TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 19 / 2020

Acordo de Cooperação Mútua de estágio que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO - MSMT, com a finalidade específica de promover a atividade de estagiários em unidades administrativas deste Tribunal.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Rua Des.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.883.929/0001-02, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu Presidente em exercício Des. João Maria Lós e a Universidade Católica Dom Bosco - MSMT, com sede na Avenida Tamandaré, nº 6000, Jardim Seminário - Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.226.149/0015-87, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada por Pe. José Marinoni, Reitor, firmam o presente Acordo de Cooperação, na forma das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Acordo tem por objeto o desenvolvimento de atividades educacionais pelos acadêmicos dos cursos de graduação oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através do Estágio Não Obrigatório, conforme o oferecimento de vagas pelo CONCEDENTE em áreas de seu interesse, de acordo com a Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008.
1.2. Para fins deste Acordo, entende-se como estágio ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular na INSTITUIÇÃO DE ENSINO, conforme dispõe a legislação vigente.
1.3. O acadêmico não terá, para quaisquer efeitos, vínculo empregatício com o CONCEDENTE.
1.4. O estudante interessado na realização do estágio deverá ter cursado no mínimo dois semestres dos cursos com duração de dez, oito ou seis semestres, um semestre dos cursos com duração de quatro semestres, e um ano dos cursos, qualquer que seja a duração, no caso de a INSTITUIÇÃO DE ENSINO possuir a grade curricular organizada em períodos anuais.
1.5. Fica assegurada ao CONCEDENTE a realização prévia seleção dos acadêmicos candidatos às vagas.
1.5.1. A seleção terá o seu início com a expedição de Edital pelo CONCEDENTE, no qual constará o período e a forma de inscrição, os cursos de interesse, a quantidade de vagas, o conteúdo programático das provas, a duração do estágio, dentre outros dados.
1.6. A realização das atividades educacionais dependerá obrigatoriamente de prévia formalização, em cada caso, do TERMO DE COMPROMISSO, entre o acadêmico e o CONCEDENTE, com interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
1.7. O estágio terá carga horária de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais em período compatível com o horário de funcionamento do CONCEDENTE e com as atividades escolares, obedecida à legislação em vigor, devendo estas informações estarem explicitadas no Termo de Compromisso de Estágio.
1.7.1. Nos períodos em que a INSTITUIÇÃO DE ENSINO realizar avaliações escolares, a carga horária do estágio será de duas horas e meia, mediante comunicação das datas de realização.
1.7.2. O estagiário poderá, a critério do supervisor, ser dispensado do cumprimento da carga horária prevista no subitem 1.7.1, devendo compensá-la até o final do mês subsequente.
1.7.3. A carga horária poderá ser estendida até o limite de seis horas para eventuais compensações de faltas ou atrasos ao longo do mês, mediante autorização do supervisor.
1.7.4. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e serão descontadas do valor da bolsa.
1.8. Ao estagiário será assegurado, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído em período estabelecido no termo de compromisso.
1.8.1. O recesso de que trata este item será remunerado.
1.8.2. Os dias de recesso previstos neste item serão concedidos de maneira proporcional, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano.
1.9. O estágio não poderá ser desenvolvido pelo educando por mais de 2 (dois) anos junto ao CONCEDENTE, em um mesmo curso, exceto quando se tratar de portador de deficiência.
1.10. As atividades educacionais serão automaticamente extintas, por qualquer dos seguintes motivos:
a) término do termo de compromisso;
b) abandono, caracterizado pelo não comparecimento à unidade administrativa em que estiver lotado, sem motivo justificado, por mais de 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados no período de 1 (um) mês;
c) conclusão ou interrupção do curso;
d) a pedido do acadêmico;
e) descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
f) por interesse de conveniência do CONCEDENTE ou da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou em atendimento a qualquer dispositivo legal ou regulamentar.
g) pontuação inferior a 70% na avaliação de desempenho do estagiário junto ao CONCEDENTE ou à INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
1.11. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência e aos indígenas, os percentuais de 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) das vagas para os afro-brasileiros oferecidas pela parte concedente do estagiário, o que deverá ser levado em conta no momento da seleção.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Para a execução do presente convênio a CONCEDENTE deverá:
a) Receber os acadêmicos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, propiciando aos mesmos o acesso às suas dependências e instalações, necessárias para a realização das atividades educacionais;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Celebrar termo de compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o educando, zelando por seu cumprimento;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Facilitar o acesso dos professores da INSTITUIÇÃO DE ENSINO às instalações mencionadas na alínea a deste item 2.1, tendo em vista o necessário acompanhamento aos acadêmicos;
f) Realizar o acompanhamento, controle e avaliação dos acadêmicos, através de procedimentos e mecanismos específicos por profissionais das áreas envolvidas;
g) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar-lhe termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos, da carga horária e da avaliação de desempenho;
h) Cientificar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO da realização de processo seletivo de estagiários de que trata o item 1.5;
i) Conceder bolsa de complementação educacional e auxílio-transporte ao acadêmico participante das atividades educacionais, cujos valores serão fixados no Termo de Compromisso;
j) Contratar Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com valores de mercado;
k) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
l) Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
2.2. Para execução do presente convênio a INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá:
a) Celebrar termo de compromisso com o educando e com o concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) Divulgar aos acadêmicos as vagas de estágio oferecidas pelo concedente conforme item 1.5 e informar-lhes das atividades de que trata o presente Termo;
c) Comunicar imediatamente ao CONCEDENTE, por escrito, todos os casos de desligamento e/ ou trancamento de matrículas dos acadêmicos, beneficiários deste, seja qual for o motivo;
d) Acompanhar, controlar e avaliar os acadêmicos no desenvolvimento das suas atividades educacionais;
e) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
f) Elaborar instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
g) Comunicar ao CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação é de 60 (sessenta) meses, sendo suas disposições, entretanto, modificáveis a qualquer tempo, através de aditivos, bem como a qualquer tempo poderá ser desfeito, respeitados os Termos de Compromisso em vigor.
CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As dúvidas e os casos omissos serão solucionados pelos partícipes, nos termos da legislação vigente e pertinente.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Acordo, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal de Campo Grande/MS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em pleno acordo, foi o presente Acordo de Cooperação, depois de lido e achado conforme, assinado pelos partícipes para que produza todos os efeitos.
Campo Grande - MS, 27 de março de 2020