TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS - COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS
SEÇÃO DE CONTRATOS
	
Última Atualização em 20/6/2025

PENALIDADES APLICADAS PELO TRE/MS A PARTIR DE 2008
(AS PENALIDADES APLICADAS ESTÃO REGISTRADAS NO SICAF)

Processo	Sanção	Fundamento	Data inicial	Data final	Motivo	Valor	Empresa / Contratada	CNPJ/CPF	

PA 317/2008 Prot.
18518/2008	
Advertência	Art. 87, I da Lei 8666/93 e Item 10.7 da Cláusula Décima do Contrato nº 952/2008	
N/A	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
Henriques e Carvalho Ltda.	
08.430.441/0001-35	

PA 394/2008 Prot.
21.336/2008	
Advertência	
Art. 87, I da Lei 8666/93 e Cláusula 10ª	
N/A	
N/A		
N/A	
Henriques e Carvalho Ltda	
08.430.441/0001-35	

PA 375/2008 - Prot.
19736/2008	
Multa	Art. 87, II da Lei 8.666/93 e alínea "a" do Item 1.2 do Capítulo VI do Termo de Referência do PG 26/2008	
N/A	
N/A	
Atraso entrega material	
438,90	
Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda	
78.597.150/0002-00	

PA 153/2007 Prot.
6938/2007	
Advertência	Art. 87, I da Lei 8666/93 e Item 11.8 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 833/2007.	
N/A	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
LF Prestadora de Serviços e Decorações Ltda	
02.401.411/0001-14	

PA 293/2006 Prot.
18.279/2006	
Advertência	Art. 87, I da Lei 8666/93 e Item 11.8 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 776/2008	
N/A	
N/A	Irregularidade substituição posto vigilante	
N/A	
Máxima Segurança & Vigilância	
00.391.294/0001-20	

PA nº 76/2010 (Protocolo 1.100/2010)	
Advertência e Multa	
Art. 87, II, da Lei 8.666/93	
20/02/2014	
N/A	
Suspensão dos serviços	
757,26	EMBRATEC - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda	
03.506.307/0001-57	

PA 187/2014 Prot.
4359/2014	
Multa	
Art. 87, II da Lei nº 8.666/93	
N/A	
N/A	
Atraso injustificado execução do Contrato	
1.415,35	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	
PA 137/2014 Prot.
4358/2014 SEI 0011390-
25.2016.6.12.8000	
Multa	
Arts. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	
14/08/2014	
N/A	
Atraso injustificado na execução do Contrato	
12.042,10	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	
PA 359/2013 Prot.
38.784/2013
SEI 0011186-
78.2016.6.12.8000	Multa	Arts. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	15/07/2014	N/A	Atraso fornecimento de uniformes	122,49	Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	04.231.640/0001-63	

PA 366/2013 Prot.
39.255/2013	
Multa	
Art. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	
N/A	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
172,19	
Rodroli Serviços Ltda ME	
04.457.563/0001-75	

PA 361/2013 Prot.
38.786/2013	
Multa	
Art. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	
N/A	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
463,41	
Rodroli Serviços Ltda ME	
04.457.563/0001-75	

PA 180/2010 Prot.
2573/2010	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
01/04/2016	
31/03/2017	
Atraso entrega materiais	
1.937,20	
Fabiana Nunes de Moura Tecnologia e Informática ME	
07.937.193/0001-50	

PA 189/2012 Prot.
17116/2012	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
01/04/2016	
31/03/2017	
Inexecução total do Contrato	
3.078,00	
AOG Comercial Ltda ME	
13.248.630.0001/21	
PA 345/2013 Prot.
38.770/2013 SEI 0008183-
18.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
24/02/2014	
N/A	Inexecução parcial atraso na substituição uniformes	
1.359,07	
Pedro Brum V. Oliveira & Cia Ltda EPP	
06.865.948/0001-96	

SEI 0003598-
20.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
28/04/2016	
N/A	Inexecução parcial atraso na prestação da garantia	
1.170,62	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

SEI 0003602-
57.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
13/05/2016	
N/A	Inexecução parcial atraso na prestação da garantia	
589,78	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

SEI 0004280-
72.2016.6.12.8000	
Multa	
art. 86, da Lei 8.666/93	
13/05/2016	
N/A	Inexecução parcial atraso na prestação da garantia	
681,58	
Atrativa Serviços Gerais Ltda ME	
03.116.868/0001-06	

SEI 0001050-
56.2015.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
13/05/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso entrega material	
908,06	
Licitare Produtos, Materiais e Serviços Ltda EPP	
18.641.075/0001-17	
PA 354/2015 - Prot.
29537/2015
SEI 0010128-
40.2016.6.12.8000	Multa	Art. 86, da Lei 8.666/93	25/05/2016	N/A	Inexecução parcial atraso entrega final obra	4.317,26	Gomes & Azevedo Ltda EPP	03688640/0001-24	
PA 118/2010 Prot.
3582/20010 SEI 0011729-
81.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
25/05/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso entrega material	
1.544,99	
RPR CRIAÇÕES GRÁFICAS LTDA ME	
08.726.196/0001-08	
PA 118/2010 Prot.
3582/20010 SEI 0011729-
81.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano.	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
15/07/2016	
14/07/2017	Recusa em assinar ARP e entregar materiais	
173,60	
VALDINEI FABIANO MICHEVIZ APOLO ME	
06.935.204/0001-09	

SEI 0011662-
19.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano.	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
25/07/2016	
24/07/2017	
Inexecução total não entrega dos materiais	
939,00	
PASSOS & ALVARENGA LTDA ME	
09.497.757/0001-07	
PA 262/2011 - Protocolo nº 40.983/2011 SEI 0011708-
08.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano.	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
25/07/2016	
14/07/2017	
Inexecução total	
124,20	
JOEL JOSÉ TEIXEIRA SERVIÇOS CONTÁBEIS E TREINAMENTO EMP	
12.286.259/0001-20	

0010517-25.2016.6.12.8000	
Multa	Cláusula 4.3 e 10.4, alínea "b" do Contrato 15/2016 e Art. 86, da Lei 8.666/93	
27/10/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso início da obra	
3.597,70	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

0011025-68.2016.6.12.8000	
Multa	Cláusula 4.1 e 4.3 e 10.4, alínea "b" do Contrato 16/2016 e Art. 86, da Lei 8.666/93	
27/10/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso início da obra	
4.791,49	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

0014192-93.2016.6.12.8000	
Multa	art. 7º da Lei 10.520/2002; Termo de Referência, Item 1.2 do Capítulo VIII, alínea "g"	
N/A	
N/A	Inexecução Contratual não manutenção da proposta	
5.940,00	
FAZIONI SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA EPP	
17.495.962/0001-61	

0008154-65.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
09/11/2016	
N/A	Inexecução parcial apresentação garantia contratual	
59.143,68	
Pedro Brum V. Oliveira & Cia Ltda EPP	
06.865.948/0001-96	

0017948-13.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
05/12/2016	
12/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
646,98	
PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA - ME	
43.899.655/0001-91	

0017977-63.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
07/12/2016	
14/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
111,00	
PAPELARIA PAPEL CARTAZ LTDA- EPP	
24.005.316/0001-34	

0017829-52.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
06/12/2016	
13/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
24,95	
NOVA COROA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA	
31.201.320/0001-33	

0017183-42.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
07/12/2016	
15/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
18,55	
NOGUEIRA NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME	
05.383.313/0001-90	

0019972-14.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 87, II, da Lei 8.666/93	
11/07/2017	
N/A	
Inexecução parcial atraso entrega material	
2.003,03	
KASIOROWSKI &VALDEVINO LTDA - ME	
10.306.434/0001-78	

0003911-15.2015.6.12.8000	
Multa	
Art. 7º Lei 10520/2002 - Cláusula 6.5.1 do Contrato nº 106/2015	
06/09/2017	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
16.652,43	
OI S/A	
76.535.764/0001-43	

0021157-87.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 7º Lei 10520/2002 - Cláusula 6.5.1 do Contrato nº 106/2015	
15/09/2017	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
18.001,24	
OI S/A	
76.535.764/0001-43	

0015516-21.2016.6.12.8000	
Multa	Art. 87, II da Lei 8.666/93 e Cláusula 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato nº 105/2013	
16/02/2018	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
237,26	
OI S/A	
76.535.764/0001-43	

0011124-38.2016.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e Cláusula Quinta, Item 15.3 "d" do Contrato nº 58/2015	
16/02/2018	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
EMPREITEIRA LIMA LTDA	
08.052.050/0001-24	

0007896-21.2017.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	
Art. 87, II, da Lei 8666/93 Contrato nº 96/2015	
20/02/2018	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
Moriá Prestadora de Serviços Ltda	
09.318.245/0001-36	

0005856-66.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 16.7, "g", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 23/2014	
28/02/2018	
N/A	Inexecução parcial atraso abertura da Conta Vinculada	
3.230,71	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0005748-37.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 e Item 16.7, "g", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 24/2014	
28/02/2018	
N/A	Inexecução parcial atraso abertura da Conta Vinculada	
220,99	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0002828-90.2017.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 6 meses.	
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c ARP 107/2015 - PG 37/2015	
03/04/2018	
02/10/2018	Inexecução parcial não manutenção das condições de habilitação	
N/A	
KASIOROWSKI &VALDEVINO LTDA - ME	
10.306.434/0001-78	

0009032-87.2016.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quinta, Item 15.3 "e" do Contrato nº 25/2015	
N/A	
N/A	Incorreção no cumprimento cláusula contratual	
N/A	
SANTOS & MONTEIRO ALARMES E SERVIÇOS LTDA ME	

05.315.747/0001-52	

0018054-72.2016.6.12.8000	
MULTA	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Item 1.2, d, do Capítulo VII, do Termo de Referência do PG 15/2016	
13/08/2018	
N/A	Atraso na entrega dos materiais e entrega em desacordo	
R$ 550,50	
CKS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	

08978381/0001-90	

0001632-56.2015.6.12.8000	
Multa	Art. 86, "caput" da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Décima Sexta, item 16.9, "c", do Contrato 17/2013	
13/08/2018	
N/A	Atraso na abertura da Conta Vinculada ao Contrato nº 17/2013	
470,36	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0004085-53.2017.6.12.8000	

Multa	Cláusula Décima, Item 10.4, "b e c" c/c art. 86, "caput" da Lei nº 8.666/93.	

