CONVÊNIO Nº 2 / 2020

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E O BANCO BRADESCO S.A., VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO TRE/MS.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede
na Cidade de Campo Grande – MS, sito na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos
Poderes, inscrito no CNPJ sob o número 03.883.929/0001-02, doravante denominado TRE/MS, neste ato
representado pelo seu PRESIDENTE, DESEMBARGADOR JOÃO MARIA LÓS, portador da Carteira
de Identidade n.º 885584 SSP/PR , inscrito no CPF sob o nº 198981429-87 e o BANCO BRADESCO
S.A., inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, neste ato representado por JOÃO SEGUNDO DA COSTA
NETO, portador da Carteira de Identidade nº 60121615 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 241.341.983-
72, e JORGE LUIS CARDOUZO, portador da Carteira de Identidade nº 56472134 - SSP/SP, inscrito no
CPF sob o nº 481.633.769-53, têm justo e acordado celebrar o presente CONVÊNIO DE CONCESSÃO
DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRE/MS,
sob regência da Lei n.º 8.666/93, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto
Federal n.º 8.690, de 11.3.2016, na Resolução TRE/MS nº 576/2016, e da Portaria Presidência Nº 98/2018
TRE/PRE/ASJES, mediante as seguintes cláusulas e condições:

C L Á U S U L A P R I M E I R A
Para fins deste convênio:
I – desconto é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, compulsoriamente,
por determinação legal ou judicial;
II – consignação é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, mediante
autorização prévia e expressa do consignado;
III – consignado é a pessoa física que perceba remuneração, provento ou pensão paga
por este Tribunal Regional e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize a
consignação;
IV – consignante é este Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
V - consignatário é o destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência
da relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado.

C L Á U S U L A S E G U N D A
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TRE/MS por
dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao BANCO
BRADESCO S.A..

C L Á U S U L A T E R C E I R A
O BANCO BRADESCO S.A., respeitadas suas normas operacionais e sua programação
financeira, concederá empréstimo e financiamentos aos servidores efetivos do quadro do TRE/MS ativos,
aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral.

C L Á U S U L A Q U A R T A
Compromete-se o TRE/MS a participar da distribuição de propostas e do processamento
inicial da operação, sempre que solicitado pelo BANCO BRADESCO S.A. com o propósito de obter
maior segurança ou celeridade na realização dos empréstimos e financiamentos.

C L Á U S U L A Q U I N T A
A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da
remuneração, do provento ou da pensão do consignado, excluído do cálculo as consignações previstas nos
incisos I e II do art. 4º da Resolução N.º 576/2016 deste Tribunal Eleitoral, sendo cinco por cento
reservados exclusivamente para:
I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou
II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

C L Á U S U L A S E X T A
Para fins deste convênio, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os
adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao
local de trabalho, excluídos:
I – diárias;
II - ajuda de custo;
III – indenização de transporte e servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;
IV - salário-família;
V – gratificação natalina;
VI – auxílio-natalidade;
VII – auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X – adicional noturno;
XI – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas, e
XII – outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.

C L Á U S U L A S É T I M A
Para inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como para
majoração de seu valor, serão observadas as seguintes condições:
I – o servidor ativo ou inativo e o pensionista deverão possuir margem consignável, e
II – a autorização do servidor deverá constar do documento de consignação, o qual
indicará o valor da parcela mensal, .a data do início e, se for o caso, a do término dos descontos.

C L Á U S U L A O I T A V A
As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Primeiro. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de um
por cento do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão
I.
Parágrafo Segundo. É vedada a incidência de consignações quando a soma dos
descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do
consignado. Neste caso serão suspensos parte ou o total das consignações, conforme a necessidade, para
que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
Parágrafo Terceiro. A suspensão referida no § 2º será realizada independentemente da
data da inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no art. 4º da Resolução
576/2016 deste Tribunal.
Parágrafo Quarto. Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma
prioridade, a mais recente será suspensa.
Parágrafo Quinto. A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
Parágrafo Sexto. Após a adequação ao limite previsto no § 2º, as consignações suspensas
serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.
Parágrafo Sétimo. Na ocorrência do previsto no parágrafo sexto, o consignado,
devidamente cientificado, deverá ajustar diretamente com o consignatário o pagamento das parcelas
correspondentes aos meses em que não houve margem consignável, sem a interveniência ou
corresponsabilidade do consignante.

C L Á U S U L A N O N A
A aprovação prévia do contrato para concessão de empréstimos e financiamentos,
mediante consignação em folha de pagamento, caberá ao BANCO BRADESCO S.A.. devendo ser
enviada ao TRE/MS tão-somente com o objetivo de verificação das averbações em folha de pagamento de
seus servidores, velando para que estas não ultrapassem os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Primeiro – Os créditos concedidos terão liberação imediata por meio de
Crédito em Conta Corrente ou DOC em Banco a ser designado pelo servidor.
Parágrafo Segundo - Para processamento de consignação facultativa, o consignatário
deverá disponibilizar à COORDENADORIA DE PESSOAL os dados das consignações. As informações
deverão ser prestadas até o último dia útil do mês anterior ao do processamento da folha de pagamento,
sob pena de não inclusão das consignações na folha do mês de competência, vedada a remessa em dobro
nos meses subsequentes.

C L Á U S U L A D É C I M A
A consignação em folha de pagamento das prestações devidas deve ser precedida de
autorização expressa do servidor interessado.

C L Á U S U L A D É C I M A P R I M E I R A
O TRE/MS obriga-se a recolher ao BANCO BRADESCO S.A., até o dia 25 (vinte e
cinco) de cada mês, o valor das consignações descontadas em folha de pagamento dos seus servidores.
Parágrafo único. Todos os dados a serem repassados para a folha de pagamento deverão
ser registrados na Coordenadoria de Pessoal do TRE/MS até o segundo dia útil de cada mês.

C L Á U S U L A D É C I M A S E G U N D A
Ocorrendo o desligamento do servidor, por qualquer motivo, afastamento sem
remuneração ou na hipótese de ocorrer movimentação do servidor para outro órgão público, fica o
TRE/MS eximido de qualquer responsabilidade, cabendo-lhe, apenas, informar aO BANCO BRADESCO
S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início do evento.
Parágrafo Primeiro. O TRE/MS deverá fazer a retenção em folha de pagamento da
margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do empréstimo contratado pelo
funcionário, nos casos de férias, licenças especiais e licenças prêmio.
Parágrafo Segundo. O TRE/MS não será, em qualquer hipótese, avalista, fiador,
garantidor ou subscritor de proposta de concessão de empréstimo ou financiamento para qualquer servidor.

C L Á U S U L A D É C I M A T E R C E I R A
As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I – por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação à Coordenadoria de
Pessoal com ciência do consignado;
II – a pedido do consignado, mediante requerimento à Coordenadoria de Pessoal, com
aquiescência do consignatário;
III –por força de lei;
IV – por ordem judicial;
V – por justificado interesse público, nos seguintes casos:
a) vício insanável no processo de credenciamento;
b) ocorrência de ação danosa às partes ou ao TREMS;
c) por juízo de conveniência e oportunidade do TRE/MS.
Parágrafo Primeiro. O pedido de cancelamento de consignação formulado interrompe o
desconto na folha de pagamento do mês da formalização do pleito ou na folha do mês subsequente, caso a
anterior já tenha sido processada.
Parágrafo Segundo. A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical, de
associação profissional ou representativa de clube de servidores somente poderá ser cancelada após a
comprovada comunicação ao consignatário.
Parágrafo Terceiro. A consignação de empréstimo e financiamento imobiliário somente
poderá ser cancelada com a aquiescência do consignado e do consignatário.
Parágrafo Quarto. O cancelamento de consignação em favor de entidade fechada de
previdência complementar, a que se refere o art 40, § 15, da Constituição Federal, somente ocorrerá após a
comprovação da respectiva desfiliação ou desligamento.

C L Á U S U L A D É C I M A Q U A R T A
O BANCO BRADESCO S.A. indicará responsável técnico pelo acompanhamento e
fiscalização deste Convênio, o qual deverá atuar em conjunto com os responsáveis designados pelo
TRE/MS, sendo que a indicação em tela não poderá recair sobre quaisquer servidores do TRE/MS ou, ainda, onerar o presente instrumento.
C L Á U S U L A D É C I M A Q U I N T A
É vedado ao consignatário:
I – aplicar taxa de juros superior ao limite máximo estabelecido em ato do Ministério de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nas operação de consignações previstas nos incisos VIII, IX
e X do artigo 4º da Resolução TRE/MS nº 576;
II – realizar consignações em folha de pagamento sem autorização prévia e formal do
consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados;
III – efetuar consignações em folha de pagamento não autorizada pelo contrato celebrado
ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado;
IV – manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a contrato já
liquidado; e
V – prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante.

C L Á U S U L A D É C I M A S E X T A
Constatado o processamento de consignação em desacordo com o disposto na Portaria
Presidência Nº 98/2018, o consignatário estará sujeito a:
I – desativação temporária;
II – descadastramento.
Parágrafo Primeiro. A desativação temporária será aplicada quando praticadas quaisquer
das condutas previstas nos incisos I a IV da Cláusula Décima Quinta.
Parágrafo Segundo. A desativação temporária impedirá o processamento de novas
consignações até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
Parágrafo Terceiro. Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao
período de uma folha de pagamento.
Parágrafo Quarto. Quando o consignatário não promover, no prazo de até cento e oitenta
dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária, bem como incorrer na vedação
estabelecida no inciso I, da Cláusula Décima Quinta, serão descadastrados.
Parágrafo Quinto. O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação
de consignação, inclusive aquelas já contratadas.
Parágrafo Sexto. O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo
cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um
período de um ano, quando incorrer na hipótese do inciso I do caput da cláusula décima quinta e de cinco
anos, na hipótese do inciso II do caput da cláusula décima quinta.

C L Á U S U L A D É C I M A S É T I M A
Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do
presente Convênio se expressamente formalizada. Todos os avisos, comunicações ou notificações
inerentes a este Convênio devem ser feitos por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e serão
válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em cartório (opção das partes), diretamente
aos endereços constantes deste instrumento ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.

C L Á U S U L A D É C I M A O I T A V A
O presente Convênio terá vigência, por 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua
publicação na Imprensa Oficial, sendo facultado às partes denunciá-lo, a qualquer tempo, mediante
simples aviso escrito, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, o que implicará na sustação
imediata do processamento dos empréstimos e financiamentos ainda não averbados, continuando, porém,
em pleno vigor as averbações efetuadas, até a completa liquidação dos empréstimos e financiamentos já
concedidos.

C L Á U S U L A D É C I M A N O N A
É vedada a inclusão, em folha de pagamento do servidor, de débitos resultantes de
ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros por ele acordados diretamente com o consignatário,
se deste resultar ofensa aos limites estabelecidos pelas Cláusulas Quinta e Sétima.

C L Á U S U L A V I G É S I M A
O presente Convênio será publicado no Diário Oficial da União, correndo as respectivas
despesas por conta do TRE/MS.

C L Á U S U L A V I G É S I M A P R I M E I R A
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, como
competente para dirimir qualquer questão relativa ao presente Convênio.
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em
três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais
efeitos.
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