/MS.
Parágrafo Primeiro. O pedido de cancelamento de consignação formulado interrompe o desconto na folha de pagamento do mês da formalização do pleito ou na folha do mês subsequente, caso a anterior já tenha sido processada.
Parágrafo Segundo. A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical, de associação profissional ou representativa de clube de servidores somente poderá ser cancelada após a comprovada comunicação ao consignatário.
Parágrafo Terceiro. A consignação de empréstimo e financiamento imobiliário somente poderá ser cancelada com a aquiescência do consignado e do consignatário.
Parágrafo Quarto. O cancelamento de consignação em favor de entidade fechada de previdência complementar, a que se refere o art 40, § 15, da Constituição Federal, somente ocorrerá após a comprovação da respectiva desfiliação ou desligamento.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A      Q U A R T A
 
A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. indicará responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste Convênio, o qual deverá atuar em conjunto com os responsáveis designados pelo TRE/MS, sendo que a indicação em tela não poderá recair sobre quaisquer servidores do TRE/MS ou, ainda, onerar o presente instrumento.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A     Q U I N T A
 
É vedado ao consignatário:
I – aplicar taxa de juros superior ao limite máximo estabelecido em ato do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nas operação de consignações previstas nos incisos VIII, IX e X do artigo 4º da Resolução TRE/MS nº 576;
II – realizar consignações em folha de pagamento sem autorização prévia e formal do consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados;
III – efetuar consignações em folha de pagamento não autorizada pelo contrato celebrado ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado;
IV – manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a contrato já liquidado; e
V – prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A     S E X T A
 
Constatado o processamento de consignação em desacordo com o disposto na Portaria Presidência Nº 98/2018, o consignatário estará sujeito a:
I – desativação temporária;
II – descadastramento.
Parágrafo Primeiro. A desativação temporária será aplicada quando praticadas quaisquer das condutas previstas nos incisos I a IV da Cláusula Décima Quinta.
Parágrafo Segundo. A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
Parágrafo Terceiro. Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento.
Parágrafo Quarto. Quando o consignatário não promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária, bem como incorrer na vedação estabelecida no inciso I, da Cláusula Décima Quinta, serão descadastrados.
Parágrafo Quinto. O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas já contratadas.
Parágrafo Sexto. O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um período de um ano, quando incorrer na hipótese do inciso I do caput da cláusula décima quinta e de cinco anos, na hipótese do inciso II do caput da cláusula décima quinta.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A      S É T I M A
 
Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do presente Convênio se expressamente formalizada. Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio devem ser feitos por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em cartório (opção das partes), diretamente aos endereços constantes deste instrumento ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A     O I T A V A
 
O presente Convênio terá vigência, por 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, sendo facultado às partes denunciá-lo, a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, o que implicará na sustação imediata do processamento dos empréstimos e financiamentos ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor as averbações efetuadas, até a completa liquidação dos empréstimos e financiamentos já concedidos.
 
C L Á U S U L A      D É C I M A     N O N A
 
É vedada a inclusão, em folha de pagamento do servidor, de débitos resultantes de ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros por ele acordados diretamente com o consignatário, se deste resultar ofensa aos limites estabelecidos pelas Cláusulas Quinta e Sétima.
 
C L Á U S U L A     V I G É S I M A
 
Os dados pessoais dos servidores, eventualmente compartilhados pelo TRE com o consignatário, deverão se restringir à finalidade do presente convênio.
Parágrafo único. É dever do consignatário observar e garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais a que tiver acesso, em razão deste instrumento, consoante as disposições da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
C L Á U S U L A      V I G É S I M A      P R I M E I R A
 
O presente Convênio será publicado no Diário Oficial da União, correndo as respectivas despesas por conta do TRE/MS.
 
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DA LEI ANTICORRUPÇÃO
As Partes declaram neste ato que estão cientes e conhecem os termos da lei anticorrupção (12.846/13) e demais congêneres, comprometendo-se a abster-se de quaisquer atividades que caracterizem “conduta ilegal” tipificada nas legislações aplicáveis.
Para a execução deste contrato, nenhuma das partes seja através dos seus diretores, empregados, agentes ou sócios agindo em seu nome poderá oferecer, pagar, dar ou autorizar o pagamento a quem quer que seja, ou aceitar direta ou indiretamente de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras e ainda benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos, colaboradores e terceirizados ajam da mesma forma.
A prática de qualquer “conduta ilegal” prevista na lei nº 12.846/13 ou nas demais normas congêneres, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata do presente instrumento, mediante notificação, sem prejuízo das demais penalidades previstas no referido contrato.
 
RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO AO TERRORISMO E EXISTÊNCIA DE PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS.
Em decorrência da Circular 612/20, que regulamenta a Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/12, sempre que a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados requerer à MAG SEGUROS os dados, informações, ou cópias dos documentos referidos nas alíneas abaixo, o CONSIGNADOR, mediante solicitação da MAG SEGUROS, deverá fornecê-los no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento desta solicitação.
a) a existência em sua estrutura organizacional e societária de qualquer pessoa politicamente exposta, tal como definido na Circular 612/20;
b) documentação comprobatória dos dados de seus controladores, administradores e procuradores.
 
SEGURANÇA CIBERNÉTICA
As Partes declaram possuir processos e controles de segurança cibernética tecnicamente adequados e suficientes para a realização segura da sua atividade, mantendo sempre tais controles atualizados de acordo com as práticas mais atualizadas existentes no mercado.
 
Na hipótese de haver integração entre os sistemas de computação da Contratante, a Contratada assume o compromisso de:
 
1. responder o Questionário de Avaliação de Segurança da Informação de Terceiros da Contratante, independentemente de integração sistêmica, no prazo indicado no referido documento;
2. comunicar à Contratante, tão logo que tenha conhecimento, a tentativa ou a efetiva ocorrência de incidente cibernético ou de segurança da informação aos seus sistemas ou rede que impacte nos dados da Contratante, fornecendo todas as informações necessárias para que a Contratante promova a elevação da sua segurança cibernética, tais como:
(a) tipo de ataque;
(b) tipo/categoria de dados envolvidos;
(c) volume de dados envolvidos;
(d) logs e registros evidenciando a identificação e tratamento do incidente e outros que eventualmente a Contratante entenda necessário desde que justificado.
 
DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
 
1. Definições. Para os fins da presente cláusula os seguintes termos significam:
 
(i) “Controlador”, “Operador”, “Titular”, “Dados Pessoais”, “Dados Pessoais Sensíveis”, “Tratamento” e “Encarregado de Proteção de Dados”: têm os significados definidos no art. 5º da LGPD. Os termos relacionados, tais como “tratar” deverão ser interpretados da mesma forma;
 
(ii) "Dados de Clientes”: os Dados Pessoais e os Dados Sensíveis tratados pelas Partes em razão da relação comercial entabulada por este Contrato, ressalvados os segredos comerciais, industriais e propriedade intelectual de ambas as Partes;
 
(iii) “Garantias Adequadas”: quaisquer mecanismos exigidos por lei para a transferência de Dados de Clientes tal como permitida pela LGPD. Em havendo pluralidade de mecanismos exigidos, caberá à CONTRATADA a definição do mecanismo a ser utilizado;
 
(iv) “Incidente de Violação de Dados de Clientes” ou “Incidente”: (a) qualquer situação que implique em reclamação, solicitação ou identificação de infração com relação ao exercício dos direitos de um titular de dados sob a Lei de Proteção de Dados aplicável;
(b) qualquer acesso, tratamento, eliminação, perda ou qualquer forma acidental ou ilícita de Tratamento ilegal dos Dados de Clientes; (c) qualquer violação da segurança e/ou confidencialidade conforme estabelecido neste Contrato levando à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados de Clientes, ou qualquer indicação de que tal violação tenha ocorrido ou esteja prestes a ocorrer;
 
(v) "Legislação Aplicável”: toda e qualquer legislação, regulação e/ou instruções regulatórias emitidas pelo órgão regulador responsável aplicável ao Tratamento dos Dados de Clientes, desde que estejam vigentes, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal, à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 23/04/2014) e a eventuais normativos aplicáveis ao setor de seguros expedidos pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, conforme aplicáveis;
 
(vi) “LGPD”: a Lei n.º 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e respectivas alterações;
 
(vii) “Pedido do Titular”: pedido feito por um Titular para exercer quaisquer dos seus direitos previstos na LGPD;
 
(viii) “Reclamação”: reclamação referente às obrigações das Partes nos termos da LGPD relevantes para o Tratamento dos Dados de Clientes, incluindo algum pedido de indenização de um Titular de Dados ou qualquer notificação que tenha relação com o Tratamento dos Dados de Clientes, investigação ou qualquer outro ato de uma entidade reguladora ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
 
