CONVÊNIO Nº 7 / 2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E A CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, VISANDO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRE/MS DE MENSALIDADE DE PRÊMIOS (SEGUROS) E/OU PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU AINDA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, NESTE ÚLTIMO CASO RESTRITO ÀQUELES QUE SEJAM TITULARES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA OU DE PLANO DE SEGURO DE PESSOAS OU A ASSISTIDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, CONTRATADOS JUNTO AO CONSIGNATÁRIO.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Cidade de Campo Grande – MS, sito na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, inscrito no CNPJ sob o número 03.883.929/0001-02, doravante denominado TRE/MS, neste ato representado pelo seu PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR JULIZAR BARBOSA TRINDADE, portador da Carteira de Identidade n.º 930212 - SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 104.594.139-53 e a CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inscrito no CNPJ nº 08.602.745/0001-32, neste ato representado por FABIO DOS SANTOS MEZIAT LESSA, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº  00713991690 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 035.337.017-78 e por RAFAEL GRAÇA DO AMARAL, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº  00815659127 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 071.106.357-59, têm justo e acordado celebrar o presente CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRE/MS DE MENSALIDADE DE PRÊMIOS (SEGUROS) E/OU PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU AINDA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, NESTE ÚLTIMO CASO RESTRITO ÀQUELES QUE SEJAM TITULARES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA OU DE PLANO DE SEGURO DE PESSOAS OU A ASSISTIDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, CONTRATADOS JUNTO AO CONSIGNATÁRIO, sob regência da Lei n.º 8.666/93, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto Federal n.º 8.690, de 11.3.2016, na CIRCULAR SUSEP nº 600, de 13.04.2020, nas Resoluções TRE/MS nº 576/2016 e nº 731/2021, e da Portaria Presidência Nº 98/2018 TRE/PRE/ASJES,  mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
C L Á U S U L A   P R I M E I R A
 
Para fins deste convênio:
I – desconto é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
II – consignação é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, mediante autorização prévia e expressa do consignado;
III – consignado é a pessoa física que perceba remuneração, provento ou pensão paga por este Tribunal Regional e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize a consignação;
IV – consignante é este Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
V - consignatário é o destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência da relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
VI - assistência financeira: o empréstimo concedido com recursos próprios da EAPC (entidade aberta de previdência complementar) ou da sociedade seguradora a titular ou assistido de plano de previdência complementar aberta estruturado em qualquer regime financeiro ou a titular de plano de seguro de pessoas estruturado no regime financeiro de capitalização;
VII - assistido: a pessoa física em gozo de benefício de plano de previdência complementar aberta;
VIII - plano: plano de seguro de pessoas ou de previdência complementar aberta;
IX - titular: a pessoa física participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou o segurado de plano de seguro de pessoas.
 
C L Á U S U L A    S E G U N D A
 
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TRE/MS por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto a CAPEMISA SEGURADORA.
 
C L Á U S U L A    T E R C E I R A
 
 A CAPEMISA SEGURADORA, respeitadas suas normas operacionais e sua programação financeira, concederá mensalidade de prêmios (seguros), previdência complementar e/ou assistência financeira aos servidores efetivos do quadro do TRE/MS ativos, aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo Primeiro – A assistência financeira de que trata o caput somente poderá ser concedida a titular de plano de previdência complementar aberta ou de plano de seguro de pessoas ou a assistido de plano de previdência complementar aberta, contratados junto às respectivas entidades ou sociedades.
Parágrafo Segundo – É vedada a concessão de assistência financeira a titular que possua exclusivamente plano de seguro de pessoas estruturado no regime financeiro de repartição.

C L Á U S U L A    Q U A R T A
 
Compromete-se o TRE/MS a participar da distribuição de propostas e do processamento inicial da operação, sempre que solicitado pela CAPEMISA SEGURADORA com o propósito de obter maior segurança ou celeridade na realização da contratação dos planos de prêmios (seguros), previdência complementar e/ou assistência financeira.
 
