CONVÊNIO Nº 1 / 2016
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E BANCO SAFRA S.A. VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO TRE/MS.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Cidade de Campo Grande – MS, sito na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, inscrito no CNPJ sob o número 03.883.929/0001-02, doravante denominado TRE/MS, neste ato representado pelo seuPRESIDENTE, DESEMBARGADOR DIVONCIR SCHREINER MARAN, portador da Carteira de Identidade n.º 852.235 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 057.416.299-20 e o BANCO SAFRA S.A., inscrito no CNPJ nº 58.160.789/0001-28, neste ato representado por  MARCELLO RIBEIRO XISTO, portador da Carteira de Identidade nº  17.951.081-2 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 098.049.688-86 e VITOR PANZERI DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº. 25.818.000-06 SSP/MS e do CPF nº 276.420.588-02 têm justo e acordado celebrar o presenteCONVÊNIO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO TRE/MS, sob regência da Lei n.º 8.666/93, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto n.º 6.386 de 29.02.2008 e na Resolução TRE/MS nº 436/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 C L Á U S U L A   P R I M E I R A
 
Para fins deste convênio:
 
I – consignação é o desconto incidente sobre a remuneração, o provento ou o benefício da pensão, mediante autorização prévia e formal do interessado;
II – consignatário é o destinatário dos créditos resultantes das consignações, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
III – consignante é o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e
IV – consignado é o servidor público ativo ou inativo, pensionista e, também, o ocupante de cargo em comissão que terá o desconto consignado em folha de pagamento.

C L Á U S U L A    S E G U N D A
 
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade doTRE/MS por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao BANCO SAFRA S.A.

C L Á U S U L A    T E R C E I R A
 
O BANCO SAFRA S.A., respeitadas suas normas operacionais e sua programação financeira, concederá empréstimo e financiamentos aos servidores efetivos do quadro do TRE/MS ativos e inativos, pensionistas e cargos em comissão (CJ-01 a CJ-04).

C L Á U S U L A    Q U A R T A
 
Compromete-se o TRE/MS a participar da distribuição de propostas e do processamento inicial da operação, sempre que solicitado pelo BANCO SAFRA S.A. com o propósito de obter maior segurança ou celeridade na realização dos empréstimos e financiamentos.

C L Á U S U L A   Q U I N T A
 
A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento de sua remuneração correspondente ao mês de referência, sendo excluídas:
 
I – diárias
II – ajuda de custo;
III – indenização de transporte;
IV – salário-família;
V  – gratificação natalina;
VI – auxílio-natalidade;
VII – auxílio-funeral;
VIII - adicional de Férias;
IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X – adicional noturno;
XI – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
XII – auxílio-alimentação;
XIII – auxílio Pré-escolar; e
XIV – qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.

C L Á U S U L A    S E X T A
 
Para inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como para majoração de seu valor, serão observadas as seguintes condições:
I – o servidor deverá possuir margem consignável, e
II – a autorização do servidor deverá constar do documento de consignação, o qual indicará a data do início e, se for o caso, a do término dos descontos.

C L Á U S U L A   S É T I M A
 
As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
 
Parágrafo Primeiro. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de um por cento do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão I.
 
Parágrafo Segundo. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do servidor. Neste caso serão suspensos os descontos das consignações facultativas, indicadas pelo servidor, até ficar dentro daquele limite.
 
Parágrafo Terceiro. Para os fins previstos no § 2º, o servidor será convocado para, no prazo de três dias úteis, indicar formalmente as consignações facultativas cujos descontos deverão ser suspensos. Caso o servidor não atenda à convocação dentro do prazo ou se recuse a indicar a consignação, os descontos serão suspensos, ex officio, respeitada a seguinte ordem:
 
I - amortização de empréstimo ou financiamento pessoal;
II - mensalidade para o custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;
III - contribuição para planos de pecúlio;
IV - contribuição para seguro de vida;
V - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;
VI - contribuição para planos de saúde, e
VII - pensão alimentícia voluntária.
 
Parágrafo Quarto. O TRE/MS comunicará, por escrito, ao BANCO SAFRA S.A., com 05 dias úteis de antecedência à data do repasse, a suspensão do desconto acompanhada das justificativas que lhe deram causa, bem como planilha discriminando os valores já descontados e os valores e parcelas que deixarão de ser consignados, termo de ciência do consignado, para que a entidade adote providências quanto à solução de débito que não impliquem desconto em folha de pagamento.

C L Á U S U L A    O I T A V A
 
A aprovação prévia do contrato para concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, caberá aoBANCO SAFRA S.A. devendo ser enviada ao TRE/MS tão-somente com o objetivo de verificação das averbações em folha de pagamento de seus servidores, velando para que estas não ultrapassem os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Único – Os créditos concedidos terão liberação imediata por meio de Crédito em Conta Corrente ou DOC em Banco a ser designado pelo servidor.

