TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS
SEÇÃO DE CONTRATOS
	
Última Atualização em 20/07/2021

PENALIDADES APLICADAS PELO TRE/MS A PARTIR DE 2008

AS PENALIDADES APLICADAS ESTÃO REGISTRADAS NO SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES) MANTIDO PELO MPOG
Processo	Sanção	Fundamento	Data inicial	Data final	Motivo	Valor	Empresa / Contratada	CNPJ/CPF	

PA 317/2008 Prot.
18518/2008	
Advertência	Art. 87, I da Lei 8666/93 e Item 10.7 da Cláusula Décima do Contrato nº 952/2008	
N/A	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
Henriques e Carvalho Ltda.	
08.430.441/0001-35	

PA 394/2008 Prot.
21.336/2008	
Advertência	
Art. 87, I da Lei 8666/93 e Cláusula 10ª	
N/A	
N/A		
N/A	
Henriques e Carvalho Ltda	
08.430.441/0001-35	

PA 375/2008 - Prot.
19736/2008	
Multa	Art. 87, II da Lei 8.666/93 e alínea "a" do Item 1.2 do Capítulo VI do Termo de Referência do PG 26/2008	
N/A	
N/A	
Atraso entrega material	
438,90	
Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda	
78.597.150/0002-00	

PA 153/2007 Prot.
6938/2007	
Advertência	Art. 87, I da Lei 8666/93 e Item 11.8 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 833/2007.	
N/A	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
LF Prestadora de Serviços e Decorações Ltda	
02.401.411/0001-14	

PA 293/2006 Prot.
18.279/2006	
Advertência	Art. 87, I da Lei 8666/93 e Item 11.8 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 776/2008	
N/A	
N/A	Irregularidade substituição posto vigilante	
N/A	
Máxima Segurança & Vigilância	
00.391.294/0001-20	

PA nº 76/2010 (Protocolo 1.100/2010)	
Advertência e Multa	
Art. 87, II, da Lei 8.666/93	
20/02/2014	
N/A	
Suspensão dos serviços	
757,26	EMBRATEC - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda	
03.506.307/0001-57	

PA 187/2014 Prot.
4359/2014	
Multa	
Art. 87, II da Lei nº 8.666/93	
N/A	
N/A	
Atraso injustificado execução do Contrato	
1.415,35	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	
PA 137/2014 Prot.
4358/2014 SEI 0011390-
25.2016.6.12.8000	
Multa	
Arts. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	
14/08/2014	
N/A	
Atraso injustificado na execução do Contrato	
12.042,10	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	
PA 359/2013 Prot.
38.784/2013
SEI 0011186-
78.2016.6.12.8000	Multa	Arts. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	15/07/2014	N/A	Atraso fornecimento de uniformes	122,49	Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	04.231.640/0001-63	

PA 366/2013 Prot.
39.255/2013	
Multa	
Art. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	
N/A	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
172,19	
Rodroli Serviços Ltda ME	
04.457.563/0001-75	

PA 361/2013 Prot.
38.786/2013	
Multa	
Art. 86, caput e 87, II, da Lei 8666/93	
N/A	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
463,41	
Rodroli Serviços Ltda ME	
04.457.563/0001-75	

PA 180/2010 Prot.
2573/2010	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
01/04/2016	
31/03/2017	
Atraso entrega materiais	
1.937,20	
Fabiana Nunes de Moura Tecnologia e Informática ME	
07.937.193/0001-50	

PA 189/2012 Prot.
17116/2012	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
01/04/2016	
31/03/2017	
Inexecução total do Contrato	
3.078,00	
AOG Comercial Ltda ME	
13.248.630.0001/21	
PA 345/2013 Prot.
38.770/2013 SEI 0008183-
18.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
24/02/2014	
N/A	Inexecução parcial atraso na substituição uniformes	
1.359,07	
Pedro Brum V. Oliveira & Cia Ltda EPP	
06.865.948/0001-96	

SEI 0003598-
20.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
28/04/2016	
N/A	Inexecução parcial atraso na prestação da garantia	
1.170,62	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

SEI 0003602-
57.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
13/05/2016	
N/A	Inexecução parcial atraso na prestação da garantia	
589,78	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

SEI 0004280-
72.2016.6.12.8000	
Multa	
art. 86, da Lei 8.666/93	
13/05/2016	
N/A	Inexecução parcial atraso na prestação da garantia	
681,58	
Atrativa Serviços Gerais Ltda ME	
03.116.868/0001-06	

SEI 0001050-
56.2015.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
13/05/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso entrega material	
908,06	
Licitare Produtos, Materiais e Serviços Ltda EPP	
18.641.075/0001-17	
PA 354/2015 - Prot.
29537/2015
SEI 0010128-
40.2016.6.12.8000	Multa	Art. 86, da Lei 8.666/93	25/05/2016	N/A	Inexecução parcial atraso entrega final obra	4.317,26	Gomes & Azevedo Ltda EPP	03688640/0001-24	
PA 118/2010 Prot.
3582/20010 SEI 0011729-
81.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
25/05/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso entrega material	
1.544,99	
RPR CRIAÇÕES GRÁFICAS LTDA ME	
08.726.196/0001-08	
PA 118/2010 Prot.
3582/20010 SEI 0011729-
81.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano.	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
15/07/2016	
14/07/2017	Recusa em assinar ARP e entregar materiais	
173,60	
VALDINEI FABIANO MICHEVIZ APOLO ME	
06.935.204/0001-09	

