TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03.079/2021, que celebram entre si o Poder Judiciário de Estado do Mato Grosso do Sul e o Tribunal Regional do Estado de Mato Grosso Do Sul, mediante as cláusulas e as condições a seguir.
Processo SEI n. 0005178-12.2021.6.12.8000 - TRE/MS
Processo: 012.152.0260/2021 - TJMS
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF N.º 03.979.663/0001-98, doravante denominado TJ/MS, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR, brasileiro, casado, magistrado, CPF n.º 201.604.101-34 e RG n.º 053.459 SSP/MS, residente e domiciliado em Campo Grande/MS, do outro lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, doravante denominado TRE/MS, CNPJ n. 03.883.929/0001-02, por meio da sua Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão-CPAI, na pessoa do Presidente do TRE-MS, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, autorizado pelo despacho de fl. 15/16 do Processo Administrativo Eletrônico n.º 012.152.0260/2021, resolvem, de comum Termo, firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em especial ao artigo 184, e demais disposições legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições que mutuamente outorgam e aceitam, conjugando entre si meios efetivos no sentido de trocar informações que visam desenvolver projetos, estudos, treinamentos, pesquisas, palestras e ações contemplando e apoiando a Política Judiciária Estadual e Nacional de Inclusão e Acessibilidade da Pessoa com Deficiência.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1) O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre os  partícipes, visando a implementação de ações conjuntas que assegurem a gestão compartilhada nas atividades de pesquisas, cursos, palestras, eventos e ações que atendam as mais diversas formas de implementação das políticas de inclusão e acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário Estadual e da Justiça Eleitoral do estado de Mato Grosso do Sul.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1) O presente Termo terá duração de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
3.1) O presente Termo não contempla o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um deles arcar, respectivamente, com as despesas necessárias ao cumprimento de suas próprias atribuições.
3.2) O custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente pactuadas entre as partes correrá por conta das dotações orçamentárias ou recursos financeiros de cada uma delas com vistas ao fiel cumprimento deste instrumento, sem haver indenização de uma ou de outra e sem transferência de recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
4.1) Para gestão da execução das atividades decorrentes deste Termo, as partes designarão oportunamente os servidores responsáveis pelo acompanhamento, avaliação e supervisão da execução dos trabalhos desenvolvidos em cooperação entre os Tribunais pactuantes.
4.2) No âmbito do TJMS o presente convênio será acompanhado e fiscalizado, nos termos do artigo 117 da Lei 14,133 de 01 de abril de 2021, por servidor (es) designado (s) pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJMS através de portaria a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
5.1) Este Termo poderá ser alterado, durante a sua vigência, no todo ou em parte, mediante celebração de Termo Aditivo devidamente ajustado, desde que de comum Termo entre os partícipes.
5.2) Fica vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1) Os partícipes poderão, a qualquer momento, denunciar o presente Termo ou dele se retirar, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações próprias decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSPARÊNCIA
7.1) As informações criadas e geradas no âmbito deste Termo classificadas como não sigilosas por lei ou por ato de autoridade administrativa, nos termos da lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), poderão ser publicadas nos sítios digitais dos partícipes, para consulta pública.
7.2) As partes assumem o compromisso de divulgar sua participação no presente Termo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de natureza pessoal de agentes públicos.
CLÁUSULA OITAVA - DA PROMOÇÃO DE AÇÕES OU DO IMPULSIONAMENTO
8.1) Em qualquer ação promocional que tenha relação ao objeto do presente Termo será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos partícipes, observando o disposto no artigo 37, §1° da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.1) Os Tribunais providenciarão a publicação deste Termo, no prazo de trinta dias, nos seus respectivos Diários Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS
10.1) Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Termo serão dirimidas de comum Termo pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:
11.1) Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno Termo, foi lavrado o presente Termo, assinadas digitalmente pelos respectivos representantes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Grande, MS, 10 de fevereiro de 2022.

Desembargador Carlos Eduardo Contar
Presidente – TJ/MS

Desembargador Paschoal Carmello Leandro
Presidente – TRE/MS