ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3 / 2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA COORDENADORIAGERAL DE PERÍCIAS E A EXECUÇÃO DIRETA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO GONÇALO PEREIRA.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TRE/MS, com sede nesta Capital, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Jardim Veraneio, CNPJ nº 038839290001-02, representado por seu Presidente, PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, brasileiro, casado, Desembargador, portador do RG nº 100.770.0 SSP/MS e do CPF nº 550.691.698-15, domiciliado à Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Jardim Veraneio, CEP 79.037-100, nesta capital; e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Bloco VIII do Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 15.412.257/0001-28, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Bloco VI, Parque dos Poderes, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.O 03.015.475/0001-40, neste ato representada pelo seu titular, Dr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, brasileiro, casado, delegado de polícia civil, portador da cédula de identidade RG 397.946 SSP-MS e do CPF 475.533.671-68, domiciliado à Av. do Poeta, s/n, Bloco VI, Parque dos Poderes, CEP 79.031350, nesta Capital, com a interveniência da COORDENADORIA-GERAL DE PERICIAS - CGP, neste ato representada por sua titular a Coordenadora Geral de Perícias Dr.ª GLÓRIA SETSUKO SUZUKI, brasileira, casada, perita criminal, portadora da cédula de identidade RG 542.915 SSP-MS e do CPF 157.515.478-10, domiciliada à Av. Filinto Muller, 1530, Ipiranga, nesta Capital, sendo executor direto o INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO GONÇALO PEREIRA – IIGP, neste ato representado pelo Diretor Sr. MARCIO CRISTIANO PAROBA, brasileiro, casado, perito papiloscopista, portador da cédula de identidade RG 711.111 SSPMS e do CPF 639.033.691-87, domiciliado à Av. Filinto Muller, 1530, Ipiranga, nesta Capital, doravante denominados PARTÍCIPES, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as Cláusulas e condições aqui estipuladas.
II - FUNDAMENTO LEGAL: fundamenta-se nas disposições do Decreto Estadual no . 11.261 de 16.06.2003 e alterações posteriores, Res. SEFAZ Nº 2.093/2007, Lei nº 8666 de 21.06.1993 e submetendo-se as partes, às cláusulas e condições aqui estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1.1 O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a cooperação mútua entre os partícipes no intercâmbio eletrônico de informações criminais entre o Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira”, por intermédio da Coordenadoria-Geral de Perícias, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 O presente instrumento vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DA SEJUSP
3.1 Propiciar o acesso às informações objeto deste acordo, incluindo a disponibilização de mecanismos de integração com os sistemas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul;
3.2 Designar servidores para compor a equipe técnica conjunta, visando elaborar os procedimentos, vistorias e especificações técnicas, assim como definir níveis de serviços, a fim de viabilizar este acordo.
3.3 Zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição de cada partícipe, de modo a preservar o caráter sigiloso delas, onde couber ou for classificado;
3.4 Permitir acesso e autorizar a extração de relatório de antecedentes criminais e transações de consulta das informações geradas em procedimentos criminais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, no cadastro criminal do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira”;
3.5 Promover a adequada atualização de registros e processamento;
3.6 Credenciar os servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul designados para terem acesso ao cadastro criminal do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” e disponibilizar as senhas de acesso ao banco de dados criminais do Instituto aos servidores;
3.7 Promover e participar de eventos de capacitação para o bom e fiel cumprimento deste acordo;
3.8 Fornecer, mediante solicitação dos servidores designados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente credenciados, via física da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e informações necessárias constantes do banco de dados criminais do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira”; 3.9 Auditar a utilização do banco de dados criminais do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” e apurar incidentes de segurança e vazamento de informações.
3.10 Receber, validar e consolidar as informações geradas em procedimentos criminais enviadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul para posterior inserção no banco de dados criminais;
CLÁUSULA QUARTA – ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
4.1 Propiciar o acesso às informações objeto deste acordo;
4.2 Designar servidores para compor a equipe técnica conjunta, visando elaborar os procedimentos, vistorias e especificações técnicas a fim de viabilizar este acordo.
4.3 Zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição de cada partícipe, de modo a preservar o caráter sigiloso delas, onde couber ou for classificado;
4.4 Efetuar consultas no banco de dados criminais do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” e emitir relatórios de antecedentes criminais, competindo ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul viabilizar os meios técnicos necessários para interconexão das informações objeto deste acordo;
4.5 Enviar para o Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” informações sobre a autuação de notícia-crime, inquérito policial e ação penal, assim como informações de arquivamento de notícia-crime e de inquérito policial quando não houver ajuizamento de ação penal e de arquivamento de ação penal transitada em julgado, no âmbito de sua jurisdição;
4.6 As informações mencionadas no item anterior serão enviadas não só por meio de digitação, mas preferencialmente de forma automatizada transferindo-se as informações do sistema de andamento processual do TRE/MS, via sistema a ser futuramente disponibilizado para este fim, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul;
4.7 Promover a adequada atualização das informações objeto deste acordo;
4.8 Indicar, para credenciamento, os servidores designados para ter acesso ao cadastro criminal do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira”;
4.9 Promover e participar de eventos de capacitação para o bom e fiel cumprimento deste acordo;
4.10 Solicitar o imediato descredenciamento de servidores quando desligados de seus quadros ou a suspensão temporária de acesso dos usuários, a critério do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul; 
4.11 Fornecer cópia dos documentos que geraram as informações inseridas no banco de dados criminais, quando solicitado pelo Instituto de Identificação;
4.12 Apurar incidentes de segurança e vazamento de informações;
4.13 Exercer constante vigilância sobre o fiel cumprimento das obrigações constantes neste Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO
5.1 O presente acordo será executado sob o acompanhamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Coordenadora-Geral de Perícias e do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira”, e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Corregedoria Regional Eleitoral, os quais se responsabilizarão por seu fiel cumprimento, designando fiscais para seu acompanhamento.
5.2 As demais condições necessárias à execução deste acordo serão estabelecidas em instrumentos específicos, pelos partícipes diretamente envolvidos, representados pelos respectivos executores.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
6.1 Para execução do objeto deste acordo não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada partícipe, em conformidade com as responsabilidades assumidas neste acordo ou nos eventuais termos aditivos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
7.1 Durante sua vigência este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os partícipes, mediante termo aditivo, exceto no tocante ao seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1 O partícipe que pretender rescindir o acordo comunicará ao outro, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO DO ACORDO
Ocorrendo a extinção do acordo: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
9.1 Continuará o Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” com o direito de uso das informações recebidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul;
9.2 Continuará o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul com o direito de uso das informações constantes no banco de dados do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira”;
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 Os partícipes elegem, com preferência sobre qualquer outro, o foro da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 Incumbirá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul a publicação no Diário da Justiça Eleitoral – DJE.
 E, por estarem de acordo, os partícipes firmam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Campo Grande/MS, 0.6 de maio de 2022.

PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Presidente do TRE/MS

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS

GLÓRIA SETSUKO SUZUKI MÁRCIO
Coordenadora Geral de Perícias

CRISTIANO PAROBA
Diretor do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira”
TESTEMUNHA:   Karina Rodrigues dos S. Teixido