CONVÊNIO Nº 1 / 2021

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO TRE/MS.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Cidade de Campo Grande – MS, sito na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, inscrito no CNPJ sob o número 03.883.929/0001-02, doravante denominado TRE/MS, neste ato representado pelo seu PRESIDENTE, DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, portador da Carteira de Identidade n.º 1007700 - SSP/MS , inscrito no CPF sob o nº 550.691.698-15  e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS, inscrito no CNPJ nº 26.408.161/0001-02, neste ato representado por GIORGIO MARTINS BONATO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº  01782149615 - DETRAN/MS, inscrito no CPF sob o nº 867.644.891-49 e por ANTONIO CARLOS PERES, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº  000.575.147 - SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 528.531.361-91, residente e domiciliado na cidade de Dourados/MS, têm justo e acordado celebrar o presente CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRE/MS, sob regência da Lei n.º 8.666/93, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto Federal n.º 8.690, de 11.3.2016, nas Resoluções TRE/MS nº 576/2016 e nº 731/2021, e da Portaria Presidência Nº 98/2018 TRE/PRE/ASJES,  mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
C L Á U S U L A   P R I M E I R A
 
Para fins deste convênio:
I – desconto é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
II – consignação é o valor deduzido da remuneração, provento ou pensão, mediante autorização prévia e expressa do consignado;
III – consignado é a pessoa física que perceba remuneração, provento ou pensão paga por este Tribunal Regional e que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize a consignação;
IV – consignante é este Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
V - consignatário é o destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência da relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado.
 
C L Á U S U L A    S E G U N D A
 
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TRE/MS por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao SICREDI CENTRO-SUL MS.
 
C L Á U S U L A    T E R C E I R A
 
 O SICREDI CENTRO-SUL MS, respeitadas suas normas operacionais e sua programação financeira, concederá empréstimo e financiamentos aos servidores efetivos do quadro do TRE/MS ativos, aposentados e pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo Primeiro. A área de atuação do SICREDI CENTRO-SUL MS compreenderá os municípios de Amambai, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aral Moreira, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Caarapó, Caracol, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jateí, Juti, Laguna Carapã, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Ponta Porã, Rio Brilhante, Santa Rita do Pardo, Sete Quedas, Tacuru, Taquarussu e Vicentina, todos no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
C L Á U S U L A    Q U A R T A
 
Compromete-se o TRE/MS a participar da distribuição de propostas e do processamento inicial da operação, sempre que solicitado pelo SICREDI CENTRO-SUL MS com o propósito de obter maior segurança ou celeridade na realização dos empréstimos e financiamentos.
 
C L Á U S U L A   Q U I N T A
 
A soma mensal das consignações não excederá a quarenta por cento (para as consignações celebradas até 31.12.2021) e a trinta e cinco por cento (para as consignações celebradas a partir de 01.01.2022) do valor da remuneração, do provento ou da pensão do consignado, excluído do cálculo as consignações previstas nos incisos I e II do art. 4º da Resolução N.º 576/2016 deste Tribunal Eleitoral, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para:
I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou
II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédtio.
                
    C L Á U S U L A     S E X T A  
 
Para fins deste convênio, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:
I – diárias;
II - ajuda de custo;
III – indenização de transporte e servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;
IV - salário-família;
V – gratificação natalina;
VI – auxílio-natalidade;
VII – auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X – adicional noturno;
XI – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas, e
XII – outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.
 
C L Á U S U L A     S É T I M A
 
Para inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como para majoração de seu valor, serão observadas as seguintes condições:
I – o  servidor  ativo ou inativo e o pensionista deverão possuir margem consignável, e
II – a autorização do servidor deverá constar do documento de consignação, o qual indicará o valor da parcela mensal, a data do início e, se for o caso, a do término dos descontos.
 
