TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03.015/2023

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 03.979.663/0001-98, com sede na Av. Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG n.º 1.067.000 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n.º 548.539.157-53, residente e domiciliado em Campo Grande, MS, aqui denominado TJMS, e de outro lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, devidamente inscrito no CNPJ/MF n.º 03.883.929/0001-02, com sede à rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, CEP 79.037-100, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador JULIZAR BARBOSA TRINDADE, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG n.º 930.212 SSP/MS e CPF n.º 104.594.139-53, residente e domiciliado em Campo Grande, MS, doravante denominado TRE-MS, autorizado pelo despacho de fls. 30 dos autos n.º 157.976.0003/2023 firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, em especial no artigo 184, e demais disposições legais pertinentes, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1) Este Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o intercâmbio e a cooperação técnica visando o compartilhamento de conhecimentos e à transferência mútua de tecnologia, mediante a disponibilização do SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DE DADOS COM O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, SIDII, desenvolvido pelo TJMS, bem como dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento, intercâmbio de informações, estudos e pesquisas de assuntos pertinentes ao objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1) Este Termo de Cooperação terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FORMAS DE INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO
3.1) O intercâmbio e cooperação entre os partícipes se dará:
3.1.1) Pelo TJMS
3.1.1.1) a concessão, não onerosa, do código fonte do SIDII desenvolvido pelo Departamento de Sistemas administrativos, da Secretaria de Tecnologia da Informação.
3.1.2) Pelo TRE-MS
3.1.2.1) no aprimoramento tecnológico do sistema cedido.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
4.1) Os partícipes ficam autorizados a promoverem modificações, totais ou parciais que julgarem necessárias, no sistema compartilhado, visando a sua melhoria e ao desenvolvimento de novas funcionalidades, tornando-as disponíveis mutuamente, caso haja interesse recíproco, ficando assegurada a propriedade dos sistemas cedidos e das alterações desenvolvidas em conjunto, ao partícipe que os cedeu;
4.2) O TRE-MS compromete-se a não registrar solução que lhe tenha sido cedida em razão deste Termo de Cooperação, ou qualquer aspecto desta, nem buscar qualquer forma equivalente de proteção ou apropriação com o fim de permitir a transferência da solução a terceiros;
4.3) O TRE-MS se compromete, mesmo após exaurido o prazo de vigência deste convênio, a não ceder, locar ou comercializar, no todo ou em parte, a qualquer título, solução que tenha sido recebida em razão do presente Termo de Cooperação, inclusive versão que tenha sido modificada; e
4.4) Caso os partícipes venham a utilizar contratação de terceiros, para realização de melhorias ou adaptações nos programas de computador, objeto deste termo de cooperação, o contrato deverá prever declaração expressa, da contratada, sobre o fornecimento completo do código fonte, documentação e não utilização de restrições ou criptografia nos executáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
5.1) O presente Termo será acompanhado e fiscalizado, nos termos dos artigos 166 e 117 da Lei nº 14.133/2021, por servidor (es) designado (s) pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJMS através de portaria a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
6.1) O disposto neste Termo de Cooperação poderá ser alterado, de comum acordo pelos partícipes, mediante a celebração de termo aditivo, exceto no tocante ao objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
7.1) O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, sem ônus para os partícipes, mediante aviso escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, de imediato, na hipótese de descumprimento de qualquer das suas cláusulas, bem como resilido por mútuo acordo ou pela superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.
CLÁUSULA OITAVA – DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.1) O presente Termo é elaborado em caráter de estrita cooperação técnica, não gerando qualquer ônus financeiro ou transferência de recursos por quaisquer das partes.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1) Nos termos do artigo 94, da Lei 14.133/2021, os partícipes providenciarão até o 10º (décimo) dia útil, contados da data de assinatura do presente termo, a remessa do extrato deste documento para publicação, às suas expensas, no Diário da Justiça.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI N. 13.709/2018
10.1) É vedada aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do termo de cooperação técnica para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
10.2) Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução do objeto do termo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do termo de cooperação técnica.
10.3) Os partícipes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução do objeto do termo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10.4) Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteger os dados pessoais repassados entre si.
10.5) Os partícipes ficam obrigados a comunicar uns aos outros, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar as partes cooperantes, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1) Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, ouvidos os responsáveis pela fiscalização do presente instrumento.
11.2) Qualquer um dos partícipes, mediante solicitação do outro, envidará esforços a fim de atender, prontamente, à solicitação feita, transferindo e compartilhando tecnologias e experiências na área de informática.
11.3) O TRE-MS se responsabilizará pela correta utilização e guarda de dados, informações e códigos-fonte recebidos em decorrência deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1) Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente termo, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.
E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.
Campo Grande, MS, 11 de abril de 2023.
Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS
Presidente TJMS
Desembargador JULIZAR BARBOSA TRINDADE
Presidente TRE/MS
Testemunhas:
1 – Luciane Conceição   2 – Maristela Pereira de Freitas