ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2 / 2023
Acordo de Cooperação Mútua de estágio que entre si celebram a UNIÃO através do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, com a finalidade específica de promover a atividade de estagiários em unidades administrativas deste Tribunal. 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Rua Des. Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.883.929/0001-02, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu Presidente Des. Paschoal Carmello Leandro e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, inscrito no CNPJ sob o nº 10.673.078/0001-20, com sede na Rua Jornalista Belizário Lima, 236, nesta Capital, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representado por Elaine Borges Monteiro Cassiano, Reitora, firmam o presente Acordo de Cooperação, na forma das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Acordo tem por objeto o desenvolvimento de atividades educacionais pelos educandos dos cursos de graduação oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através do Estágio Não Obrigatório, conforme o oferecimento de vagas pelo CONCEDENTE em áreas de seu interesse, de acordo com a Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008 e com o Decreto Federal nº 9.427/2018.
1.2. Para fins deste Acordo, entende-se como estágio ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular na INSTITUIÇÃO DE ENSINO, conforme dispõe a legislação vigente.
1.3. O educando não terá, para quaisquer efeitos, vínculo empregatício com o CONCEDENTE.
1.4. Fica assegurada ao CONCEDENTE a realização prévia seleção dos educandos candidatos às vagas.
1.4.1. A seleção terá o seu início com a expedição de Edital pelo CONCEDENTE, no qual constará o período e a forma de inscrição, os cursos de interesse, a quantidade de vagas, o conteúdo programático das provas, a duração do estágio, dentre outros dados.
1.5. Os estudantes a serem aceitos como estagiários, com idade mínima de 16 anos, deverão estar regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos do ensino público de nível médio, seriado, cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos e oferecidos pelo CONCEDENTE.
1.6. A realização das atividades educacionais dependerá obrigatoriamente de prévia formalização, em cada caso, do TERMO DE COMPROMISSO, entre o educando e o CONCEDENTE, com interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
1.7. O estágio terá carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais em período compatível com o horário de funcionamento do CONCEDENTE e com as atividades escolares, obedecida à legislação em vigor, devendo estas informações estarem explicitadas no Termo de Compromisso de Estágio.
1.7.1. Nos períodos em que a INSTITUIÇÃO DE ENSINO realizar avaliações escolares, a carga horária do estágio será de duas horas, mediante comunicação das datas de realização.
1.7.2. A carga horária poderá ser estendida até o limite de seis horas para eventuais compensações de faltas ou atrasos ao longo do mês, mediante autorização do supervisor.
1.7.3. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e serão descontadas do valor da bolsa.
1.8. Ao estagiário será assegurado, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído em período estabelecido no termo de compromisso.
1.8.1. O recesso de que trata este item será remunerado.
1.8.2. Os dias de recesso previstos neste item serão concedidos de maneira proporcional, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano.
1.9. O estágio não poderá ser desenvolvido pelo educando por mais de 2 (dois) anos junto ao CONCEDENTE, em um mesmo curso, exceto quando se tratar de portador de deficiência.
1.10. As atividades educacionais serão automaticamente extintas, por qualquer dos seguintes motivos:
a) término do termo de compromisso;
b) abandono, caracterizado pelo não comparecimento à unidade administrativa em que estiver lotado, sem motivo justificado, por mais de 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados no período de 1 (um) mês;
c) conclusão ou interrupção do curso;
d) a pedido do educando;
e) descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
f) por interesse de conveniência do CONCEDENTE ou da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou em atendimento a qualquer dispositivo legal ou regulamentar.
g) pontuação inferior a 70% na avaliação de desempenho do estagiário junto ao CONCEDENTE ou à INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
1.11. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência e aos indígenas, os percentuais de 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) das vagas para as negras e negros oferecidas pela parte concedente do estagiário, o que deverá ser levado em conta no momento da seleção.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Para a execução do presente termo de cooperação a CONCEDENTE deverá:
a) Receber os educandos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, propiciando aos mesmos o acesso às suas dependências e instalações, necessárias para a realização das atividades educacionais;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Celebrar termo de compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, o educando e seu responsável, quando menor de idade, zelando por seu cumprimento;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Facilitar o acesso dos professores da INSTITUIÇÃO DE ENSINO às instalações mencionadas na alínea a deste item 2.1, tendo em vista o necessário acompanhamento aos educandos;
f) Realizar o acompanhamento, controle e avaliação dos educandos, através de procedimentos e mecanismos específicos por profissionais das áreas envolvidas;
g) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar-lhe termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos, da carga horária e da avaliação de desempenho;
h) Cientificar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO da realização de processo seletivo de estagiários, conforme item 1.4;
i) Conceder bolsa de complementação educacional e auxílio-transporte ao educando participante das atividades educacionais, cujos valores serão fixados no Termo de Compromisso;
j) Contratar Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com valores de mercado;
k) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
l) Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
 2.2. Para execução do presente termo de cooperação a INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá:
a) Celebrar termo de compromisso com o educando, com seu responsável, quando menor de idade e com o concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) Divulgar aos educandos as vagas de estágio oferecidas pelo concedente conforme item 1.4 e informar-lhes das atividades de que trata o presente Termo;
c) Comunicar imediatamente ao CONCEDENTE, por escrito, todos os casos de desligamento e/ ou trancamento de matrículas dos educandos, beneficiários deste, seja qual for o motivo;
d) Acompanhar, controlar e avaliar os educandos no desenvolvimento das suas atividades educacionais;
e) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
f) Elaborar instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
g) Comunicar ao CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO DA LGPD
Os dados pessoais dos estagiários e demais envolvidos, eventualmente compartilhados entre as partes, deverão se restringir à finalidade do presente termo de cooperação.
Parágrafo único. É dever das partes observar e garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais a que tiverem acesso, em razão deste instrumento, consoante as disposições da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação inicia-se a partir da data da última assinatura e perdurará por 60 (sessenta) meses, sendo suas disposições, entretanto, modificáveis a qualquer tempo, através de aditivos, bem como a qualquer tempo poderá ser desfeito, respeitados os Termos de Compromisso em vigor.
 
CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As dúvidas e os casos omissos serão solucionados pelos partícipes, nos termos da legislação vigente e pertinente.
 CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Acordo, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal de Campo Grande/MS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em pleno acordo, foi o presente Acordo de Cooperação, depois de lido e achado conforme, assinado pelos partícipes para que produza todos os efeitos.
Campo Grande / MS, na data da assinatura eletrônica.
Des. Paschoal Carmello Leandro
Presidente do TRE/MS
CONCEDENTE 
Elaine Borges Monteiro Cassiano
INSTITUIÇÃO DE ENSINO