TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1 / 2021
ANEXO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 15/2019
 
Termo de Adesão do Tribunal ao Termo de Cooperação Técnica n.º 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A (processo CNJ - ADM- 2014/01832)

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, CNPJ nº 03.883.929/0001-02, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, portador da cédula de identidade nº 1.007.700 SSP/MS e do CPF nº 550.691.698-15, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, por meio do presente instrumento, aderir ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 015/2019, celebrado entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e a SERASA S.A., para permitir ao Tribunal o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via “Internet”, por meio do Sistema SERASAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.
O Conselho Nacional de Justiça providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, no Diário de Justiça Eletrônico.
E por estar de pleno acordo, esse Tribunal assina o presente Termo de Adesão, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Campo Grande, na data da assinatura digital.
 
Desembargador Paschoal Carmello Leandro
                  Presidente

Campo Grande - MS, 01 de março de 2021