07/08/2018	

N/A	Atraso no início da obra e atraso no cronograma físico financeiro - Contrato nº 124/2016	

10.889,21	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0005096-83.2018.6.12.8000	
Multa	
Cláusula Décima Sexta, item 16.4 do Contrato 16/2013	
42562	
N/A	
Inexecução parcial do Contrato 16/2013	
415,19	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	

04.231.640/0001-63	
0006676-85.2017.6.12.8000	Multa	Cláusula Quinta, itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 24/2014	21/09/2018	N/A	Atrasos na atualização da garantia do Contrato 24/2014	2.850,90	Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	04.231.640/0001-63	

0001347-92.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c Item 1.2, "a" do Capítulo VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
43361	
N/A	Descumprimento do prazo para entrega do Item 40 - PG 15/2016	
515,5	
PRIME SOLUTIONS MATERIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI	

20.116.757/0001-52	

0002393-19.2017.6.12.8000	

Multa	Art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c Item 1.2, "a" do Capítulo VII do Termo de Referência do PG 15/2016	

18/09/2018	

N/A	Descumprimento do prazo para entrega dos Itens 03 e 104 do PG 15/2016	

357,75	

RICARL DISTRIBUIDORA EIRELI ME	

21.304.312/0001-69	

0005606-96.2018.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Item 1.2 do Capítulo VII da ARP 36/2013 - PG 30/2013	
43389	
N/A	Atraso na entrega dos materiais do PG 30/2013	
218,4	
ARTES PLACAS CENTRAL CARIMBOS LTDA	

66.280.256/0001-08	

0001549-40.2015.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 16.9, "c", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº16/2013	
16/10/2018	
N/A	Atraso na abertura Conta Vinculada ao Contrato 16/2013	
489,69	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0001708-80.2015.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 16.9, "c", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº18/2013	
43389	
N/A	Atraso na abertura Conta Vinculada ao Contrato 18/2013 - Polo 8	
907,95	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	

04.231.640/0001-63	

0006665-56.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 5.1,
5.2.1 da Cláusula Quinta e 16.7, "b", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 23/2014	
16/10/2018	
N/A	Atraso na atualização da garantia contratual - CT 23/2014	
48.460,70	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0009033-38.2017.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 30 (trinta) dias	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Item 3, "a" e Item 4 "e" da Cláusula VII da ARP nº 47/2017 - PG 01/2017	
43389	
21/11/2018	
Atraso na entrega dos materiais	
120,4	
COMERCIAL GEFLAN EIRELI - EPP	

26.102.950/0001-10	

0006680-25.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Cláusula Quinta, Itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 17/2013	
27/11/2018	
N/A	Atraso na abertura da Conta Vinculada ao Contrato 17/2013 - Polo 5	
5.644,42	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0015132-58.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Primeira do Contrato 57/2016	
17/12/20108	
N/A	Descumprimento parcial do Contrato nº 57/2016 - PG 13/2016	
50.327,35	
VALDEVINO SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA EPP	

10.306.434/0001-78	

0003545-05.2017.6.12.8000	

Multa	Cláusula Décima Sétima, Item 17.3, "d" c/c art. 87, I da Lei nº 8.666/93.	

07/01/2019	

N/A	Atraso cumprimento etapas cronograma físico- financeiro Contrato 133/2016 - TP 09/2016	

2.939,31	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0001152-10.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c Item 1.2, "a", da Cláusula VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
43472	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais - PG 15/2016	
108	
SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP	

11.901.975/0001-07	

0001882-89.2015.6.12.8000	

Multa	

Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Contrato nº 96/2015, Item 9.10 "a" e 16.4, "f".	

10/12/2018	

N/A	Atraso fornecimento de uniforme e equipamentos e Retenção do valor de R$ 2.905,74 referente ao repasse do valor nos
meses que não houve	

1.632,19	

Moriá Prestadora de Serviços Ltda	

09.318.245/0001-36	

0004458-50.2018.6.12.8000	

Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Contrato nº 8/2018, Item 19.3, "c" da Cláusula Décima Nona	

11/02/2019	

N/A	Atraso na abertura de Conta Vinculada prevista na Cláusula Sétima do Contrato 8/2018	

1.632,19	

GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ME	

10.599.807/0001-46	

0006688-02.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Cláusula Quinta, Itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 18/2013	
18/02/2019	
N/A	Atraso garantia Contrato 18/2013 - POLO 8	
5.599,00	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0006685-47.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Cláusula Quinta, Itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 16/2013	
18/02/2019	
N/A	Atraso garantia Contrato 18/2013 - POLO 2	
2.938,19	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0004922-11.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/MS por 1 (um) ano.	Art. 87, II e III da Lei nº 8666/93 c/c Cláusula Décima Sexta, Item 16.7, "e" e
16.8.2 do Contrato nº 142/2014	

11/02/2019	

10/02/2020	Conta vincada ao Contrato 142/2014 e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento	

20.063,06	

Fácil Informática & Tecnologia Ltda	

08.195.618/0001-66	

0005670-09.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 30 (trinta) dias	
Cláusula Sétima, Item 1.2, "c" da ARP nº 20/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	

20/02/2019	

19/03/2019	Inexecução contratual em razão de falha na entrega dos materiais	

60,00	
URUTAU TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP	

11.314.631/0001-00	

0003523-44.2017.6.12.8000	

Multa	Cláusula Décima, itens 10.4,"c" e "i" c/c art. 58, IV e art. 87, II da Lei de Licitações.	

21/02/2019	

N/A	Multa por atraso cumprimento etapas cronograma físico- financeiro Contrato 136/2016 Costa Rica/MS	

26.496,10	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0003537-28.2017.6.12.8000	

Multa	

Cláusula Décima, itens 10.4,"c" e "i" c/c art. 28, IV e art. 87, II da Lei de Licitações.	

21/02/2019	

N/A	Atraso cumprimento etapas cronograma físico- financeiro Contrato 149/2016 Três Lagoas/MS	

14.469,39	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0003732-81.2015.6.12.8000	

Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União	

Cláusula Décima Sexta, itens 16.9, "c" c/c Item
16.10.2 do Contrato 14/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.	

21/03/2019	

21/03/2020	Atraso apresentação de notas fiscais, certidões de regularidade e pagamento de salários a funcionários.
Contrato 14/2013	

4.199,69	

MARCOS ANTONIO MARINI EPP	

10.692.767/0001-82	

0003673-93.2015.6.12.8000	

Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União	Cláusula Décima Sexta, itens 16.9, "c" c/c Item
16.10.2 do Contrato 13/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.	

02/04/2019	

02/10/2020	Atraso apresentação de notas fiscais, certidões de regularidade e pagamento de salários a funcionários.
Contrato 14/2013	

9.865,30	

MARCOS ANTONIO MARINI EPP	

10.692.767/0001-82	

08.409.136/0001-61	

Multa Moratória	Cláusula Sétima, Item 1.2"a" da Ata de Registro de Preços nº 16/2013 - PG 29/2013	

19/03/2019	

N/A	Atraso na entrega dos materiais em desacordo com Edital - PG 29/2013	

115,65	

RT SAKAI & CIA LTDA	

08.409.136/0001-61	

0006890-42.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 9 (nove) meses	Itens 3 "f" e 4 da Cláusula VII - Das Sanções Administrativas da Ata de Registro de Preços nº 32/2017 - PG 47/2016	
15/04/2019	
15/01/2020	Inexecução total da contratação - PG 47/2016	
718,8	
RICARL DISTRIBUIDORA EIRELI ME	
21.304.312/0001-69	

0009372-31.2016.6.12.8000	
Multa Moratória	
Itens 16.9, "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 20/2013	
21/03/2019	
N/A	Atraso no pagamento de salário dos funcionários	
1.025,16	
OLÍVIO & PIETROBELLI LTDA	
05.912.569/0001-47	

0009696-21.2016.6.12.8000	
Multa Moratória	
Itens 16.9, "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 22/2013	
21/03/2019	
NA	Atraso no pagamento de salários dos funcionários	
1.408,88	

OLÍVIO & PIETROBELLI LTDA	
05.912.569/0001-47	

0009587-07.2016.6.12.8000	

Multa Moratória	Itens 16.9, "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 21/2013	

21/03/2019	

N/A	Atraso no pagamento de salário dos funcionários	

4.456,52	

OLÍVIO & PIETROBELLI LTDA	

05.912.569/0001-47	

0005652-85.2018.6.12.8000	
Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União	
Cláusula Sétima, Item 1.2, "c" da ARP nº 27/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
21/03/2019	
21/07/2019	Não entregou os materiais requisitados pela NE	
172,03	

ERNAINA RIBAS MATEUS ME	
09.002.707/0001-01	

0009098-67.2016.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 16.9, alínea "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 004/2013.	
20/05/2019	
N/A	
Atraso na substituição do funcionário	
1.477,22	

PGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP	
14.846.479/0001-96	

0008655-19.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 4 (quatro) meses	
Item 16.1 e 16.1.1 do PG 39/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	

21/05/2019	

21/09/2019	Não comprovação de sede ou filial em Campo Grande e não assinatura da Ata de Registro de Preços	

1.050,18	

MEGA REDE CONECTIVIDADES LTDA ME	

13.277.6014/0001-98	

0008855-26.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 4 (quatro) meses	
Item 16.1 e 16.1.1 do PG 39/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	

21/05/2019	

21/09/2019	Não comprovação de sede ou filial em Campo Grande e não assinatura da Ata de Registro de Preços	

9.257,03	

LUZ E CIA COMERCIAL LTDA ME	

16.699.057/0001-60	

0006716.33.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 2 (dois) anos	Cláusula VII, Itens 3 "g" e 4"e" do Termo de Referência do PG 10/2018 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
16/05/2019	
15/02/2021	
Inexecução total da contratação	
7.800,00	

PRINTSMART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	
23.391.182/000174	

0006716.33.2018.6.12.8000	
Multa Moratória	Item 1.2, alínea “a”, da Cláusula VII, do Termo de referência do Pregão n.º 15/2016 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93	
16/05/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
133,02	

AON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME	
17.836.201/0001-26	

0004101-07.2017.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 6 meses	
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
03/05/2019	
03/11/2019	
Não manutenção da proposta	
0	

