CONVÊNIO Nº 4 / 2021
 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei nº 759, de 12.08.69, regida atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973 de 28.30.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, no SBS, Quadra 04, lotes 3 e 4, representada por AUGUSTO CESAR MEREY VILHALBA, matrícula nº 025223-3, função SUPERINTENDENTE EXECUTIVO GOVERNO, doravante denominada CAIXA, e, de outro lado, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CGC/MF sob o nº 03.883.929/0001-02, estabelecido na Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes Campo Grande/MS - CEP: 79037-100, daqui por diante denominado TRIBUNAL, ajustam a celebração deste Convênio para fins de acesso ao Portal Judicial CAIXA, cuja classificação quanto ao sigilo informada será considerada pelo nível mais elevado, sendo esse acesso efetuado por meio de acesso à internet, por e sob as condições adiante indicadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1 – O presente Convênio tem por finalidade possibilitar ao TRIBUNAL, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da CAIXA, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DA CAIXA
1 – Permitir acesso do TRIBUNAL ao Portal Judicial da CAIXA, por meio da Internet, no endereço: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/login.xhtml, ou outro previamente disponibilizado pela CAIXA, utilizando recursos de comunicação de dados a cargo do TRIBUNAL, de modo a possibilitar-lhe, em seu próprio ambiente e a qualquer tempo, acessar as informações da CAIXA.
2 – Mediante recebimento do Formulário de Cadastramento de Usuário no SIGSJ – Portal Judicial – Convênio com Tribunais preenchido, cadastrar o Servidor designado pelo TRIBUNAL para acesso às informações a ele permitidas, onde está circunscrito o TRIBUNAL.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL
1 – O TRIBUNAL deve dispor, por seus próprios meios e iniciativa, de equipamentos e programas computacionais, além de todos os instrumentos necessários, que possibilitem o seu acesso às aplicações do Portal Judicial da CAIXA, para consulta às informações disponíveis.
2 – O TRIBUNAL deve preencher o Formulário de Cadastramento de Usuário Portal Judicial da CAIXA – Convênio com Tribunais e anexar cópias legíveis de documento de identificação e do CPF do Servidor a ser cadastrado, bem como cópia deste Convênio ou ofício assinado pelo representante legal do TRIBUNAL, ou por ele designado, para habilitação ao acesso às informações do Portal Judicial da CAIXA.
2.1 – É dispensável anexar cópia do documento de identificação do Magistrado, desde que este possua padrão de assinatura na CAIXA.
3 – O TRIBUNAL se obriga a dar conhecimento ao Servidor cadastrado e fazer com que cumpra a Política de Segurança para Acesso ao Portal Judicial da CAIXA por Entidades Externas, documento este, entregue junto na assinatura deste Convênio, bem como a orientá-lo a dar adequada utilização e tratamento a todas as informações que a CAIXA lhe tornar disponíveis, com a proteção e zelo necessários.
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO TRIBUNAL
1 – O TRIBUNAL compromete-se a informar tempestivamente à CAIXA o desligamento de qualquer dos Servidores cadastrados, com vistas no imediato cancelamento dos seus acessos.
2 – Havendo acesso indevido ou qualquer dano às informações que a CAIXA tenha tornado disponíveis ao TRIBUNAL, todos os acessos concedidos serão imediatamente cancelados, sendo-lhe aplicados os procedimentos civis e penais cabíveis.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
1 – Este Convênio terá vigência pelo prazo de 60 meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse dos partícipes.
Parágrafo Único – É facultado aos partícipes denunciar o presente convênio, a qualquer tempo, mediante simples aviso expresso, com antecedência mínima de 30 dias.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 – O TRIBUNAL recebe, no ato da assinatura do Convênio, os procedimentos e instruções necessárias, constantes na Política de Acesso ao Portal Judicial da CAIXA por Entidades Externas, para acesso ao Portal Judicial da CAIXA.
2 – A constatação pela CAIXA do não cumprimento das condições ora estabelecidas facultará a rescisão imediata deste Convênio.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente convênio será publicado no Diário Oficial da União, no prazo legal, cujas despesas correrão por conta do TRIBUNAL.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica.
 
Nome completo: AUGUSTO CESAR MEREY VILHALBA
Matrícula: 025223-3
Cargo: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO GOVERNO
  
Nome completo: DES. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
CPF: 550.691.698-15
Cargo: PRESIDENTE - TRE/MS
  
Testemunha
Nome completo: HARDY WALDSCHMIDT
CPF: 352.902.001-00
Cargo: Diretor-Geral - TRE/MS