TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2 / 2018
TERMO DE COOPERAÇÃO N. º002 /2018, que entre si celebram  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e a FACULDADES INTEGRADAS DE PONTA PORÃ- FIP, objetivando a captação de Mesários Voluntários dentre o corpo discente daquela Instituição.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, sediado na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 – Parque dos Poderes, Campo grande, inscrito no CNPJ sob n.º 03.883.929/0001-05, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela sua Presidenta e Desembargadora  Tânia Garcia de Freitas Borges, brasileira, magistrada, portadora do RG nº 122754 SSP/MT, CPF nº 497.220.691-87, residente em Campo Grande/MS eFACULDADE MAGSUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º : 01.998.483/0001-28, com endereço na Rua Presidente Vargas  n.º 725, Ponta Porã –MS, neste ato representada pelo(a) Diretor(a) Maria de Fátima Viegas Josgrilbert, brasileira, portadora do RG n.º 0170832 Ministério da Defesa e CPF 148.220.161-53,  residente e domiciliada em Ponta Porã/MS, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo de Cooperação tem por objeto a captação de Mesários Voluntários pela CONCEDENTE dentre o corpo discente da COLABORADORA, através da validação dos trabalhos eleitorais em horas de atividades extracurriculares, visando à complementação de seu ensino e aprendizagem e, também, à validação das horas do respectivo Curso/Trabalho de Mesários e/ou auxiliares da Justiça Eleitoral, na modalidade à distância e/ou presencial.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES
São obrigações da CONCEDENTE;
1.	Proceder  à ampla divulgação deste Acordo de Cooperação e da forma de inscrição dos estudantes na Campanha, na sua página eletrônica e mediante realização de palestras e exposição de peças publicitárias nas dependências da COLABORADORA.
2.	Capacitar os mesários Voluntários para o desempenho das atividades nas Mesas Receptoras de Voto.
3.	Expedir certidão ao universitário, atestando seu comparecimento e as horas de serviços prestadas na atividade de mesário, incluídas as de treinamento.
 
São obrigações da COLABORADORA:
1.	Disponibilizar o acesso às suas dependências aos servidores do CONCEDENTE responsáveis pela divulgação da Campanha Mesário Voluntário.
2.	Zelar pelo material de divulgação deixado sob sua guarda.
3.	Reconhecer como atividade complementar a prestação de serviços ao CONCEDENTE, na forma de treinamento e atividades específicas de membro da mesa receptora de votos ou auxiliares da Justiça Eleitoral, nas eleições, contabilizando em dobro as horas certificadas, por analogia ao art. 98 da Lei9.504/97 – Lei das Eleições.
  c.1) Os cursos de graduação que considerarão as horas certificados pelo TRE são: Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Educação Física e Pedagogia.​
4.	Abonar as faltas dos alunos/acadêmicos inscritos como  Mesários Voluntários havidas em razão da participação  destes em treinamento, em dias e horas conflitantes com os horários de aulas dos mesmos.
5.	Incentivar os alunos à integração junto à Justiça Eleitoral, bem como, disseminar no meio acadêmico a importância e o exercício da cidadania.
6.	Divulgar, se houver, na página da universidade a Campanha do Mesário Voluntário disponibilizando o site do TRE/MS (www.tre-ms.jus.br/mesariovoluntario).
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
A prestação de serviços objeto deste Termo de Colaboração será efetuada por aluno(s) devidamente matriculado(s) em cursos oferecidos pela COLABORADORA.
§ 1º - O serviço prestado à CONCEDENTE, por parte da COLABORADORA, dar-se-á a título gratuito.
§ 2º - O serviço objeto deste Termo de Cooperação, em relação ao(s) aluno(s), terá caráter de aprendizado, não gerando qualquer vínculo com a CONCEDENTE ou com a COLABORADORA, em especial, o empregatício com relação ao (s) aluno(s).
§ 3º - O(s) aluno(s) não serão admitidos para realização dos trabalhos eleitorais se forem:
•	Candidatos ou parentes de candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive o cônjuge;
•	Membros dos diretórios dos partidos políticos que exerçam função executiva;
•	Autoridades e agentes policiais;
•	Servidores no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo;
•	Servidores que pertençam ao serviço eleitoral; e
•	Eleitores menores de 18 anos.
 
CLÁUSULA QUARTA– VIGÊNCIA
O prazo de duração deste acordo é de 60 (sessenta) meses, podendo o convênio, entretanto, ser modificado a qualquer tempo, por mútua concordância entre as partes, ou rescindido por qualquer dos convenientes, mediante notificação, sem prejuízo dos efeitos das ações em andamento.
 
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos serão resolvidos por comum acordo entre as partes, ficando eleito o foro da Justiça Federal de Campo Grande –MS, para dirimir as questões oriundas do presente termo.
 
Este Termo de Cooperação será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral.
 
E por estarem concordes, lavrou-se o presente instrumento em 02(duas) vias, que depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas.
Campo Grande,    31/08 /2018.
 
(assinado eletronicamente)             
Tânia Garcia de Freitas Borges  
Presidente do TRE –MS                                                                            

Maria de Fátima Viegas Josgrilbert
Diretora MAGSUL

Testemunhas:
Nome: Flávia Shimabukuro Tomigawa                   Nome: Elainy Akamine França
CPF: 825.513.321-68                                         CPF: 695.823.001-91