Moriá Prestadora de Serviços Ltda	
09.318.245/0001-36	

0003151-95.2017.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 1.2, alínea "a" da Cláusula VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
30/07/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
1.789,12	

D P I COMÉRCIO LTDA ME	
08.257.348/0001-70	

0003151-95.2017.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 1.2, alínea "a" da Cláusula VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
30/07/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
779,55	

GOLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP	
11.464.383/0001-75	

0005397-30.2018.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 1.2, alínea "a" da Cláusula VII da ARP 14/2016 - PG 20/2016	
30/07/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
508,93	

GLOBAL BANDEIRAS EIRELI ME	
21.280.962/0001-11	

0000227-77.2018.6.12.8000	
Multa de mora	
Item 1.2, alínea "c" da Cláusula VII da ARP nº 42/2015	
27/08/2019	
N/A		
587,19	

MS CERCAS - COMÉRCIO E SERVIÇOES LTDA - ME	
09.374.239/0001-04	

0007801-88.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
TRE/MS por 2 (dois) anos.	
Cláusula 10.4, K, c/c 10.5 c/c art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93	
20/08/2019	
20/08/2021		
27.491,61	

BONETTI & DIAS LTDA ME	
20.684.850/0001-63	

0007805-28.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
TRE/MS por 2 (dois) anos.	
Cláusula 10.4, "k", c/c Item 10.5.1 c/c art. 87, inciso II e III da Lei nº 8.666/93	
20/08/2019	
20/08/2021		
28.261,78	

BONETTI & DIAS LTDA ME	
20.684.850/0001-63	

0006339-96.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
TRE/MS por 2 (dois) anos.	Item 18.4, "b" da Cláusula Décima Oitava do Contrato c/c Item 17.4.1 da Cláusula Décima Sétima, c/c art. 87, inciso II e III da Lei nº
8.666/93	
20/08/2019	
20/08/2021		
R$ 29.693.11	

BONETTI & DIAS LTDA ME	
20.684.850/0001-63	

0008811-07.2016.6.12.8000	Multa Compensatória e Impedimento de Licitar e contratar com a União por 7 (sete) meses	Item 1.2, "d" da Cláusula Sétima da ARP 95/2014 c/c art. 7º, da Lei nº 10.520/2002	
10/09/2019	
09/04/2020	
Inexecução total	
1870,38	

TIME WARE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME	
04.109.796/0001-76	

0008106-72.2017.6.12.8000	Multa Compensatória e Impedimento de Licitar e contratar com a União por 8 (oito) meses	Item 1.2, "f" e 1.3.2 do Capítulo VII das Sanções Administrativas da ARP 15/2016 c/c art. 7º, da Lei nº	
10/09/2019	
09/05/2020	
Inexecução total	
1.190,35	

RHINO INFORMÁTICA EIRELI - ME	
22.466.280/0001-60	

0008106-72.2017.6.12.8000	Multa Compensatória e Impedimento de Licitar e contratar com a União por 2 (dois) meses	Item 1.2, "f" e 1.3.2 do Capítulo VII das Sanções Administrativas da ARP 109/2014 c/c art. 7º, da Lei nº	
24/09/2019	
24/11/2019	
Inexecução total	
91,99	

ART CARD LTDA ME	
05.449.347/0001-30	
0003986-83.2017.6.12.8000	Multa Compensatória	Cláusula Décima Primeira, Item 11.3.
"a" c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	03/10/2019	N/A	Inexecução parcial	4375,2	CONSULTOC CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA	06.952.344/0001-87	

0004897-27.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 2 meses	Cláusulas 9.6, 9.7, 15.1 e 15.1.4 do Edital de Licitação do Pregão 05/2019 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
09/10/2019	
09/12/2019	Descumprimento Cláusula Contratual (amostra Pregão)	
N/A	

MS LIMP COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E HIGIENE E LIMPEZA EIRELI	
13.984.218/0001-70	

0003678-76.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 4 meses	Cláusulas 9.6, 9.7, 15.1 e 15.1.4 do Edital de Licitação do Pregão 05/2019 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
09/10/2019	
08/02/2020	Descumprimento Cláusula Contratual (amostra Pregão)	
N/A	C. L. R. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA,
SANEANTE, GÊNERO ALIMENTÍCIO
E MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP	
18.493.600/0001-02	

0005626-87.2018.6.12.8000	Multa Moratória e Compensatória e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 1 (um) ano.	Item 1.2, "a" e "c", Item 1.3, 1.3.2 Cláusula VII, da ARP 25/2013 c/c art.
7º da Lei 10.520/2002	
22/08/2019	
22/08/2020	
Atraso entrega dos materiais	
3.095,40	

DF CARTUCHOS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA	
05.965.179/0001-35	
0008039-10.2017.6.12.8000	Multa	Capítulo VI do Termo de Referência -
PG 14/2014	14/11/2019	N/A	Atraso entrega dos materiais	79,13	DENNEG NEGÓCIOS MÚLTIPLOS LTDA - ME	03.608,514/0001-12	

0008987-83.2016.6.12.8000	
Multa	Capítulo VII da Ata de Registro de Preços 107/2014, art. 27 Res.
TRE/MS 665/2019 c/c art. 86 da Lei	
20/11/2019	
N/A	Atraso entrega dos materiais	
3901,5	

BUREAUCARDS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	
08.993.492/0001-75	

0003880-24.2017.6.12.8000	
Multa	Capítulo VII do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 15/2016	
30/10/2019	
N/A	Atraso entrega dos materiais	
145,60	INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI	
20.772.716/0001-14	

0002804-28.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 1 (um mês)	Capítulo VII da Ata de Registro de Preços nº 09/2017, do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019 e do art. 86 da	

13/11/2019	

13/12/2019	

Atraso entrega dos materiais	

70,50	

MARCOS CAMILO DOS SANTOS OMIDO & CIA LTDA	

23.962.903/0001-59	

0010252-52.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e
Contratar com a União por 2 (dois) meses.	Cláusula VII da ARP nº 4/2018 c/c o art. 7º
Da Lei 10.520/2002.	
13/11/2019	
13/01/2020	Atraso entrega dos materiais	
56,43	
COMERCIAL GEFLAN EIRELI - EPP	
26.102.950/0001-10	

0004744-28.2018.6.12.8000	
Multa	Cláusulas Sétima e Décima do Contrato c/c
o art. 58 da Lei nº 8.666/93.	
13/11/2019	
N/A	
Atraso entrega da obra	
22.325,19	
APOIO CONSTRUTORA LTDA	
17.213.324/0001-00	

0008980-91.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e
Contratar com a União por 5 (cinco) meses	Itens 10.4 e 10.5 do Contrato nº 193/2014
c/c o art. 87, III da Lei nº 8.666/93.	
13/11/2019	
13/04/2020	Atraso na apresentação de
Garantia	
4.400,44	
APOIO CONSTRUTORA LTDA	
17.213.324/0001-00	

0002523-09.2017.6.12.8000	Multa	Item 11.3, "a" da Cláusula Décima
Primeira do Contrato nº 58/2016	05/02/2020	N/A	Atraso na entrega dos
Materiais	1.918,20	A COROA COMERCIO DE MATERIAIS	31.201.320/0001-33	

0004524-64.2017.6.12.8000	

Multa e Impedimento de licitar por 1 (um) mês	Cláusula VII, Itens 3 e 4 da ARP nº 35/2016, art. 86 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019	

19/02/2020	

03/04/2020	Inexecução total da contratação decorrente do PG 35/2016	

2.041,80	

METALURGICA PRISMA LTDA ME	

09.077.347/0001-07	

0004102-89.2017.6.12.8000	

Impedimento de Licitar por 4 (quatro) meses	Item 16.1 do Edital do PG nº 07/2017, do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019.	

19/02/2020	

02/07/2020	
Desistência da proposta no PG 07/2017	

N/A	

PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS	

07.200.004/0001-62	

0004978-44.2017.6.12.8000	
Multa	Cláusula VII da ARP nº 41/2016, arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019.	
19/02/2020	
N/A	Atraso na entrega dos materiais do PG 44/2016	
3.148,18	
MOURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	
23.204.495/0001-76	

0001278-89.2019.6.12.8000	

Multa e Impedimento de licitar por 4 (quatro) meses	Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 63/2018, art. 86 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019	

09/03/2020	

09/07/2020	Descumprimento contratual que ocasionou a rescisão	

99.000,00	

VIAGEM PARA VOCÊ AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA	

16.758.226/0001-96	

0002592-41.2017.6.12.8000	
Multa	Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 59/2016 e art. 86 da Lei nº 8.666/93	10/03/2020	N/A	Atraso na entrega materiais licitados no PG 13/2016	
1.252,40	
ESCALADA ARTES GRÁFICAS LTDA EPP	34.166.272/0001-88	

0004935-10.2017.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	Não manutenção das condições de habilitação	
10/03/2020	
N/A	Falta de certidão de regularidade fiscal para pagamento mensal	
N/A	
EMPREITEIRA LIMA LTDA	
08.052.050/0001-24	