SEI 0011662-
19.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano.	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
25/07/2016	
24/07/2017	
Inexecução total não entrega dos materiais	
939,00	
PASSOS & ALVARENGA LTDA ME	
09.497.757/0001-07	
PA 262/2011 - Protocolo nº 40.983/2011 SEI 0011708-
08.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano.	
art. 7º da Lei 10.520/2002	
25/07/2016	
14/07/2017	
Inexecução total	
124,20	
JOEL JOSÉ TEIXEIRA SERVIÇOS CONTÁBEIS E TREINAMENTO EMP	
12.286.259/0001-20	

0010517-25.2016.6.12.8000	
Multa	Cláusula 4.3 e 10.4, alínea "b" do Contrato 15/2016 e Art. 86, da Lei 8.666/93	
27/10/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso início da obra	
3.597,70	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

0011025-68.2016.6.12.8000	
Multa	Cláusula 4.1 e 4.3 e 10.4, alínea "b" do Contrato 16/2016 e Art. 86, da Lei 8.666/93	
27/10/2016	
N/A	
Inexecução parcial atraso início da obra	
4.791,49	
Enenge Engenharia Ltda ME	
33.128.018/0001-22	

0014192-93.2016.6.12.8000	
Multa	art. 7º da Lei 10.520/2002; Termo de Referência, Item 1.2 do Capítulo VIII, alínea "g"	
N/A	
N/A	Inexecução Contratual não manutenção da proposta	
5.940,00	
FAZIONI SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA EPP	
17.495.962/0001-61	

0008154-65.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
09/11/2016	
N/A	Inexecução parcial apresentação garantia contratual	
59.143,68	
Pedro Brum V. Oliveira & Cia Ltda EPP	
06.865.948/0001-96	

0017948-13.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
05/12/2016	
12/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
646,98	
PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA - ME	
43.899.655/0001-91	

0017977-63.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
07/12/2016	
14/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
111,00	
PAPELARIA PAPEL CARTAZ LTDA- EPP	
24.005.316/0001-34	

0017829-52.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
06/12/2016	
13/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
24,95	
NOVA COROA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA	
31.201.320/0001-33	

0017183-42.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 86, da Lei 8.666/93	
07/12/2016	
15/12/2016	
Inexecução parcial atraso entrega material	
18,55	
NOGUEIRA NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME	
05.383.313/0001-90	

0019972-14.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 87, II, da Lei 8.666/93	
11/07/2017	
N/A	
Inexecução parcial atraso entrega material	
2.003,03	
KASIOROWSKI &VALDEVINO LTDA - ME	
10.306.434/0001-78	

0003911-15.2015.6.12.8000	
Multa	
Art. 7º Lei 10520/2002 - Cláusula 6.5.1 do Contrato nº 106/2015	
06/09/2017	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
16.652,43	
OI S/A	
76.535.764/0001-43	

0021157-87.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 7º Lei 10520/2002 - Cláusula 6.5.1 do Contrato nº 106/2015	
15/09/2017	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
18.001,24	
OI S/A	
76.535.764/0001-43	

0015516-21.2016.6.12.8000	
Multa	Art. 87, II da Lei 8.666/93 e Cláusula 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato nº 105/2013	
16/02/2018	
N/A	Inexecução Parcial atraso apresentação garantia	
237,26	
OI S/A	
76.535.764/0001-43	

0011124-38.2016.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e Cláusula Quinta, Item 15.3 "d" do Contrato nº 58/2015	
16/02/2018	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
EMPREITEIRA LIMA LTDA	
08.052.050/0001-24	

0007896-21.2017.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	
Art. 87, II, da Lei 8666/93 Contrato nº 96/2015	
20/02/2018	
N/A	
Atraso apresentação Garantia	
N/A	
Moriá Prestadora de Serviços Ltda	
09.318.245/0001-36	

0005856-66.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 16.7, "g", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 23/2014	
28/02/2018	
N/A	Inexecução parcial atraso abertura da Conta Vinculada	
3.230,71	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0005748-37.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 e Item 16.7, "g", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 24/2014	
28/02/2018	
N/A	Inexecução parcial atraso abertura da Conta Vinculada	
220,99	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0002828-90.2017.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 6 meses.	
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c ARP 107/2015 - PG 37/2015	
03/04/2018	
02/10/2018	Inexecução parcial não manutenção das condições de habilitação	
N/A	
KASIOROWSKI &VALDEVINO LTDA - ME	
10.306.434/0001-78	

0009032-87.2016.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quinta, Item 15.3 "e" do Contrato nº 25/2015	
N/A	
N/A	Incorreção no cumprimento cláusula contratual	
N/A	
SANTOS & MONTEIRO ALARMES E SERVIÇOS LTDA ME	

05.315.747/0001-52	

0018054-72.2016.6.12.8000	
MULTA	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Item 1.2, d, do Capítulo VII, do Termo de Referência do PG 15/2016	
13/08/2018	
N/A	Atraso na entrega dos materiais e entrega em desacordo	
R$ 550,50	
CKS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	

08978381/0001-90	

0001632-56.2015.6.12.8000	
Multa	Art. 86, "caput" da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Décima Sexta, item 16.9, "c", do Contrato 17/2013	
13/08/2018	
N/A	Atraso na abertura da Conta Vinculada ao Contrato nº 17/2013	
470,36	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0004085-53.2017.6.12.8000	

Multa	Cláusula Décima, Item 10.4, "b e c" c/c art. 86, "caput" da Lei nº 8.666/93.	

