TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3 / 2025
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A UTILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS E CORRETORES CREDENCIADOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito
no CNPJ n.º 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS, neste ato representado por seu Presidente em exercício, o Desembargador SERGIO FERNANDES MARTINS, inscrito no CPF n.º 548.539.157-53, e por intermédio do seu NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, coordenado pelo Juiz de Cooperação, Dr. LUIZ FELIPE MEDEIROS VIEIRA, Juiz Auxiliar da Presidência, inscrito no CPF n.º 447.897.181- 15, e supervisionado pelo Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, Vice-Presidente e Corregededor Regional em exercício, inscrito no CPF n.º 063.319.631-20, doravante designados PRIMEIRO PARTICIPE, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no
CNPJ n.º 03.979.663/0001-98, com sede na Avenida Mato Grosso, bloco 13, Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS, neste ato representado por seu Presidente, o Desembargador DORIVAL RENATO PAVAN, inscrito no CPF n.º 235.458.289-72, doravante designado SEGUNDO PARTÍCIPE, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, consoante condições estabelecidas nas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto viabilizar a utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral da relação de leiloeiros públicos e corretores habilitados e credenciadas perante o Tribunal de Justiça.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente Termo fundamenta-se nos seguintes atos normativos: Resolução CNJ n.º 236, de 13 de julho de 2016, Resolução CNJ n.º 558, de 6 de maio de 2024, Provimento CSM n.º 375, de 23 de agosto de 2016, Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO PARTÍCIPE
São obrigações do Primeiro Partícipe:
I	- Utilizar-se da relação de leiloeiros públicos e corretores credenciados;
II	- Acompanhar as atualizações anuais da relação de credenciados, conforme disponibilizado na página <https://www.tjms.jus.br/corregedoria/leilao-eletronico>, ou outra que venha a

substituí-la.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE
É obrigação do Segundo Participe:
I	-	Manter	atualizada	a	relação	de	leiloeiros	e	corretores	na	página
<https://www.tjms.jus.br/corregedoria/leilao-eletronico>, ou outra que venha a substituí-la.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Termo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente Acordo terá vigência a partir da data da última assinatura e término em 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, mediante consenso dos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido nas seguintes hipóteses:
a)	por decisão unilateral de qualquer das partes, mediante comunicação prévia, por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
b)	por descumprimento de qualquer cláusula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c)	pela superveniência de norma ou fato legal que inviabilize total ou parcialmente a execução deste instrumento.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo será publicado no Diário Oficial de cada partícipe e no Diário Oficial da União, às expensas do Primeiro Partícipe.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica estabelecida a competência da Justiça Federal da 3ª Região, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, para a resolução de eventuais controvérsias que não possam ser solucionadas por mediação administrativa.

Campo Grande/MS, 16 de julho de 2025.

Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS
Presidente do TRE/MS em exercício

Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA
Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE/MS

Juiz LUIZ FELIPE MEDEIROS VIEIRA
Juiz de Cooperação do TRE/MS

Desembargador DORIVAL RENATO PAVAN
Presidente do TJ/MS

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FELIPE MEDEIROS VIEIRA, Juiz Auxiliar, em 16/07/2025, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, Corregedor Regional Eleitoral em substituição, em 17/07/2025, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SÉRGIO FERNANDES MARTINS, Presidente em substituição, em 18/07/2025, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Dorival Renato Pavan, Usuário Externo, em 22/07/2025, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1890512 e o código CRC 2626FEB9.

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