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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 03.009/2024

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, inscrito no CNPJ n• 03.979.663/0001-98, com sede no Parque dos Poderes,
em	Campo	Grande,	MS,	neste	ato	representado	pelo	seu	Presidente,	x
Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.152, inciso XXXV, da Resolução n° 590, de 15 de . abril de 2016, doravante denominado TJMS, e do outro Iado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ n°
03.883.929/0001-02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, CEP 79.037-100, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR; o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÁO, inscrito no CNPJ n•
37.115.409/0001-63, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n°
208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande, MS, CEP 79.031-	= 908, neste ato representado por seu Presidente, DESEMBARGADOR	TOMÁS
BAWDEN DE CASTRO SILVA, doravante denominado simplesmente TRT 24; e a	}
DEFENSORIA PÜBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -

DPGE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.236.066/0001-73, com sede na Rua Desembargador Josê Nunes da Cunha, Bloco IV, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, neste ato representado pelo Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Dr° PEDRO PAULO”

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GASPARINI, doravante denominada DPGE/MS, autorizado pela decisão constante	.°ü
nos autos n° 157.603.0001/2024, firmam o presente TERMO ADITIVO, com	mo
fundamento nas Resoluções CNJ n.° 350/2020 e 508/2023; no Provimento do CSM TJMS n.° 633/2023; na Lei n.° 14.133/2021, em especial no artigo 184, e demais disposições legais pertinentes, tendo como justas e acordadas as seguintes
cláusulas e condições:	” O

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1)	Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica n° 03.009/2024, que se refere ao compartilhamento de espaço físico,	 = • infraestrutura e equipamentos de tecnologia da informação, se for necessário, tal	. §

n.° 633/20	’

como previsto na Resolução CNJ n.° 508/2023 e Provimento do TJMS		• g Ep

Tflbunal de Jusdçe do Eetedo de Mato Groe6o do 5ul - Secreterla de Bene, Sezvlçoe e Patr4mônlo - Departamento de ConDato9 e Convênloe - Coordenadoria de Gontretos, Convênloa e Afina - Rue Delegado José Alfredo Hardman, am.° Parque dos Poderes - CEP 79.037-106 - Campo Grande/MS - Telefones: {67) 3314.1406 e 33ã4.1G48

.a••''••'•uu• d• ›:•-*•»• ›‹•‹• r.-.a•"•i TRE-MAT0GR0ãS0IXISUL

TRT-24'REGÃ0	"

"

redação:
1.1.1)	
Incluir o Subitem 4.1.8 na Cláusula Quarta, com a seguinte

CLÁUSULA QUAeTA - OAS OsR/GaÇÕeS OO TJMS:

Liberado nos autos por: KELLY CRISTINA OTA SINZATO em 28/01/2025 09:57:09. Documento assinado digitalmente por [SERGIO FERNANDES MARTINSI

4.1.8 - Ceder servidores para atuar nos Pontos de Inclusão Digital e/ou perante as instituições partícipes, para desenvolver projetos, participar de eventos e auxiliar nas atividades, caso seja necessário.

Jms.jusb.r /docdigital. Código de verificação: b209a8727G

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1) As demais cláusulas não mencionadas neste instrumento permanecem inalteradas.
E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas para que se produzam seus efeitos legais e jurídicos.
Campo Grande, MS, 24 de janeiro de 2025.

Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS
Pre idente TJMS

Desembargador CARL6S EDU RDO CONTAR

EGtaé uma cópia do documento digital.O original pode ser acessado em

Pres” ente T	-  S

Desembar	or TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Presidente TRT 24

r° PEDRO PAULO GASPARINI
Defensor Público-Geral do Estado de MS

Tribunel de Juotlça do Eatade de Mato Groeeo do Sul - Seczetarla de Bens, Sezvlçoe e Petrim6nlo • Departamento de Contratos e Convênios - Coordenadofie de Contratos, Convênios e Afim - Rua Delegado Joeê Alfredo Hardman, em.° Perque dos Poderes - CEP