TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03.061/2025
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 03.979.663/0001-98, com sede no Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador DORIVAL RENATO PAVAN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.152, inciso XXXV, da Resolução nº 590, de 15 de abril de 2016, doravante denominado TJMS, e de outro lado, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 03.883.929/0001- 02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, CEP 79.037-100, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR, doravante denominado TRE-MS; o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, inscrito no CNPJ nº 37.115.409/0001-63, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande, MS, CEP 79.031-908, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA, doravante denominado simplesmente TRT24; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 26.989.715/0063-05, com sede na Avenida Afonso Pena nº 4.444, bairro Vila Cidade (Rua Dr. Paulo Machado, nº 120, Bairro Royal Park - CEP 79021-460), Campo Grande/MS, neste ato representado pela Procurador-Chefe, CÂNDICE GABRIELA AROSIO; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ N. 03.983.541/0001-75, com sede na Rua Presidente Manuel Ferraz de Campo Salles nº 214, Jardim Veraneio, em Campo Grande, MS, CEP: 79.031-907, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado MPMS; e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ N. 03.938.509/0001-90, com sede na Av. Mato Grosso, 4700, Carandá Bosque, em Campo Grande, MS, CEP: 79031-0001, neste ato representado por seu Presidente, LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA, doravante denominada OABMS, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133/21 em seu artigo 184, e demais disposições legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1). O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre os partícipes, visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a gestão compartilhada nas atividades de pesquisas, cursos, palestras, eventos, oficinas técnicas e ações que atendam às mais diversas formas de implementação das políticas de "Sustentabilidade", "Acessibilidade e Inclusão" e "Inovação" nos respectivos âmbitos dos partícipes. 

CLÁUSULA SEGUNDA – 
DAS OBRIGAÇÕES 
2.1) Designar servidores para fiscalização do ajuste; 
2.2) Compartilhar experiências, dados, boas práticas e materiais técnicos relacionados às políticas de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão e inovação; 
2.3) Colaborar na organização e divulgação de eventos conjuntos, como cursos, oficinas, seminários, campanhas de conscientização e ações educativas. 
2.4) Viabilizar a cessão de espaços físicos ou virtuais para realização das atividades previstas, conforme disponibilidade e conveniência. 
2.5) Prever recursos orçamentários e logísticos, dentro de suas possibilidades, para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 
3.1) O presente Termo terá duração de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes, mediante termo aditivo. 

CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
4.1) O presente Termo não contempla o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um deles arcar, respectivamente, com as despesas necessárias ao cumprimento de suas próprias atribuições. 
4.2) O custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente pactuadas entre as partes correrá por conta das dotações orçamentárias ou recursos financeiros de cada uma delas com vistas ao fiel cumprimento deste instrumento, sem haver indenização de uma ou de outra e sem transferência de recursos financeiros. 

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 
5.1) O TJMS promoverá a publicação do presente Termo de Cooperação, em extrato, na imprensa oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul dentro do prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 14.133/2021; 
5.2) o MPMS providenciará a publicação do presente Termo de Cooperação, no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (DOMP/MPMS), nos termos da regulamentação interna; 
5.3) o TRT24 providenciará a publicação do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 
5.4) O TREMS providenciará a publicação do presente Termo de Cooperação no Diário da Justiça Eleitoral de MS (DJE/MS). 
5.5) O Ministério Público do Trabalho: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região providenciará a publicação do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial da União (DOU). 

CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO 
6.1) O presente instrumento poderá ser extinto, a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer dos partícipes, mediante comunicação expressa ao outro interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme legislação aplicável; 
6.2) Constituirá causa de extinção deste instrumento o uso dos encaminhamentos realizados para fim diverso do previsto no presente Termo. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
7.1) Nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, os partícipes designarão servidores para acompanhar e fiscalizar o presente Termo de Cooperação; 
7.2) No âmbito do TJMS, o presente Termo de Cooperação será acompanhado e fiscalizado por servidores designados pelo Diretor da Secretaria de Bens e Serviços do TJMS através de Portaria a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. 

CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS – LGPD E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
 8.1) É vedada, ao TJMS e aos partícipes, a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução deste Termo para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal; 
8.2) As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução do objeto deste Termo, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento deste Termo; 
8.3) Os partícipes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução do objeto deste Termo, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; 
8.4) Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteger os dados pessoais repassados entre si; 
8.5) Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar as partes convenente, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e 
8.6) Os partícipes obrigam-se a proteger as informações confidenciais e privilegiadas, conforme disposto na Resolução 304, de 21 de fevereiro de 2024, que institui a Política da Segurança da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e Portaria nº 774, de 03 de agosto de 2015, que institui diretrizes para o uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no campo da Segurança da Informação no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, ambas disponíveis, respectivamente, em https://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=38744&original=1 e https://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=30227&original=1. 
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
9.1) Caso surjam necessidades não previstas neste instrumento, estas serão discutidas e acordadas entre os partícipes, sendo formalizadas por meio de um termo aditivo; 
9.2) Para a solução das controvérsias que porventura surjam durante a execução do presente Termo, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas subscritas. 
Campo Grande, MS, 30 de setembro de 2025. 
Desembargador DORIVAL RENATO PAVAN Presidente do TJMS 
Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR Presidente do TRE/MS 
Desembargador TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Presidente do TRT24 
CÂNDICE GABRIELA AROSIO Procuradora-Chefe da PRT 24º 
ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR Procurador-Geral da Justiça 
LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA Presidente da OABMS