C L Á U S U L A     O I T A V A
 
As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Primeiro. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de um por cento do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão I.
Parágrafo Segundo. É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. Neste caso serão suspensos parte ou o total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
Parágrafo Terceiro. A suspensão referida no § 2º será realizada independentemente da data da inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no art. 4º da Resolução 576/2016 deste Tribunal.
Parágrafo Quarto. Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.
Parágrafo Quinto. A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
Parágrafo Sexto. Após a adequação ao limite previsto no § 2º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.
Parágrafo Sétimo. Na ocorrência do previsto no parágrafo sexto, o consignado, devidamente cientificado, deverá ajustar diretamente com o consignatário o pagamento das parcelas correspondentes aos meses em que não houve margem consignável, sem a interveniência ou corresponsabilidade do consignante.
 
C L Á U S U L A     N O N A
 
A aprovação prévia do contrato para concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, caberá ao SICREDI CENTRO-SUL MS, devendo ser enviada ao TRE/MS tão-somente com o objetivo de verificação das averbações em folha de pagamento de seus servidores, velando para que estas não ultrapassem os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Primeiro – Os créditos concedidos terão liberação imediata por meio de Crédito em Conta Corrente ou DOC em Banco a ser designado pelo servidor.
Parágrafo Segundo - Para processamento de consignação facultativa, o consignatário deverá disponibilizar à COORDENADORIA DE PESSOAL os dados das consignações. As informações deverão ser prestadas até o último dia útil do mês anterior ao do processamento da folha de pagamento, sob pena de não inclusão das consignações na folha do mês de competência, vedada a remessa em dobro nos meses subsequentes. 
 
C L Á U S U L A    D É C I M A
 
A consignação em folha de pagamento das prestações devidas deve ser precedida de autorização expressa do servidor interessado.
 
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O TRE/MS obriga-se a recolher ao SICREDI CENTRO-SUL MS, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o valor das consignações descontadas em folha de pagamento dos seus servidores. O repasse será efetuado em favor do consignatário, que declara possuir conta bancária junto à instituição de código 748 (Cooperativa Sicredi), Agência 0903, Conta Corrente 77777-3, sendo este responsável exclusivamente por informar eventuais alterações nos dados bancários para efetivação do repasse financeiro.
Parágrafo único. Todos os dados a serem repassados para a folha de pagamento deverão ser registrados na Coordenadoria de Pessoal do TRE/MS até o segundo dia útil de cada mês.
 
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Ocorrendo o desligamento do servidor, por qualquer motivo, afastamento sem remuneração ou na hipótese de ocorrer movimentação do servidor para outro órgão público, fica o TRE/MS eximido de qualquer responsabilidade, cabendo-lhe, apenas, informar ao SICREDI CENTRO-SUL MS, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início do evento.
Parágrafo Primeiro. O TRE/MS deverá fazer a retenção em folha de pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do empréstimo contratado pelo funcionário, nos casos de férias, licenças especiais e licenças prêmio.
Parágrafo Segundo. O TRE/MS não será, em qualquer hipótese, avalista, fiador, garantidor ou subscritor de proposta de concessão de empréstimo ou financiamento para qualquer servidor.
 
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As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I – por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação à Coordenadoria de Pessoal com ciência do consignado;
II – a pedido do consignado, mediante requerimento à Coordenadoria de Pessoal, com aquiescência do consignatário;
III –por força de lei;
IV – por ordem judicial;
V – por justificado interesse público, nos seguintes casos:
a) vício insanável no processo de credenciamento;
b) ocorrência de ação danosa às partes ou ao TREMS;
c) por juízo de conveniência e oportunidade do TRE/MS.
Parágrafo Primeiro. O pedido de cancelamento de consignação formulado interrompe o desconto na folha de pagamento do mês da formalização do pleito ou na folha do mês subsequente, caso a anterior já tenha sido processada.
Parágrafo Segundo. A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical, de associação profissional ou representativa de clube de servidores somente poderá ser cancelada após a comprovada comunicação ao consignatário.
Parágrafo Terceiro. A consignação de empréstimo e financiamento imobiliário somente poderá ser cancelada com a aquiescência do consignado e do consignatário.
Parágrafo Quarto. O cancelamento de consignação em favor de entidade fechada de previdência complementar, a que se refere o art 40, § 15, da Constituição Federal, somente ocorrerá após a comprovação da respectiva desfiliação ou desligamento.
 
