ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4 / 2022
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - TRE/MS E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS, objetivando o recrutamento de mesários voluntários.
 
Por este instrumento, a UNIÃO, através do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - TRE/MS, sediado na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 – Parque dos Poderes, Campo Grande, inscrito no CNPJ sob n.º 03.883.929/0001-05, doravante denominado TRE/MS, neste ato representado por seu Presidente o Exmo. Desembargador Paschoal Carmello Leandro, brasileiro, magistrado, portador do RG n.º 001007700, SSP/MS, inscrito no CPF sob o n.º 0020.8040.1902, residente em Campo Grande/MS e Centro Universitário da Grande Dourados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.361.110/0001-77, com endereço na Rua Balbina de Matos, nº 2121, Bairro Jardim, Dourados/MS, neste ato representada pela Reitora Rosa Maria D'amato De Déa, brasileira, portadora do RG n.º 651.892 SSP/MS e inscrita no CPF sob o n.º 671.312.638-34, domiciliada em Dourados/MS, doravante denominado CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO com as seguintes cláusulas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este Acordo de Cooperação tem por objeto o incentivo ao recrutamento de mesários voluntários pelo TRE/MS entre os alunos de DIREITO e TECNOLOGIA EM SERVIÇOS JURÍDICOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS, através do reconhecimento das horas de prestação de trabalho eleitoral em treinamento (na modalidade presencial ou a distância), em mesa receptora de votos ou como auxiliar da Justiça Eleitoral, em dobro como horas de atividades extracurriculares/complementares.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES
São obrigações do TRE/MS:
1.      Proceder a ampla divulgação deste Acordo de Cooperação e da forma de inscrição dos estudantes como mesários voluntários através de palestras, divulgação em salas de aula, envio de mensagens, exposição de peças publicitárias nas dependências do CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS e envio de material para divulgação nas plataformas digitais.
2.      Expedir certidão ao universitário convocado pela Justiça Eleitoral atestando seu comparecimento e as horas de serviços prestadas seja na forma de treinamento, como membro da mesa receptora de votos ou auxiliar da Justiça Eleitoral.
São obrigações dos cursos de DIREITO e TECNOLOGIA EM SERVIÇOS JURÍDICOS do CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS:
1.      Zelar pelo material de divulgação deixado sob sua guarda.
2.      Permitir acesso às suas dependências aos servidores do TRE/MS responsáveis pela divulgação da Campanha Mesário Voluntário, mediante prévio acordo com os coordenadores e de modo a não prejudicar as atividades acadêmicas.
3.      Reconhecer como atividade complementar a prestação de serviços à Justiça Eleitoral em Eleições, seja na forma de participação em treinamento, desenvolvendo atividades específicas de membro da mesa receptora de votos ou como auxiliar da Justiça Eleitoral, contabilizando em dobro as horas certificadas para os cursos de DIREITO e TECNOLOGIA EM SERVIÇOS JURÍDICOS, por analogia ao art. 98 da Lei n.º 9.504/97 – Lei das Eleições.
4.      Abonar as faltas de alunos inscritos como Mesários Voluntários ocorridas em razão da participação destes em treinamento quando este ocorrer em dias e horas conflitantes com horários de aula.
5.      Dar publicidade em suas plataformas digitais das campanhas de Mesário Voluntário direcionando os interessados a se inscreverem no site do TRE/MS.
6.      Incentivar os alunos a participarem do processo eleitoral, disseminando no meio acadêmico a importância do exercício da cidadania e esclarecimento acerca dos processos eletrônicos de votação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Este Acordo de Cooperação não envolve a transferência de recursos orçamentários entre as partes.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ACADÊMICOS CONVOCADOS
A convocação eleitoral para a qual os acadêmicos serão designados dar-se-á a título gratuito, não gerando qualquer vínculo com o TRE/MS, e só poderá recair sobre estudante devidamente matriculado(a) nos cursos de DIREITO e TECNOLOGIA EM SERVIÇOS JURÍDICOS oferecidos pela CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS.
1- O acadêmico deverá realizar sua inscrição como mesário na forma indicada pelo TRE/MS.
2- Após a inscrição a convocação será efetivada pelo juiz eleitoral da respectiva Zona Eleitoral e serão observados todos os demais critérios de convocação, tais como regularidade de inscrição eleitoral e não incidência, por parte do inscrito, em qualquer das hipóteses de de impedimentos legais.
 
CLÁUSULA QUINTA – GESTORES
As partes designam gestores habilitados para controlar e fiscalizar a execução da presente parceria:
I - Pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS: Rosa Maria D'amato De Déa. Contato: sec.reitoria@unigran.br/ 3411-4189;
II - Pelo TRE-MS: Lisiane Kelli Felix de Almeida. Contato: lisiane.felix@tre-ms.jus.br/3295-6534.
 
CLÁUSULA SEXTA - MONITORAMENTO
O monitoramento e avaliação serão realizadas em conjunto, pelo TRE e CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS, por meio de gestores ou outros indicados pelos gestores, utilizando-se dos recursos disponíveis, sem a inclusão de quaisquer gastos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA
Este Acordo de Cooperação tem vigência INDETERMINADA podendo ser modificado por mútua concordância, ou rescindido por qualquer das partes mediante notificação anterior prévia, sem prejuízo dos efeitos das ações em andamento.
 
CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÕES
Qualquer alteração ou revisão do presente Acordo será efetuada mediante acordo formal a ser celebrado entre as partes.
 
CLÁUSULA NONA –  ACESSO A DADOS DE CARÁTER PESSOAL
 
Em decorrência deste instrumento, as PARTES poderão ter acesso a dados de caráter pessoal, assim, ambas se comprometem a observar as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais, naquilo que for aplicável:
I - tratar os dados de caráter pessoal a que tenham acesso em razão deste contrato com a exclusiva finalidade de dar cumprimento ao seu objeto, sempre e conforme os critérios, requisitos e especificações previstas no contrato e seus respectivos anexos, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta;
II - não divulgar a terceiros os dados de caráter pessoal a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização do interessado;
III - manter em absoluto sigilo todos os dados de caráter pessoal e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término do contrato;
IV - não tratar ou armazenar os dados pessoais em local diferente do estabelecido pelas partes;
V - não reter quaisquer dados pessoais que tenha recebido da outra parte por um período superior ao necessário para execução do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao término da vigência deste instrumento, as partes deverão destruir/apagar todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal, colaborando entre si para que seja garantido o integral cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
 
CLÁUSULA DÉCIMA –  DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes se obrigam em realizar tentativa prévia de solução administrativa em caso de dúvidas e conflitos decorrentes desta parceria, persistindo a controvérsia, as partes elegem o foro da Justiça Federal de Campo Grande.
Estando as partes de acordo com as cláusulas anteriores, lavrou-se este instrumento em duas vias que, depois de lidas e conferidas, foram assinadas digitalmente pelos respectivos representantes e por dois membros do Grupo de Trabalho do Programa de Incentivo ao Mesário Voluntário instituído pela Portaria-DG n.º 161/2021, que assinam digitalmente como testemunhas, para posterior publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Campo Grande, 10/05/2022.
 
Rosa Maria D'amato De Déa
Centro Universitário da Grande Dourados
 
Desembargador Paschoal Carmello Leandro
Presidente do TRE/MS                                                  
 
Lisiane Kelli Felix de Almeida
Coordenadora do GT Mesário Voluntário
 
André Chiochetta Licks
Membro do GT Mesário Voluntário
 
Israel Lins Almeida - Analista Judiciário
Chefe de Cartório - 18ª Zona Eleitoral