0005881-45.2018.6.12.8000	
Multa de R$ 1.974,80	Cláusula VII da Ata de Registro de Preços 89/2012 e art. 7º da Lei 10.520/2002	
14/04/2020	
N/A	Atraso na entrega dos materiais PG 43/2012	
R$ 1.974,80	
LUITZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME	
06.077.406/0001-59	
0007851-80.2018.6.12.8000	Multa 	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento das notas de empenhos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2018, cujo objeto era o fornecimento de impressos para as Eleições de 2018.	15.736,50	CRIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA	27.384.331/0001-29	
0007851-80.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	10/09/2021	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento das notas de empenhos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2018, cujo objeto era o fornecimento de impressos para as Eleições de 2018	n/a	CRIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA	27.384.331/0001-29	
0002698-66.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento da nota de empenho, decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2017, cujo objeto era a contratação de empresa para fabricação e instalação de sombreados em alguns dos prédios da Justiça Eleitoral do interior e da capital	R$ 1.995,00	TOLDOS UBERABA LTDA	06.039.362/0001-72	
0002698-66.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	10/09/2021	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento da nota de empenho, decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2017, cujo objeto era a contratação de empresa para fabricação e instalação de sombreares em alguns dos prédios da Justiça Eleitoral do interior e da capital	n/A	TOLDOS UBERABA LTDA	06.039.362/0001-72	
0009834-80.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	10/10/2020	Desistência da proposta ofertada para o Item 2 no Pregão Eletrônico 43/2019, cujo objeto era a aquisição de materiais permanentes de informática.	N/A	ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA	01.804.159/0001-21	
0003769-06.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Registro de Preços nº 01/2017, do Pregão Eletrônico nº 01/2017, gerenciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Uberlândia/MG - Atraso na entrega de material de 31 dias, mesmo após várias prorrogações de prazo	R$ 1.245,00	E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI	22.228.425/0001-95	
0004642-40.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento de salários e demais benefícios aos empregados, atraso no fornecimento de materiais de consumo necessários, ausência de pagamento do exame admissional ao empregado contratado e ausência de entrega das vias do termo de rescisão do contrato de trabalho de empregado, decorrentes da execução do Contrato nº 19/2013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 47/2012.	R$ 1.217,96	ATRATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI	03.116.865/0001-06	
0005258-15.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 23/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 32.792,78	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0003635-13.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 17/2013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2012, cujo objeto era a prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais da 31ª (Sidrolândia), 34ª (Bandeirantes) e 37ª ZE (Rio Negro).	R$ 568,81	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0005268-59.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 24/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 1.040,98	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007863-31.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento dos salários e auxílios alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 23/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 16.393,39	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007956-91.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Em virtude do atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 17/2013 (0353783), decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2012, cujo objeto era a prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais da 31ª (Sidrolândia), 34ª (Bandeirantes) e 37ª ZE (Rio Negro)	R$ 1.137,62	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007865-98.2017.6.12.8000	Multa

	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Em virtude do atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 18/2013 (0353895), decorrente do Pregão Eletrônico nº 50/2012, cujo objeto era a prestação de serviços de apoio administrativos nas áreas de limpeza, asseio e conservação nas sedes dos Cartórios Eleitorais da 02ª ZE (Naviraí), 25ª ZE (Iguatemi), 27ª ZE (Ivinhema); 33ª ZE (Mundo Novo); 39ª ZE (Deodápolis); 46ª ZE (Sete Quedas).	R$ 1.098,25	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007957-76.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento dos salários aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 24/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 1.040,98	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007180-86.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	03/11/2020	03/01/2021	Não apresentação de documento obrigatório Edital PG 30/2020	-	ROBERTA FRANCA DE ALMEIDA	35.251.508/0001-47	
0007181-71.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	03/11/2020	03/01/2021	Não apresentação de documento obrigatório Edital PG 30/2020	-	RSDC COMERCIAL EIRELI	26.581.422/0001-91	
0008803-59.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	23/10/2020	22/11/2020	Inexecução parcial e total da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2018, em razão do atraso na entrega dos materiais licitados, e também a falta de entrega.	-	MARIA ANTÔNIA DE SOUZA COMÉRCIO - ME	11.414.771/0001-41	
0008803-59.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	23/10/2020	-	Inexecução parcial e total da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2018, em razão do atraso na entrega dos materiais licitados, e também a falta de entrega	 R$ 630,95 	MARIA ANTÔNIA DE SOUZA COMÉRCIO - ME	11.414.771/0001-41	
0003560-03.2019.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 46/2014, em razão do atraso na entrega dos materiais licitados, quais sejam, extintores de incêndio dos tipos predial e automotivo.	R$ 9.289,80	TOTAL - FIRE COMÉRCIO DE MATERIAS DE SEGURANÇA LTDA	08.467.317/0001-44	
0007956-91.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2012, em razão do atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais da 31ª (Sidrolândia), 34ª (Bandeirantes) e 37ª ZE (Rio Negro).	R$ 1.137,62	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA   EPP	04.231.640/0001 -63	
0007865-98.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 50/2012, em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas (auxílio alimentação e salários)	R$ 1.098,25 	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA   EPP	04.231.640/0001 -63	
0007863-31.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013, em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas (auxílio alimentação e salários) aos empregados alocados Cartórios Eleitorais da 12ªZE (Coxim), 3ªZE (Cassilândia), 21ªZE (Rio Verde), 26ª ZE (Sonora), 38ª ZE (Costa Rica) e 42ª ZE (Inocência).	R$ 16.396,39	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA   EPP	04.231.640/0001 -63	
0005258-15.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013, em razão do atraso no pagamento do auxílio aos empregados alocados Cartórios Eleitorais da 13ªZE (Paranaíba), 9ªZE (Três Lagoas), 40ªZE (São Gabriel do Oeste), 12ª ZE (Coxim), bem como fornecimento de material.	R$ 32.792,78	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA   EPP	04.231.640/0001 -63	
0004928-18.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 40/2015, consistente no atraso na entrega dos itens 1.1. (Servidor banco – servidor para host de virtualização – Hardware) e 1.2 (servidor host – servidor para host de virtualização – hardware) referente ao Pregão Eletrônico nº 40/2015	R$ 12.000,00	TECZAP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 
	08.619.872/0001-44	
0007957-76.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013, em razão do atraso no pagamento do salário devido à contratada para prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais das 9ª e 51ª ZE´s (Três Lagoas) – referente ao mês de setembro/2017.	RR 1.040,98	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA   EPP	04.231.640/0001 -63	
0007752-76.2019.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	- 	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega da garantia contratual referente ao 4º Termo Aditivo ao Termo Contratual nº 58/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2015.	R$ 13.041,52	EMPREITEIRA LIMA LTDA	08.052.050/0001-24	
0009002-81.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	-	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega dos itens 21 (caixa de arquivo morto), 27 (caneta esferográfica), 71 guardanapos de papel branco), 95 (pasta tipo classificadora), 96 (pasta em plástico), 128(sabonete em tablete) e 134 (papel toalha inter-folhada), do Pregão 11/2018	R$ 7.068,60	YOSHIMITSU OGAWA EIRELI	12.926.152/0001-07	
0009002-81.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	17/02/2021	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega dos itens 21 (caixa de arquivo morto), 27 (caneta esferográfica), 71 guardanapos de papel branco), 95 (pasta tipo classificadora), 96 (pasta em plástico), 128(sabonete em tablete) e 134 (papel toalha inter-folhada), do Pregão 11/2018	-	YOSHIMITSU OGAWA EIRELI	12.926.152/0001-07	
0001723-73.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	17/12/2020	Inabilitação em razão da não entrega da documentação exigida no Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2020, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, instalação e exibição em outdoor e busdoor, de publicidade institucional.	-	FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA.	08.804.362/0001-47	
0009164-76.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º 	11/09/2020	--	Inexecução parcial decorrente do atraso no pagamento dos salários aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 128/2017, decorrente do Pregão Eletrônico nº 34/2017, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo com a alocação de postos de trabalho de almoxarifes, recepcionistas, telefonistas, auxiliar de saúde bucal, motoristas, copeiras, garçons, jardineiro, e secretárias, nas zonas eleitorais de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá.	R$ 3.874,77	PP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP	13.146.946/0001-02	
0003506-71.2018.6.12.8000	Multa 	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	--	Inexecução parcial em razão da entrega dos itens adjudicados no Pregão Eletrônico nº 28/2017 em desacordo com as previsões contidas no Edital
	R$ 23.237,10	COMERCIAL GEFLAN EIRELI - EPP	26.102.950/0001-10	
0002592-41.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º c/c Lei nº 8666/93, art. 86	10/03/2020	__	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega do material adjudicado (diplomas) no Pregão Eletrônico nº 13/2016.
	R$ 1.252,40	ESCALADA ARTES GRÁFICAS LTDA EPP	34.166.272/0001-88	
0011194-50.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/02/2021	10/04/2021	Deixar de apresentar documentação exigida em edital e necessário para a análise das propostas, referente ao PG nº 54/2019	-	CLOVERIT INFORMÁTICA LTDA.	08.312.448/000152	
0004099-37.2017.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	08/03/2021	08/03/2023	Comportamento inidôneo, porque segundo apurado, o a licitante exercia a gestão simultânea de duas licitantes, a fim de lhes garantir posição prevalecente no certame.	-	PREMIER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.	12.624.167/0001-02	
0002360-24.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	26/02/2021	26/04/2021	Não apresentação de documentação descrita no Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 01/2020 (contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ginástica laboral), necessário para aceitação dada proposta.	_	INQV - INSTITUTO NACIONAL DE QUALIDA DE VIDA – EIRELI	19.238.116/0001-91	
0005402-81.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	17/05/2021	17/07/2021	Não apresentação de documentação descrita no Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 20/2020 (contratação de empresa especializada para fornecimento de microcomputadores com maior poder de processamento), necessário para aceitação dada proposta.	-	SEMPRE TECNOLOGIA EIRELLI	34.125.760/0001-47	
0004110-95.2019.6.12.8000	 Multa	Lei nº 8.666/1993, art. 86	12/03/2021	-	1. Inexecução parcial – deixar de realizar manutenção preventiva no mês de dezembro/2018 no Fórum de Três Lagoas; e 2. Atraso na emissão de documento fiscal para pagamento	R$ 1.363,35	ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A​	00.028.986/0013-41	
0005927-63.2020.6.12.8000	Multa	Lei nº 8.666/1993, arts. 86 e 87	14/04/2021. 
Recurso não recebido por intempestividade, conforme Decisão nº 275 / 2021 de 15/07/2021	-	Ausência da prestação de garantia contratual	R$ 84.925,99	PP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP	13.146.946/0001-02	
0002355-02.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contrata	Lei nº 10.520/02, art. 7º	07/04/2021	07/06/2021	Não apresentação de documentação descrita no Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 01/2020 (contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ginástica laboral), necessário para aceitação dada proposta.	-	YO FITNESS	29.101.955/0001-17
	