C L Á U S U L A   Q U I N T A
 
A soma mensal das consignações não excederá a quarenta por cento (para as consignações celebradas até 31.12.2021) e a trinta e cinco por cento (para as consignações celebradas a partir de 01.01.2022) do valor da remuneração, do provento ou da pensão do consignado, excluído do cálculo as consignações previstas nos incisos I e II do art. 4º da Resolução N.º 576/2016 deste Tribunal Eleitoral, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para:
I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou
II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédtio.
                
    C L Á U S U L A     S E X T A  
 
Para fins deste convênio, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:
I – diárias;
II - ajuda de custo;
III – indenização de transporte e servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;
IV - salário-família;
V – gratificação natalina;
VI – auxílio-natalidade;
VII – auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X – adicional noturno;
XI – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas, e
XII – outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.
 
C L Á U S U L A     S  É T I M A
 
Para inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como para majoração de seu valor, serão observadas as seguintes condições:
I – o servidor ativo ou inativo e o pensionista deverão possuir margem consignável,
II – a autorização do servidor deverá constar do documento de consignação, o qual indicará  o valor da parcela mensal, a data do início e, se for o caso, a do término dos descontos e;
III – a documentação deverá respeitar as normas estabelecidas na Circular SUSEP nº 600, de 13 de abril de 2020 ou normativo superveniente.
 
C L Á U S U L A     O I T A V A
 
As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Primeiro. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de um por cento do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão I.
Parágrafo Segundo. É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. Neste caso serão suspensos parte ou o total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
Parágrafo Terceiro. A suspensão referida no § 2º será realizada independentemente da data da inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no art. 4º da Resolução 576/2016 deste Tribunal.
Parágrafo Quarto. Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.
Parágrafo Quinto. A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
Parágrafo Sexto. Após a adequação ao limite previsto no § 2º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.
Parágrafo Sétimo. Na ocorrência do previsto no parágrafo sexto, o consignado, devidamente cientificado, deverá ajustar diretamente com o consignatário o pagamento das parcelas correspondentes aos meses em que não houve margem consignável, sem a interveniência ou corresponsabilidade do consignante.
 
C L Á U S U L A     N O N A
 
A aprovação prévia do contrato para concessão de prêmios (seguros), previdência complementar e/ou assistência financeira, mediante consignação em folha de pagamento, caberá a CAPEMISA SEGURADORA  devendo ser enviada ao TRE/MS tão-somente com o objetivo de verificação das averbações em folha de pagamento de seus servidores, velando para que estas não ultrapassem os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Primeiro – Os créditos concedidos terão liberação imediata por meio de Crédito em Conta Corrente ou DOC em Banco a ser designado pelo servidor.
Parágrafo Segundo - Para processamento de consignação facultativa, o consignatário deverá disponibilizar à COORDENADORIA DE PESSOAL os dados das consignações. As informações deverão ser prestadas até o último dia útil do mês anterior ao do processamento da folha de pagamento, sob pena de não inclusão das consignações na folha do mês de competência, vedada a remessa em dobro nos meses subsequentes. 
 
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A consignação em folha de pagamento das prestações devidas deve ser precedida de autorização expressa do servidor interessado.
 
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O TRE/MS obriga-se a recolher a CAPEMISA SEGURADORA, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o valor das consignações descontadas em folha de pagamento dos seus servidores.
Parágrafo único. Todos os dados a serem repassados para a folha de pagamento deverão ser registrados na Coordenadoria de Pessoal do TRE/MS até o segundo dia útil de cada mês.
 
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Ocorrendo o desligamento do servidor, por qualquer motivo, afastamento sem remuneração ou na hipótese de ocorrer movimentação do servidor para outro órgão público, fica o TRE/MS eximido de qualquer responsabilidade, cabendo-lhe, apenas, informar a CAPEMISA SEGURADORA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início do evento.
Parágrafo Primeiro. O TRE/MS deverá fazer a retenção em folha de pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações das consignações contratadas pelo funcionário, nos casos de férias, licenças especiais e licenças prêmio.
Parágrafo Segundo. O TRE/MS não será, em qualquer hipótese, avalista, fiador, garantidor ou subscritor de proposta de concessão de prêmios (seguros), previdência complementar e/ou assistência financeira para qualquer servidor.
 