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O SICREDI CENTRO-SUL MS indicará responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste Convênio, o qual deverá atuar em conjunto com os responsáveis designados pelo TRE/MS, sendo que a indicação em tela não poderá recair sobre quaisquer servidores do TRE/MS ou, ainda, onerar o presente instrumento.
 
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É vedado ao consignatário:
I – aplicar taxa de juros superior ao limite máximo estabelecido em ato do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nas operação de consignações previstas nos incisos VIII, IX e X do artigo 4º da Resolução TRE/MS nº 576;
II – realizar consignações em folha de pagamento sem autorização prévia e formal do consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados;
III – efetuar consignações em folha de pagamento não autorizada pelo contrato celebrado ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado;
IV – manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a contrato já liquidado; e
V – prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
 
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Constatado o processamento de consignação em desacordo com o disposto na Portaria Presidência Nº 98/2018, o consignatário estará sujeito a:
I –  desativação temporária;
II – descadastramento.
Parágrafo Primeiro. A desativação temporária será aplicada quando praticadas quaisquer das condutas previstas nos incisos I a IV da Cláusula Décima Quinta.
Parágrafo Segundo. A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
Parágrafo Terceiro. Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento.
Parágrafo Quarto. Quando o consignatário não promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária, bem como incorrer na vedação estabelecida no inciso I, da Cláusula Décima Quinta, serão descadastrados.
Parágrafo Quinto. O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas já contratadas.
Parágrafo Sexto. O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um período de um ano, quando incorrer na hipótese do inciso I do caput da cláusula décima quinta e de cinco anos, na hipótese do inciso II do caput da cláusula décima quinta. 
                                                          
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 Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do presente Convênio se expressamente formalizada. Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio devem ser feitos por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em cartório (opção das partes), diretamente aos endereços constantes deste instrumento ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.
 
C L Á U S U L A       D É C I M A     O I T A V A 
 
O presente Convênio terá vigência, por 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, sendo facultado às partes denunciá-lo, a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, o que implicará na sustação imediata do processamento dos empréstimos e financiamentos ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor as averbações efetuadas, até a completa liquidação dos empréstimos e financiamentos já concedidos.
 
C L Á U S U L A    D É C I M A    N O N A
 
É vedada a inclusão, em folha de pagamento do servidor, de débitos resultantes de ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros por ele acordados diretamente com o consignatário, se deste resultar ofensa aos limites estabelecidos pelas Cláusulas Quinta e Sétima.
 
C L Á U S U L A   V I G É S I M A
 
Os dados pessoais dos servidores, eventualmente compartilhados pelo TRE com o consignatário, deverão se restringir à finalidade do presente convênio.
Parágrafo único. É dever do consignatário observar e garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais a que tiver acesso, em razão deste instrumento, consoante as disposições da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
C L Á U S U L A   V I G É S I M A          P R I M E I R A
 
O presente Convênio será publicado no Diário Oficial da União, correndo as respectivas despesas por conta do TRE/MS.
 
C L Á U S U L A      V I G É S I M A       S E G U N D A
 
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir qualquer questão relativa ao presente Convênio.
 
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

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Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Presidente do TRE/MS

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GIORGIO MARTINS BONATO
Representante do SICREDI CENTRO-SUL MS

 
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ANTONIO CARLOS PERES
Representante do SICREDI CENTRO-SUL MS

TESTEMUNHAS:
 
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HARDY WALDSCHMIDT
Diretor Geral do TRE/MS

 
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MARCOS ANTONIO GRANJA ANELLI
Secretário de Gestão de Pessoas