0002561-16.2020.6.12.8000
	Impedimento de licitar ou contratar	Lei nº 8.666/1993, arts. 86 e 87	29/04/2021	29/06/2021	Não apresentação de documentação que indique que a empresa ou filial esteja
Instalada em Campo Grande que deveria acompanhar a proposta - Pregão Eletrônico 07/2020	-	GRÁFICA IGUAÇU LTDA	20.949.657/0001-07	
0006715-48.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 8.666/1993, arts. 86 e 87	18/02/2021	-	Atraso no pagamento dos salários aos empregados contratados para a execução do contrato – serviços de limpeza, asseio e conservação decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013.	R$ 12.151,00	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA.	04.231.640/0001-63	
0000540-33.2021.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR e MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/02, arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/93	19/04/2021	19/04/2022	Dar causa à rescisão do contrato	R$ 524.683,75	PP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP	13.146.946/0001-02	
0007183-41.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR	art. 7º, da Lei n. 10.520/02	14/03/2022	13/03/2022	Deixar de apresentar junto com a proposta de documentação exigida em Edital	--	3F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS EIRELLI - ME	18.511.696/0001-86	
0002356-84.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	art. 7º, da Lei n. 10.520/02	08/02/2021	08/04/2021	Deixar de apresentar junto com a proposta de documentação exigida em Edital	-	AR - SAÚDE GINÁSTICA LABORAL LTDA.	10.330.445/0001-93	
0011152-98.2019.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	02/03/2021	02/05/2021	Deixar de apresentar junto com a proposta documentação exigida em Edital	-	SILTRONICS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES
ELETRONICOS LTDA	16.422.291/0001-46	
0002357-69.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	07/05/2021	07/07/2021	Deixar de apresentar junto com a proposta documentação exigida em Edital	-	CARLOS RENATO SILVA CAMARGO	22.645.924/0001-88	
0011153-83.2019.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	03/03/2022	03/05/2022	descumprimento de exigência contida no instrumento convocatório, referente ao Pregão Eletrônico n. 53/2019 (registro de preço para eventual aquisição futura de materiais de consumo (chave philips, adaptador de tomada e álcool isopropílico)), que, segundo informado pela Pregoeira não apresentou os documentos de habilitação requestados nas cláusulas 10.1.e (licença sanitária) e 10.1.f (autorização de funcionamento da empresa - AFE) para o item relativo ao álcool isopropílico (item 3), necessários para habilitação das propostas.	-	ALVES E CORDEIRO LTDA	15.233.984/0001-28	
0005288-45.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	25/02/2022	25/04/2022	Deixar de apresentar junto com a proposta documentação exigida em Edital (comprovante de possuir sede ou filial em Campo Grande)	-	GDD Editora Gráfica Ltda.	30.597.675/0001-20	
0002046-44.2021.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	25/02/2022	25/04/2022	Deixar de apresentar junto com a proposta documentação exigida em Edital (comprovante de possuir sede ou filial em Campo Grande)	-	C A de O NEVES (nome fantasia: CAONE Print Impressão Digital e Comunicação Visual)	13.388.555/0001-02	
0005403-66.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	25/02/2022	25/04/2022	Deixar de apresentar junto com a proposta documentação exigida em Edital (deixar de apresentar a documentação necessária para demonstrar a preferência prevista no art. 3º da Lei nº 8.248/91)	-	Matheus dos Santos	31.540.631-0001-27	
0005287-60.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	25/02/2022	25/04/2022	Deixar de apresentar junto com a proposta documentação exigida em Edital (comprovante de possuir sede ou filial em Campo Grande)	-	ARW Editora Gráfica Eireli	21.168.531/0001-68	

