TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1 / 2019
Acordo de Cooperação Mútua que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - TRE-MS, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, com a finalidade específica de promover a atividade de estágio não obrigatório aos estudantes da instituição de ensino matriculados nos cursos Técnico Integrado de Nível Médio (Técnico em Informática), Técnico Subsequente (Técnico em Informática) e Graduação (Tecnologia em Sistemas para Internet), para atender ao Projeto de Recadastramento Biométrico e Revisão do Eleitorado nos municípios do interior do Estado que possuam Campus do IFMS.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Rua Des. Leão Neto do Carmo, n.º 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.883.929/0001-02, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu Presidente Des. João Maria Lós, e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - IFMS, com sede na Rua Ceará n° 972, Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.673.078/0001-20, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada por Luiz Simão Staszczak, Reitor, firmam o presente Acordo de Cooperação Mútua, na forma das seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
 
1.1. O presente Acordo tem por objeto o desenvolvimento de atividades educacionais pelos estudantes dos cursos Técnico Integrado de Nível Médio (Técnico em Informática), Técnico Subsequente (Técnico em Informática) e Graduação (Tecnologia em Sistemas para Internet) oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através de ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, conforme o oferecimento de vagas pelo CONCEDENTE, para realização do Projeto de Recadastramento Biométrico e Revisão do Eleitorado nos municipios que possuem Campus do IFMS: Corumbá, Dourados, Ponta Porã, Três Lagoas, Aquidauana, Coxim, Jardim, Naviraí e Nova Andradina.
 
1.2. Para fins deste Acordo, entende-se como estágio ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular na INSTITUIÇÃO DE ENSINO, conforme dispõe a legislação vigente.
 
1.3. O educando não terá, para quaisquer efeitos, vínculo empregatício com o CONCEDENTE.
 
1.4. O estudante interessado na realização do estágio deverá ter o seguinte perfil:
 
1.4.1. Ter 18 anos completos, até a data de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio;
 
1.4.2. Ser eleitor com situação regular perante a Justiça Eleitoral;
 
1.4.3. Estar cursando um dos seguintes cursos: Técnico Integrado de Nível Médio (Técnico em Informática), Técnico Subsequente (Técnico em Informática) ou Graduação (Tecnologia em Sistemas para Internet);
 
1.4.4. Ter disponibilidade de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 às 18h.
 
1.4.5. Ser, comprovadamente, residente do município em que designará suas funções.
 
1.5. A realização das atividades educacionais dependerá obrigatoriamente de prévia formalização, em cada caso, do TERMO DE COMPROMISSO, entre o acadêmico e o CONCEDENTE, com interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
 
1.6. O estágio terá carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais em período compatível com o horário de funcionamento do CONCEDENTE e com as atividades escolares, devendo estas informações estarem explicitadas no Termo de Compromisso de Estágio.
 
1.6.1. Nos períodos em que a INSTITUIÇÃO DE ENSINO realizar avaliações escolares, a carga horária do estágio será de três horas, mediante comunicação das datas de realização das avaliações.
 
1.6.2. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e serão descontadas do valor da bolsa.
 
1.7. Ao estagiário será assegurado, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
 
1.7.1. O recesso de que trata este item será remunerado.
 
1.7.2. Os dias de recesso previstos neste item serão concedidos de maneira proporcional, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano.
 
1.8. As atividades a serem desenvolvidas para otimização do Projeto de Recadastramento Biométrico e Revisão do Eleitorado nos municípios elencados no item 1.1 deste Termo, envolvem, dentre outras:
 
1.8.1. Promover a triagem da documentação necessária para posterior verificação pelo servidor do TRE-MS responsável;
 
1.8.2. Orientar os eleitores quanto ao posicionamento nas filas e guichês;
 
1.8.3. Orientar e auxiliar os eleitores com relação aos documentos necessários para emissão do título de eleitor;
 
1.8.4. Auxiliar nos trabalhos de cadastramento biométrico (inserção de dados no cadastro, coleta de digitais, foto e assinatura digital);
 
1.8.5. Prestar informações por telefone.
 
1.9. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência e aos negros, respectivamente, os percentuais de 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, o que deverá ser levado em conta no momento da seleção.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
 
2.1. Para a execução do presente acordo a CONCEDENTE deverá:
 
2.1.1. Celebrar termo de compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o educando, zelando por seu cumprimento;
 
2.1.2. Receber os estudantes encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, propiciando aos mesmos o acesso às suas dependências e instalações, necessárias para a realização das atividades educacionais;
 
2.1.3. Treinar os estudantes disponibilizados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de forma a executar plenamente as atividades delegadas;
 
2.1.4. Orientar acerca das instruções legais pertinentes ao processo de recadastramento de eleitores;
 
2.1.5. Fornecer os equipamentos necessários ao processo de treinamento dos estagiários selecionados;
 
2.1.6. Informar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO qualquer comportamento inadequado ou desempenho insatisfatório do estagiário, sendo o caso, solicitar a substituição do mesmo; e
 
2.1.7. Realizar o acompanhamento, controle e avaliação dos ESTUDANTES;
 
2.1.8. Conceder bolsa de complementação educacional e auxílio-transporte ao estudante participante das atividades educacionais, cujos valores serão fixados no Termo de Compromisso;
 
2.1.9. Contratar Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com valores de mercado;
 
2.2. Para execução do presente acordo a INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá:
 
2.2.1. Celebrar termo de compromisso com o educando e com o concedente;
 
2.2.2. Selecionar o quantitativo de estudantes informado pelo CONCEDENTE, a serem investidos na função de estagiários, para prestarem os serviços de recadastramento biométrico nos municípios elencados no 1.1 deste Termo, atendando-se ao percentual estabelecido no item 1.9 deste Acordo, reservado às pessoas portadoras de deficiência;
 
2.2.3.Comunicar imediatamente ao CONCEDENTE, por escrito, todos os casos de desligamento e/ ou trancamento de matrículas dos estudantes, beneficiários deste, seja qual for o motivo;
 
2.2.4. Comunicar ao CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
 
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
O prazo de vigência deste Acordo é de 15 (quinze) meses, sendo suas disposições, entretanto, modificáveis a qualquer tempo, através de aditivos, bem como a qualquer tempo poderá ser desfeito, respeitados os Termos de Compromisso em vigor.
 
CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
As dúvidas e os casos omissos serão solucionados pelos partícipes, nos termos da legislação vigente e pertinente.
 
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Acordo, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal do município em que realizarão suas funções ou o Foro mais próximo da Justiça Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem em pleno acordo, foi o presente Termo de Cooperação, depois de lido e achado conforme, assinado pelos partícipes e testemunhas em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos.
 
Campo Grande, 27 de fevereiro de 2019.

Des. João Maria Lós  
Presidente do TRE/MS                                                                                          
Luiz Simão Staszczak
Reitor do IFMS

CONCEDENTE                                                                                                   INSTITUIÇÃO DE ENSINO