ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03.009/2024 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 03.979.663/0001-98, com sede no Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG n.º 1.067.000 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n.º 548.539.157-53, residente e domiciliado em Campo Grande-MS, por intermédio do NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, neste ato representado pelo seu Juiz Coordenador do Núcleo e Juiz Auxiliar da Presidência, Drº CÉSAR CASTILHO MARQUES, doravante denominado TJMS, e do outro lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, CEP 79.037-100, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG n.º 1.007.700 SEJUSP/MS e inscrito no CPF sob o n.º 550.691.698-15, residente e domiciliado em Campo Grande, MS, por intermédio do NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador VLADIMIR ABREU DA SILVA e pelo seu Juiz Coordenador do Núcleo e Juiz Auxiliar da Presidência, Drº FERNANDO CHEMIN CURY doravante denominado TREMS; o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, inscrito no CNPJ nº 37.115.409/0001-63, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande, MS, CEP 79.031-908, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JOÃO MARCELO BALSANELLI, portador do RG nº 326.674 SSP/MT e do CPF nº 424.644.551-72, por intermédio do seu JUÍZO DE COOPERAÇÃO, neste ato representado pela Juíza do Trabalho Dra. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE, doravante denominado simplesmente TRT 24; e a DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DPGE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 03.236.066/0001-73, com sede na Rua Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS, neste ato representado pelo Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Drº PEDRO PAULO GASPARINI, brasileiro, estado civil união estável, portador do RG nº 228421135 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 260.812.418-66, residente e domiciliado em Campo Grande, MS, doravante denominada DPGE/MS, autorizado pela decisão dos autos n.º 157.603.0001/2024 firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento nas Resoluções CNJ n.º 350/2020 e 508/2023; no Provimento do CSM TJMS n.º 633/2023; na Lei n.º 14.133/2021, em especial no artigo 184, e demais disposições legais pertinentes, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1)	O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o compartilhamento de espaço físico, infraestrutura e equipamentos de tecnologia da informação, se for necessário, tal como previsto na Resolução CNJ n.º 508/2023 e Provimento do TJMS n.º 633/2023, para efetivar a atuação dos acordantes na criação de mecanismos contemporâneos, desburocratizados e ágeis para a prática de atos processuais e de acesso à informação, permitindo-se a obtenção de resultados mais eficientes, notadamente para facilitar o acesso do jurisdicionado aos serviços judiciais em sedes de municípios e da mesma forma, disponibilizar as mesmas condições acima citadas nos municípios que estiverem com os PID’s instalados ou em instalação pelo Poder Judiciário Estadual e que não disponham de estrutura física da Justiça Eleitoral, Justiça Trabalhista ou Defensoria Pública Estadual, consubstanciado no compartilhamento da estrutura e dos serviços prestados nos PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID) dos partícipes, que passam a ser compartilhados.    
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 
2.1) O presente instrumento será de execução contínua e terá vigência de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS DOS PARTÍCIPES E CONDIÇÕES 
3.1) Os partícipes se comprometem a: 
3.1.1) Conjugar esforços para a ampliação do acesso à Justiça Comum, Eleitoral e Trabalhista, e à Defensoria Pública pelos jurisdicionados, em especial aos excluídos digitais, que residam distante das sedes dos Fóruns, evitando-se grandes deslocamentos e dispêndio financeiro por parte dos jurisdicionados; 
3.1.2) Compartilhar as informações necessárias e equipamentos de informática, quando for possível, à efetiva execução do objeto deste acordo; 
3.1.3) Monitorar a utilização e aproveitamento dos espaços físicos, infraestrutura, pessoal cedido pelo município e equipamentos de tecnologia da informação disponibilizados em razão deste acordo; 
3.1.4) Promover, unilateralmente ou de forma conjunta, a publicidade da disponibilização dos espaços e aos fins a que se destinam, especialmente nas localidades onde serão instalados; 
3.1.5) O acesso ao espaço físico compartilhado para uso ferramenta Balcão Virtual será franqueado ao interessado por servidor do Ponto de Inclusão Digital (PID), observada a conveniência dos serviços e as demais regras de funcionamento; 
3.1.5.1) Em caso de utilização dos Pontos de Inclusão Digital (PID) para a prática de atos processuais pelo TJMS, deverá haver uma programação consensual com o Diretor do Foro da Comarca responsável pela gestão da unidade, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, cabendo-lhe decidir quanto ao momento apropriado para tanto; 
3.1.6) Em caso de conflito entre datas e horários das atividades dos Pontos de Inclusão Digital (PID) do TJMS, prevalecerão, sem exceção, as atividades do condizentes ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, salvo se de modo distinto for determinado pelo Juízo Diretor da Comarca responsável; e 
3.1.7) Informar a outra parte, em caso de eventual providência necessária a evitar solução de continuidade do serviço e que não possa ser implementada de imediato. 