0002045-59.2021.6.12.8000
	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	25/02/2022	25/04/2022	Deixar de apresentar junto com a proposta documentação exigida em Edital (comprovante de possuir sede ou filial em Campo Grande)	-	SP MIDIA DIGITAL & COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA	36.280.886/0001-11	
0005849-35.2021.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO e MULTA	Art. 7º, da Lei n. 10.520/02	14/03/2022	13/03/2023	Inexecução total do contrato	R$ 3.580,62	CARTONAGEM PERIMETREAL IND E COMÉRCIO LTDA.	09.161.208/0001-67	
0006053-84.2018.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO e MULTA	Art. 7º da Lei nº 10.520/02 – impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública e multa.	21/03/2022		22/03/2023	Deixar de apresentar documentação para comprovação da regularidade do pagamento da remuneração, das contribuições sociais e das verbas rescisórias das funcionárias alocadas nos postos de trabalho das 31ª (Sidrolândia), 34ª (Bandeirantes) e 37ª ZEs (Rio Negro), sendo competências de novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018, visto que o encerramento do contrato de trabalho ocorrido em janeiro/2018I	R$ 568,81	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0006714-63.2018.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO e MULTA	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 – impedimento de licitar/contratar e multa	22/06/2022	21/06/2021	Falhar a execução – deixar de comprovar o pagamento de verbas trabalhistas	R$ 816,15	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0011034-25.2019.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 – impedimento de licitar/contratar e multa	11/05/2022	10/07/2022	Não apresentar documentação exigida no Edital	--	MS MÍDIA INDOOR E OUTDOOR LTDA.	11.730.357/0001-413f	
0004423-85.2021.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO/DESCREDENCIAMENTO DO SICAF	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	05/08/2022	04/12/2022	Recusar celebrar Ata de Registro de Preços	--	MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI	32.972.023/0001-54	
0011905-89.2018.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO ​SICAF	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	29/07/2022	29/09/2022	Atraso no atendimento ao chamado e substituição do equipamento, em desrespeito ao Termo de Referência do Pregão n. 40/2017, e ao Contrato 05/2018.	-	PRINT & COPY EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP	01.798.250/0001-81	
0010738-03.2019.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	28/07/2022	27/07/2023	ATRASO NO FORNECIMENTO DE MATERIAL CONTRATADO (ITEM 3 -
CAIXA ACÚSTICA) E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL
CONTRATADO (ITEM 7 - MICROFONE)	R$ 4.094,00	HABITAR - COMERCIO EM GERAL E SERVICOS EIRELI	21.893.405/0001-76	
0002927-55.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	26/07/2022	26/07/2023	ATRASO E NÃO ENTREGA DOS MATERIAIS CONTRATADOS - ITENS 19
E 20 (armário e jogo de mesa para cozinha, respectivamente)	R$ 953,34	TIAGO MOUALLEM RENNO ME	27.210.775/0001-48	
0002635-70.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	08/06/2022	08/06/2023	Inexecução total do contrato - inadimplemento no cumprimento do contrato de fornecimento de alimentação (lanches diversos, bebidas e afins). Ausência de entrega dos lanches e bebidas no dia acordado.		BIAZUS CONVENIENCIA EIRELI	29.853.943/0001-49	
0002655-61.2020.6.12.8000	ADVERTÊNCIA	art. 87º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993	N/A	N/A	Ausência de comprovação da regularidade fiscal com a União por um período
de 14 (quatorze) dias, de 10/09/2019 a 23/10/2019, à época da assinatura do 4º Termo de Alteração contratual.	-	JLF ENGENHARIA EIRELI - ME	19.122.929/0001-11	
0006713-78.2018.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	16/08/2022	16/10/2022	Deixar de apresentar os documentos comprobatórios da regularidade do pagamento quanto à remuneração, contribuições sociais e verbas trabalhistas dos postos de trabalho das zonas eleitorais, objeto do contrato n. 18/2013.	R$ 824,74	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA – EPP	04.231.640/0001-63	
0002143-10.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	20/09/2022	20/01/2023	Embora tenha sido devidamente convocada via chat, a empresa não encaminhou as amostras requestadas para os itens 1 (camiseta azul) e Item 2 (camiseta branca), conforme determinado no Item 9.4 do Edital.	-	RUBENS DANTAS NETO	36.280.886/0001-11	
0002389-74.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	10/02/2022	10/02/2023	Inexecução total do contrato em razão do não fornecimento dos materiais empenhados.	R$ 603,18	BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.	31.658.202/0001-59	
0010792-66.2019.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	29/06/2022	29/12/2022	Mora e a entrega parcial do material empenhado.	R$6.250,25	BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.	31.658.202/0001-59	
0002635-70.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	14/02/2022	14/02/2023	Inexecução parcial e posterior rescisão da Ata de Registro de Preços n. 89/2018 em razão de a empresa contratada não efetuar a entrega dos lanches e bebidas contratados.	R$ 3.059,20	BIAZUS CONVENIENCIA EIRELI	29.853.943/0001-49	
0005228-04.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF E MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	08/09/2022	08/09/2023	Inexecução total do contrato em razão do não fornecimento dos materiais empenhados.	R$ 5.083,50	LUCIMARA ANDRADE	36.518.478/0001-55	
0010839-40.2019.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF E DE MULTA.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e arts. 7º e 27 da Resolução TRE-MS nº 665/2019	10/06/2022
		09/06/2023	Ocorrência de atraso nos pagamentos dos empregados durante os meses de janeiro, fevereiro, março, julho, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2019, além do atraso do auxílio transporte e auxílio alimentação nos meses de setembro, outubro e novembro do mesmo ano.	R$ 15.816,01	PP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP	13146946/0001-02	
0006410-25.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002	26/10/2022	25/02/2023	Empresa não cadastrou usuário para formalização da ARP - Pregão Eletrônico nº 21/2022	-	MULTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA	17.855.864/0001-98	
0004256-34.2022.6.12.8000	MULTA	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, dos arts. 86 e 87, da Lei n. 8.666/93, e do art. 7º, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	29/12/2022	--	Inexecução parcial do contrato – atraso no fornecimento do material licitado	R$ 769,50	GERBRA COMÉRCIO EIRELI – ME	21.559..804/0001-03	
0004378-81.2021.6.12.8000	MULTA	arts. 86 e 87, da Lei n. 8.666/93, e do art. 7º, da Resolução TRE/MS n. 665/2019.	N/A	N/A	Falha executória verificada: alocação nos postos de trabalho de profissionais sem vínculo empregatício	R$ 1.151,68	UP IDEIAS SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMUNICACAO EIRELI​	07.271.878/0001-00	
0005550-58.2021.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF e MULTA	arts. 86 e 87, da Lei n. 8.666/93, e do art. 7º, da Resolução TRE/MS n. 665/2019.	09/03/2023	08/03/2024	Deixar de fornecer aos seus empregados benefícios e vantagens previstos na legislação e acordo ou convenção coletiva (atraso no pagamento de auxílio alimentação).	R$ 7.523,29	GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.	10.599.807/0001-46	
0001474-25.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF e MULTA	art. 7º da Lei nº 10.520/2002, dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 7º e 27 da Resolução TRE-MS nº 665/2019	28/07/2022	27/07/2023	Inexecução total da contração decorrente do Pregão Eletrônico n. 24/2019, através da Ata de Registro de Preços n. 69/2019, em razão da não entrega dos materiais licitados.	R$ 2.965,90	ADILSON SOUZA ROCHA / PRIMAVERA EQUIPAMENTOS EIRELI	28.909.833/0001-99	
0004552-27.2020.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF	art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e arts. 27 e 28, II da Resolução TRE/MS nº 665/2019	28/04/2021	27/06/2021	não entrega da documentação exigida no Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2020	-	YOUSSIF AMIM YOUSSIF	03.257.078/0001-84	
0002519-64.2020.6.12.8000	Multa no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais)	 Arts. 58, IV e 87, II, da Lei n. 8.666/93, e do art. 7º, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	N/A	N/A	Descumprimento de exigência contida no Anexo à Nota de Empenho id. 0672733 - aquisição e instalação de persianas no prédio que abriga a sede própria do 6ª Zona Eleitoral	R$ 115,00 	ZELIA DE OLIVEIRA ALVES DECORAÇÕES - ME	23.654.087/0001-16	
0001682-72.2021.6.12.8000	Impedimento de licitar e contratar COM A UNIAO, descredenciamento do SICAF e multa Bno valor de R$ 165,57 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)	 Art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	30/09/2022	29/09/2023	Falha na execução contratual decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2020 - inexecução total do contrato para o item 35 (envelope postal com plástico bolha em papel kraft).	R$ 165,57 	GRAFICA E EDITORA VIEIRA EIRELI	32.648.923/0001-40	
0005530-33.2022.6.12.8000	Impedimento de licitar e contratar COM A UNIAO, descredenciamento do SICAF (2 meses)	Art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	26/01/2023	26/03/2023	A licitante deu causa à recusa da proposta, atraindo a incidência do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 (deixar de entregar documentação exigida para o certame)	-	NETMINAS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA	21.487.782/0001-05	
0003849-28.2022.6.12.8000	Impedimento de licitar e contratar COM A UNIAO, descredenciamento do SICAF (4 meses)	Art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	04/b04/2023	04/08/2023	A licitante decidiu desistir de sua proposta de preços, em virtude de não ter filial em Campo Grande (MS)	-	AGENCIA BRASPUB & EMPREENDIMENTOS LTDA	20.750.593/0001-10	
0003354-81.2022.6.12.8000	Impedimento de licitar e contratar COM A UNIAO, descredenciamento do SICAF (4 meses)	Art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	13/09/2022	13/01/2023	Houve diversas falhas na execução do contrato, que incluíram baixa qualidade dos serviços de TI entregues, chamados finalizados com atraso e falta de organização para a acomodar a demanda dos serviços, segundo Relatório de Gestão Fiscal	-	SULWORK TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA	07.899.023/0001-29	
0005438-55.2022.6.12.8000	Impedimento de licitar e contratar COM A UNIAO, descredenciamento do SICAF (2 meses)	Art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	08/11/2022	08/01/2023	Deixar de apresentar documentação exigida no Edital. PG nº 21/2022. Licitante não apresentou a Declaração do Plano de Logística Reversa (Anexo III do Edital) para o Item 23 (Pilha AAA), conforme exigido no Capítulo III do Termo de Referência e na cláusula 4.2, “f” do Capítulo 4 do Edital.	-	GLAMOUR COMERCIO DE TINTAS LTDA	13.564.492/0001-90	
0005932-17.2022.6.12.8000	Multa	Art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	N/A	N/A	Inobservância pela empresa da Cláusula Décima Sétima, Item 17, XLV e Cláusula Décima Quinta 15.1, a, 1 do Termo Contratual n.º 8/2018	R$ 3.525,50	GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA	10.599.807/0001-46	
0007718-96.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF e MULTA	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 7º e 27 da Resolução TRE-MS nº 665/2019	18/04/2023	18/04/2024	Houve inexecução total do contrato para o item 2 (armário gaveteiro em aço com 28 gavetas) contratado - não houve a entrega do bem	R$ 2.640,00	PRIMAVERA EQUIPAMENTOS LTDA	28.909.833/0001-99	
0008507-03.2019.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF	art. 7º da Lei n. 10.520/2002, da Cláusula 15.1 do Edital do Pregão Eletrônico n. 36/2019, e art. 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	14/04/2023	14/04/2025	A empresa participou de certame embora estivesse impedida de licitar na esfera federal - punição aplicada pela Procuradoria da República/SE, com vigência até 21 de outubro de 2019 (conforme certidões SICAF)	-	TRECH SOLUCOES DIGITAIS LTDA	24.030.023/0001-07	
0006607-14.2021.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF e MULTA	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 7º e 27 da Resolução TRE-MS nº 665/2019	18/04/2023	18/04/2024	Inadimplemento contratual - NÃO CUMPRIMENTO DA GARANTIA TÉCNICA CONTRATADA	R$ 18.748,05	FROIS REPRESENTACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA	28.314.084/0001-57	
0000393-70.2022.6.12.8000	Multa	Art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	N/A	N/A	Durante a execução do Termo Contratual nº 7/2019 a empresa interrompeu indevidamente a prestação dos serviços, bloqueando as linhas telefônicas deste Regional mediante infundada alegação de existência de pendências de pagamento deste órgão juntamente à empresa	R$ 1.092,18	TELEFONICA BRASIL S.A.	02.558.157/0001-62	
0006221-47.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF e MULTA	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 7º e 27 da Resolução TRE-MS nº 665/2019	14/03/2023	14/05/2023	Falha na execução do contrato, atraso na entrega do material licitado	R$ 4.514,91	GDD EDITORA GRAFICA LTDA	30.597.675/0001-20B	
0005529-48.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF	art. 7º da Lei n. 10.520/2002, da Cláusula 15.1 do Edital do Pregão Eletrônico n. 36/2019, e art. 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	05/05/5023	05/07/2023	Não apresentou comprovante de que possuía direito de preferência acerca dos benefícios do Decreto nº 7.174/2010 para o item	-	MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMÁTICA LTDA	13.477.477/0001-04	
0010929-48.2019.6.12.8000	MULTA	Termo de Referência n. 45/2018, dos arts. 86 e 87, da Lei n. 8.666/93 e dos arts. 7º e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	N/A	N/A	
Ensejar falha na execução contratual (atraso no fornecimento de material) do Pregão Eletrônico n. 45/2018,realizado para aquisição de equipamentos e materiais de áudio digital (ITEM 8 - SISTEMA DE MICROFONES SEM FIO).	R$ 1.465,60	TBX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPR INF EIRELI	05.630.367/0001-02	
0002459-23.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF	art. 7º da Lei n. 10.520/2002, da Cláusula 15.1 do Edital do Pregão Eletrônico n. 9/2022, e art. 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	08/12/2022	08/02/2023	Não manutenção da proposta	-	MS SAÚDE HOSPITALAR	24.595.488/0001-05	
0007213-42.2021.6.12.8000	MULTA	arts. 58, IV e 87, II, da Lei n. 8.666/93, e do art. 7º, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	-	-	Inexecução contratual 	R$ 308,00	JORGE VIEGA CRISTALDO	783.527.461-20	
0001322-69.2023.6.12.8000	MULTA	Capítulo VII, item 3, "a" da na Ata de Registro de Preços n. 43/2020; art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; art. 7º da Lei nº 10.520/2012 e art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	-	-	Inexecução contratual (atraso parcial na entrega dos itens registrados)	R$ 2.034,20	BECBOOKS SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA EPP	36.544.630/0001-74	
0002900-67.2023.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual n. 008/2018, com fundamento em sua Cláusula Contratual Décima Nona, item 19.3., alínea “g”; art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2012 e do art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	-	-	Inexecução parcial (deixar de manter as condições de habilitação)	R$ 23.947,22	GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.	10.599.807/0001-46	
0002112-53.2023.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual n. 14/2022, cláusula 16.3, “g”; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2012 (falhar na execução do contrato) e do art. 5º, inciso II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019.	-	-	Falhar na execução/inexecução parcial (Efetuar pagamento dos salários dos colaboradores fora do prazo estabelecido em convenção coletiva)	R$ 1.830,64	ISRAEL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.	11.182.142/0001-33	
0004391-46.2022.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual n. 37/2020, “10.4”, “d”, dos artigos 86, caput, e 87, II, da Lei n. 8.666/1993 e do art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	-	-	Falhar na execução (ausência de manutenção, no canteiro de obras, de operários suficientes à execução dos serviços)	R$ 9.512,97	EFRAT ENGEHNARIA EIRELI LTDA.	27.326.231/0001-46	
0001511-18.2021.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual n. 008/2018, com fundamento em sua Cláusula Contratual Décima Nona, item 19.3., alínea “g”; art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2012 e do art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	-	-	Inexecução parcial (deixar de manter as condições de habilitação)	R$ 7.982,41	GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.	10.599.807/0001-46	
0005131-04.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, DESCREDENCIAMENTO NO SICAF	art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, e dos artigos 7 e 27, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	31/10/2022	31/12/2022	Deixar de comprovar regularidade fiscal (FGTS) para fins de habilitação	--	GRÁFICA LUAR EDITORA E PAPELARIA LTDA.	12.762.864/0001-20	
0005020-20.2022.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual n. 41/2020, “10.4”, “e”, arts. 86, caput, e 87, II, da Lei n. 8.666/1993 e do art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	01/08/2023	--	Atraso injustificado na entrega final da obra / inexecução parcial	R$ 11.591,64	EFRAT ENGENHARIA EIRELI ME	27.326.231/0001-46	
0004525-73.2022.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual n. 44/2020, “10.4”, “d”, dos artigos 86, caput, e 87, II, da Lei n. 8.666/1993 e do art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	11/07/2023	--	Ausência de manutenção, no canteiro de obra, de operários suficientes à
execução dos serviços.	R$ 5.744,65	EFRAT ENGENHARIA EIRELI ME	27.326.231/0001-46	
0008429-04.2022.6.12.8000	MULTA	Ata de Registro de Preços n. 39/2021, Cláusula VII, item 3, “a”; art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2012 e do art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019.	22/06/2023	--	Falhar na execução do objeto (entrega em atraso)	R$ 1.449,10	SEVEN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.	40.989.882/0001-84	
0002460-76.2020.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual nº 008/2018, Cláusula Contratual Décima Nona, item 19.3., alínea 'g'; art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2012 e do art. 7º, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	27/10/2022	--	Falhar na execução do contrato (deixar de manter as condições de habitação)	R$ 7.522,54	GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.	10.599.807/0001-46	
0003207-21.2023.6.12.8000	IMPEDIMETO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF /
MULTA	Ata de Registro de Preços nº 44/2021, com fundamento Capítulo VII, 3, “a” e 4, "g"; arts. 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e do art. 5º, incisos II e V da Resolução TRE-MS nº 665/2019	01/09/2023	01/10/2023	Falhar na execução (deixar de atender os prazos convencionados para fornecimento)	R$ 2.400,00	BECBOOKS SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA.	3.544.630/0001-74	
000941-95.2022.6.12.8000	IMPEDIMETO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF	ARP nº 76/2020 – Inexecução total	29/09/2023	29/01/2024	Não apresentação de arquivista; ausência de fornecimento de equipamentos apropriados à execução; execução dos serviços do lote 1 (100.000 cópias) de forma absolutamente insatisfatória	--	CONSULTOC CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.	06.952.344/0001-87	
0006157-37.2022.6.12.8000	MULTA	Termo Contratual nº 14/2021, “10.4”, alíneas "C", "J", "F, duas vezes", e "E", dos arts. 86, caput, e 87, II da Lei nº 8.666/1993 e do art. 5º, II da Resolução TRE-MS nº 665/2019.	10/10/2023	--	Inexecução contratual [1) Execução dos serviços em desconformidade ao
Cronograma físico-financeiro; 2) Ausência de manutenção no canteiro de obra
de operários em número suficiente à execução dos serviços; 3) Execução dos
Serviços em desconformidade ao estabelecido no Projeto Básico; 4) Não
cumprimento do prazos previstos em contrato para execução da obra; e 5) Deixar de manter no local dos serviços o livro diário de obras).	R$ 38.319,04	PREDIAL CONSTRUÇÕES LTDA.	13.676.569/0001-13	
0002824-43.2023.6.12.8000	IMPEDIMETO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF /
MULTA	Ata de registro de Preços n. 51/2021, com fundamento Cláusula VII, 3, “a” e 4, "g"; arts. 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e do art. 5º, incisos II e V, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	16/10/2023	16/10/2024	Não cumprimento do prazo previsto para fornecimento dos materiais
contratados (atraso superior a 40 dias)	R$ 25.870,60	CIDADAO INTEGRADO ENERGY LTDA	41.457.394/0001-99	
0005183-63.2023.6.12.8000	MULTA	Ata de Registro de Preços nº 50/2022, Cláusula VII, item 3, “a”; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e art. 5º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019.	19/10/2023	--	Falhar na execução (atraso na entrega dos materiais) -	R$ 780,00	JULIANO O. SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.	28..682.286/0001-51	
0004246-53.2023.6.12.8000	IMPEDIMETO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF /
MULTA	art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2012 (deixar de entregar documentação durante o procedimento licitatório), art. 5º, inciso V, da Resolução TRE/MS n. 665/2019 e no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico n. 18/2023, item 9	10/11/2023	10/01/2024	Deixar de apresentar documentação exigida em Edital.	--	FESTMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.	35.536.845/0001-80	
0003669-12.2022.6.12.8000	MULTA	Inexecução parcial. Fundamento: Termo Contratual nº 17/2021, Cláusula Contratual Décima Terceira, item 13.3., “a”; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2012 e do art. 5º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019	21/09/2023	--	Ausência de indicação prévia dos nomes dos intérpretes; ausência de comprovação de habilitação técnica dos intérpretes; ausência de apresentação prévia de autorização para uso de imagem e voz e ausência de comparecimento de intérpretes em eventos no TRE/MS)	R$ 2.950,37	EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS	09.475.334/0001-96	
0006291-30.2023.6.12.8000	ADVERTÊNCIA	Art. 155, inciso V da Lei nº 14.133/2021	10/11/2023	_	Deixar de manter a proposta após a fase de lances.	-	X-DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.	38.597.881/0001-42	
0005267-64.2023.6.12.8000	IMPEDIMETO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF /
MULTA	Art. 155, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 	11/12/2023	11/02/2024	Deixar de apresentar documentação exigida para o certame – declaração de que no ano-calendário da licitação não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.	-	O.R. DOS SANTOS JÚNIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA	28.030.197/0001-20	
0005364-64.2023.6.12.8000	MULTA	Termo de Contrato Administrativo nº 14/2022, com fundamento em sua Cláusula Décima Nona, item 16.3, “c” e “g”; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 5º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019	10/01/2024	-	Deixar de observar os prazos para pagamento dos salários e para abertura de conta vinculada.	R$ 4.211,08	ISRAEL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.	11.182.142/0001-33	
0002118-60.2023.6.12.8000	MULTA	Termo de Contrato Administrativo nº 01/2021, com fundamento em sua Cláusula Décima Nona, item 19.3, “g”; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 5º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019	02/02/2024	-	Descumprimento de obrigações trabalhistas (ausência de comprovação quanto ao pagamento de salários, vale alimentação e vale transporte em parte dos postos de trabalho de almoxarife, telefonista e secretariado)	R$ 2.768,08	UP IDÉIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO	07.271.878/0001-00	
0004447-45.2023.6.12.8000	MULTA	Termo de Contrato Administrativo nº 12/2022, com fundamento em sua Cláusula Décima Sexta, item 16.3, “h”; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 5.º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019	01/03/2024	-	Deixar de apresentar documentação necessária à comprovação da regularidade trabalhista da contratada.	R$ 1.050,36	AÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.	11.895.759/0001-04
	
