TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades, o Ministério da Justiça e o Serviço Federal de Processamento de Dados, para implementação do Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD.

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.883.929/0001-02, com sede na com sede na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, Campo Grande-MS, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, portador da
cédula de identidade nº 1.007.700 SSP/MS e do CPF nº 550.691.698-15, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Cidades, o Ministério da Justiça e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para implementação do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas, termos aditivos e regulamento.
O CNJ providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, no Diário Oficial da União, com encaminhamento de cópia aos demais partícipes.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ n. 67/2015.

Ministro LUIZ FUX
Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul