Acordo de Cooperação Técnica Nº 5/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL (TRE/MS) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (TJMS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (PROCESSO SEI TRE/MS N.º 0004875-61.2022.6.12.8000 e PROCESSO TJMS N.º 157.603.0009/20023).

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, situado na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, nesta cidade, com registro no CNPJ n.º 03.883.929/0001-02, doravante denominado TRE/MS, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Paschoal Carmello Leandro, brasileiro, casado, RG n.º 1.007.700 SSP/MS, CPF n.º 550.691.698-15; o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRE/MS (NCJ), designado pela Portaria TRE/MS n.º 158/2023 (ID 1451015), em cumprimento à Resolução CNJ n.º 350/2020, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Vladimir Abreu da Silva, brasileiro, casado, portador do RG 2.316.287 - SSP/MS, inscrito no CPF n.º 824.450.448-04, por seu Juiz Coordenador do Núcleo e Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Fernando Chemin Cury, brasileiro, divorciado, portador do Registro de Identificação TJMS 326, CPF 693.709.071-49; e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com sede no Parque dos Poderes, Bloco 13, nesta cidade, com registro no CNPJ n.º 03.979.663/0001-68, doravante denominado TJMS, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Sérgio Fernandes Martins, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.067.000 SSP/MS e CPF n.º 548.539.157-53; e o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJMS (NUCOOJ), atualmente designado pela Portaria TJMS n.º 2050/2021, neste ato representado por seu Juiz Coordenador do Núcleo e Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. César Castilho Marques, portador da Identidade 00364972391 - Detran/MS e inscrito no CPF n.º 475.585.711-20, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, com fundamento no art. 184, da Lei n.º 14.133/2021, aplicável no que couber, e mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o compartilhamento de infraestrutura e de equipamentos de tecnologia da informação, tal como previsto na Resolução CNJ n.º 350/2020, para efetivar a atuação dos acordantes na criação de mecanismos contemporâneos, desburocratizados e ágeis para a prática de atos processuais e de acesso à informação, permitindo-se a obtenção de resultados mais eficientes, notadamente para facilitar o acesso do jurisdicionado aos serviços judiciais em sedes de municípios que não dispõem de estrutura física da Justiça Comum Estadual, consubstanciado na implantação de PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PIDs) nos Postos de Atendimento Eleitoral dos municípios de Antônio João/MS (PID/ANTÔNIO JOÃO) e Laguna Carapã/MS (PID/Laguna Carapã), criados pela Resolução TRE/MS n.º 808/2023, em cumprimento à Resolução CNJ n.º 508/2023.
 
§ 1.º Os PIDs de ANTÔNIO JOÃO e LAGUNA CARAPÃ constituem mecanismos de ampliação de acesso do cidadão ao serviço da Justiça Estadual, mediante utilização do atendimento judicial pela ferramenta Balcão Virtual, preconizada na Resolução CNJ nº 372/2021 e, ainda, a permitir a prática de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, de modo a evitar que o jurisdicionado seja onerado com deslocamentos à sede da Comarca de Justiça mais próxima.
 
§ 2.º Os PIDs supramencionados contarão, além da estrutura mínima necessária à prática dos atos processuais, com mais de uma câmera no ambiente ou com uma câmera 360 graus, de modo a possibilitar a visualização integral do espaço e, assim, permitir que magistrados, integrantes do Ministério Público e partes possam se certificar das condições em que o ato processual está a se realizar.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES
I - O TRE/MS autoriza o funcionamento dos PIDs previstos na Cláusula anterior, situados, respectivamente, nas salas de reunião dos Postos de Atendimento Eleitoral de Antônio João e Laguna Carapã, pertencentes, respectivamente, aos Juízos da 52ª Zona Eleitoral de Ponta Porã/MS e 43ª Zona Eleitoral de Dourados/MS, com áreas totais de 7,08m² (sete vírgula zero oito metros quadrados) ao primeiro e, 11,89m² (onze vírgula oitenta e nove metros quadrados) ao segundo, assim como o acesso compartilhado aos seguintes equipamentos de seus acervos patrimoniais:
- 01 mesa de escritório;
- 01 microcomputador;
- 02 monitores;
- 01 teclado;
- 01 mouse;
- 02 webcams;
- 01 conjunto de caixas de som;
- 01 fone de ouvido (headphone) e;
- 02 cadeiras;
 
