ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03.046/2023

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 03.979.663/0001-98, com sede no Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG n.º 1.067.000 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n.º 548.539.157-53, residente e domiciliado em Campo Grande-MS, doravante denominado TJMS, por intermédio do NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, neste ato representado pelo seu Juiz Coordenador do Núcleo e Juiz Auxiliar da Presidência, Drº CÉSAR CASTILHO MARQUES, doravante denominado NUCOOJ; como executante o Foro da Comarca de Caarapó, neste ato representado pelo seu Diretor, Juiz PEDRO HENRIQUE FREITAS DE PAULA; e do outro lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ N. 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, CEP: 79.037-100, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG n.º 1.007.700 SEJUSP/MS e inscrito no CPF n.º 550.691.698-15, residente e domiciliado em Campo Grande, MS, doravante denominado TRE-MS, por intermédio do NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador VLADIMIR ABREU DA SILVA e pelo seu Juiz Coordenador do Núcleo e Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. FERNANDO CHEMIN CURY, doravante denominado NCJ; autorizado pela decisão na fl 35 dos autos n.º 157.603.0010/2023 e pela Decisão PRE/TRE/MS n. 244/2023, de id 1474295, nos autos SEI! nº 0004875-61.2022.6.12.8000, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento nas Resoluções CNJ n.º 350/2020 e 508/2023; nos Provimentos do CSM TJMS n.º 561/2021 e 588/2022; na Lei n.º 14.133/2021, em especial no artigo 184, e demais disposições legais pertinentes, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1) O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o compartilhamento de infraestrutura e de equipamentos de tecnologia da informação para efetivar a atuação dos acordantes na criação de mecanismos contemporâneos, desburocratizados e ágeis para a prática de atos processuais e de acesso à informação, permitindo-se a obtenção de resultados mais eficientes, notadamente para facilitar o acesso do jurisdicionado aos serviços judiciais em sedes de municípios que não dispõem de estrutura física da Justiça Eleitoral, consubstanciado no compartilhamento da estrutura e dos serviços prestados na Unidade de Apoio à Justiça do Município de JUTI, MS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1) O presente acordo será de execução contínua e terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS DOS PARTÍCIPES E CONDIÇÕES
3.1) Os partícipes se comprometem a:
3.1.1) Conjugar esforços para a ampliação do acesso à Justiça Eleitoral pelos jurisdicionados, mormente aqueles residentes no município de Juti, MS;
3.1.2) Compartilhar as informações necessárias à efetiva execução do objeto deste acordo;
3.1.3) Monitorar a utilização e aproveitamento dos espaços e equipamentos disponibilizados em razão deste acordo; e
3.1.4) Promover, unilateralmente ou de forma conjunta, a publicidade da disponibilização dos espaços e aos fins a que se destinam, especialmente nas localidades onde serão instalados.
3.1.5) O acesso ao espaço físico compartilhado para uso ferramenta Balcão Virtual será franqueado ao interessado por servidor da Unidade de Apoio à Justiça do Município de Juti, observada a conveniência dos serviços e as demais regras de funcionamento.
3.1.5.1) Em caso de utilização das Unidades de Apoio à Justiça do Município de Juti, MS, para a prática de atos processuais, deverá haver prévia solicitação ao Diretor do Foro da Comarca de Caarapó, responsável pela gestão da unidade, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, cabendo-lhe decidir quanto ao momento apropriado para tanto;
3.1.6) Em caso de conflito entre datas e horários das atividades das Unidades de Apoio à Justiça do Município de Juti, MS, prevalecerão, sem exceção, as atividades do condizentes ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, salvo se de modo distinto for determinado pelo Juízo Diretor da Comarca responsável;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJMS
4.1) O TJMS se compromete a:
4.1.1) Disponibilizar, para uma sala, para uso compartilhado e pacífico, na Unidade de Apoio à Justiça no Município de Juti, MS, de forma a servir ao uso a que se destina e a garantir-lhe, durante o tempo de vigência do presente instrumento, com a seguinte estrutura:
4.1.1.1) Mais de uma câmera no ambiente ou com uma câmera 360 graus;
4.1.1.2) 01 mesa de escritório;
4.1.1.3) 01 microcomputador;
4.1.1.4) 02 monitores;
4.1.1.5) 01 teclado;
4.1.1.6) 01 mouse;
4.1.1.7) 02 webcams;
4.1.1.8) 01 conjunto de caixas de som;
4.1.1.9) 01 fone de ouvido (headphone) e;
4.1.1.10) 02 cadeiras.
4.1.2) Autorizar a instalação de microcomputador e de sistema de videoconferência utilizado pelo TRE-MS para audiências e atendimentos ao jurisdicionado;
4.1.3) Responsabilizar-se pela manutenção dos espaços cedidos, inclusive despesas quanto ao fornecimento de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, segurança, conservação e outras correlatas;
4.1.4) Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos disponibilizados, inclusive configurações, atualizações, instalações e outras providências necessárias ao correto funcionamento;
4.1.5) Providenciar o credenciamento dos profissionais do TRE-MS para o controle geral dos usuários do local.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-MS
5.1) O TRE-MS se compromete a:
5.1.1) Desencadear as atividades nas Unidades de Apoio à Justiça do Município de Juti, MS, em estrita observância à sua finalidade específica, bem assim às regras de funcionamento, às boas práticas tendentes a prevenir danos aos equipamentos e, ainda, ao que for determinado pelo Juízo Diretor da Comarca responsável;
5.1.2) Efetivará reparos eventualmente ocorridos por conta das atividades nas Unidades de Apoio à Justiça do Município de Juti, MS e indenizará o TJMS se houver dano insuscetível de reparo, na forma ajustada entre as respectivas unidades de gestão e após regular apuração;
5.1.3) Informará ao TJMS em caso de eventual providência necessária a evitar solução de continuidade do serviço e que não possa ser implementada de imediato;
5.1.4) Promover capacitação do pessoal destacado a operar os equipamentos e sistema de videoconferência utilizado pelo TRE-MS, para que prestem o devido auxílio à população a ser atendida.