2. Declarações. As Partes reconhecem e concordam que:
 
(i) para a execução do objeto deste Contrato, a CONTRATADA e o CONTRATANTE atuam como Co-Controladores dos Dados de Clientes, cada um tomando as decisões relacionadas ao Tratamento dos Dados de Clientes necessários para a execução do Contrato estabelecido com o Titular no que se refere às suas atividades próprias;
 
(ii) a CONTRATADA e o CONTRATANTE deverão ser considerados, cada um, responsáveis pelo Tratamento dos Dados de Clientes, no âmbito cada qual de sua atuação, aplicando-se as Cláusulas presentes neste instrumento ao Tratamento dos Dados de Clientes;
 
(iii) garantem a observância e o cumprimento dos direitos dos titulares conforme previstos na Legislação Aplicável.
 
3. Tanto a CONTRATADA quanto o CONTRATANTE são responsáveis pela conformidade com a LGPD e comprometem-se a cumprir a Legislação Aplicável nos limites de suas responsabilidades.
 
4. Nenhuma disposição deste instrumento proibirá ou de qualquer forma restringirá as Partes de cumprir as obrigações que lhes sejam aplicáveis e se encontrem previstas na Legislação afeta a Tratamento de Dados de Clientes.
 
5. Medidas de Segurança. As Partes se obrigam a aplicar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados de Clientes contra destruição, acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, sempre com um nível de segurança adequado aos riscos que o tratamento implica para os Titulares de Dados Pessoais, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento, bem como os riscos, probabilidade e gravidade variável para os direitos e liberdades das pessoas naturais. Essas medidas devem compreender, pelo menos, as seguintes capacidades:
 
a) de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
 
b) de detectar um Incidente envolvendo Dados de Clientes, resolvê-los e relatá-los imediatamente à outra Parte;
 
c) de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos Dados de Clientes de forma tempestiva no caso de um Incidente físico ou técnico;
 
d) de estabelecer um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
 
5.1. No que se refere aos seus colaboradores, as Partes asseguram, reciprocamente, que:
 
(i) o acesso e o Tratamento dos Dados de Clientes fiquem restritos aos colaboradores que precisam efetivamente tratá-los;
 
(ii) as pessoas autorizadas a tratar os Dados de Clientes assumam um compromisso de confidencialidade por escrito ou estejam sujeitas às adequadas obrigações legais de confidencialidade, mesmo após o termo final do prazo de vigência deste Contrato; e
 
(iii) haverá a adoção de medidas de treinamento e capacitação de seus colaboradores quanto aos aspectos relacionados à proteção de dados, em especial no que se refere às medidas de segurança da informação.
 
6. Compartilhamento de Dados de Clientes. O CONTRATANTE declara ter ciência que a CONTRATADA compartilhará os Dados de Clientes apenas com terceiros que se façam necessários para a execução do objeto do Contrato.
 
6.1. O CONTRATANTE compromete-se a somente compartilhar com a CONTRATADA dados pessoais para os quais tenha uma base legal para possuir e compartilhar tais dados, na forma prevista nos arts. 7º e 11 da Lei 13.709/2018.
 
6.2. As Partes envidarão esforços adequados para assegurar que, antes de compartilhar quaisquer Dados de Clientes e na medida de sua responsabilidade, fornecerão todas as
 
informações de privacidade aos Titulares, de modo a assegurar que o Tratamento dos Dados de Clientes e seu compartilhamento nos termos deste Contrato estejam de acordo com a legislação aplicável.
 
7. Finalidade do Tratamento dos Dados de Clientes. Cada uma das Partes, na qualidade de Co- Controladores, tratará os Dados de Clientes para finalidades lícitas relacionadas com a prestação dos serviços objeto deste Contrato e de acordo com os prazos exigidos pela legislação aplicável.
 
