TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 8 / 2021
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO TJ/MS POR JUIZ ELEITORAL.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, daqui por diante denominado TRE/MS, sediado na rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, bairro Jardim Veraneio, em Campo Grande - MS, inscrito no CNPJ 03.883.929/0001-02, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, daqui por diante denominado TJ/MS, sediado na Av. Mato Grosso, bloco 13, Parque dos Poderes, nesta cidade de Campo Grande, MS, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.979.663/0001-98, neste ato representado pelo seu Presidente Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR,
 
RESOLVEM
 
Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, consoante condições estabelecidas nas seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente ACORDO tem por objeto autorizar a designação por juiz eleitoral de oficial de justiça avaliador, pertencente ao quadro de servidores do TJ/MS, para cumprimento dos mandados de penhora e avaliação expedidos no âmbito da Secretaria do TRE/MS e das Zonas Eleitorais.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
As atribuições e responsabilidades dos partícipes do presente ACORDO traduzem-se nas disposições seguintes, competindo especificamente:
2.1. Ao TRE/MS, por intermédio: 
a) de juiz eleitoral ou relator, determinar nos respectivos autos, nos casos em que os processos demandarem expedição e cumprimento de mandados de penhora ou avaliação, que o ato seja cumprido por oficial de justiça avaliador, na forma deste acordo de cooperação;
b) do cartório eleitoral ou secretaria judiciária, fazer a distribuição dos mandados de que cuida a alínea anterior, de forma impessoal e igualitária, entre os oficiais de justiça avaliadores;
c) da secretaria de administração e finanças, efetuar o pagamento dos mandados cumpridos, conforme tabela vigente no âmbito desta Justiça Especializada.
2.2. Ao TJ/MS:
a) permitir o cumprimento por oficial da justiça comum estadual de mandados de penhora e avaliação expedidos por juiz eleitoral de 1º ou 2º grau de jurisdição;
b) encaminhar a relação de oficiais de justiça avaliadores de cada comarca.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente compromisso terá vigência por 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado se assim entenderem as partes. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
O presente ACORDO não implica transferência de recursos entre os partícipes e não gera direito a indenizações.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura o TRE/MS providenciará a publicação do extrato deste ACORDO no Diário Oficial da União (DOU), no prazo e na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, e no Diário da Justiça Eleitoral do TRE/MS (DJe), bem como o TJ/MS providenciará a publicação no respectivo Diário da Justiça Eletrônico.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, caso em que será levado a efeito mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de seis meses, ou rescindido de pleno direito, independentemente de prazo, de interpelação judicial ou extrajudicial, em decorrência de inadimplemento de qualquer de suas cláusulas por qualquer dos partícipes, ou de superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONTROVÉRSIAS
As controvérsias administrativas oriundas do presente instrumento que não possam ser solucionadas através de consenso entre as assessorias jurídicas dos partícipes, serão dirimidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
  
Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR                 Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Presidente do Tribunal de Justiça/MS                                 Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MS
  
Campo Grande - MS, 30 de novembro de 2021