07/08/2018	

N/A	Atraso no início da obra e atraso no cronograma físico financeiro - Contrato nº 124/2016	

10.889,21	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0005096-83.2018.6.12.8000	
Multa	
Cláusula Décima Sexta, item 16.4 do Contrato 16/2013	
42562	
N/A	
Inexecução parcial do Contrato 16/2013	
415,19	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	

04.231.640/0001-63	
0006676-85.2017.6.12.8000	Multa	Cláusula Quinta, itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 24/2014	21/09/2018	N/A	Atrasos na atualização da garantia do Contrato 24/2014	2.850,90	Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	04.231.640/0001-63	

0001347-92.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c Item 1.2, "a" do Capítulo VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
43361	
N/A	Descumprimento do prazo para entrega do Item 40 - PG 15/2016	
515,5	
PRIME SOLUTIONS MATERIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI	

20.116.757/0001-52	

0002393-19.2017.6.12.8000	

Multa	Art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c Item 1.2, "a" do Capítulo VII do Termo de Referência do PG 15/2016	

18/09/2018	

N/A	Descumprimento do prazo para entrega dos Itens 03 e 104 do PG 15/2016	

357,75	

RICARL DISTRIBUIDORA EIRELI ME	

21.304.312/0001-69	

0005606-96.2018.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Item 1.2 do Capítulo VII da ARP 36/2013 - PG 30/2013	
43389	
N/A	Atraso na entrega dos materiais do PG 30/2013	
218,4	
ARTES PLACAS CENTRAL CARIMBOS LTDA	

66.280.256/0001-08	

0001549-40.2015.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 16.9, "c", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº16/2013	
16/10/2018	
N/A	Atraso na abertura Conta Vinculada ao Contrato 16/2013	
489,69	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0001708-80.2015.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 16.9, "c", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº18/2013	
43389	
N/A	Atraso na abertura Conta Vinculada ao Contrato 18/2013 - Polo 8	
907,95	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	

04.231.640/0001-63	

0006665-56.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10520/2002 c/c Item 5.1,
5.2.1 da Cláusula Quinta e 16.7, "b", da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 23/2014	
16/10/2018	
N/A	Atraso na atualização da garantia contratual - CT 23/2014	
48.460,70	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0009033-38.2017.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 30 (trinta) dias	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Item 3, "a" e Item 4 "e" da Cláusula VII da ARP nº 47/2017 - PG 01/2017	
43389	
21/11/2018	
Atraso na entrega dos materiais	
120,4	
COMERCIAL GEFLAN EIRELI - EPP	

26.102.950/0001-10	

0006680-25.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Cláusula Quinta, Itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 17/2013	
27/11/2018	
N/A	Atraso na abertura da Conta Vinculada ao Contrato 17/2013 - Polo 5	
5.644,42	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0015132-58.2016.6.12.8000	
Multa	
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Primeira do Contrato 57/2016	
17/12/20108	
N/A	Descumprimento parcial do Contrato nº 57/2016 - PG 13/2016	
50.327,35	
VALDEVINO SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA EPP	

10.306.434/0001-78	

0003545-05.2017.6.12.8000	

Multa	Cláusula Décima Sétima, Item 17.3, "d" c/c art. 87, I da Lei nº 8.666/93.	

07/01/2019	

N/A	Atraso cumprimento etapas cronograma físico- financeiro Contrato 133/2016 - TP 09/2016	

2.939,31	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0001152-10.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c Item 1.2, "a", da Cláusula VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
43472	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais - PG 15/2016	
108	
SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP	

11.901.975/0001-07	

0001882-89.2015.6.12.8000	

Multa	

Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Contrato nº 96/2015, Item 9.10 "a" e 16.4, "f".	

10/12/2018	

N/A	Atraso fornecimento de uniforme e equipamentos e Retenção do valor de R$ 2.905,74 referente ao repasse do valor nos
meses que não houve	

1.632,19	

Moriá Prestadora de Serviços Ltda	

09.318.245/0001-36	

0004458-50.2018.6.12.8000	

Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Contrato nº 8/2018, Item 19.3, "c" da Cláusula Décima Nona	

11/02/2019	

N/A	Atraso na abertura de Conta Vinculada prevista na Cláusula Sétima do Contrato 8/2018	

1.632,19	

GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ME	

10.599.807/0001-46	

0006688-02.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Cláusula Quinta, Itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 18/2013	
18/02/2019	
N/A	Atraso garantia Contrato 18/2013 - POLO 8	
5.599,00	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0006685-47.2017.6.12.8000	
Multa	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Cláusula Quinta, Itens 5.1 e 5.2.1 do Contrato nº 16/2013	
18/02/2019	
N/A	Atraso garantia Contrato 18/2013 - POLO 2	
2.938,19	
Andrade Serviços Gerais Ltda EPP	
04.231.640/0001-63	

0004922-11.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/MS por 1 (um) ano.	Art. 87, II e III da Lei nº 8666/93 c/c Cláusula Décima Sexta, Item 16.7, "e" e
16.8.2 do Contrato nº 142/2014	

11/02/2019	

10/02/2020	Conta vincada ao Contrato 142/2014 e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento	

20.063,06	

Fácil Informática & Tecnologia Ltda	

08.195.618/0001-66	

0005670-09.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 30 (trinta) dias	
Cláusula Sétima, Item 1.2, "c" da ARP nº 20/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	

20/02/2019	

19/03/2019	Inexecução contratual em razão de falha na entrega dos materiais	

60,00	
URUTAU TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP	

11.314.631/0001-00	

0003523-44.2017.6.12.8000	

Multa	Cláusula Décima, itens 10.4,"c" e "i" c/c art. 58, IV e art. 87, II da Lei de Licitações.	

