Acordo de Cooperação Técnica n. 08/2022
 
ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL (TRE-MS) E A AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E SOCIAL DE SERVIDORES DO TRE-MS

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob n° 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, CEP 79.037-100, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Paschoal Carmello Leandro, portador do RG nº 1007700 SSP/MS e do CPF nº 550.691.698-15, doravante denominado simplesmente TRE-MS, e, de outro lado, a AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ n° 10.306.292/0001-49, com sede na Avenida Mato Grosso, 5778, Centro, em Campo Grande - MS, CEP 79.021-003, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente, JORGE OLIVEIRA MARTINS, portador do RG nº 599.599 SSP/MS e do CPF nº 024.722.011-68, doravante designado simplesmente AGEPREV, ajustam entre si o presente Acordo de Cooperação Técnica, que se regerá pela Lei nº 8.666/1993, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O objeto da presente operação consiste na realização de acordo de cooperação com a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) para realização de avaliação médica e social de servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), para gradação de deficiência, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR Nº 01/2015, com a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidades e do índice de Funcionalidade Brasileiro.
 
CLÁUSULA 2ª - DA VIGÊNCIA
A vigência do acordo será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
 
CLÁUSULA 3ª - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS
As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei nº 8.666/1993, no que couber, aos demais dispositivos legais pertinentes à espécie e aos termos deste acordo.
 
CLÁUSULA 4ª - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Os serviços de avaliação pericial médica e social para realização de gradação de deficiência deverão ser executados por profissionais qualificados e oficialmente designados.
§ 1º As perícias serão realizadas na Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, localizada à Av. Mato Grosso, n. 5.778 – Bls. 7 e 8, em Campo Grande, MS.
§ 2º As perícias deverão ser previamente agendadas, através de e-mail informado pelas partes.
§ 3º Para a realização da perícia, deverá ser encaminhada toda a documentação médica disponível.
§ 4º A servidora ou servidor agendado deverá comparecer à perícia em local, data e horários estabelecidos, com 15 (quinze) minutos de antecedência.
 
CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO DE ENTREGA DE LAUDO
A entrega do laudo final deverá ser realizada pela AGEPREV no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da realização da perícia.
Parágrafo Único. Eventuais atrasos no cumprimento do prazo deverão ser comunicados ao TRE-MS, através do e-mail institucional aps@tre-ms.jus.br.

CLÁUSULA 6ª - DA APLICAÇÃO DA LGPD
Os dados pessoais dos servidores e demais envolvidos, eventualmente compartilhados entre as partes, deverão se restringir à finalidade do presente acordo de cooperação técnica.
Parágrafo único. É dever das partes observar e garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais a que tiverem acesso, em razão deste instrumento, consoante as disposições da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
CLÁUSULA 7ª - DOS DEVERES DA AGEPREV
Incumbe à AGEPREV:
I - realizar as perícias de avaliação médica e social de servidoras e servidores do TRE-MS, para gradação de deficiência, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR Nº 01/2015, com a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidades e do índice de Funcionalidade Brasileiro;
II - indicar e manter atualizado o e-mail que será utilizado para a comunicação entre as partes, bem como o local onde serão realizadas as perícias;
III - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TRE-MS;
IV - encaminhar os resultados da perícia preservando o sigilo legal.
 
CLÁUSULA 8ª - DOS DEVERES DO TRE-MS
Incumbe ao TRE-MS:
I - comunicar com antecedência a necessidade de realização de perícia, enviando e-mail à AGEPREV, para que sejam providenciados os agendamentos;
II -  indicar e manter atualizado o e-mail que será utilizado para a comunicação entre as partes;
III – prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela AGEPREV;
IV – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação e manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à sua execução, sempre que necessário.
 
CLÁUSULA 9ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Não haverá repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre as partes.
 
CLÁ USULA 10 - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul designará, por meio de Portaria, designará servidor (es) para a gestão e a fiscalização do acordo, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
 
CLÁUSULA 11 - DA RESCISÃO
Poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, por qualquer uma delas, mediante comunicação escrita, com antecedência de 90 (noventa) dias, de modo a resguardar o interesse público.
 
CLÁUSULA 12 - DA PUBLICAÇÃO
Nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, o TRE-MS providenciará a remessa de extrato deste acordo, que indicará o nome dos acordantes, objeto e vigência, para publicação, às suas expensas, no Diário Oficial da União.
 
CLÁUSULA 13 - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal de Campo Grande - MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente acordo, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.
 
E, estando assim justas e acordadas, as partes declaram-se cientes das cláusulas deste acordo, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
 
Campo Grande, MS, 06 de dezembro de 2022.

Des. Paschoal Carmello Leandro
Presidente do TRE/MS

Jorge Oliveira Martins
Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social do MS