0007171-22.2023.6.12.8000	Impedimento de licitar e de contratar com a União	Arts. 156, III, e 155, IV, ambos da Lei nº 14.133/2021; Pregão Eletrônico n. 32/2023, Cláusulas 12.1.1, 12.2.3 e 12.2.7; e art. 6º, IV, 7º, III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023.	11/03/2024	11/05/2024	Deixar de apresentar documentação exigida para o certame.	-	GEORGE GABRIEL PINTO SA	48.233.818/0001-80	
0005428-74.2023.6.12.8000	MULTA	Termo de Contrato Administrativo nº 131/2017, com fundamento em sua Cláusula Décima Nona, item 19.3, “k”; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 5º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019.	11/04/2024	-	Deixar de cumprir a obrigação de manter vínculo empregatício com os prestadores de serviços (alocação de postos de trabalho sem vínculo empregatício)	R$ 1.412,20	PGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP.	14.846.479/0001-96	
0007168-67.2023.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF	Arts.156, III, 155, IV e 166 todos da Lei nº 14.133/2021; Pregão Eletrônico nº 32/2023, itens 12.1.1, 12.2.3 e 12.2.7; art. 6º, IV, 7º, III, 10 e 35, § 2º da Portaria da Diretoria-Geral nº 176/2023	18/04/2024	18/06/2024	Deixar de apresentar documentação exigida para o certame (não ter encaminhado o Anexo V do Edital - Declaração de enquadramento como beneficiária pela Lei Complementar nº 123/2006)	-	ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	10.144.274/0001-08	
0007598-19.2023.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF	Arts. 156, III, 155, IV e 166, todos da Lei n. 14.133/2021; Pregão Eletrônico n. 39/2023, itens 12.1.1, 12.2.3 e 12.7; art. 6º, IV, 7º, III, 10 e 35, § 2º da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023.	18/04/2024	18/06/2024	Deixar de apresentar documentação exigida para o certame para análise da marca/modelo proposto (folder/catálogo)	-	AS SHOP COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA	47.308.261/0001-37	
0007167-82.2023.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF	Arts. 156, III, 155, IV e 166, todos da Lei n. 14.133/2021; Pregão Eletrônico n. 32/2023, itens 12.1.1, 12.2.3 e 12.7; art. 6º, IV, 7º, III, 10 e 35, § 2º da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023.	18/04/2024	18/06/2024	Deixar de apresentar documentação exigida para o certame (não ter encaminhado o Anexo V do Edital - Declaração de enquadramento como beneficiária pela Lei Complementar nº 123/2006)	-	GILCELENA ROSA CURTZ	47.557.564/0001-93	
0000772-40.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV, ambos da Lei n. 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico n. 05/2024, itens 9.1.1 e dos artigos 6º, IV, 7º, II e III, e 10 da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023	24/04/2024	24/06/2024	Deixar de encaminhar o documento de habilitação exigido no Edital (atestado de capacidade técnica).	-	MECATRON TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA	22.899.299/0001-09	
0000326-37.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV, ambos da Lei nº 14.133/2021.	09/05/2024	09/07/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame (planilha de quantificação e orçamento; orçamento global, demonstrativo de composição de BDI e proposta detalhada).	R$ 4.294,29	QUEIROZ JÚNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.	19.540.139/0001-56	
0000611-30.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V, ambos da Lei nº 14.133/2021	05/06/2024	05/10/2024	Não manutenção da proposta.	R$ 143,86	EVENI DA SILVA BRITO	08.086.600/0001-26	
0001677-45.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV e V, ambos da Lei nº 14.133/2021	05/06/2024	05/10/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame e não manutenção da proposta	R$ 1.593,35	L. DA S. C. LIMA LTDA.	33.955.439/0001-27	
0008136-97.2023.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V, ambos da Lei n. 14.133/2021.	10/06/2024	10/08/2024	Deixar de encaminhar documentação exigida para o certame [proposta detalhada quanto às diárias (anexo VI)], nos termos do art. 155, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.	R$ 854,25	SOLUCOES SIRION SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.	07.917.535/0001-70	
0000644-20.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V, ambos da Lei n. 14.133/2021.	18/06/2024	18/08/2024	Não manutenção da proposta (pedido de desclassificação após fase dos lances)	R$ 1.190,00	GRÁFICA E EDITORA SANTA CRUZ LTDA	02.373.761/0001-14
	
