TERMO DE COOPERAÇÃO 
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMEDIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO SENADOR RAMEZ TEBET E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
 A ASSEMBLEIA LEGISLATlyA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, órgão público representante do Poder Legislativo Estadual, com sede no Parque dos Poderes, Bloco 09, em Campo Grande (MS), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.979.390/0001-81, representada por seu Presidente, OSWALDO MOCCHI JUNIOR, brasileiro, casado, deputado estadual, portador da Cédula de Identidade R.G. n. 1.941.479, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 257.419.341- 53. residente e domiciliado na Rua Kame Takaiassu, n.l, casa 22, Residencial Tropical Park 11, Bairro Carandá, em Campo Grande (MS), por intermédio da ESCOLA DO LEGISLATIVO SENADOR RAMEZ TEBET, órgão integrante da Assembleia Legislativa Estadual, com sede no Bloco IX, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.585.924./0001-22, neste ato representada pela Coordenadora CHEILA CRISTINA VENDRAMI, brasileira, divorciada, professora, portadora da Cédula de Identidade R.G. n. 10394404-7 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n. 463594609-63 residente e domiciliada na Rua Alexandre José Lopes Casali, n.55, Giocondo Orsi, em Campo Grande, doravante denominada PRIMEIRA CONVENENTE e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n. 23, Parque dos Poderes, nesta cidade de Campo Grande, MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.883.929/0001-02, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges. brasileira, portadora da Cédula de Identidade R.G. no. 122754 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o no. 497.220.691-87, com endereço profissional na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, s/n', Tribunal de Justiça Estadual, Parque dos Poderes, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE Considerando que a Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul é sabedora de que além da criação de leis que assegurem direitos e garantias iqo cidadão, faz-se necessário que um país, alicerçado num Estado Democrático de Direito, também crie mecanismos permanentes e contínuos para que o cidadão tenha conhecimento desses valores e saiba como torna-los efetivos no seu dia-a-dias Considerando que a Assembleia legislativa de Mato Grosso do Sul entende que o exercício da cidadania deve ser estimulado e instigado de forma permanente, Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Termo de Cooperação que se regerá, especificamente, pelas condições estabelecidas nas cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E OBJETIVO O presente Instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria para a formação e aprimoramento da consciência política e da liderança dos jovens e adolescentes sul-mato-grossenses da rede pública de ensino e das escolas particulares, por intermédio do Projeto Parlamento Jovem Sul-Mato-Grossense, instituído pela Resolução 010/2006, publicada no Diário Oficial n.6716 de 27 de abril de 2006 e regulamentada pelo Ato Administrativo n. 06/2017, que aprova a reformulação do Regulamento do Prometo Parlamento Jovem Sul-Mato-Grossense, publicado no Diário Oficial ALMS n. 1.193 de 14 de junho de 2017 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 1 -- 0 PRIMEIRO CONVENENTE (Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) obriga-se a: a) executar o Projeto Parlamento Jovem Sul-Mato-Grossense observando sua finalidade e arcar com todas as despesas decorrentes do objeto do presente instrumento com relação aos estudantes; b) repassar, ao Segundo Convenente, informações relativas ao processo eleitoral estudantil; c) articular-se com o Tribunal Regional Eleitoral, a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande e o Sindicato das Escolas Privadas de MS para divulgar, acompanhar e assessorar as unidades escolares no processos d) responder pela origem e autenticidade da logomarca e expressões identificadoras do Projeto Parlamento Jovem Sul-Mato-Grossense, garantindo que não infrinjam qualquer direito autoral, de marca, patente legal ou de propriedade de terceiros, assumindo inteira responsabilidade perante o Segundo Convenente e terceiros, ficando desde já obrigado a quaisquer verbas indenizatórias acerca de eventuais prejuízos resultantes de quebra desta garantia. e) coordenar a Comissão Organizadora durante a execução das etapas do Projetot f) capacitar os Deputados Estudantes e os representantes da Escolasl g) entregar ao Segundo Convenente as listas com os nomes dos alunos eleitores e dos candidatos, incluindo as fotos destes, de cada escola participante do processo; h) solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul empréstimo das urnas eletrõnicas a serem utilizadas nas eleições referentes a cada edição do Prometo em questão, observando todas as disposições das Resoluções TSE n'. 22.685 e TRE/MS no. 457 11 -- 0 SEGUNDO CONVENENTE (Tribunal Regional Eleitoral) obriga-se a: a) ceder, a titulo de empréstimo, as urnas eletrõnicasl b) disponibilizar técnicos para a preparação das urnas eletrõnicas e para suporte no dia da eleição por meio de equipe especializada centralizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral - (TRE); c) realizar a sessão de diplomação dos Deputados Estudantes eleitosl d) zelar pelo bom funcionamento das urnas eletrõnicas; e) capacitar os mesários para operar as urnas eletrõnicasl f) designar 02 (dois) servidores para compor a Comissão Organizadora do processo eleitoral estudantil; g) encaminhar o resultado das eleições à Comissão Organizadora, aplicando a regra de proporcionalidade aos votos apurados, estabelecida no Projetot h) responsabilizar-se pelas despesas de custeio relativas à publicação do contrato de cessão de urna eletrõnica a cada edição do Prometo, na imprensa oficial, bem como do presente Termo. CLÁUSULA TERCEIRA DAS ALTERAÇÕES Quaisquer alterações no presente instrumento, que visem a ajustar condições supervenientes, serão efetivadas mediante Termo Aditivo, desde que mantido o objeto e mediante a anuência dos convenentes. 
CLÁUSULA QUARTA DA DENUNCIA E DA RESCISÃO O presente Instrumento poderá ser denunciado. por escrito, a qualquer tempo, desde que observada carência mínima de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da comunicação, e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou ainda pela superveniência de norma legal ou fato. CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser renovado. observadas às prescrições legais e o mútuo interesse dos convenentes. CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos que surgirem no período de execução deste Instrumento serão solucionados de comum acordo entre os convenentes, observadas as disposições legais CLÁUSULA SETIMA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONVENENTES O presente Termo de Cooperação será executado fielmente pelos convenentes, de acordo com as cláusulas nele pactuadas e legislações pertinentes, sob as penas da lei CLA USURA 0/7n vA DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente Instrumento ocorrerá. na íntegra, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a cargo do Primeiro Convenente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado do quinto dia útil do.rTés seguinte ao de sua assinatura, como condição de eficácia deste instrumento CLÁUSULA NONA DA AÇÃO PROMOCIONAL Nas ações promocionais e divulgações em geral de informações relacionadas ao "Projeto Parlamento Jovem Sul-Mato-Grossense", deverá, obrigatoriamente, ser destacada, caso pertinente ao objeto da publicidade, a cooperação do Segundo Convenente. CLÁUSULA [)ECIMA DAS DISPOSIÇOES GERAIS A comunicação entre os convenentes, inclusive reclamações, notificações e petições, serão redigidas e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento, com o respectivo Aviso de Recebimento. CLÁUSULA [ÉCIMA PRIMEIRA - DE FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os convenentes elegem o foro da Comarca de Campo Grande (MS). E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 
Campo Grande, 21 de junho de 2017 
TÂNIA GÁRCIA DE FREITAS BORGES 
Presidente do TRE/MS 

CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Coordenadora da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet

OSWALDO MOCHI JUNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa/MS