ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4 / 2021
Processo TRE-MS nº 0003886-60.2019.6.12.8000
Processo TRT nº 2.174/2019 
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL E, DE OUTRO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATRO GROSSO DO SUL, daqui por diante denominado TRE-MS, sediado na rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, bairro Jardim Veraneio, em Campo Grande-MS, inscrito no CNPJ 03.883.929/0001-02, neste ato representado pelo seu Presidente, DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO, daqui por diante denominado TRT24, sediado na rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, bairro Jardim Veraneio, em Campo Grande-MS, inscrito no CNPJ 37.115.409/0001-63, neste ato representado por seu Presidente, DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIS MORAES DE OLIVEIRA,
 
RESOLVEM:
 
Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que tem por finalidade estabelecer colaboração e cooperação mútuas entre o TRE-MS e o TRT24 no sentido de aproveitar as potencialidades e a infraestrutura das entidades signatárias mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente ACORDO tem por objeto o compartilhamento de espaços nos Centros de Dados (datacenter) dos órgãos supracitados, como infraestrutura para a implantação de solução de continuidade de serviços de tecnologia da informação (TI) - site redundante, a ser utilizada em caso de incidente grave que cause interrupção dos serviços de TI do site principal dos partícipes.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Aplicam-se à execução deste ACORDO, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
A cooperação pretendida pelos partícipes consistirá em:
I - Disponibilização recíproca de espaço físico relativo a um rack de 42U em sala-cofre (ou equivalente identificado como ambiente seguro), destinados a equipamentos de TI do parceiro;
II - Disponibilização de rack de 42U em regime de reciprocidade, para facilitar instalação física, com entrega de todas as cópias das chaves do(s) rack(s) disponibilizado(s) ao parceiro;
III - Desativação das portas de rede não utilizadas de switches e roteadores que sejam alocados no parceiro ou outra medida necessária para limitar o acesso não-autorizado das soluções de TI;
IV - Provimento de energia elétrica e ar-condicionado para os equipamentos instalados em regime de reciprocidade;
V - Estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos e informações, visando a complementar as ações desenvolvidas e a troca de experiências, inerentes a infraestrutura do datacenter do órgão, para intervenções necessárias à instalação-, manutenção e configuração dos equipamentos;
VI - Dispor de solução de acesso remoto administrativo (KVM de rede, por exemplo) para reduzir a necessidade de acesso físico ao datacenter do partícipe;
VII - Permissão, sempre que necessário, de acesso físico aos equipamentos mediante solicitação formal (por e-mail institucional, ou outra ferramenta) contendo os dados dos integrantes de equipes que farão o acesso, dias e horários;
VIII - Permitir o acesso de pessoal para operação do datacenter de contingência, em caso de necessidade de acionamento do plano de continuidade de serviços de TI;
IX - Informar ao órgão parceiro os incidentes de segurança ou indisponibilidade, como falhas de alimentação, climatização ou outras que possam colocar em risco a operação dos equipamentos utilizados ou instalados;
X - Fornecer informações dos sistemas de monitoramento das salas-cofres (câmeras, medidores de temperatura, umidade e outros) que permitam auditar eventos com periodicidade de até 60 dias;
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ativos de contingência de cada partícipe hospedados no datacenter do órgão parceiro deverão estar separados totalmente da rede corporativa do parceiro, de forma a impossibilitar o acesso indevido entre os ambientes de TI de ambos os órgãos. Para tanto, cada partícipe manterá circuito de comunicação distinto, interligando os sites recíprocos, para fins de sincronização de bases de dados e eventual utilização dos recursos de contingência como redundância dos recursos principais.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Durante as instalações serão especificados os equipamentos com suas capacidades e características técnicas, a fim de garantir não ultrapassar a capacidade de climatização do equipamento e da energia elétrica do datacenter. O teste de capacidade da sala-cofre dar-se-á mediante manifestação técnica formal da empresa contratada para a manutenção e suporte técnico da sala-cofre dos partícipes.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
Constituem atribuições de ambos os partícipes:
I - Receber em suas dependências os servidores indicados pelo outro partícipe para participar do desenvolvimento de atividades atinentes ao objeto do presente ACORDO;
II - Manter atualizada relação nominal dos servidores e prepostos que poderão executar ações nos equipamentos e programas de sua propriedade alocados nas dependências do outro partícipe, ainda que o acesso seja feito sempre com acompanhamento de alguém do outro partícipe;
III - Fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste ACORDO;
IV - Levar, imediatamente, ao conhecimento do outro partícipe, ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes deste ACORDO, para a adoção das medidas cabíveis;
V - Notificar, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente ACORDO. Admite-se que as notificações sejam feitas por meio eletrônico (e-mail), de acordo com protocolo acordado entre as partes;
VI - Compartilhar informações e documentos necessários à consecução do objeto deste ACORDO, mantendo-se sigilo definido;
VII - Manter sigilo das informações de configuração de rede e segurança, bem como das informações acessadas por ocasião de execução de procedimentos de teste ou de acionamento do plano de continuidade de serviços de TI;
VIII - O acesso ao datacenter será supervisionado por servidor do órgão onde está instalado o equipamento;
IX - Manter os equipamentos e os materiais de sua propriedade que estiverem nas dependências do outro partícipe limpos, identificados e organizados;
X - Manter atualizado e disponibilizar ao outro partícipe inventário dos equipamentos e materiais de sua propriedade que estiverem alocados nas dependências do outro partícipe.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Cada partícipe nominará Gestor e Fiscal em instrumento próprio, em observância ao disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
O TRE-MS compromete-se a arcar com os custos para a implantação da interligação entre os datacenters e o TRT24 compromete-se a arcar com as despesas de manutenção da interligação durante a vigência do ACORDO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O presente ACORDO não implica transferência de recursos entre os partícipes e não gera direito a indenizações.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Cada partícipe se responsabilizará por manter seus equipamentos com garantia, seguro ou serviço de manutenção adequados.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O TRE-MS providenciará a publicação do extrato deste ACORDO no Diário Oficial da União, no prazo e na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente ACORDO poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, desde que o aditamento implique adequação por mútuo consentimento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, em decorrência de inadimplemento de qualquer de suas cláusulas por qualquer dos partícipes, ou de superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
PARAGRÁFO PRIMEIRO. A formalização administrativa de termo de rescisão se dará após notificação, por escrito e com a antecedência mínima de 6 (seis) meses, período no qual os equipamentos retornarão aos seus òrgãos de origem.
PARAGRÁFO SEGUNDO. O TRE-MS e o TRT24 informarão o valor de implantação e manutenção contratados para o trecho de interligação, assim como de eventuais custos ocorridos em ações adicionais posteriores, com benefício mútuo, para pleno acompanhamento pelos partícipes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS E CONTROVÉRSIAS
Os casos omissos e as controvérsias administrativas do presente instrumento durante serão resolvidos de comum ACORDO.
 E, por estarem ajustados, os partícipes firmam o presente ACORDO.