8. Tratamento dos Dados de Clientes. O Tratamento de Dados de Clientes realizado nos termos deste Contrato observará as seguintes diretrizes:
 
a) duração do Tratamento: pelo período em que o Contrato com os Clientes estiver em vigor, salvo no caso de determinação diversa pela Legislação Aplicável e para exercício regular de direito da CONTRATADA;
 
b) finalidade do Tratamento: (i) prover o produto e/ou serviço objeto do Contrato formado com os Clientes executando todas as atividades necessárias para o cumprimento do seu objeto; (ii) fornecer, customizar, oferecer e recomendar novos serviços e/ou produtos das empresas do Grupo MAG ao Titular dos dados; (iii) desenvolver, testar e aprimorar novos produtos e serviços; (iv) cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória;
 
c) tipos de Dados de Clientes: todos os dados pessoais, sensíveis ou não, definidos e necessários pela CONTRATADA para cumprimento da finalidade do Tratamento.
 
d) categorias de Titulares: todos os Titulares dos Dados de Clientes abrangidos por este Contrato;
 
8.1. Qualquer alteração relacionada ao Tratamento de Dados de Clientes ou qualquer outra disposição relacionada à proteção de dados prevista nesta Cláusula deverá ser celebrada entre as Partes por escrito por meio de termo aditivo ao presente instrumento.
 
9. Dever de Cooperação. As Partes fornecerão entre si, mediante pedido razoável:
 
9.1. Assistência, informação e cooperação razoáveis, conforme necessário e solicitado pela outra Parte, no sentido de assegurar o cumprimento das suas obrigações legais relativas à segurança do Tratamento, à comunicação de um Incidente ou uma Violação de Dados Pessoais, à avaliação de impacto sobre a proteção de dados, ao atendimento de resposta a pedidos, reclamações e requerimentos de Titulares, autoridades competentes ou terceiros, apenas conforme seja necessário para permitir que a outra Parte cumpra com as suas obrigações nos termos da Legislação Aplicável relacionada aos Dados de Clientes objeto do Contrato.
 
9.2. Documento que evidencie o cumprimento das suas obrigações de tratamento de dados em relação aos dados de clientes objeto do contrato no prazo de trinta dias corridos ou em prazo determinado pela Legislação Aplicável ou, ainda, em requerimento oficial das autoridades competentes, de forma a permitir que as Partes, ou seus auditores independentes, possam cumprir com solicitações ou requisições das autoridades competentes, sejam administrativas ou judiciais, ressalvados os segredos comerciais, industriais e propriedade intelectual de qualquer das Partes.
 
10. Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais. Se qualquer uma das Partes receber qualquer pedido ou reclamação diretamente de um Titular, das autoridades competentes ou de terceiros, a Parte destinatária deverá responder a tal pedido ou reclamação nos termos da Legislação Aplicável, desde que o objeto do pedido ou reclamação seja relacionado ao seu âmbito de atuação.
 
10.1. Não obstante, se o pedido ou a reclamação for relacionado aos Dados de Clientes compartilhados entre as Partes, considerando a posição de Co-Controladores exercida entre as Partes por força do objeto deste Contrato, a Parte destinatária do pedido ou reclamação deverá, imediatamente e nos termos da legislação aplicável, notificar a outra Parte para alinhar o procedimento e resposta ao pedido ou reclamação do Titular em questão.
 
11. Registro das Operações de Tratamento. As Partes, considerando a posição de Co- Controladores, deverão cada uma, no que se refere às suas atividades de Tratamento de Dados de Clientes, manter registro escrito das seguintes operações:
 
a) de todos os papéis e responsabilidades pelo Tratamento de Dados de Clientes definidos e atribuídos, que serão revisados e atualizados periodicamente;
 
b) das transferências internacionais de Dados de Clientes a países terceiros, incluindo a informação sobre o país/organização de destino, e no caso das transferências indicadas no art. 33 da LGPD, a documentação que comprove a adequação das garantias necessárias, quando aplicável, e na forma que vier a ser regulamentado pela ANPD;
 
c) do compartilhamento dos Dados de Clientes a terceiros, incluindo toda a documentação que comprove a adequação das garantias necessárias, quando aplicável.
 
12. Conservação dos Dados Pessoais. Nos casos de término, rescisão ou resilição do Contrato, as Partes poderão manter, em seus bancos de dados, aqueles Dados de Clientes que sejam estritamente necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória a que estejam submetidas, nos termos da legislação aplicável, pelo prazo fixado na referida lei e, de forma suplementar, nos prazos previstos nas suas Políticas de Retenção de Dados.
 
12.1. Superado o prazo legal ou regulatório de conservação dos Dados Pessoais ou o prazo da Política de Retenção de Dados, o que for maior, as Partes garantem uma à outra que os Dados
 
de Clientes serão descartados de forma segura ou anonimizados na forma prevista na LGPD de forma que não seja mais possível a identificação do Titular ao qual os dados pertencem.
 
13. Incidente de Violação de Dados. No que se refere a qualquer Incidente de Violação de Dados de Clientes relacionados aos serviços objeto do Contrato que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, as Partes deverão, tão logo seja identificada a hipótese de Incidente, notificar a outra Parte acerca da violação por e-mail ou em endereço constante no Contrato.
 
13.1. A notificação deve conter pelo menos:
 
a) a descrição da natureza do Incidente incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de Titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa;
 
b) o nome e os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
 
c) a descrição das consequências prováveis do Incidente;
 
d) a descrição das medidas adotadas ou propostas pela Parte para cessar e reparar o Incidente, mitigando os efeitos que podem ser desencadeados por essa violação.
 
13.2. Na hipótese de não ser possível fornecer todas as informações referidas acima ao mesmo tempo, essas informações poderão ser fornecidas tempestivamente em fases, desde que justificada.
 
14.	Descumprimento das cláusulas referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
No caso de falta de cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelas Partes nesta Cláusula, a Parte causadora do dano (“Parte Infratora”) deverá procurar de imediato minimizar e remediar os seus efeitos e manter a outra Parte (“Parte Inocente”) indene ou, se isso não for possível, ressarci-la por todos os prejuízos causados, incluindo, entre outros, todos os custos em que a Parte Inocente incorrer com quaisquer reclamações ou ações de terceiros por infração de regras de proteção de Dados Pessoais, multas ou outras sanções que lhe forem impostas, custas de processos e honorários de advogados.
 
14.1. Também no caso de inadimplemento de qualquer das obrigações das Partes assumidas nesta Cláusula ou previstas na Legislação Aplicável, a Parte Inocente poderá resolver o Contrato imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio, por comunicação escrita dirigida à Parte Infratora, sendo certo que a resolução do Contrato não afetará o direito da Parte Inocente à indenização por todos os prejuízos causados.
 
14.2. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, a Parte Infratora estará sujeita à resolução unilateral e imediata do Contrato, sem prejuízo de responder pelas perdas e danos eventualmente sofridos pela Parte Inocente, na hipótese de a Parte Infratora:
 
a) permitir a terceiros o acesso aos Dados Pessoais ou efetuar qualquer comunicação, utilização ou outra forma de tratamento dos Dados Pessoais, por si ou por terceiro, de forma diversa a que dispõe este Contrato;
 
b) destruir, perder, alterar, divulgar ou dar acesso não autorizados ao Dados de Clientes por falta de aplicação de medidas técnicas ou administrativas de proteção dos dados pessoais convencionadas neste Contrato ou na LGPD;
 
c) não notificar a outra Parte de um Incidente de Violação de Dados Pessoais conforme disposto neste Contrato.

14.3. A obrigação de pagamento da pena independerá da ocorrência de danos sofridos pela Parte Inocente e é cumulável com outros direitos desta, em particular com o direito de resolver o Contrato de imediato e de ser indenizada pelas perdas e danos eventualmente sofridos pela Parte Infratora ou terceiros, sendo certo que a Parte Inocente poderá exigir o pagamento da pena por simples interpelação escrita dirigida à Parte Infratora. [alterar a depender da definição da cláusula anterior]
 
15. DISPOSIÇÕES GERAIS. O presente Contrato não transfere a propriedade ou controle dos dados de uma Parte à outra ou Dados de Clientes de uma Parte à outra. Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora contratados são e continuarão de propriedade de cada Parte, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.
 
15.1. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modificações na execução das atividades ligadas a este Contrato, as Partes deverão adequar-se às condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a Parte envolvida deverá notificar formalmente à outra Parte este fato, a qual terá o direito, se assim o quiser, de resolver o presente Contrato sem qualquer penalidade, apurando-se os valores devidos até a data da rescisão.
 
15.2. Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Contrato vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.
 
15.3. Qualquer alteração relacionada ao Tratamento de Dados de Clientes ou qualquer outra disposição relacionada à proteção de dados prevista nas Cláusulas acima deverá ser celebrada entre as Partes por escrito por meio de termo aditivo ao presente instrumento.

C L Á U S U L A      V I G É S I M A       T E R CE I R A
 
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir qualquer questão relativa ao presente Convênio.
 
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

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Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente do TRE/MS

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MARCO ANTONIO GIORGETTI
Representante da MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

 
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NELSON EMILIANO COSTA
Representante da MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
 
TESTEMUNHAS:
 
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HARDY WALDSCHMIDT
Diretor Geral do TRE/MS

 
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RÚBIA REGINA BACCIN CORSO
Secretária de Gestão de Pessoas