21/02/2019	

N/A	Multa por atraso cumprimento etapas cronograma físico- financeiro Contrato 136/2016 Costa Rica/MS	

26.496,10	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0003537-28.2017.6.12.8000	

Multa	

Cláusula Décima, itens 10.4,"c" e "i" c/c art. 28, IV e art. 87, II da Lei de Licitações.	

21/02/2019	

N/A	Atraso cumprimento etapas cronograma físico- financeiro Contrato 149/2016 Três Lagoas/MS	

14.469,39	

BONETTI & DIAS LTDA ME	

20.684.850/0001-63	

0003732-81.2015.6.12.8000	

Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União	

Cláusula Décima Sexta, itens 16.9, "c" c/c Item
16.10.2 do Contrato 14/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.	

21/03/2019	

21/03/2020	Atraso apresentação de notas fiscais, certidões de regularidade e pagamento de salários a funcionários.
Contrato 14/2013	

4.199,69	

MARCOS ANTONIO MARINI EPP	

10.692.767/0001-82	

0003673-93.2015.6.12.8000	

Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União	Cláusula Décima Sexta, itens 16.9, "c" c/c Item
16.10.2 do Contrato 13/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.	

02/04/2019	

02/10/2020	Atraso apresentação de notas fiscais, certidões de regularidade e pagamento de salários a funcionários.
Contrato 14/2013	

9.865,30	

MARCOS ANTONIO MARINI EPP	

10.692.767/0001-82	

08.409.136/0001-61	

Multa Moratória	Cláusula Sétima, Item 1.2"a" da Ata de Registro de Preços nº 16/2013 - PG 29/2013	

19/03/2019	

N/A	Atraso na entrega dos materiais em desacordo com Edital - PG 29/2013	

115,65	

RT SAKAI & CIA LTDA	

08.409.136/0001-61	

0006890-42.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 9 (nove) meses	Itens 3 "f" e 4 da Cláusula VII - Das Sanções Administrativas da Ata de Registro de Preços nº 32/2017 - PG 47/2016	
15/04/2019	
15/01/2020	Inexecução total da contratação - PG 47/2016	
718,8	
RICARL DISTRIBUIDORA EIRELI ME	
21.304.312/0001-69	

0009372-31.2016.6.12.8000	
Multa Moratória	
Itens 16.9, "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 20/2013	
21/03/2019	
N/A	Atraso no pagamento de salário dos funcionários	
1.025,16	
OLÍVIO & PIETROBELLI LTDA	
05.912.569/0001-47	

0009696-21.2016.6.12.8000	
Multa Moratória	
Itens 16.9, "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 22/2013	
21/03/2019	
NA	Atraso no pagamento de salários dos funcionários	
1.408,88	

OLÍVIO & PIETROBELLI LTDA	
05.912.569/0001-47	

0009587-07.2016.6.12.8000	

Multa Moratória	Itens 16.9, "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 21/2013	

21/03/2019	

N/A	Atraso no pagamento de salário dos funcionários	

4.456,52	

OLÍVIO & PIETROBELLI LTDA	

05.912.569/0001-47	

0005652-85.2018.6.12.8000	
Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União	
Cláusula Sétima, Item 1.2, "c" da ARP nº 27/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
21/03/2019	
21/07/2019	Não entregou os materiais requisitados pela NE	
172,03	

ERNAINA RIBAS MATEUS ME	
09.002.707/0001-01	

0009098-67.2016.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 16.9, alínea "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 004/2013.	
20/05/2019	
N/A	
Atraso na substituição do funcionário	
1.477,22	

PGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP	
14.846.479/0001-96	

0008655-19.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 4 (quatro) meses	
Item 16.1 e 16.1.1 do PG 39/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	

21/05/2019	

21/09/2019	Não comprovação de sede ou filial em Campo Grande e não assinatura da Ata de Registro de Preços	

1.050,18	

MEGA REDE CONECTIVIDADES LTDA ME	

13.277.6014/0001-98	

0008855-26.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 4 (quatro) meses	
Item 16.1 e 16.1.1 do PG 39/2013 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	

21/05/2019	

21/09/2019	Não comprovação de sede ou filial em Campo Grande e não assinatura da Ata de Registro de Preços	

9.257,03	

LUZ E CIA COMERCIAL LTDA ME	

16.699.057/0001-60	

0006716.33.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 2 (dois) anos	Cláusula VII, Itens 3 "g" e 4"e" do Termo de Referência do PG 10/2018 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
16/05/2019	
15/02/2021	
Inexecução total da contratação	
7.800,00	

PRINTSMART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	
23.391.182/000174	

0006716.33.2018.6.12.8000	
Multa Moratória	Item 1.2, alínea “a”, da Cláusula VII, do Termo de referência do Pregão n.º 15/2016 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93	
16/05/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
133,02	

AON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME	
17.836.201/0001-26	

0004101-07.2017.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 6 meses	
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
03/05/2019	
03/11/2019	
Não manutenção da proposta	
0	

Moriá Prestadora de Serviços Ltda	
09.318.245/0001-36	

0003151-95.2017.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 1.2, alínea "a" da Cláusula VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
30/07/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
1.789,12	