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As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I – por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação à Coordenadoria de Pessoal com ciência do consignado;
II – a pedido do consignado, mediante requerimento à Coordenadoria de Pessoal, com aquiescência do consignatário;
III –por força de lei;
IV – por ordem judicial;
V – por justificado interesse público, nos seguintes casos:
a) vício insanável no processo de credenciamento;
b) ocorrência de ação danosa às partes ou ao TREMS;
c) por juízo de conveniência e oportunidade do TRE/MS.
Parágrafo Primeiro. O pedido de cancelamento de consignação formulado interrompe o desconto na folha de pagamento do mês da formalização do pleito ou na folha do mês subsequente, caso a anterior já tenha sido processada.
Parágrafo Segundo. A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical, de associação profissional ou representativa de clube de servidores somente poderá ser cancelada após a comprovada comunicação ao consignatário.
Parágrafo Terceiro. A consignação de assistência financeira somente poderá ser cancelada com a aquiescência do consignado e do consignatário.
Parágrafo Quarto. O cancelamento de consignação em favor de entidade fechada de previdência complementar, a que se refere o art 40, § 15, da Constituição Federal, somente ocorrerá após a comprovação da respectiva desfiliação ou desligamento.
 
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A CAPEMISA SEGURADORA indicará responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste Convênio, o qual deverá atuar em conjunto com os responsáveis designados pelo TRE/MS, sendo que a indicação em tela não poderá recair sobre quaisquer servidores do TRE/MS ou, ainda, onerar o presente instrumento.
 
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É vedado ao consignatário:
I – aplicar taxa de juros superior ao limite máximo estabelecido em ato do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nas operação de consignações previstas nos incisos VIII, IX e X do artigo 4º da Resolução TRE/MS nº 576;
II – realizar consignações em folha de pagamento sem autorização prévia e formal do consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados;
III – efetuar consignações em folha de pagamento não autorizada pelo contrato celebrado ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado;
IV – manter consignação de prêmios (seguros), previdência complementar e/ou assistência financeira referente a contrato já liquidado; e
V – prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
 
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Constatado o processamento de consignação em desacordo com o disposto na Portaria Presidência Nº 98/2018, o consignatário estará sujeito a:
I –  desativação temporária;
II – descadastramento.
Parágrafo Primeiro. A desativação temporária será aplicada quando praticadas quaisquer das condutas previstas nos incisos I a IV da Cláusula Décima Quinta.
Parágrafo Segundo. A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
Parágrafo Terceiro. Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento.
Parágrafo Quarto. Quando o consignatário não promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária, bem como incorrer na vedação estabelecida no inciso I, da Cláusula Décima Quinta, serão descadastrados.
Parágrafo Quinto. O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas já contratadas.
Parágrafo Sexto. O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um período de um ano, quando incorrer na hipótese do inciso I do caput da cláusula décima quinta e de cinco anos, na hipótese do inciso II do caput da cláusula décima quinta. 
                                                          
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 Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do presente Convênio se expressamente formalizada. Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio devem ser feitos por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em cartório (opção das partes), diretamente aos endereços constantes deste instrumento ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.
 
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O presente Convênio terá vigência, por 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, sendo facultado às partes denunciá-lo, a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, o que implicará na sustação imediata do processamento das operações ainda não averbadas, continuando, porém, em pleno vigor as averbações efetuadas, até a completa liquidação das cosignações de assistência financeira já concedidas.
 
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É vedada a inclusão, em folha de pagamento do servidor, de débitos resultantes de ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros por ele acordados diretamente com o consignatário, se deste resultar ofensa aos limites estabelecidos pelas Cláusulas Quinta e Sétima.
 
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Os dados pessoais dos servidores, eventualmente compartilhados pelo TRE com o consignatário, deverão se restringir à finalidade do presente convênio.
Parágrafo único. É dever do consignatário observar e garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais a que tiver acesso, em razão deste instrumento, consoante as disposições da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
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O presente Convênio será publicado no Diário Oficial da União, correndo as respectivas despesas por conta do TRE/MS.
 
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Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir qualquer questão relativa ao presente Convênio.
 
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.