TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO Nº 03.055/2016.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede no Parque dos Poderes, Campo Grande, MS, inscrita no CNPJ nº 03.979.663/0001-98, neste ato representada pelo seu Presidente, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, brasileiro, magistrado, RG n.º 1.007.700 SEJUSP/MS e do CPF nº 550.691.698-15, residente e domiciliado em Campo Grande, MS, aqui denominado CEDENTE, e de outro lado a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL – TRE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Des. Leão Neto do Carmo nº 23, Parque dos Poderes, nesta Capital, aqui denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por sua Presidente, Desembargador JOÃO MARIA LÓS, brasileiro, magistrado, RG n.º 885.584 SSP/PR e CPF/MF 198.981.429-87, residente e domiciliado em Campo Grande, MS, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, autorizado pelo despacho de fls. 78, dos Autos nº 158.0814/2016, com fundamento na Lei 8.666/93, em especial o art. 116 e demais disposições legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1) A prorrogação da vigência do termo de cessão de uso por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 03/10/2020 e término em 02/10/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: 2.1) As demais cláusulas não alteradas por este aditivo permanecem ratificadas.
E por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo na forma eletrônica, para que produzam os efeitos legais.
Campo Grande, MS, 18 de setembro de 2020.
DES. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PRESIDENTE
(assina digitalmente)

DES. JOÃO MARIA LÓS
PRESIDENTE
(assina digitalmente)