Atas das sessões de outubro de 2025
- Ata nº 5.316 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 23.10.2025
- Ata nº 5.315 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 22.10.2025
- Ata nº 5.314 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 21.10.2025
- Ata nº 5.313 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 20.10.2025
- Ata nº 5.312 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 14.10.2025
- Ata nº 5.311 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 13.10.2025
- Ata nº 5.310 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 07.10.2025
- Ata nº 5.309 da sessão ordinária virtual de julgamentos de 06.10.2025






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