TERMO TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNJ - TSE N.º 086/2021 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Termo de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 086/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, para os fins que especifica (Processo SEI CNJ n.º 03508/2021). O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS, com sede à Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, no Bairro Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS, inscrito sob CNPJ nº 03.883.929/0001-02, neste ato representado por seu Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, brasileiro, magistrado, portador da cédula de identidade (CI) nº 1.007.700 SSP/MS e do CPF nº 550.691.698-15, no uso das suas atribuições legais e regimentais, 

RESOLVE, 

por meio do presente instrumento, aderir ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 086/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, que tem por finalidade a conjugação de esforços para a adesão e o desenvolvimento colaborativo de produtos e serviços para a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, ficando o TSE com a função de orquestrador dos Tribunais Regionais Eleitorais do presente Acordo, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas. 
O presente Termo de Adesão passará a vigorar a partir de sua assinatura, com vigência até o término do Acordo de Cooperação Técnica n.º 086/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. 
O CNJ providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, no Diário Oficial da União
E, por estar de pleno acordo, este Tribunal assina o presente Termo de Adesão, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 
Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica.