TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1 / 2022
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM A MSMT - UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL. 
 
Pelo presente instrumento particular, de um lado a MSMT – UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente educativo-cultural, com sede à Av. Tamandaré, n.º 6.000, bairro Jardim Seminário, Campo Grande - MS, CEP 79117-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.226.149/0015-87, neste ato representada por seu Reitor  Pe. José Marinoni, brasileiro, sacerdote católico, portador do RG de n. º 000.219.039 SSP/MS e do CPF de n. º 127.554.511-49, residente na Av. Elizeu Ramos de Mendonça, n.º 8.000, Chácara Lagoa da Cruz, em Campo Grande/MS, doravante denominada UCDB, e de outro lado  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com sede nesta Capital, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, n.º 23, Jardim Veraneio, Organização Governamental, inscrita no CNPJ sob nº 000.000.000-00, representado por seu presidente, Des. Paschoal Carmello Leandro, brasileiro, casado, desembargador, portador do RG nº 000000 SSP/MS e CPF nº 057.416.299-20, residente e domiciliado em Campo Grande/MS, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo a cooperação mútua entre os partícipes no desenvolvimento de ações de comunicação, por meio do curso de graduação em Publicidade e Propaganda da UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO por intermédio da disciplina Legislação Publicitária.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – A UCDB desenvolverá as peças de comunicação por intermédio de atividades da disciplina que tem por finalidade divulgar à comunidade informação para que os mesmos saibam identificar o que pode ou não em termos de propaganda política eleitoral.
 PARÁGRAFO ÚNICO - O presente projeto irá funcionar conforme abaixo:
I – possibilitar ao estudante a oportunidade de desenvolvimento prático de projetos e ações externas aos limites administrativos da universidade, sempre supervisionado por professor responsável especialista em sua área;
II - estimular a população a estar mais bem informada e interessada no assunto eleitoral, para isso, será direcionado criação informativa para os tópicos: propaganda em imprensa escrita, em rádio e tv, na internet (redes sociais), na rua, no dia da eleição e aspectos gerais;
III - por meio da extensão universitária e ações citadas anteriormente, promover cenários que possibilite um direcionamento assertivo aos objetivos estratégicos  da instituição parceira.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações das partes:
I - pela UCDB:
a) apresentar o conteúdo temático associado ao plano de ensino em sala de aula;
b) organizar os estudantes em grupos em relação aos temas a serem trabalhados e realizar a orientação do desenvolvimento da atividade dentro do laboratório de comunicação da IES;
c) desenvolver materiais de comunicação desde o processo criativo até o produto final dentro de disciplina do curso de graduação em Publicidade e Propaganda;
d) apresentar os resultados das peças desenvolvidas para aprovação final do material;
e) a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
 
II - pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul:
a) orientação técnica através de encontro virtual ou presencial, para tratativa informativa aos estudantes a respeito das obrigatoriedades em propagandas eleitorais;
b) acompanhar apresentação dos resultados desenvolvidos e tecer considerações em banca convidada;
c) mobilizar com parceiros na comunidade espaços para divulgações do materiais informativos desenvolvidos;

CLÁUSULA QUARTA – Este Acordo de Cooperação não envolve a transferência de recursos orçamentários entre as partes.
 CLÁUSULA QUINTA - Não decorrerá deste instrumento o estabelecimento de qualquer vínculo jurídico, especialmente de natureza trabalhista ou contratual, entre as partes e o pessoal que qualquer um deles utilizar na execução dos trabalhos ou atividade objeto deste convênio, ficando as partes isentas de qualquer responsabilidade, ainda que solidária, por dívidas de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária relativamente a esse pessoal, bem como não responderão, ainda que solidariamente, civilmente e criminalmente, por perdas e danos, físicos ou materiais, sofridos por estes na execução do presente instrumento, e por quaisquer perdas ou danos que as mesmas, direta ou indiretamente, por culpa ou dolo vieram a causar a terceiros.
 
CLÁUSULA SEXTA – As partes designam gestores habilitados para controlar e fiscalizar a execução da presente parceria:
I - Pela UCDB: Prof. Gabriel Ferraciolli. Contato: rf3248@ucdb.br
II – Pelo TRE-MS: André Chiochetta Licks Contato: andre.licks@tre-ms.jus.br / 2107-7017
 
CLÁUSULA SÉTIMA - O monitoramento e avaliação serão realizadas em conjunto, pelo TRE e UCDB, por meio dos gestores ou outros indicados pelos gestores, utilizando-se dos recursos já disponíveis não acarretando em gastos adicionais.
 CLÁUSULA OITAVA - A administração Pública tem a prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar descontinuidade.
 
CLÁUSULA NONA - O presente Acordo de Cooperação vigerá pelo período letivo de 2021 e 2022, podendo ser prorrogado ou alterado por meio de emissão de um TERMO ADITIVO, ou ser denunciado, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, pela parte interessada.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem ônus, mediante comunicação expresso com 60 (sessenta) dias de antecedência, respeitadas as atividades em andamento.
 CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer alteração ou revisão do presente Acordo será efetuada mediante acordo formal a ser celebrado entre as partes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– Em decorrência deste instrumento, as PARTES terão acesso a dados de caráter pessoal, assim, ambas se comprometem a observar as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais, naquilo que for aplicável:
I - tratar os dados de caráter pessoal a que tenham acesso em razão deste contrato com a exclusiva finalidade de dar cumprimento ao seu objeto, sempre e conforme os critérios, requisitos e especificações previstas no contrato e seus respectivos anexos, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta;
II - não divulgar a terceiros os dados de caráter pessoal a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização do interessado;
III - manter em absoluto sigilo todos os dados de caráter pessoal e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término do contrato;
IV - não tratar ou armazenar os dados pessoais em local diferente do estabelecido pelas partes;
V - não reter quaisquer dados pessoais que tenha recebido da outra parte por um período superior ao necessário para execução do contrato.
 PARÁGRAFO ÚNICO - Ao término da vigência deste instrumento, as partes deverão destruir/apagar todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal, colaborando entre si para que seja garantido o integral cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – As partes se obrigam em realizar tentativa prévia de solução administrativa em caso de dúvidas e conflitos decorrentes desta parceria, persistindo a controvérsia, as partes elegem o foro da Justiça Federal de Campo Grande.
 Este instrumento é assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
  
Pe. José Marinoni
Reitor da Universidade Católica Dom Bosco
 
Desembargador Paschoal Carmelo Leandro
Presidente do TRE/MS
 
Testemunhas: 1. André Chiochetta Licks                 2. Adriana Franco Cândia 

Campo Grande - MS, 22 de fevereiro de 2022