D P I COMÉRCIO LTDA ME	
08.257.348/0001-70	

0003151-95.2017.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 1.2, alínea "a" da Cláusula VII do Termo de Referência do PG 15/2016	
30/07/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
779,55	

GOLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP	
11.464.383/0001-75	

0005397-30.2018.6.12.8000	
Multa Moratória	
Item 1.2, alínea "a" da Cláusula VII da ARP 14/2016 - PG 20/2016	
30/07/2019	
N/A	
Atraso na entrega dos materiais	
508,93	

GLOBAL BANDEIRAS EIRELI ME	
21.280.962/0001-11	

0000227-77.2018.6.12.8000	
Multa de mora	
Item 1.2, alínea "c" da Cláusula VII da ARP nº 42/2015	
27/08/2019	
N/A		
587,19	

MS CERCAS - COMÉRCIO E SERVIÇOES LTDA - ME	
09.374.239/0001-04	

0007801-88.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
TRE/MS por 2 (dois) anos.	
Cláusula 10.4, K, c/c 10.5 c/c art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93	
20/08/2019	
20/08/2021		
27.491,61	

BONETTI & DIAS LTDA ME	
20.684.850/0001-63	

0007805-28.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
TRE/MS por 2 (dois) anos.	
Cláusula 10.4, "k", c/c Item 10.5.1 c/c art. 87, inciso II e III da Lei nº 8.666/93	
20/08/2019	
20/08/2021		
28.261,78	

BONETTI & DIAS LTDA ME	
20.684.850/0001-63	

0006339-96.2017.6.12.8000	Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
TRE/MS por 2 (dois) anos.	Item 18.4, "b" da Cláusula Décima Oitava do Contrato c/c Item 17.4.1 da Cláusula Décima Sétima, c/c art. 87, inciso II e III da Lei nº
8.666/93	
20/08/2019	
20/08/2021		
R$ 29.693.11	

BONETTI & DIAS LTDA ME	
20.684.850/0001-63	

0008811-07.2016.6.12.8000	Multa Compensatória e Impedimento de Licitar e contratar com a União por 7 (sete) meses	Item 1.2, "d" da Cláusula Sétima da ARP 95/2014 c/c art. 7º, da Lei nº 10.520/2002	
10/09/2019	
09/04/2020	
Inexecução total	
1870,38	

TIME WARE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME	
04.109.796/0001-76	

0008106-72.2017.6.12.8000	Multa Compensatória e Impedimento de Licitar e contratar com a União por 8 (oito) meses	Item 1.2, "f" e 1.3.2 do Capítulo VII das Sanções Administrativas da ARP 15/2016 c/c art. 7º, da Lei nº	
10/09/2019	
09/05/2020	
Inexecução total	
1.190,35	

RHINO INFORMÁTICA EIRELI - ME	
22.466.280/0001-60	

0008106-72.2017.6.12.8000	Multa Compensatória e Impedimento de Licitar e contratar com a União por 2 (dois) meses	Item 1.2, "f" e 1.3.2 do Capítulo VII das Sanções Administrativas da ARP 109/2014 c/c art. 7º, da Lei nº	
24/09/2019	
24/11/2019	
Inexecução total	
91,99	

ART CARD LTDA ME	
05.449.347/0001-30	
0003986-83.2017.6.12.8000	Multa Compensatória	Cláusula Décima Primeira, Item 11.3.
"a" c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	03/10/2019	N/A	Inexecução parcial	4375,2	CONSULTOC CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA	06.952.344/0001-87	

0004897-27.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 2 meses	Cláusulas 9.6, 9.7, 15.1 e 15.1.4 do Edital de Licitação do Pregão 05/2019 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
09/10/2019	
09/12/2019	Descumprimento Cláusula Contratual (amostra Pregão)	
N/A	

MS LIMP COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E HIGIENE E LIMPEZA EIRELI	
13.984.218/0001-70	

0003678-76.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 4 meses	Cláusulas 9.6, 9.7, 15.1 e 15.1.4 do Edital de Licitação do Pregão 05/2019 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002	
09/10/2019	
08/02/2020	Descumprimento Cláusula Contratual (amostra Pregão)	
N/A	C. L. R. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA,
SANEANTE, GÊNERO ALIMENTÍCIO
E MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP	
18.493.600/0001-02	

0005626-87.2018.6.12.8000	Multa Moratória e Compensatória e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 1 (um) ano.	Item 1.2, "a" e "c", Item 1.3, 1.3.2 Cláusula VII, da ARP 25/2013 c/c art.
7º da Lei 10.520/2002	
22/08/2019	
22/08/2020	
Atraso entrega dos materiais	
3.095,40	

DF CARTUCHOS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA	
05.965.179/0001-35	
0008039-10.2017.6.12.8000	Multa	Capítulo VI do Termo de Referência -
PG 14/2014	14/11/2019	N/A	Atraso entrega dos materiais	79,13	DENNEG NEGÓCIOS MÚLTIPLOS LTDA - ME	03.608,514/0001-12	

0008987-83.2016.6.12.8000	
Multa	Capítulo VII da Ata de Registro de Preços 107/2014, art. 27 Res.
TRE/MS 665/2019 c/c art. 86 da Lei	
20/11/2019	
N/A	Atraso entrega dos materiais	
3901,5	

BUREAUCARDS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	
08.993.492/0001-75	

0003880-24.2017.6.12.8000	
Multa	Capítulo VII do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 15/2016	
30/10/2019	
N/A	Atraso entrega dos materiais	
145,60	INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI	
20.772.716/0001-14	

