CONVÊNIO Nº 7 / 2018
 
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
 
CONVÊNIO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, com a finalidade específica de promover a atividade de estagiários em unidades administrativas daquele Tribunal.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, doravante denominado CONCEDENTE, inscrito no CNPJ sob o nº 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 – Parque dos Poderes, nesta Capital, neste ato representado por sua presidente, DES. TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, doravante denominado COLABORADOR, inscrito no CNPJ sob o nº 10.673.078/0001-20, com sede na Rua Ceará, 972, nesta Capital, neste ato representado pelo Luiz Simão Staszczak, Reitor, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e, ainda, os termos da Resolução TRE/MS nº 496, de 19.3.2013 e alterações, firmam o presente INSTRUMENTO DE CONVÊNIO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1. - O presente convênio tem por objetivo a realização de estágio, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e nos Cartórios de suas Zonas Eleitorais, por intermédio do corpo discente do ensino médio do COLABORADOR, obedecidas as características de cada setor e de acordo com o oferecimento de vagas pelo CONCEDENTE.
1.1. - O CONCEDENTE, juntamente com o COLABORADOR, praticará todos os atos que forem necessários à efetiva execução do presente acordo de vontades.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO ESTÁGIO
2. - O estágio ocorrerá pelo período máximo de dois anos, exceto quando se tratar de estudante com necessidades educacionais especiais que poderá estagiar até o término do ensino médio desde que obtenha aprovação em novo processo seletivo.
2.1. – O estudante aceito como estagiário terá direito a recesso remunerado, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 11.788/2008, a ser usufruído conforme previsto no termo de Compromisso.
2.2. – Caso o estagiário seja desligado antes do término do estágio, por qualquer dos motivos elencados no item 2.11 deste Termo de Convênio, perceberá, em pecúnia, os dias a que teria direito de usufruir a título de recesso remunerado.
2.3. - Os estudantes a serem aceitos como estagiários, com idade mínima de 16 anos, deverão estar regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos do ensino público de nível médio, seriado, cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos e oferecidos pelo CONCEDENTE.
2.4. - O estagiário perceberá, a título de bolsa de estágio, importância cujo valor exato será fixado em Termo de Compromisso, deduzindo-se da parcela da remuneração diária os dias de faltas injustificadas, atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação autorizada pela Administração e que seja feita até o mês subsequente ao da ocorrência.
2.5. – O estagiário fará jus a auxílio-transporte, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 11.788/2008, não fazendo jus, no entanto, a auxílio-alimentação e benefício de assistência à saúde.
2.6. - A realização do estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício do estagiário com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.788/2008.
2.7. - O estágio terá carga diária de 4 horas, perfazendo o total de 20 horas semanais, distribuídas no horário de funcionamento do órgão, compatível com o horário escolar, e poderá transcor sem interrupção no período de férias escolares, observado o disposto no item 2.1 deste Termo de Convênio.
2.7.1. - Nos períodos de avaliações escolares, a carga horária do estágio será reduzida à metade.
2.8. - A efetiva realização do estágio somente se dará mediante e após a celebração de Termo de Compromisso entre o ESTUDANTE, o CONCEDENTE e o COLABORADOR.
2.9. - Fica a cargo do CONCEDENTE proporcionar seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
2.10. – Serão reservados, nas localidades/unidades em que haja no mínimo 10 (dez) vagas de estágio, os percentuais de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas a estudantes afro-brasileiros, 10 % (dez por cento) a estudantes indígenas e 10 % (dez por cento) àqueles com necessidades educacionais especiais.
2.11. - Ocorrerá o desligamento do estagiário:
I – automaticamente, ao término do período de duração do estágio;
II - a pedido do estagiário;
III – pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
IV- pelo não-comparecimento à unidade administrativa na qual estiver lotado, sem motivo justificado, por mais de três dias consecutivos ou cinco intercalados no período de um mês;
V - a qualquer tempo, no interesse da Administração;
VI - se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho na unidade administrativa ou na Instituição de Ensino;
VII - em decorrência do descumprimento, por parte do estagiário, de qualquer cláusula constante do Termo de Compromisso;
VIII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
2.12. - O estagiário deverá cumprir as normas disciplinares do trabalho e preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso na unidade administrativa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.1. - São obrigações do CONCEDENTE:
a) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar atividades de aprendizagem social, profissional e cultural e experiência prática na linha de formação do estagiário;
b) expedir edital de abertura de processo de seleção de estagiários, especificando a quantidade de vagas e demais dados relacionados no Art. 20 da Resolução nº 496;
c) cientificar o COLABORADOR da realização de processo seletivo de estagiários;
d) providenciar o Termo de Compromisso de estágio a ser assinado conjuntamente com o COLABORADOR e estagiários, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 11.788/2008;
e) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até quatro estagiários simultaneamente; 
f) manter em seus arquivos, durante o período de que trata o item 2 deste instrumento, disponíveis ao COLABORADOR, as fichas de controle de frequência e avaliação do estagiário;
g) fornecer ao COLABORADOR, sempre que necessário, instruções detalhadas e específicas acerca da prática e supervisão de estágio em suas dependências;
h) efetuar o pagamento da bolsa aos estagiários, no valor estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
i) informar ao COLABORADOR as modificações ocorridas no quadro de estagiários;
j) fornecer ao COLABORADOR informações pertinentes aos resultados alcançados;
k) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais; 
l) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 
m) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 
n) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
3.2. - São obrigações do COLABORADOR:
a) divulgar amplamente aos seus estudantes o Edital de realização do processo seletivo de estagiários;
b) comunicar ao CONCEDENTE os casos de término e abandono de curso ou trancamento de matrícula, bem como insuficiência no aproveitamento escolar do estagiário,  caso estes ocorram durante o período de estágio;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação dos estagiários;
e) orientar e preparar seus alunos para que estes apresentem condições mínimas de competência pessoal, social e profissional que lhes permitam a obtenção de resultados positivos deste ato educativo;
f) proporcionar aos estagiários com necessidades educacionais especiais serviço de apoio de profissionais da educação especial e de profissionais da área objeto do estágio;
g) comunicar ao CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4. - O prazo de duração deste acordo de vontades é de 60 (sessenta) meses, sendo suas disposições, entretanto, modificáveis a qualquer tempo, desde que haja mútua concordância das partes, bem como a qualquer tempo poderá ser desfeito, respeitados os Termos de Compromisso em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5. - A atividade de estágio não ensejará qualquer tipo de pagamento ou ressarcimento a título de custeio de despesas ou outros tipos de dispêndio, além daqueles previstos nas cláusulas 2.4 e 2.5 deste instrumento.
5.1 – O estagiário não poderá pertencer a diretório de partido político ou exercer atividades político-partidárias.
5.2. - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando desde já eleito o foro da Justiça Federal de Campo Grande para dirimir as questões oriundas do presente termo.
E por estarem concordes, lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido, conferido, vai assinado eletronicamente pelas partes.