0001675-75.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021	21/06/2024	21/08/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame e não manutenção da proposta	R$ 1.307,55	EFICIENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,	08.958.590/0001-71	
0001682-67.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021	03/07/2027	03/09/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame e não manutenção da proposta	R$ 91,04	E. F. V. A. ENERGIA SOLAR LTDA	27.277.670/0001-06	
0001670-53.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021	03/07/2024	03/09/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame e não manutenção da proposta	R$ 1.657,84	MONTE CRISTO ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA	35.129.920/0001-99	
0001672-23.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021	03/07/2024	03/09/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame e não manutenção da proposta	R$ 690,58	ANDRADE ENERGIA ELÉTRICA LTDA	37.925.894/0001-30	
0001680-97.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021.	08/07/2024	08/09/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame.	R$ 259,97	MRENERGY RAONI ALDERETE LTDA.	39.603.847/0001-04	
0001671-38.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021.	08/07/2024	08/09/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame.	R$ 601,47	ICTUS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA.	40.548.862/0001-10	
0001678-30.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021.	10/07/2024	10/09/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame.	R$ 859,08	LL SOLAR LTDA.	17.584.597/0001-61	
0004286-98.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V da Lei n. 14.133/2021.	16/08/2024	16/12/2024	Não manutenção da proposta (solicitada a desclassificação da proposta para o item 2)	R$ 21,31	Daniel de Dantas Lima	25.124.639/0001-00	
0004311-14.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V da Lei n. 14.133/2021.	7/8/2024	7/12/2024	Deixar de encaminhar amostra, o que configura a infração prevista no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 (não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado), conforme previsão contida no Edital, Cláusula 9.1.2.4.).	R$ 136,20	Luzia Maria Aparecida Mendonça de Carvalho Ltda.	48.174.216/0001-08	
0002078-44.2024.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV da Lei n. 14.133/2021.	16/8/2024	16/10/2024	Deixar de entregar documentação exigida para o certame (deixar de apresentar o Certificado de Autorização de Posto Revendedor de GLP, emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, após convocação da Pregoeira)	R$ 69,89	Alcateia Comercial Ltda.	38.499.726/0001-93	
0008477-26.2023.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF e MULTA	Arts. 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V da Lei n. 14.133/2021.	15/08/2024	15/12/2024	Não manutenção da proposta (pedido de desclassificação após fase de lances)	R$ 201,12	Impressoart Editora Gráfica Ltda.	13.704.494/0001-37	
0007275-48.2022.6.12.8000	IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO SICAF /  MULTA / PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA	Art. 5º, inciso IV, "d", e “e” do art. 6º, da Lei n. 12.846/13; art. 155, VIII e XII, e do art. 156, incisos II e III, e §§ 3º e 4º, ambos da Lei nº 14.133/2021, todos c/c o art. 16, do Decreto n. 11.129/22.	18/07/2024	18/07/2025	Apresentar documentação falsa na consulta de preços, para subsidiar contratação direta (emergencial) de pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de 02 (dois) grupos geradores, bem como sua instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período de realização de Auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, nas Eleições 2022	R$ 21.331,07	Energe Energia e Eventos Ltda.	15.798.089/0001-50	
0003765-90.2023.6.12.8000	MULTA	Art. 87, II , da Lei nº 8.666/1993, art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e do art. 5º, II, da Resolução TRE/MS n. 665/2019	29/08/2024	-	Inexecução parcial: a) atraso na alteração de endereço de link e deixar de prestar serviços contratados (Itaquirai; Pedro Gomes e Selvíria); b) deixar de prestar serviços em razão da não alteração do endereço de links (Rio Verde de Mato Grosso); c) Atraso em proceder os reparos necessários ao fornecimento dos serviços e deixar de prestar os serviços (Sete Quedas e Tacuru); d) atraso na instalação do endereço do link e deixar de presar os serviços (Figueirão)	R$ 12.936,41	OI S/A – em recuperação	76.535.764/0001-43	
0006981-25.2024.6.12.8000	MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR 	 Artigos 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V, ambos da Lei nº 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico nº 90025/2024, item 9.1.2.3 e dos artigos 6º, V, 7º, II e III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral nº 176/2023	23/12/2024	23/04/2025	Não manutenção da proposta.	R$ 435,59	RAFADESIGN DIGITAL LTDA	14.133.807/0001-07	
0005277-74.2024.6.12.8000	MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR	Artigos 155, inciso III, e 156, II e III da Lei n. 14.133/2021	22/1/2025	22/1/2026	Da causa à inexecução total do contrato e consequente extinção unilateral da avença.	R$ 1.609.654,99	GRANLIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - ME	23.501.536/0001-96	
0006980-40.2024.6.12.8000	MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR	Artigos 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V, ambos da Lei nº 14.133/2021	22/1/2025	22/3/2025	Deixar de encaminhar documentação exigida para o certame (planilha de Custos, Proposta Detalhada e Convenção Coletiva da categoria) relativa aos itens 1 e 2.	R$ 920,44	ÁGUIA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA	14.414.460/0001-70	
0006496-25.2024.6.12.8000	MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR	Artigos, 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV e V, ambos da Lei nº 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico nº 90025/2024, 9.1.1 e 9.1.2 dos artigos 6º, IV e V, 7º, II e III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral nº 176/2023.	31/1/2025	31/5/2025	1) Deixar de encaminhar documentação exigida para o certame (planilha de Custos, Proposta Detalhada e Convenção Coletiva da categoria) relativos ao item 1; 2) Não manutenção da proposta relativa ao item 2, uma vez que solicitou a desclassificação de sua proposta. Infrações apuradas no Pregão Eletrônico 90025/2024.	R$ 920,44	URBINE - TECNOLOGIA ADMINISTRACAO E MOBILIDADE URBANA LTDA	14.223.964/0001-03	
0008365-23.2024.6.12.8000	Multa	Artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c.c., o item 3.3, alíneas “e” e “i” do Termo Contratual nº 111/2018	19/2/2025	-	Inexecução contratual (1. Deixar de informar de imediato ao Cartório Eleitoral a falha de comunicação no sistema de alarme, coletar a identificação do servidor responsável pelo local e repassar todas as informações relacionadas à ocorrência; 2. Deixar de garantir remotamente no período da noite e nos dias em que não houver expediente nos prédios monitorados, que todas as zonas sejam ativadas (armadas), ainda que o sistema tenha sido desligado manualmente e, por qualquer razão, não tenha sido reativado; 3. Prestação de informações inadequadas pelos empregados da empresa com relação às ocorrências do sistema de alarmes e deslocamento da equipe técnica; 4. Deixar de observar fielmente todas as disposições contidas no Termo de Referência.)	R$ 119,89	SANTOS E MONTEIRO ALARMES E SERVIÇOS LTDA.	05.315.747/0001-52	
0006947-50.2024.6.12.8000	Multa e impedimento de licitar	Artigos 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V, ambos da Lei nº 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico nº 90030/2024, 9.1.2 e 9.1.2.3, dos artigos 6º, IV e V, 7º, II e III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral nº 176/2023	7/3/2025	7/7/2025	Não manutenção da proposta (pedir para ser desclassificada).	R$ 3.019,00	RAFAEL VOLINO SCHLINDWEIN & CIA LTDA. / GES MONITORAMENTO LTDA.
	10.581.704/0001-59	
0006793-32.2024.6.12.8000	Multa e impedimento de licitar	Artigos 155, III e 156, II e III, ambos, da Lei nº 14.133/2021, c.c., a disposição constante da cláusula 13.11, do Capítulo XIII - Das Obrigações da Contratada, do Projeto Básico - Anexo II, do Edital de Licitação Concorrência nº 01/2023.	17/3/2025	17/3/2026	Dar causa à extinção unilateral do contrato em razão de falhas contratuais registradas e apuradas em procedimento administrativo específico (SEI n.º 0007596-15.2024.6.12.8000)	R$ 335.700,00	CONSTRUTORA ANALE LTDA.	43.247.895/0001-76	
0006223-46.2024.6.12.8000	Multa	Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e do art. 5º, inciso II, da Resolução TRE/MS nº 665/2019.	18/2/2025	--	1. Ausência de manutenção de regularidade fiscal durante a execução do contrato; 2. Ausência de prestação de serviços constantes da proposta ofertada.	R$ 850,00	GIANCARLO GISUATTO	 42.364.213/0001-42	
0001297-85.2025.6.12.8000	Multa e impedimento.	Artigos 156, incisos II e III, e § 4º, e 155, III, ambos, da Lei nº 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico nº 149/2023, cláusula 6.1, do Capítulo 6, do Termo de Referência e dos artigos 6º, III, 7º, II e III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023	20/5/2025	20/11/2025	Falhar na execução das suas obrigações (deixar de entregar os itens contratados_inexecução total).	R$ 8.000,00	Seven Comércio e Serviços Ltda.	40.989.882/0001-84	
0008108-66.2022.6.12.8000	Multa	Artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, e dos artigos 7º e 27º da Resolução TRE/MS n. 665/2019.	23/5/2025	–	Inexecução contratual parcial, conforme Cláusula Oitava do Termo Contratual, tabela de infração. item 7 - Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, vezes 3 ocorrências.	R$ 20.552,80	MACIEL CONSULTORES S/S	10.757.529/0001-08	
0008656-23.2024.6.12.8000	Multa e impedimento de licitar e de contratar	Artigos, 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, V, ambos da Lei nº 14.133/2021, c.c., o disposto Pregão Eletrônico nº 90038/2024, 12.1.2 e 12.1.2.3, dos artigos 6º, V, 7º, II e III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral nº 176/2023	15/4/2025	15/8/2025	Não manutenção da proposta (solicitação de desclassificação quanto ao item 10)	R$ 321,60	Império Comércio Ltda.	50.899.054/0001-09	
Lei n. 8.666/1993. Art. 86. Multa moratória.	
Lei n. 8.666/1993. Art. 87. Multa compensatória/indenizatória.	
Lei nº 8.666/1993. Artigo 87, III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração	
Lei n. 10.520/2002. Art. 7º Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios	
Lei nº 8.666/1993. Artigo 87, IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
	
Lei nº 8.429/1992. Art. 12. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício	
Lei nº 9.504/1997. Art. 81, § 3º Proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público, por determinação	
Lei n. 14.133/2021. Art. 156, II - multa	
Lei n. 14.133/2021. Art. 156, III - impedimento de licitar e contratar	
Lei 14.133/2021. Art. 156, IV - Declaração de Inidoneidade	
Lei n. 12.846/2013. Art. 5.º, IV: 
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; 
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; 
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.