0002804-28.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 1 (um mês)	Capítulo VII da Ata de Registro de Preços nº 09/2017, do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019 e do art. 86 da	

13/11/2019	

13/12/2019	

Atraso entrega dos materiais	

70,50	

MARCOS CAMILO DOS SANTOS OMIDO & CIA LTDA	

23.962.903/0001-59	

0010252-52.2018.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e
Contratar com a União por 2 (dois) meses.	Cláusula VII da ARP nº 4/2018 c/c o art. 7º
Da Lei 10.520/2002.	
13/11/2019	
13/01/2020	Atraso entrega dos materiais	
56,43	
COMERCIAL GEFLAN EIRELI - EPP	
26.102.950/0001-10	

0004744-28.2018.6.12.8000	
Multa	Cláusulas Sétima e Décima do Contrato c/c
o art. 58 da Lei nº 8.666/93.	
13/11/2019	
N/A	
Atraso entrega da obra	
22.325,19	
APOIO CONSTRUTORA LTDA	
17.213.324/0001-00	

0008980-91.2016.6.12.8000	Multa e Impedimento de licitar e
Contratar com a União por 5 (cinco) meses	Itens 10.4 e 10.5 do Contrato nº 193/2014
c/c o art. 87, III da Lei nº 8.666/93.	
13/11/2019	
13/04/2020	Atraso na apresentação de
Garantia	
4.400,44	
APOIO CONSTRUTORA LTDA	
17.213.324/0001-00	

0002523-09.2017.6.12.8000	Multa	Item 11.3, "a" da Cláusula Décima
Primeira do Contrato nº 58/2016	05/02/2020	N/A	Atraso na entrega dos
Materiais	1.918,20	A COROA COMERCIO DE MATERIAIS	31.201.320/0001-33	

0004524-64.2017.6.12.8000	

Multa e Impedimento de licitar por 1 (um) mês	Cláusula VII, Itens 3 e 4 da ARP nº 35/2016, art. 86 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019	

19/02/2020	

03/04/2020	Inexecução total da contratação decorrente do PG 35/2016	

2.041,80	

METALURGICA PRISMA LTDA ME	

09.077.347/0001-07	

0004102-89.2017.6.12.8000	

Impedimento de Licitar por 4 (quatro) meses	Item 16.1 do Edital do PG nº 07/2017, do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019.	

19/02/2020	

02/07/2020	
Desistência da proposta no PG 07/2017	

N/A	

PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS	

07.200.004/0001-62	

0004978-44.2017.6.12.8000	
Multa	Cláusula VII da ARP nº 41/2016, arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019.	
19/02/2020	
N/A	Atraso na entrega dos materiais do PG 44/2016	
3.148,18	
MOURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	
23.204.495/0001-76	

0001278-89.2019.6.12.8000	

Multa e Impedimento de licitar por 4 (quatro) meses	Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 63/2018, art. 86 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019	

09/03/2020	

09/07/2020	Descumprimento contratual que ocasionou a rescisão	

99.000,00	

VIAGEM PARA VOCÊ AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA	

16.758.226/0001-96	

0002592-41.2017.6.12.8000	
Multa	Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 59/2016 e art. 86 da Lei nº 8.666/93	10/03/2020	N/A	Atraso na entrega materiais licitados no PG 13/2016	
1.252,40	
ESCALADA ARTES GRÁFICAS LTDA EPP	34.166.272/0001-88	

0004935-10.2017.6.12.8000	
ADVERTÊNCIA	Não manutenção das condições de habilitação	
10/03/2020	
N/A	Falta de certidão de regularidade fiscal para pagamento mensal	
N/A	
EMPREITEIRA LIMA LTDA	
08.052.050/0001-24	

0005881-45.2018.6.12.8000	
Multa de R$ 1.974,80	Cláusula VII da Ata de Registro de Preços 89/2012 e art. 7º da Lei 10.520/2002	
14/04/2020	
N/A	Atraso na entrega dos materiais PG 43/2012	
R$ 1.974,80	
LUITZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME	
06.077.406/0001-59	
0007851-80.2018.6.12.8000	Multa 	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento das notas de empenhos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2018, cujo objeto era o fornecimento de impressos para as Eleições de 2018.	15.736,50	CRIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA	27.384.331/0001-29	
0007851-80.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	10/09/2021	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento das notas de empenhos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2018, cujo objeto era o fornecimento de impressos para as Eleições de 2018	n/a	CRIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA	27.384.331/0001-29	
0002698-66.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento da nota de empenho, decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2017, cujo objeto era a contratação de empresa para fabricação e instalação de sombreados em alguns dos prédios da Justiça Eleitoral do interior e da capital	R$ 1.995,00	TOLDOS UBERABA LTDA	06.039.362/0001-72	
0002698-66.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	10/09/2021	Inexecução total e posterior rescisão contratual e cancelamento da nota de empenho, decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2017, cujo objeto era a contratação de empresa para fabricação e instalação de sombreares em alguns dos prédios da Justiça Eleitoral do interior e da capital	n/A	TOLDOS UBERABA LTDA	06.039.362/0001-72	
0009834-80.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	10/10/2020	Desistência da proposta ofertada para o Item 2 no Pregão Eletrônico 43/2019, cujo objeto era a aquisição de materiais permanentes de informática.	N/A	ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA	01.804.159/0001-21	
0003769-06.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Registro de Preços nº 01/2017, do Pregão Eletrônico nº 01/2017, gerenciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Uberlândia/MG - Atraso na entrega de material de 31 dias, mesmo após várias prorrogações de prazo	R$ 1.245,00	E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI	22.228.425/0001-95	
0004642-40.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento de salários e demais benefícios aos empregados, atraso no fornecimento de materiais de consumo necessários, ausência de pagamento do exame admissional ao empregado contratado e ausência de entrega das vias do termo de rescisão do contrato de trabalho de empregado, decorrentes da execução do Contrato nº 19/2013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 47/2012.	R$ 1.217,96	ATRATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI	03.116.865/0001-06	
0005258-15.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 23/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 32.792,78	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0003635-13.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 17/2013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2012, cujo objeto era a prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais da 31ª (Sidrolândia), 34ª (Bandeirantes) e 37ª ZE (Rio Negro).	R$ 568,81	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0005268-59.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 24/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 1.040,98	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007863-31.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento dos salários e auxílios alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 23/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 16.393,39	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007865-98.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Em virtude do atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 17/2013 (0353783), decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2012, cujo objeto era a prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais da 31ª (Sidrolândia), 34ª (Bandeirantes) e 37ª ZE (Rio Negro)	R$ 1.137,62	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007865-98.2017.6.12.8000	Multa

