TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 3 / 2021

TERMO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL e VALORIZA EDUCACIONAL LTDA. (Damásio Educacional Campo Grande), para os fins que especifica.

A ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede e foro na cidade de Campo Grande, na Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, doravante denominada simplesmente EJE/MS, neste ato representada pela sua Vice-Diretora Dra. Maria Caroline Bertol Carloto Trindade e, de outro lado, VALORIZA EDUCACIONAL LTDA. (Damásio Educacional Campo Grande), doravante denominada simplesmente Damásio Educacional, pessoa jurídica privada, inscrita no CNPJ sob n. 11.717.374/0001-49, estabelecida na Rua Professor Luís Alexandre de Oliveira, 789, Bairro Santa Fé, Campo Grande/MS, neste ato representado por seu Diretor Bruno Fernando Monteiro Dias, portador do CPF n. 018.648.221-39 resolvem celebrar entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o estabelecimento de condições básicas de cooperação, visando a concessão de descontos aos servidores efetivos e requisitados, juízes e promotores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em cursos de Pós –Graduação em Direito Eleitoral e Direito Constitucional oferecidos pela Damásio Educacional, durante a vigência do presente instrumento. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA DAMÁSIO EDUCACIONAL
2.1. A Unidade Campo Grande concederá aos alunos regularmente matriculados nos cursos de Pós-Graduação Damásio, na modalidade Online e que estejam abrangidos pelo presente termo de cooperação, desconto no valor das mensalidades, desde que o aluno cumpra as obrigações estabelecidas na cláusula quarta do presente instrumento.
2.1.1. Se a qualquer momento, durante a vigência deste termo de cooperação, uma campanha comercial vier a ser lançada oferecendo descontos a Franqueada se compromete a acrescentar adicionalmente mais 5% ao desconto da campanha lançada, de modo a garantir uma condição diferenciada
aos beneficiários deste termo de cooperação.
2.1.2. Os descontos mencionados no item 2.1.1 NÃO se aplicam aos cursos de
Graduação EAD Wyden.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA EJE/MS
3.1. Divulgar a todos os seus servidores efetivos e requisitados, juízes e promotores eleitorais, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, os benefícios aqui oferecidos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
4.1. Para fazer jus ao benefício do termo de cooperação e para mantê-lo, os
alunos devem cumprir as seguintes exigências:
4.1.1. Requerer por escrito a concessão do desconto;
4.1.2. Fazer a prova de sua condição de servidores efetivos e requisitados, juízes e promotores eleitorais, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
4.1.3. Efetuar os pagamentos das parcelas nas datas aprazadas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO
5.1. As condições estabelecidas neste instrumento são para os servidores efetivos e requisitados, juízes e promotores eleitorais, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, que efetuarem matrícula nos cursos oferecidos pela Damásio Educacional.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 O presente convênio é celebrado por prazo de 2 (dois) anos contados a partir da publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul e no Diário Oficial da União, podendo ser renovado por 24 (vinte e quatro) meses mediante assinatura de Termo Aditivo.
6.2. No caso de rescisão, o benefício será mantido até o término do curso em andamento na data da rescisão.
6.3. Uma vez concedido o benefício, seus efeitos retroagirão à data do requerimento.
6.4. O benefício não é cumulativo. Caso o aluno já receba ou tenha direito a algum outro benefício, deverá optar entre um e outro.
6.5. Os benefícios previstos neste instrumento são válidos durante a vigência do termo de cooperação.
6.6. Os benefícios são intransferíveis e de uso exclusivo dos servidores efetivos e requisitados, juízes e promotores eleitorais, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
6.7. Em nenhuma hipótese o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
será responsabilizado pelo pagamento das contratações celebradas por seus servidores efetivos e requisitados, juízes e promotores eleitorais, deste órgão, ou por qualquer tipo de encargo resultante da contratação. Sendo assim, não haverá qualquer tipo de custo para a Escola Judiciária Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral/MS. 
6.8. O pagamento em atraso implica na perda do desconto aqui previsto, sem prejuízo dos encargos contratuais.
6.9. O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado por quaisquer das partes mediante comunicação expressa por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Subcláusula única: A rescisão por qualquer uma das partes implicará na continuidade de todas as ações em andamento sem que haja nenhum tipo de prejuízo ou danos referentes às ações em execução, bem como aos alunos e quaisquer outros participantes das ações já iniciadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento será publicado no Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul - DJEMS e no Diário Oficial da União-DOU.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou contestações direta ou indiretamente oriundas deste instrumento,
renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim ajustadas, as partes obrigam-se a cumprirem e respeitarem o presente Termo de Cooperação Mútua, (*assinando-o em duas vias de igual teor, para que produza todos os efeitos*).

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO TRINDADE
Vice-Diretora da Escola Judiciária Eleitoral - TRE/MS

BRUNO FERNANDO MONTEIRO DIAS
Valoriza Educacional Ltda. (Damásio Educacional Campo Grande)