3.1.8) Caso os partícipes tenham interesse em instalar nos locais de funcionamento dos PID’s sinalização visual com logomarca de identificação, deverão seguir o modelo e formato definido pelo TJMS. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJMS 
4.1) O TJMS se compromete a: 
4.1.1) Disponibilizar uma sala para uso compartilhado e pacífico, nos Pontos de Inclusão Digital (PID) do TJMS, com autorização do Município, caso seja esse ente o locatário e/ou o proprietário do imóvel, de forma a servir ao uso a que se destina e a garantir-lhe, durante o tempo de vigência do presente instrumento, com a seguinte estrutura: 
4.1.1.1) Mais de uma câmera no ambiente ou com uma câmera 360 graus; 
4.1.1.2) 01 mesa de escritório; 
4.1.1.3) 01 microcomputador; 
4.1.1.4) 02 monitores; 
4.1.1.5) 01 teclado; 
4.1.1.6) 01 mouse; 
4.1.1.7) 02 webcams; 
4.1.1.8) 01 conjunto de caixas de som; 
4.1.1.9) 01 fone de ouvido (headphone) e; 
4.1.1.10) 02 cadeiras. 
4.1.2) Autorizar a instalação de microcomputador e de sistema de videoconferência utilizado pelos partícipes para audiências e atendimentos ao jurisdicionado; 
4.1.3) Responsabilizar-se pela manutenção dos espaços cedidos, inclusive despesas quanto ao fornecimento de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, segurança, conservação e outras correlatas; 
4.1.4) Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos disponibilizados, de sua propriedade, inclusive configurações, atualizações, instalações e outras providências necessárias ao correto funcionamento e havendo possibilidade técnica e operacional, compartilhá-lo com os demais os partícipes; 
4.1.5) Providenciar o credenciamento dos profissionais dos partícipes para o controle geral dos usuários do local; 
4.1.6) Promover capacitação do pessoal destacado a operar os equipamentos, sistemas e equipamentos de videoconferência utilizado pelo TJMS, para que prestem o devido auxílio à população a ser atendida; e 
4.1.7) Efetivar reparos eventualmente ocorridos em equipamentos e mobiliários compartilhados de propriedade do TJMS, por conta das atividades nos Pontos de Inclusão Digital (PID) compartilhados e indenizará o outro partícipe titular dos equipamentos e mobiliários, se houver dano insuscetível de reparo, na forma ajustada entre as respectivas unidades de gestão e após regular apuração. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-MS 
5.1) O TRE-MS se compromete a: 
5.1.1) Desencadear as atividades nos Pontos de Inclusão Digital (PID), em estrita observância à sua finalidade específica, bem assim às regras de funcionamento, às boas práticas tendentes a prevenir danos aos equipamentos e, ainda, ao que for determinado pelo Juízo Diretor da Comarca responsável pelo Ponto de Inclusão Digital (PID) do TJMS; 
5.1.2) Efetivar reparos eventualmente ocorridos em equipamentos e mobiliários compartilhados de propriedade do TJMS, por conta das atividades nos Pontos de Inclusão Digital (PID) compartilhados e indenizará o outro partícipe titular dos equipamentos e mobiliários, se houver dano insuscetível de reparo, na forma ajustada entre as respectivas unidades de gestão e após regular apuração; 
5.1.3) Promover capacitação do pessoal destacado a operar os equipamentos, sistemas e equipamentos de videoconferência, para que prestem o devido auxílio à população a ser atendida; 
5.1.4) Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos disponibilizados, de sua propriedade, inclusive configurações, atualizações, instalações e outras providências necessárias ao correto funcionamento e havendo possibilidade técnica e operacional, compartilhá-lo com os demais partícipes; 
5.1.5) Disponibilizar, para uma sala, quando possível, de acordo com ajuste entre as partes, para uso compartilhado e pacífico, nos Pontos de Inclusão Digital (PID), de forma a servir ao uso a que se destina e a garantir-lhe, durante o tempo de vigência do presente instrumento, com a seguinte estrutura: 
5.1.5.1) 01 mesa de escritório; 