	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Em virtude do atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 18/2013 (0353895), decorrente do Pregão Eletrônico nº 50/2012, cujo objeto era a prestação de serviços de apoio administrativos nas áreas de limpeza, asseio e conservação nas sedes dos Cartórios Eleitorais da 02ª ZE (Naviraí), 25ª ZE (Iguatemi), 27ª ZE (Ivinhema); 33ª ZE (Mundo Novo); 39ª ZE (Deodápolis); 46ª ZE (Sete Quedas).	R$ 1.098,25	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007957-76.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II	11/09/2020	N/A	Atraso no pagamento dos salários aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 24/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013	R$ 1.040,98	ANDRADE SERVICOS GERAIS EIRELI	04.231.640/0001-63	
0007180-86.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	03/11/2020	03/01/2021	Não apresentação de documento obrigatório Edital PG 30/2020	-	ROBERTA FRANCA DE ALMEIDA	35.251.508/0001-47	
0007181-71.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	03/11/2020	03/01/2021	Não apresentação de documento obrigatório Edital PG 30/2020	-	RSDC COMERCIAL EIRELI	26.581.422/0001-91	
0008803-59.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar -	Lei nº 10.520/02, art. 7º	23/10/2020	22/11/2020	Inexecução parcial e total da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2018, em razão do atraso na entrega dos materiais licitados, e também a falta de entrega.	-	MARIA ANTÔNIA DE SOUZA COMÉRCIO - ME	11.414.771/0001-41	
0008803-59.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	23/10/2020	-	Inexecução parcial e total da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2018, em razão do atraso na entrega dos materiais licitados, e também a falta de entrega	 R$ 630,95 	MARIA ANTÔNIA DE SOUZA COMÉRCIO - ME	11.414.771/0001-41	
0003560-03.2019.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 46/2014, em razão do atraso na entrega dos materiais licitados, quais sejam, extintores de incêndio dos tipos predial e automotivo.	R$ 9.289,80	TOTAL - FIRE COMÉRCIO DE MATERIAS DE SEGURANÇA LTDA	08.467.317/0001-44	
0007956-91.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 42/2012, em razão do atraso na entrega dos materiais de limpeza e no pagamento do auxílio alimentação aos empregados contratados para prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais da 31ª (Sidrolândia), 34ª (Bandeirantes) e 37ª ZE (Rio Negro).	R$ 1.137,62	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  EPP	04.231.640/0001-63	
0007865-98.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 50/2012, em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas (auxílio alimentação e salários)	R$ 1.098,25 	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  EPP	04.231.640/0001-63	
0007863-31.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013, em razão do atraso no pagamento de verbas trabalhistas (auxílio alimentação e salários) aos empregados alocados Cartórios Eleitorais da 12ªZE (Coxim), 3ªZE (Cassilândia), 21ªZE (Rio Verde), 26ª ZE (Sonora), 38ª ZE (Costa Rica) e 42ª ZE (Inocência).	R$ 16.396,39	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  EPP	04.231.640/0001-63	
0005258-15.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013, em razão do atraso no pagamento do auxílio aos empregados alocados Cartórios Eleitorais da 13ªZE (Paranaíba), 9ªZE (Três Lagoas), 40ªZE (São Gabriel do Oeste), 12ª ZE (Coxim), bem como fornecimento de material.	R$ 32.792,78	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  EPP	04.231.640/0001-63	
0004928-18.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 40/2015, consistente no atraso na entrega dos itens 1.1. (Servidor banco – servidor para host de virtualização – Hardware) e 1.2 (servidor host – servidor para host de virtualização – hardware) referente ao Pregão Eletrônico nº 40/2015	R$ 12.000,00	TECZAP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 
	08.619.872/0001-44	
0007957-76.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	15/12/2020	-	Inexecução parcial da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/2013, em razão do atraso no pagamento do salário devido à contratada para prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de copeirarem, incluindo todo o material necessário para a execução dos serviços, nas dependências dos Cartórios Eleitorais das 9ª e 51ª ZE´s (Três Lagoas) – referente ao mês de setembro/2017.	RR 1.040,98	ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  EPP	04.231.640/0001-63	
0007752-76.2019.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	- 	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega da garantia contratual referente ao 4º Termo Aditivo ao Termo Contratual nº 58/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2015.	R$ 13.041,52	EMPREITEIRA LIMA LTDA	08.052.050/0001-24	
0009002-81.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	-	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega dos itens 21 (caixa de arquivo morto), 27 (caneta esferográfica), 71 guardanapos de papel branco), 95 (pasta tipo classificadora), 96 (pasta em plástico), 128(sabonete em tablete) e 134 (papel toalha inter-folhada), do Pregão 11/2018	R$ 7.068,60	YOSHIMITSU OGAWA EIRELI	12.926.152/0001-07	
