TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 22 / 2019
 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA SEI OUVIDORIA. 
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, CNPJ nº 05.789.902/0001-72, situado na Avenida Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte Conjunto 01, Lotes 01/02, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, representado por seu Presidente, o Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.883.929/0001-02, situado na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n° 23 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, representado por seu Presidente, o Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN, no uso de suas atribuições legais, celebram o presente Termo de Cooperação, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente termo a Cooperação do direito de uso do software denominado SEI OUVIDORIA e suporte técnico para instalação, desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins como ferramenta para que seja possível o gerenciamento pelos próprios autores do andamento de suas reclamações, sugestões, elogios e questionamento encaminhados à Ouvidoria Eleitoral. Parágrafo Primeiro - É vedada a transmissão parcial ou total do SEI OUVIDORIA a outra pessoa física ou jurídica sem a anuência do TRE-TO, observadas as disposições de propriedade intelectual e da Lei nº 8.666/1993, bem como demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada. Parágrafo Segundo - É vedada qualquer alteração unilateral, total ou parcial, que envolva modificação dos códigos-fonte do SEI OUVIDORIA, exceto as que estão disponíveis na camada de parametrização do software. Parágrafo Terceiro - O desenvolvimento de novas funcionalidades ou a alterações no SEI OUVIDORIA poderão ser realizadas apenas de forma colaborativa. Parágrafo Quarto - As apresentações do SEI OUVIDORIA em eventos (seminários, convenções, palestras, etc.) serão realizadas pelo TRE-TO ou pelo representante por este indicado. Parágrafo Quinto - Não estão incluídos no presente Termo de Cooperação equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do SEI OUVIDORIA. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO TRE-TO 2.1. São atribuições e responsabilidades do TRE-TO: a) disponibilizar ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, sempre que possível, o Sistema SEI OUVIDORIA na sua versão atualizada; b) fornecer suporte técnico à implementação do programa, a partir de um cronograma previamente elaborado adequado à disponibilidade de agenda do TRE/TO; c) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul qualquer alteração no programa; e d) informar ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul as falhas detectadas no sistema e ceder-lhe as correções, quando houver. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO TRE-MS 3.1. São atribuições e responsabilidades do TRE/MS: a) zelar pelo uso adequado do sistema comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer; b) o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul não poderá transferir o sistema a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos; c) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas a eventual responsabilização administrativa e criminal; d) manter o nome "SEI OUVIDORIA", podendo em seguida ser usada a indicação do órgão; e) integrar o "SEI OUVIDORIA", caso necessário, com os softwares que utiliza; f) prestar suporte, caso necessário, as suas unidades que utilizam o "SEI OUVIDORIA"; e g) encaminhar ao TRE/TO órgãos interessados em conhecer ou utilizar o "SEI OUVIDORIA", responsável por demonstrar o sistema. 3.2. Ao promover a divulgação do sistema, sempre deverá ser utilizado o logotipo do "SEI OUVIDORIA", quando couber, e a expressão "criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins", inclusive no ato normativo que instituir o "SEI OUVIDORIA", bem como nas notícias veiculadas pelo cessionário. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/1993. CLÁUSULA QUINTA - DA COMUNICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO 4.1. O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pelo partícipe prejudicado ao outro mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis. CLÁUSULA SEXTA - DO VÍNCULO DOS SERVIDORES 5.1. Os servidores indicados pelos partícipes para atuar na execução de atividades decorrentes deste Termo de Cooperação manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com as respectivas entidades de origem. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUSÊNCIA DE ÔNUS 6.1. O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros, determinando-se que os ônus decorrentes de ações específicas, desenvolvidas em razão do instrumento, são de responsabilidade dos respectivos partícipes. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 7.1. O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente a qualquer tempo: a) Por prática contrária à legislação vigente ou a disposição deste Termo de Cooperação por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias; e b) Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO PELO TRE-MS 8.1. De conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, este instrumento será publicado no Diário Oficial da União (DOU), na forma de extrato, a ser providenciado pelo TRE/MS. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO 9.1. Os casos omissos relativos ao desenvolvimento deste Termo de Cooperação serão submetidos à apreciação dos partícipes para solução em comum. 9.2. O disposto neste Termo de Cooperação somente poderá ser alterado ou emendado pelos partícipes por intermédio de termos aditivos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 10.1. Fica eleito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir dúvidas ou questões resultantes de interpretações na execução do presente instrumento, que não tenham sido resolvidas pela via administrativa. Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-TO. 
Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Presidente do TRE-TO Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN Presidente do TRE-MS 
Palmas - TO, 15 de julho de 2019 Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR DIVONCIR SCHREINER MARAN, Usuário Externo, em 15/07/2019, às 17:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Presidente, em 15/07/2019, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 1129874 e o código CRC 8AE6FE25.