5.1.5.2) 01 microcomputador; 
5.1.5.3) 02 monitores; 
5.1.5.4) 01 teclado; 
5.1.5.5) 01 mouse; 
5.1.5.6) 02 webcams; 
5.1.5.7) 01 conjunto de caixas de som; 
5.1.5.8) 01 fone de ouvido (headphone) e; 
5.1.5.9) 02 cadeiras. 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRT 24 
6.1) O TRT-24 se compromete a: 
6.1.1) Desencadear as atividades nos Pontos de Inclusão Digital (PID), em estrita observância à sua finalidade específica, bem assim às regras de funcionamento, às boas práticas tendentes a prevenir danos aos equipamentos e, ainda, ao que for determinado pelo Juízo Diretor da Comarca responsável pelo Ponto de Inclusão Digital (PID) do TJMS; 
6.1.2) Efetivar reparos eventualmente ocorridos em equipamentos e mobiliários compartilhados de propriedade do TJMS, por conta das atividades nos Pontos de Inclusão Digital (PID) compartilhados e indenizará o outro partícipe titular dos equipamentos e mobiliários, se houver dano insuscetível de reparo, na forma ajustada entre as respectivas unidades de gestão e após regular apuração; 
6.1.3) Promover capacitação do pessoal destacado a operar os equipamentos, sistemas e equipamentos de videoconferência, para que prestem o devido auxílio à população a ser atendida; 
6.1.4) Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos disponibilizados, de sua propriedade, inclusive configurações, atualizações, instalações e outras providências necessárias ao correto funcionamento e havendo possibilidade técnica e operacional, compartilhá-lo com os demais partícipes; 
6.1.5) Disponibilizar, para uma sala, quando possível, de acordo com ajuste entre as partes, para uso compartilhado e pacífico, nos Pontos de Inclusão Digital (PID), de forma a servir ao uso a que se destina e a garantir-lhe, durante o tempo de vigência do presente instrumento, com a seguinte estrutura: 
6.1.5.1) 01 mesa de escritório; 
6.1.5.2) 01 microcomputador; 
6.1.5.3) 02 monitores; 
6.1.5.4) 01 teclado; 
6.1.5.5) 01 mouse; 
6.1.5.6) 02 webcams; 
6.1.5.7) 01 conjunto de caixas de som; 
6.1.5.8) 01 fone de ouvido (headphone) e; 
6.1.5.9) 02 cadeiras. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA DPGE/MS 
7.1) A DPGE/MS se compromete a: 
7.1.1) Desencadear as atividades nos Pontos de Inclusão Digital (PID), em estrita observância à sua finalidade específica, bem assim às regras de funcionamento, às boas práticas tendentes a prevenir danos aos equipamentos e, ainda, ao que for determinado pelo Juízo Diretor da Comarca responsável pelo Ponto de Inclusão Digital (PID) do TJMS; 
7.1.2) Efetivar reparos eventualmente ocorridos em equipamentos e mobiliários compartilhados de propriedade do TJMS, por conta das atividades nos Pontos de Inclusão Digital (PID) compartilhados e indenizará o outro partícipe titular dos equipamentos e mobiliários, se houver dano insuscetível de reparo, na forma ajustada entre as respectivas unidades de gestão e após regular apuração; 
7.1.3) Promover capacitação do pessoal destacado a operar os equipamentos, sistemas e equipamentos de videoconferência, para que prestem o devido auxílio à população a ser atendida; 
7.1.4) Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos disponibilizados, de sua propriedade, inclusive configurações, atualizações, instalações e outras providências necessárias ao correto funcionamento e havendo possibilidade técnica e operacional, compartilhá-lo com os demais partícipes; 
7.1.5) Disponibilizar, para uma sala, quando possível, de acordo com ajuste entre as partes, para uso compartilhado e pacífico, nos Pontos de Inclusão Digital (PID), de forma a servir ao uso a que se destina e a garantir-lhe, durante o tempo de vigência do presente instrumento, com a seguinte estrutura 
7.1.5.1) 01 mesa de escritório; 
7.1.5.2) 01 microcomputador; 
7.1.5.3) 02 monitores; 
7.1.5.4) 01 teclado; 
7.1.5.5) 01 mouse; 
7.1.5.6) 02 webcams; 
7.1.5.7) 01 conjunto de caixas de som; 
7.1.5.8) 01 fone de ouvido (headphone) e; 
7.1.5.9) 02 cadeiras. 