CLÁUSULA SEXTA– DO GERENCIAMENTO E CASOS OMISSOS
6.1) Cabe, exclusivamente, ao Juízo Diretor da Comarca de Caarapó controlar o acesso à Unidade de Apoio à Justiça de Juti, MS, de acordo a conveniência de suas atividades com vistas a minimizar o impacto da utilização compartilhada em suas atividades regulares.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
7.1) Os partícipes designarão, no âmbito administrativo de cada instituição, gestores e fiscais para acompanhar, gerenciar, administrar e fiscalizar a execução do presente acordo, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS
8.1) O presente acordo não envolve a transferência de recursos financeiros e o custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente pactuadas entre as partes correrá por conta das dotações orçamentárias ou recursos financeiros de cada uma delas com vistas ao fiel cumprimento deste instrumento, sem haver indenização de uma ou de outra e sem transferência de recursos financeiros.
8.2) Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente acordo não sofrerão alterações na sua vinculação administrativa ou funcional com as instituições de origem.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1) Durante a sua vigência este instrumento poderá ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto, mediante celebração de Termo Aditivo devidamente ajustado, desde que de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
10.1) O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pela parte prejudicada a outra, mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciado os ajustes necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1) O presente acordo poderá ser denunciado e rescindido a qualquer tempo, por livre ajuste entre os partícipes, ou unilateralmente mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.2) Além da cessação das obrigações previstas neste acordo, os partícipes, por ocasião da rescisão, definirão os demais efeitos desta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS – LGPD
12.1) É vedada aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução deste acordo para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
12.2) As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução do objeto deste termo, em consonância com o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento deste acordo.
12.3) As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução do objeto deste acordo, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
12.4) As partes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteger os dados pessoais repassados entre si.
12.5) As partes ficam obrigados a comunicar um ao outro, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar as partes cooperantes, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1) Cada partícipe providenciará a publicação do extrato do presente instrumento na respectiva imprensa oficial, dentro do prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROMOÇÃO DE AÇÕES OU DO IMPULSIONAMENTO
14.1) Em qualquer ação promocional que tenha relação ao objeto do presente Acordo, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, observando o disposto no artigo 37, §1° da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1) Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, Subseção Judiciária de Campo Grande, MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas com o presente contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.

E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento na presença de 2 (duas) testemunhas para que se produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Campo Grande - MS, 26 de Julho de 2023.

Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS
Presidente TJMS
 
Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Presidente TRE-MS
 
Desembargador VLADIMIR ABREU DA SILVA
Presidente do NCJ

Drº. CÉSAR CASTILHO MARQUES
Coordenador NUCOOJ

Drº. PEDRO HENRIQUE FREITAS DE PAULA
Diretor do Foro da Comarca de Caarapó
 
Drº. FERNANDO CHEMIN CURY
Coordenador NCJ