Acordo de Cooperação Técnica Nº 2 / 2025
 
PROCESSO SEI Nº. 0001183-83.2024.6.12.8000
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - TRE-MS.
 
O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Bloco VIII, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.585.924./0001-22, com sede no Bloco V, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, doravante denominada SED/MS, neste ato representada por seu Secretário HÉLIO QUEIROZ DAHER, inscrito no R.G. sob o n. 856509 SSP/MS, CPF n. 834.685.281-91, com residência e domicílio na Rua Rio Negro, 1188, Vila Margarida, e de outro lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, doravante denominado TRE/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 – Parque dos Poderes, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR, portador da Cédula de Identidade R.G. n. 053459 expedida pela SSP/MS, inscrito no CPF n. 201.604.101-34, residente e domiciliado na Rua Doutor Eduardo Machado Metello, 750, Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, resolvem, mediante autorização exarada nos autos do processo administrativo em epígrafe, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, regido pelas disposições contidas na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, no que couber, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores, na Resolução SEFAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007, na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e alterações posteriores, no que couber e a Resolução n.º 825/2024 - TRE/MS, e mediante as condições estipuladas nas cláusulas seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação a realização de Estágio, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e nos Cartórios de suas zonas eleitorais, por intermédio do corpo discente das escolas de ensino médio da Educação Básica e da Educação Profissional, obedecendo as características de cada setor e de acordo com o oferecimento de vagas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, por meio de processo seletivo para posterior lotação das estagiárias e estagiários na sede e cartórios eleitorais de Mato Grosso do Sul. Serão disponibilizadas vagas de acordo com a disponibilidade orçamentária, para proporcionar atividades de aprendizagem social, profissional e cultural e experiência prática na linha de formação à pessoa estudante regularmente matriculada na Rede Estadual de Ensino, de acordo com o Plano de Trabalho previamente aprovado (Anexos I a V), os quais integram este Instrumento independentemente de transcrição.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ESTÁGIO
 
Para a concretização do estágio supervisionado, deve-se observar que:
1- O estágio terá carga diária de 4 horas, perfazendo o total de 20 horas semanais, distribuídas no horário de funcionamento do órgão, compatível com o horário escolar, e transcorrerá sem interrupção no período de férias escolares
1.1. - Nos períodos de avaliações escolares, a carga horária do estágio será reduzida à metade, observado o disposto no item I, alínea h.
1.2. - A efetiva realização do estágio somente se dará mediante e após a celebração de Termo de Compromisso entre a PESSOA ESTUDANTE, o TRE/MS e a SED/MS.
1.3. - Fica a cargo do TRE/MS proporcionar seguro de acidentes pessoais em favor da pessoa estudante.
1.4. – Serão reservados, nas localidades/unidades em que haja no mínimo 3 (três) vagas de estágio, os percentuais de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas a estudantes negros, e nos casos a partir de 10 vagas, 10 % (dez por cento) a estudantes indígenas e 10 % (dez por cento) àqueles com deficiência.
1.5. - Ocorrerá o desligamento do estagiário:
I – automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;
II – a pedido da estudante ou do estudante;
III – por conclusão do curso, assim entendida a data de colação de grau;
IV – pela mudança ou interrupção do curso ou desligamento do estagiário junto à Instituição de Ensino, obrigando-o, nesses casos, a comunicar à SGP, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas da respectiva ocorrência;
V – por abandono, caracterizado pela ausência ao estágio, sem motivo justificado, por mais de três dias consecutivos ou cinco intercalados no período de um mês;
VI – a qualquer tempo, motivadamente, por interesse da Administração;
VII – por pontuação inferior a setenta por cento em cada avaliação de desempenho a que for submetido;
VIII – por descumprimento de qualquer condição expressa neste termo de compromisso;
IX – por conduta incompatível frente aos padrões de ordem social, moral, ética e outros estabelecidos pela Administração do Poder Judiciário;
X – por apresentação de atestado médico que determine ausência superior a sessenta dias;
XI – quando verificada e comprovada a apresentação de declaração ou documentação falsa ou omissão de informações.
1.6. - O estagiário deverá cumprir as normas disciplinares do trabalho e preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso na unidade administrativa.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
 
A SED/MS e o TRE/MS obrigam-se a:
a) praticar todos os atos necessários para o oferecimento do estágio, de acordo com o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO;
b) veicular em publicações periódicas, mediante entendimentos mútuos, notícias sobre o acordo e o Programa de Estágio, em que SED/MS e TRE-MS estejam envolvidos;
c) divulgar o Programa de Estágio, junto às Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino e respectivo corpo estudantil;
d) estimular as estagiárias e os estagiários a participarem de todas as atividades que corroborem para a melhoria de sua aprendizagem e do coletivo da Instituição de Ensino;
e) tomar decisões referentes às modificações de estágio, quando se fizerem necessárias; e
f) efetuar registros do estágio e a expedição dos documentos necessários quando couber.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
 
I – A SED/MS obriga-se a:
a) divulgar amplamente a estudantes da Rede Estadual de Ensino o Edital de realização do processo seletivo de estagiárias e estagiários;
b) elaborar as provas discursivas e objetivas a serem aplicadas no processo seletivo de estagiárias e estagiários;
c) comunicar ao TRE/MS os casos de término e abandono de curso ou trancamento de matrícula, bem como insuficiência no aproveitamento escolar da pessoa estagiária, caso estes ocorram durante o período de estágio;
d) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação das estagiárias e dos estagiários;
e) orientar e preparar estudantes da Rede Estadual de Ensino para que estes apresentem condições mínimas de competência pessoal, social e profissional que lhes permitam a obtenção de resultados positivos deste ato educativo;
f) proporcionar às estagiárias e aos estagiários com deficiência serviço de apoio de profissionais da educação especial e de profissionais da área objeto do estágio;
g) comunicar ao TRE/MS, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares.
 