CLÁUSULA OITAVA – DO GERENCIAMENTO E CASOS OMISSOS 
8.1) Cabe, exclusivamente, ao Juízo Diretor da Comarca responsável pelo Ponto de Inclusão Digital (PID), controlar o acesso de acordo a conveniência de suas atividades com vistas a minimizar o impacto da utilização compartilhada em suas atividades regulares. 
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
 9.1) Os partícipes designarão, no âmbito administrativo de cada instituição, gestores e fiscais para acompanhar, gerenciar, administrar e fiscalizar a execução do presente acordo, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS 
10.1) O presente acordo não envolve a transferência de recursos financeiros e o custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente pactuadas entre as partes correrá por conta das dotações orçamentárias ou recursos financeiros de cada uma delas com vistas ao fiel cumprimento deste instrumento, sem haver indenização de uma ou de outra e sem transferência de recursos financeiros. 
10.2) Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente acordo não sofrerão alterações na sua vinculação administrativa ou funcional com as instituições de origem. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES 
11.1) Durante a sua vigência este instrumento poderá ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto, mediante celebração de Termo Aditivo devidamente ajustado, desde que de comum acordo entre os partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 
12.1) O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pela parte prejudicada a outra, mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciado os ajustes necessários. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
13.1) O presente acordo poderá ser denunciado e rescindido a qualquer tempo, por livre ajuste entre os partícipes, ou unilateralmente mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
13.2) Além da cessação das obrigações previstas neste acordo, os partícipes, por ocasião da rescisão, definirão os demais efeitos desta. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS – LGPD 
14.1) É vedada aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução deste acordo para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
14.2) As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução do objeto deste acordo, em consonância com o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento deste acordo. 
14.3) As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução do objeto deste acordo, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 
14.4) As partes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteger os dados pessoais repassados entre si. 
14.5) As partes ficam obrigados a comunicar um ao outro, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar as partes cooperantes, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 
15.1) Cada partícipe providenciará a publicação do extrato do presente instrumento na respectiva imprensa oficial, dentro do prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROMOÇÃO DE AÇÕES OU DO IMPULSIONAMENTO 
16.1) Em qualquer ação promocional que tenha relação ao objeto do presente Acordo, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, observando o disposto no artigo 37, §1° da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO 
17.1) Fica eleito o foro de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas com o presente contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa. 
E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas para que se produzam seus efeitos legais e jurídicos. 
Campo Grande, MS, 02 de FEVEREIRO de 2024.

Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS 
Presidente TJMS    
Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO 
Presidente TRE-MS   
Desembargador JOÃO MARCELO BALSANELLI 
Presidente TRT 24 
Desembargador VLADIMIR ABREU DA SILVA 
Presidente Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-MS 
Drº PEDRO PAULO GASPARINI 
Defensor Público-Geral do Estado de MS 
Drº CÉSAR CASTILHO MARQUES 
Juiz Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMS
Drº FERNANDO CHEMIN CURY 
Juiz Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-MS 
Dra DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE,
JuÍza do Trabalho do Núcleo de Cooperação.

Testemunhas: 1. Drº MÁRIO JOSÉ ESBALQUEIRO JÚNIOR 
2. Drª RENATA GOMES BERNARDES LEAL