0009002-81.2018.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	17/02/2021	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega dos itens 21 (caixa de arquivo morto), 27 (caneta esferográfica), 71 guardanapos de papel branco), 95 (pasta tipo classificadora), 96 (pasta em plástico), 128(sabonete em tablete) e 134 (papel toalha inter-folhada), do Pregão 11/2018	-	YOSHIMITSU OGAWA EIRELI	12.926.152/0001-07	
0001723-73.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	18/11/2020	17/12/2020	Inabilitação em razão da não entrega da documentação exigida no Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2020, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, instalação e exibição em outdoor e busdoor, de publicidade institucional.	-	FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA.	08.804.362/0001-47	
0009164-76.2018.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º 	11/09/2020	--	Inexecução parcial decorrente do atraso no pagamento dos salários aos empregados contratados para a execução do Contrato nº 128/2017, decorrente do Pregão Eletrônico nº 34/2017, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo com a alocação de postos de trabalho de almoxarifes, recepcionistas, telefonistas, auxiliar de saúde bucal, motoristas, copeiras, garçons, jardineiro, e secretárias, nas zonas eleitorais de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá.	R$ 3.874,77	PP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP	13.146.946/0001-02	
0003506-71.2018.6.12.8000	Multa 	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/09/2020	--	Inexecução parcial em razão da entrega dos itens adjudicados no Pregão Eletrônico nº 28/2017 em desacordo com as previsões contidas no Edital
	R$ 23.237,10	COMERCIAL GEFLAN EIRELI - EPP	26.102.950/0001-10	
0002592-41.2017.6.12.8000	Multa	Lei nº 10.520/02, art. 7º c/c Lei nº 8666/93, art. 86	10/03/2020	__	Inexecução parcial em razão do atraso na entrega do material adjudicado (diplomas) no Pregão Eletrônico nº 13/2016.
	R$ 1.252,40	ESCALADA ARTES GRÁFICAS LTDA EPP	34.166.272/0001-88	
0011194-50.2019.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	11/02/2021	10/04/2021	Deixar de apresentar documentação exigida em edital e necessário para a análise das propostas, referente ao PG nº 54/2019	-	CLOVERIT INFORMÁTICA LTDA.	08.312.448/000152	
0004099-37.2017.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	08/03/2021	08/03/2023	Comportamento inidôneo, porque segundo apurado, o a licitante exercia a gestão simultânea de duas licitantes, a fim de lhes garantir posição prevalecente no certame.	-	PREMIER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.	12.624.167/0001-02	
0002360-24.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	26/02/2021	26/04/2021	Não apresentação de documentação descrita no Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 01/2020 (contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ginástica laboral), necessário para aceitação dada proposta.	_	INQV - INSTITUTO NACIONAL DE QUALIDA DE VIDA – EIRELI	19.238.116/0001-91	
0005402-81.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contratar	Lei nº 10.520/02, art. 7º	17/05/2021	17/07/2021	Não apresentação de documentação descrita no Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 20/2020 (contratação de empresa especializada para fornecimento de microcomputadores com maior poder de processamento), necessário para aceitação dada proposta.	-	SEMPRE TECNOLOGIA EIRELLI	34.125.760/0001-47	
0004110-95.2019.6.12.8000	 Multa	Lei nº 8.666/1993, art. 86	12/03/2021	-	1. Inexecução parcial – deixar de realizar manutenção preventiva no mês de dezembro/2018 no Fórum de Três Lagoas; e 2. Atraso na emissão de documento fiscal para pagamento	-	ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A​	00.028.986/0013-41	
0005927-63.2020.6.12.8000	Multa	Lei nº 8.666/1993, arts. 86 e 87	14/04/2021	-	Ausência da prestação de garantia contratual	-	PP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP	13.146.946/0001-02	
0002355-02.2020.6.12.8000	Impedimento de Licitar e Contrata	Lei nº 10.520/02, art. 7º	07/04/2021	07/06/2021	Não apresentação de documentação descrita no Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 01/2020 (contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ginástica laboral), necessário para aceitação dada proposta.	-	YO FITNESS	29.101.955/0001-17
	
0002561-16.2020.6.12.8000
	Impedimento de licitar ou contratar	Lei nº 8.666/1993, arts. 86 e 87	29/04/2021	29/06/2021	Não apresentação de documentação que indique que a empresa ou filial esteja
Instalada em Campo Grande que deveria acompanhar a proposta - Pregão Eletrônico 07/2020	-	GRÁFICA IGUAÇU LTDA	20.949.657/0001-07	
Fundamento Legal Descrição completa da sanção	
Lei nº 8.666/93, artigo 87, III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração	
Lei nº 10.520/2002, art. 7º Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios	

Lei nº 8.666/93, artigo 87, IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública	
Lei nº 8.429/92, art. 12	Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício	
Lei nº 9.504/97, art. 81, § 3º Proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público, por determinação