TERMO DE COOPERAÇÃO N. 30 / 2019 
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. OBJETIVANDO A COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A UTILIZAÇÃO DE CADASTRO ELETRONICO DE PERITOS E ORGAOS TÉCNicos ou CiENTÍFiCOS (CPTEC), INSTITUIDO PELO TRT DA 24 REGIÃO. 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CPNJ n. 03.883.929/0001-02, com sede à Rua Desembargador Leão Neto do Campo, n. 23, Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS, neste ato representado por seu Presidente em substituição legal, o Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN, portador do RG n. 852.235 SSP/PR, CPF n. 057.416.299-20, doravante designado simplesmente PRIMEIRO PARTICIPE, e, de outro lado, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL com sede na Rua Delegado Caros Roberto Bastas de Oliveira n. 208, Jardim Veraneio, em Campo Grande/MS, inscrito CNPJ n. 37.115.409/0001-63, representado por seu Presidente, Desembargador NICANOR DE ARAUJO LIMA, portador da Carteira de Identidade Funcional de Magistrado n' 220 TRT/MS, doravante denominado SEGUNDO PARTICIPE, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVEM, com fundamento na Resolução CNJ n 233, de 13/07/201 6 e no art. 156, $ 1, do Código de Processo Civil, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas nomes da Lei n 8.666/93 e alterações posteriores, nos tempos do Processo SEI n 0006077- 78.201 9.6. 12.8000, autuado no TRE/MS, regendo-se de acordo com as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a utilização do Cadastro Eletrônico de Peritos e Orgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), instituído pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região, destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil
PARÁGRAFO ÚNICO - O CPTEC contém a lista dos profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestarem serviços nos processos a que se refere o caput, acrescidos das informações pessoais do currículo e anotação desempenho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO A cooperação dar-se-á por meio da conjugação de esforços objetivando a UTTLIZAÇAO do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), com assunção de ações e responsabilidades próprias de cada participe a serem definidas nas clausulas seguintes. 
CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇOES DO PRIMEIRO PARTICIPE - TRE/MS - São obrigações do Primeiro Participe: 1 - Utilizar-se do CPTEC/TRT24, em conformidade com a Resolução Administrativa n' 44/2017 (Portaria TRT/GP/SJ n' 007/2017); e 11 - Acompanhar as atualizações do CPTEC/TRT24, sempre que o Segundo Participe publique novo Edital de Credenciamento. 
CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO PARTÍCIPE - TRT 24 REGIÃO - São obrigações do Segundo Participe: 1 - Disponibilizar acesso ao CPTEC/TRT24 ao Primeiro Participe; 11 - Manter atualizado do CPTEC/TRT24; lll - Informar os novos credenciamentos e/ou descredenciamentos do Sistema CPTEC/TRT244 ao Primeiro Participe, quando houver alterações no cadastro. 
CLÁUSULA QUINTAS - DAS ALTERAÇÕES - Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas clausulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registros por simples apostilamento ou termo aditivo, desde que de comum acordo entre os partícipes e o interesse seja manifestado previamente. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - Este termo de cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros para qualquer dos participes, arcando cada um com eventuais despesas pertinentes às suas obrigações. 
CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGENCIA - O prazo de vigência do presente termo é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, $ 4, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO - Para articulação das medidas necessárias e controle do cumprimento deste Termo de Cooperação Técnica, cada participe deve indicar l (um) representante, que será encarregado de realizar o efetivo acompanhamento das ações a serem desenvolvidas no seu âmbito. 
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO - O extrato do presente tempo será publicado no Diário Oficial da União, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul conforme parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93. 
CLÁUSULA DECIMA - DA DENUNCIA E RESCISÃO - Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado: a) pela deliberação de qualquer dos participes, em qualquer momento, manifestada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) pela inadimplência de qualquer clausula ou condição, a critério da parte não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; c) pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução; e d) em resguardo ao interesse público. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO - O presente Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Resolução CNJ n 233/2016, no art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil e na Lei n 8.666/93. 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO - Para dirimir questões derivadas deste Termo de Cooperação, fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de Mato Grosso do Sul. E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes. 
Campo Grande/MS, 15 de julho de 2019.

Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN – Presidente do TRE/MS em substituição

Desembargador NICANOR DE ARAUJO LIMA – Presidente do TRT da 24ª REGIAO