II – O TRE-MS obriga-se a:
a) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar atividades de aprendizagem social, profissional e cultural e experiência prática na linha de formação do estagiário;
b) expedir edital de abertura de processo de seleção de estagiárias e estagiários, especificando a quantidade de vagas e demais dados relacionados no art. 15 da Resolução TRE/MS nº. 825/2024;
c) cientificar a SED/MS da realização de processo seletivo de estagiárias e estagiários;
d) providenciar o Termo de Compromisso de estágio a ser assinado conjuntamente com a SED/MS e a PESSOA ESTUDANTE, nos termos do art. 3º, II da Lei n.º 11.788/2008 e do art. 23 da Resolução TRE/MS nº. 825/2024;
e) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até quatro estagiárias ou estagiários simultaneamente;
f) manter durante o período da vigência do Termo de Compromisso, disponíveis à SED/MS, os controles de frequência, avaliação das estagiárias e dos estagiários e relatórios pertinentes;
g) fornecer à SED/MS, sempre que necessário, instruções detalhadas e específicas acerca da prática e supervisão de estágio em suas dependências;
h) efetuar o pagamento da bolsa às estagiárias e aos estagiários, no valor estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;
i) contratar, em favor de estagiária ou estagiário, o seguro contra acidentes pessoais;
j) por ocasião do desligamento de estudante participante do programa de estágio, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS INCUMBÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
 
Em observância ao disposto na Lei Federal nº. 11.788/2008, no Decreto Estadual nº. 12.500/2008 e na Resolução/SED nº. 1907/2005, a SED/MS incumbirá à direção das Unidades Escolares Estaduais que lhes são vinculadas, como órgãos operacionais subordinados administrativa e pedagogicamente a mesma, por intermédio de seus diretores, as seguintes atribuições:
a) Divulgar amplamente a realização do processo seletivo para o estágio junto ao TRE-MS;
b) Propiciar condições que facilitem a inclusão de estudantes da Rede Estadual de Ensino como candidatos a estágio, no TRE-MS;
c) Incentivar o comparecimento de estudantes da Rede Estadual de Ensino às dependências físicas da TRE-MS, a fim de se identificarem com as oportunidades de estágio;
d) Comunicar ao TRE-MS, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares;
e) Proporcionar às estagiárias e aos estagiários com deficiência serviço de apoio de profissionais da educação especial e da área objeto de estágio; 
f) Manter estreito e permanente contato com ao TRE-MS para aprimoramento do trabalho conjunto, preconizado na Cláusula Primeira; e
g) Assinar o Termo de Compromisso do estágio.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO TERMO DE COMPROMISSO
 
Devem constar no Termo de Compromisso de Estágio – TCE, as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:
a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio do TRE-MS;
b) As responsabilidades de cada uma das partes;
c) Objetivo do estágio;
d) Definição da área do estágio;
e) Plano de atividades com vigência nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei n.º 11.788/2008);
f) A jornada de atividades do programa de estágio do TRE;
g) A definição do intervalo na jornada diária, se houver;
h) A Vigência do Acordo;
i) Motivos de rescisão;
j) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Acordo;
k) Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.788/2008;
l) Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.788/2008;
m) Concessão de benefícios, nos termos do art. 12, § 1º da Lei n.º 11.788/2008.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ESTÁGIO
 
A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e será ajustada por meio de Termo de Compromisso de Estágio – TCE, assinado obrigatoriamente pela pessoa estagiária, pela Direção da Instituição de Ensino da SED/MS e pelo representante do TRE-MS, nos termos do art. 3.º, II da Lei n.º 11.788/2008 e ao art. 23 da Resolução TRE/MS n.º 825/2024.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA REFORMULAÇÃO
 
Qualquer proposta de reformulação, desde que não implique em alteração do objeto do Acordo, deve ser aprovada pelos partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
 
O presente Acordo terá vigência a partir da data da última assinatura e término em 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio do Termo Aditivo, mediante consenso dos partícipes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA AÇÃO PROMOCIONAL
 
Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira deste Acordo, será obrigatoriamente destacada a participação da SED/MS, observado o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
 
O presente Acordo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.
Parágrafo primeiro – Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
I - Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas que regulam o objeto do Acordo, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento para a sua execução;
II – Cobrança dos beneficiários de qualquer valor pelos serviços realizados.
Parágrafo segundo - Quando ocorrer a denúncia ou rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que vigorar este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os beneficiários adquiridos no mesmo período.
Parágrafo terceiro - As atividades que estiverem em andamento não poderão ser prejudicadas, devendo ser concluídas mediante acordos específicos das partes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
 
A SED/MS providenciará a publicação deste Acordo na forma de extrato, observado o que dispõe o Decreto Estadual n.º 11.261, de 16 de junho de 2003, responsabilizando-se pela despesa.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
 
Os casos omissos serão solucionados pelas partes signatárias, mediante Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA APLICAÇÃO DA LGPD
 
Os dados pessoais das estagiárias e dos estagiários, assim como das demais pessoas envolvidas, eventualmente compartilhados entre as partes, deverão se restringir à finalidade do presente convênio.
Parágrafo único. É dever das partes observar e garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais a que tiverem acesso, em razão deste instrumento, consoante as disposições da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
 
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem a Justiça Federal.
E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente Instrumento, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
 
Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica.