ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 01.2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO DE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL COM O OBJETIVO DE REGULAR O USO DAS SALAS DE AUDIÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, daqui por diante denominado TRE-MS, sediado na rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, bairro Jardim Veraneio, em Campo Grande-MS, inscrito no CNPJ 03.883.929/0001-02, neste ato representado pelo seu Presidente, DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, daqui por diante denominado TJ-MS, sediado na Av. Mato Grosso, bloco 13, Parque dos Poderes, nesta cidade de Campo Grande, MS, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.979.663/0001-98, neste ato representado pelo seu Presidente DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR,
RESOLVEM
Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, consoante condições estabelecidas nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto formalizar o uso das salas de audiência da Justiça Comum Estadual de primeiro grau pela Justiça Eleitoral, no interior e na capital, sem vincular seu uso pelas Zonas Eleitorais que preferirem realizar suas audiências nas dependências do Cartório Eleitoral.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
As atribuições e responsabilidades dos partícipes do presente Acordo de Cooperação traduzem-se nas decisões seguintes, competindo especificamente:
2.1. Ao TRE/MS 
a) Disponibilizar os servidores da Justiça Eleitoral que deverão acompanhar o Juiz Eleitoral durante a audiência e realizar as atividades necessárias à sua realização;
b) Solicitar previamente à direção do fórum da Justiça Comum Estadual data e horário para a realização da audiência de modo que não coincida com as audiências da Justiça Comum Estadual;
2.2. Ao TJ/MS
a) Informar os diretores das unidades de primeiro grau, tanto no interior quanto na capital, sobre os termos do presente acordo, instrumento que autoriza e formaliza a utilização das salas de audiência da Justiça Comum Estadual pela Justiça Eleitoral;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente compromisso terá vigência por 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado se assim entenderem as partes. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
O presente ACORDO não implica transferência de recursos entre os partícipes e não gera direito a indenizações.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura o TRE-MS providenciará a publicação do extrato deste ACORDO no Diário Oficial da União, no prazo e na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, bem como no Diário da Justiça Eleitoral (DJE/MS).
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, caso em que será levado a efeito mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de seis meses, ou rescindido de pleno direito, independentemente de prazo, de interpelação judicial ou extrajudicial, em decorrência de inadimplemento de qualquer de suas cláusulas por qualquer dos partícipes, ou de superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONTROVÉRSIAS
As controvérsias administrativas oriundas do presente instrumento que não possam ser solucionadas através de consenso entre as assessorias jurídicas dos partícipes, serão dirimidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
 
Em Campo Grande, MS, aos 15 de dezembro de 2022.
  
DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MS 
 
DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente do Tribunal de Justiça/MS