II - O TJMS desencadeará as atividades dos PIDs/ANTÔNIO JOÃO e LAGUNA CARAPÃ em estrita observância à sua finalidade específica, bem assim às regras de funcionamento dos PIDs, às boas práticas tendentes a prevenir danos aos equipamentos e, ainda, ao que for determinado pelo Juízo Eleitoral responsável, nos termos da Resolução TRE/MS n.º 808/2023;
III - O TJMS efetivará reparos eventualmente ocorridos nos equipamentos por conta das atividades dos PIDs/ANTÔNIO JOÃO e LAGUNA CARAPÃ e indenizará o TRE/MS se houver dano insuscetível de reparo, na forma ajustada entre as respectivas unidades de gestão e após regular apuração;
IV - O TJMS informará ao TRE/MS em caso de eventual providência necessária a evitar solução de continuidade do serviço e que não possa ser implementada de imediato;
V - Em caso de conflito entre datas e horários das atividades dos PIDs/ANTÔNIO JOÃO e LAGUNA CARAPÃ e do Posto de Atendimento Eleitoral, prevalecerão, sem exceção, as atividades do PAE, a exemplo do fechamento de cadastro eleitoral e outras circunstâncias específicas, salvo se de modo distinto for determinado pelo Juízo Eleitoral;
VI - O acesso ao espaço físico compartilhado para uso ferramenta Balcão Virtual será franqueado ao interessado por servidor do Posto de Atendimento Eleitoral, observada a conveniência dos serviços e as demais regras de funcionamento. Em caso de utilização dos PIDs/ANTÔNIO JOÃO e LAGUNA CARAPÃ para a prática de atos processuais, deverá haver prévia solicitação ao Posto de Atendimento Eleitoral responsável pela gestão do PID, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, cabendo-lhe decidir quanto ao momento apropriado para tanto;
VII - os acordantes divulgarão a celebração do presente acordo por intermédio de suas unidades de comunicação social.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO GERENCIAMENTO
Cabem, exclusivamente, ao Juízo da 52ª Zona Eleitoral controlar o acesso ao PID/ANTÔNIO JOÃO e, ao Juízo da 43ª Zona Eleitoral de Dourados ao PID/LAGUNA CARAPÃ, de acordo a conveniência de suas atividades com vistas a minimizar o impacto da utilização compartilhada em suas atividades regulares.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
Este Acordo de Cooperação terá eficácia a partir de sua assinatura e vigência indeterminada, considerada a natureza contínua do serviço que objetiva viabilizar.
Parágrafo único. Em caso de implantação de sede de Comarca da Justiça Estadual nos municípios em questão, as atividades dos PIDs serão integralmente absorvidas pela novel unidade judiciária estadual, o que deverá ser objeto de comunicação do TJMS ao TRE/MS, exaurindo-se o objeto da presente cooperação.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA 
Este Acordo de Cooperação poderá ser denunciado, de modo escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da conclusão das atividades em curso.
 
CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante entendimento entre os partícipes, por intermédio das respectivas unidades de gestão e de acordo com o que for determinado pelos Juízos Eleitorais responsáveis pela gestão dos PIDs, nos termos da Resolução TRE/MS n.º 808/2023.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O TJMS providenciará a publicação de extrato deste instrumento no PNCP, nos termos do art. 94, da Lei n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre seus partícipes, mediante Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas com o presente contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.
 
E, por estarem assim acordados, assinam os celebrantes o presente instrumento, para todos os fins de direito.
Campo Grande/MS, 26 de julho de 2023.
 
Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
 
Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
 
Desembargador VLADIMIR ABREU DA SILVA
Presidente do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE/MS
 
Dr. FERNANDO CHEMIN CURY
Magistrado Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE/MS (NCJ)
 
Dr. CÉSAR CASTILHO MARQUES
Magistrado Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMS (NUCOOJ)