C L Á U S U L A    N O N A
 
Para cobertura dos custos de processamento de dados das consignações facultativas de que trata este Convênio, o consignatário, BANCO SAFRA S.A., pagará mensalmente a quantia de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) para cada consignação averbada em folha.
 
Parágrafo primeiro. O recolhimento dos valores previstos no caput desta cláusula será processado, automaticamente, pela Seção responsável pela elaboração da folha de pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados ao BANCO SAFRA S.A.
 
Parágrafo segundo. Os valores referidos nesta cláusula serão recolhidos mensalmente ao Tesouro Nacional, pelo TRE/MS.

C L Á U S U L A    D É C I M A
 
A consignação em folha de pagamento das prestações devidas deve ser precedida de autorização expressa do servidor interessado.

C L Á U S U L A    D É C I M A    P R I M E I R A
 
O TRE/MS obriga-se a recolher ao BANCO SAFRA S.A., até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o valor das consignações descontadas em folha de pagamento dos seus servidores.
 
Parágrafo único. Todos os dados a serem repassados para a folha de pagamento deverão ser registrados na Coordenadoria de Pessoal doTRE/MS até o segundo dia útil de cada mês.

C L Á U S U L A    D É C I M A     S E G U N D A
 
Ocorrendo o desligamento do servidor, por qualquer motivo, afastamento sem remuneração ou na hipótese de ocorrer movimentação do servidor para outro órgão público, fica o TRE/MS eximido de qualquer responsabilidade, cabendo-lhe, apenas, informar ao BANCO SAFRA S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início do evento.
 
Parágrafo Primeiro. O TRE/MS deverá fazer a retenção em folha de pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do empréstimo ou financiamento contratado pelo funcionário, nos casos de férias, licenças especiais e licenças prêmio.
 
Parágrafo Segundo. O TRE/MS não será, em qualquer hipótese, avalista, fiador, garantidor ou subscritor de proposta de concessão de empréstimo ou financiamento para qualquer servidor.

C L Á U S U L A    D É C I M A   T E R C E I R A
 
As consignações facultativas poderão ser canceladas:
 
I – por conveniência deste Tribunal Regional, após prévia comunicação ao consignado;
II – por solicitação formal do consignatário, encaminhada à Secretaria de Gestão de Pessoas, ou
III – a pedido do servidor, mediante expediente dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas acompanhado de anuência do consignatário.
 
Parágrafo Único. O cancelamento da consignação, com cessação do desconto, ocorrerá no mês em que for formalizado o pedido ou determinado ex officio, pelo TRE/MS, ou, no mês subseqüente, se já houver sido concluído o processamento da folha de pagamento.

C L Á U S U L A    D É C I M A    Q U A R T A
 
O BANCO SAFRA S.A. indicará responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste Convênio, o qual deverá atuar em conjunto com os responsáveis designados pelo TRE/MS, sendo que a indicação em tela não poderá recair sobre quaisquer servidores doTRE/MS ou, ainda, onerar o presente instrumento.

C L Á U S U L A   D É C I M A   Q U I N T A
 
Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do presente Convênio se expressamente formalizada. Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio devem ser feitos por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em cartório (opção das partes), diretamente aos endereços constantes deste instrumento ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.

C L Á U S U L A    D É C I M A     S E X T A
 
O presente Convênio terá vigência, por 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, sendo facultado às partes denunciá-lo, a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, o que implicará na sustação imediata do processamento dos empréstimos e financiamentos ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor as averbações efetuadas, até a completa liquidação dos empréstimos e financiamentos já concedidos.

C L Á U S U L A    D É C I M A    S É T I M A
 
É vedada a inclusão, em folha de pagamento do servidor, de débitos resultantes de ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros por ele acordados diretamente com o consignatário, se deste resultar ofensa aos limites estabelecidos pelas Cláusulas Quinta e Sétima.

C L Á U S U L A    D É C I M A    O I T A V A
 
O presente Convênio será publicado no Diário Oficial da União, correndo as respectivas despesas por conta do TRE/MS.

C L Á U S U L A    D É C I M A   N O N A
 
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir qualquer questão relativa ao presente Convênio.
 
E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
 
Campo Grande, MS, 20 de janeiro de 2016

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Desemb. DIVONCIR SCHREINER MARAN
Presidente do TRE/MS

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VITOR PANZERI DOS SANTOS
Diretor do Banco Safra S/A

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MARCELLO RIBEIRO XISTO
Diretor do Banco Safra S/A

TESTEMUNHAS:

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Letânia Ferraz de Brito Coutinho                             Lener Ayala Costa
                Diretora Geral                                  Secretária de Gestão de Pessoas